Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1506469-12.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca

Resultados para "1506469-12.2025.8.26.0228"

Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007

ID: 320359469

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800213-14.2025.8.14.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RODRIGUES WANZELER LELILDO ROCHA E SILVA WALBER VEIGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO Endereço: AV ANTONIO BAIÃO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: LELILDO ROCHA E SILVA Endereço: RUA MANOEL PELEJA, S/N, EM FRENTE AO BAR DO JAIRO, BAIRRO NOVO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: GABRIEL RODRIGUES WANZELER Endereço: BR 422, QD 10, CS 10, CONJUNTO CAAMUTA, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: WALBER VEIGA DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: WILLER ROCHA E SILVA Endereço: RUA JOÃO NOGUEIRA, 127, PROX. A MARCENARIA DO RIZADA, CENTRAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO A Constituição Federal estabelece que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade. Por consequência, a restrição à liberdade é a exceção. Nesse sentido, dispõe que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria, o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão constante do IPL, além dos laudos juntados. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Com efeito, conforme se extrai das informações presente nos autos, há indícios da prática da infração penal pelo(a) representado(a), uma vez que foram encontrados diversos objetos ilícitos de posse do acusado. Presentes, pois materialidade e indícios de autoria, passo à análise da necessidade da custódia preventiva do(a) representado(a). Entendo que as custódias cautelares dos custodiados devem ser mantidas como garantia da ordem pública. Apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917). Eugênio Pacelli sustenta que “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009, p. 435). É cediço que a decretação da prisão preventiva é a última ratio do nosso sistema de cautelares pessoais, somente podendo ser concretizada quando não for possível, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. É necessário, portanto, que haja elementos concretos que indiquem a existência do periculum libertatis, isto é, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 312 e 313 do CPP. O art. 312 aduz o seguinte: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O caso concreto indica a periculosidade dos acusados consubstanciada nos antecedentes constantes de ID 137513016, 137513017, 137513019 e 137513020. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou entendimento no sentido de dar concretude à noção de ordem pública, de forma a abarcar a possibilidade de prisão para evitar a reiteração delitiva e baseada em inquéritos e ações penais em curso, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Assim, entendo que há motivos para a decretação da preventiva para fins de garantir a ordem pública, não havendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a liberdade dos acusados causaria risco à ordem pública. Ante o exposto, como forma de garantir a ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LELILDO ROCHA E SILVA, GABRIEL RODRIGUES WANZELER, WALBER VEIGA DOS SANTOS e WILLER ROCHA E SILVA, com base no art. 312 e 313 do CPP. Tendo em consideração que o acusado Willer Rocha e Silva, conforme certidão de ID 145307653, optou por ser patrocinado pela Defensoria Pública, intime-se a DPE para a apresentação da sua reposta à acusação no prazo legal em DOBRO. Após a juntada da resposta à acusação do mencionado acusado, encaminhe de imediato os autos conclusos para análise de confirmação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801554-42.2025.8.14.0115

