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Hermenegildo Adão De Lima x Am Selvi-Lar Restaurante Ltda. Me

ID: 296643026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004910-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO ADãO DE LIMA

Polo Passivo:

AM SELVI-LAR RESTAURANTE LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004910-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1023221-37.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hermenegildo Adão de Lima - Am Selvi-lar Restaurant… Processo 0004910-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1023221-37.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hermenegildo Adão de Lima - Am Selvi-lar Restaurante Ltda. Me - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP)

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Processo nº 0006753-10.2023.8.26.0602

ID: 294983482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006753-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVETE CáCERES MAGANHATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, … Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 1023313-10.2023.8.26.0602

ID: 314337582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023313-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA PAVANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023313-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.K.S. - Vistos. Constato que no procedimento administrativo inicialmente instaurado (fl. 17), o requerid… Processo 1023313-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.K.S. - Vistos. Constato que no procedimento administrativo inicialmente instaurado (fl. 17), o requerido foi devidamente notificado (fl. 27), tendo comparecido na secretaria da unidade, oportunidade em que informou "que teve um relacionamento esporádico com Thamires do Nascimento de Souza, mas por alguns motivos não reconhece, no momento, a paternidade com relação a infante Ana Ketelly de Souza, requerendo, por fim, o exame de DNA..." (fl. 19). Houve o ajuizamento da ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público (fl. 30), e conforme despacho proferido de folha 32, a determinação de citação e intimação para comparecimento à audiência designada, constado expressamente "que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso 1 (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual)". De fato, o mandado de citação e intimação do requerido restou negativo, tendo o senhor Oficial de Justiça deixado contrafé com a tia, conforme certidão lançada de folha 55. A audiência designada realizou-se conforme termo de audiência de folha 56, com o comparecimento do requerido ao ato, e que após instadas as partes acerca da possibilidade de composição, o suposto genitor requereu a realização do exame com a colheita do material genético, para posterior reconhecimento voluntário da paternidade, sendo deliberado a imediata colheita do material genético realização do exame, devendo o feito aguardar a vinda do laudo pericial. O laudo pericial veio aos autos e encontra-se juntado às páginas 67/69, e na sequência, conforme certidão lançada de folha 74, houve a informação de mudança de endereço da autora e sua representante legal, e cuja decisão declinando da competência para o processamento do feito para esta comarca, encontra-se nas páginas 90/92. Assim sendo, não obstante o até aqui processado mas de modo a evitar futura alegação de nulidade, defiro o pedido de folha 166 e determino a expedição de carta precatória visando a formalização da citação do requerido. - ADV: CARLA CRISTINA PAVANATO (OAB 157807/SP)

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G.N.E. Fenocchi Empreendimentos E Administração De Bens Ltda x Município De Sorocaba

ID: 314520854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038057-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.N.E. FENOCCHI EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038057-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038057-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: G.n.e. Fenocchi Empreendimentos e Administração de Bens Ltda - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ITBI, UTILIZANDO O VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO, EM VEZ DO VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL OU O VALOR EFETIVAMENTE DECLARADO NA TRANSAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.113.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA 1.113, ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB: 282877/SP) - Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cícero Vieira Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 293609120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022828-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na i… Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré em relação ao contrato 0242350042; b) CONDENAR a parte Ré: b.1.) a providenciar a exclusão do nome do Autor do rol de maus pagadores em relação ao contrato acima indicado. Concedo, ademais, a tutela de urgência, porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão do nome do Autor do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do débito inscrito, sem prejuízo de posterior majoração, caso necessário. b.2.) à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23.03.2023 - data da inclusão do gravame fls. 13). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAERTES MONTEIRO DA SILVA (OAB 358776/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Cícero Vieira Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 291126994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022828-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Relação: 0393/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Relação: 0393/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré em relação ao contrato 0242350042; b) CONDENAR a parte Ré: b.1.) a providenciar a exclusão do nome do Autor do rol de maus pagadores em relação ao contrato acima indicado. Concedo, ademais, a tutela de urgência, porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão do nome do Autor do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do débito inscrito, sem prejuízo de posterior majoração, caso necessário. b.2.) à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23.03.2023 - data da inclusão do gravame fls. 13). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Maertes Monteiro da Silva (OAB 358776/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MAERTES MONTEIRO DA SILVA (OAB 358776/SP)