ID: 311488115

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801554-42.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA LOIOLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801554-42.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801554-42.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO Advogado: EDMILSON MARQUES, OAB 67339 Autuada: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA Realizada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams. Presente o MM. Juiz de Direito Dr. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO. Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO. Presente o Advogado constituído: ANDRESSA CARNEIRO DA SILVA, OAB/PA 39.670-A, Custodiado: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do autuado com seu Advogado. Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou à magistrada sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Registre-se, ainda, que a audiência transcorreu sem a utilização de algemas por parte do autuado, em observância ao enunciado de Súmula Vinculante 11 do STF. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravações em mídia anexa. Comunicação através dos presentes autos. Exame de Corpo de Delito do custodiado. Certidão de Antecedentes Criminais do custodiado (ID 147278804). Comunicação de auto de cumprimento de mandado prisão distribuída no dia 27/06/2024, às 16:23 Audiência de Custódia designada para o dia 28/06/2026, às 08:00. Audiência de custódia realizada no dia e hora designados. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O delegado de polícia lotado na delegacia de polícia de Novo Progresso (15ª RISP), informou a este juízo a prisão de ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, qualificada nos autos, em cumprimento de mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão de n° 0801391-62.2025.8.14.0115, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso. Vistos. Cuida-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão de ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, CPF: 017.148.941-18. Em análise, verifica-se que houve o cumprimento regular do mandado de prisão. Conforme narrativa, a Polícia Civil informa que realizou cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada, tendo sido encontrada na ocasião diversas porções de drogas e dinheiro em espécie, bem como embalagens de porções de “pedra” e porções análogas à substância maconha, que somadas totalizam 280 gramas, além de dois pinos de cocaína. Verifico que foi decretada a prisão preventiva na data de 17/06/2025, em virtude do delito contido no art. 33, Lei nº 11.343/2006, a partir dos autos de número 0801391-62.2025.8.14.0115, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso. Nesse sentido, houve o cumprimento regular do mandado de prisão, o qual encontra-se vigente. Outrossim, a custodiado em audiência de custódia, mídias anexas, informou não ter sido vítima de maus-tratos ou qualquer agressão. A corroborar sua narrativa, o exame de corpo de delito anexado aos autos, em que indicada a ausência de lesão no corpo do custodiado. Assim, analisando o arcabouço fático contido na demanda, neste momento processual, não há que se falar em ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão com base nos elementos apresentados. Com efeito, havendo mandado de prisão em aberto, é medida que se impõe o cumprimento da determinação judicial. Assim, DETERMINO: (i) Proceda-se a imediata transferência da presa ao Centro de Recuperação Feminino de Santarém/PA, com a urgência que o caso requer; (ii) Oficie-se à Autoridade Policial comunicando esta decisão. (iii) A secretária atualize as informações junto ao BNMP. DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA O flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, IV, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos art. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, estão presentes a prova da materialidade do (s) fato(s) supostamente delituoso(s) e indícios suficientes de autoria, sem qualquer ilegalidade ou irregularidade de tramitação, desta feita HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CUSTODIADO. Na análise da necessidade da prisão preventiva, entendo que há motivos para a sua decretação para fins de garantir a ordem pública, considerando a juntada dos antecedentes criminais em (id 147278804), conjuntamente com toda a investigação criminal realizada pela Polícia Civil, que indica o envolvimento da custodiada no tráfico de drogas na região. Nesse sentido, vejo como inadequada a liberdade provisória, diante do histórico da custodiada, que foi presa em flagrante por encontrar-se incurso no tipo penal capitulado nos art. 33, da Lei 11343/2006. Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de processo penal: volume único, ed. 2020, pg. 1064, entende garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. É cediço que os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no sentido de que os antecedentes podem trazer supedâneo para um decreto prisional. Nesse sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 759792 SP 2022/0235448-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2022) Não é outro o entendimento do E. TJPA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SOB MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO PROCESSUAL. PEDIDO DE NOVA DECRETAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dicção do art. 310 do CPP, “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público”, tratando-se, portanto, de participação obrigatória. 2. Hipótese em que o Ministério Público, titular da ação penal, deixou de exercer manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente, somente apresentando razões justificadoras para nova decretação da medida constritiva em pleito posterior, as quais foram acatadas pelo juízo impetrado, o que afasta a ilegalidade do ato constritivo, posto que a oitiva do órgão ministerial sobre pedidos do investigado ou acusado, decorrente do princípio do contraditório, se apresenta como necessária e indispensável. 3. Outrossim, conforme pontuado no requerimento ministerial, os motivos ensejadores da constrição cautelar foram reconhecidos categoricamente pelo juízo na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que se afigura discordante com a decisão revogatória da custódia proferida em sequência, diante da inexistência de fatos novos capazes de modificar a situação fático-jurídica dos autos e subsidiar a revogação da medida constritiva anteriormente decretada com base em fundamentos idôneos. 4. Ademais, conforme entendimento perfilhado pelo C. STJ, “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade, ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” ( AgRg no RHC n. 164.603/GO, relator Ministro João Otavio de Noronha, Quinta Turma, DJe 17/6/2022), presentes no caso em questão em que restou constatado que o paciente foi apreendido com 270 papelotes de substância similar a “oxi”, além de 38g de substância análoga à maconha e 3 munições de calibre 32, circunstâncias que justificam a prisão para fins de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, notadamente quando o agente ostenta maus antecedentes, porquanto tal circunstância denota sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade, hipótese retratada nos autos. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se necessária para evitar a prática de novos crimes e garantir a paz social, considerando o histórico de envolvimento em atividades ilícitas por parte da custodiada. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para alcançar os fins almejados, dada a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública. Impende consignar, ainda, que o crime imputado, tráfico de drogas, é classificado como hediondo nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990, o que, por si só, reforça a gravidade da conduta e a necessidade de maior rigor na análise da prisão cautelar. No presente caso, a gravidade concreta da conduta, bem como pela quantidade do entorpecente, que excede a quantidade mínima definida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 635659. A prisão preventiva, embora seja medida de exceção e de ultima ratio, revela-se necessária e proporcional no caso concreto, assim como pelos fatores que indicam um risco concreto de reiteração delitiva, comprometendo a ordem pública. Além disso, a gravidade do crime em questão extrapola a análise abstrata da pena cominada, atingindo diretamente o bem-estar da coletividade. Assim, que é adequada a segregação cautelar da custodiada, nos termos do art. 282, I do CPP, como forma de impedir a reiteração e escalada criminosa. Ante o exposto, tendo em consideração a necessidade de garantir a ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DA CUSTODIADA ELISANGELA LOIOLA DA SILVA, com base no art. 310, 312 e 313, I e II do CPP, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando-se que, caso venham a surgir novos elementos de convicção, poderá haver reapreciação da medida. Expeça-se Mandado de Prisão via BNMP. Cadastre-se o mandado de prisão no BNMP, atentando-se ao prazo prescricional do delito. Comunique-se à Vara Criminal de Novo Progresso/PA acerca da decretação da prisão preventiva da custodiada, destacando-se a existência de mandado de prisão preventiva no processo nº 0801391-62.2025.8.14.0115. Cumpra-se em regime de plantão. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams e PJe, sendo dispensado as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1506469-12.2025.8.26.0228"

Processo nº 0800213-14.2025.8.14.0007

Processo nº 0801554-42.2025.8.14.0115