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Processo nº 0006753-10.2023.8.26.0602

ID: 329430948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006753-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE CáCERES MAGANHATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - O desconto relativo ao "IRRF S/HONORÁRIO" (R$1.174,88 - fl. 55) foi depositado em conta judicial, confo… Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - O desconto relativo ao "IRRF S/HONORÁRIO" (R$1.174,88 - fl. 55) foi depositado em conta judicial, conforme consulta no Portal de Custas. Assim, providencie a serventia a devolução destes valores à DEPRE, com observância, no mais, do disposto no Comunicado Conjunto nº 891/2024 do TJSP, a seguir transcrito: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais e demais Servidores das Unidades Judiciais que, devido à necessidade de devolver valores disponibilizados aos juízos para a DEPRE por razões jurisdicionais, a devolução desses valores à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve seguir as seguintes diretrizes: 1. A devolução de valores depositados em juízo à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve ser realizada por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. Para emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), as unidades judiciais deverão previamente gerar a Guia de Depósito Judicial com o "ID Número do Depósito" no site do Banco do Brasil, no seguimento "Setor Público"gt "Judiciário"gt selecionar a opção "Depósitos Judiciais"gt "Emissão de Guia /ID de Depósito Judicial ou por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx 3. Se houver necessidade de devolução de dois ou mais depósitos com o mesmo valor, conta e processo DEPRE, utilize o mesmo ID para todos os MLEs necessários, pois não é possível gerar mais de uma guia com os mesmos dados e valor. 4. Após a conferência e finalização do MLE pelo escrivão e a assinatura do magistrado, o MLE será pago e o valor será transferido à conta indicada na guia. 5. Na impossibilidade de emissão de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), a unidade judicial deverá oficiar ao Banco do Brasil para que proceda à devolução dos valores à conta origem da entidade vinculada na DEPRE, constando do ofício todas as informações necessárias para a transferência bancária dos valores. 6. Realizada a transferência, as unidades judiciais deverão comunicar a DEPRE, enviando uma cópia da Guia com o "ID Número do Depósito" e o ofício modelo "503886 - Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Acidentes do Trabalho", especificando o valor devolvido, a data do depósito, o nome do credor, o CPF do credor e o número do MLE. 7. Material de Capacitação:https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=145. 8. Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria "Sistemas Corporativos", subcategoria "Portal de Custas". Ao setor de cumprimento. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 0404662-91.2023.8.26.0500

ID: 312720849

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404662-91.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO CAMPOLIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0404662-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Renato Campolim Pereira - Processo de Origem: 0000448-10.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Púb… Processo 0404662-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Renato Campolim Pereira - Processo de Origem: 0000448-10.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Carla Cintia Gomes Da Silva x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 278106609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041452-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CINTIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VANESSA OMODEI CONEGLIAN

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MURILO OMODEI CONEGLIAN

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JACK IZUMI OKADA

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ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Cintia Gomes da Silva - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - N.º de Ordem: 2024/000876 Vistos. Fls. 97: Homologo o pedido de desistência da ação, que pode ser formulado a qualquer tempo no processo, no sistema dos juizados especiais cíveis, em respeito à celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 90 do FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) - não se verificando hipótese de litigância de má-fé no caso dos autos. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, em razão da desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, e JULGO EXTINTO o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para análise de pedido de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, pena de indeferimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Carla Cintia Gomes Da Silva x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 277055525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041452-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CINTIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VANESSA OMODEI CONEGLIAN

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MURILO OMODEI CONEGLIAN

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JACK IZUMI OKADA

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ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Cintia Gomes da Silva - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - N.º de Ordem: 2024/000876 Vistos. Fls. 97: Homologo o pedido de desistência da ação, que pode ser formulado a qualquer tempo no processo, no sistema dos juizados especiais cíveis, em respeito à celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 90 do FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) - não se verificando hipótese de litigância de má-fé no caso dos autos. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, em razão da desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, e JULGO EXTINTO o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para análise de pedido de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, pena de indeferimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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