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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

ID: 296649875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012431-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 47.715,86 (fls. 805/80…

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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

ID: 296785619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012431-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Fica o(a) executado(a) intimado(a) do bloqueio realizado por meio do sistema SisbaJud, p…

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Processo nº 1053947-56.2023.8.26.0224

ID: 326039486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053947-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1053947-56.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) av…

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Patricia D Andrea Saraceni x Next Tecnologia E Serviços Digitais e outros

ID: 330377528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049776-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA D ANDREA SARACENI

Polo Passivo:

NEXT TECNOLOGIA E SERVIçOS DIGITAIS NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FURINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049776-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia D Andrea Saraceni - Nubank - Nu Pagamentos S/A - - Next Tecnologia e Serviços Digitais - A sentença transitou e…

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Processo nº 0027978-56.2023.8.26.0224

ID: 309775207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027978-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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Processo 0027978-56.2023.8.26.0224 (processo principal 1023492-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrim… Processo 0027978-56.2023.8.26.0224 (processo principal 1023492-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Processo nº 1038621-56.2023.8.26.0224

ID: 278767084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038621-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE NICE DURAN DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thayane Fernandes de Figueiredo Sá (OAB 373726/SP) Processo 1038621-56.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Meire Nice Duran da Rocha - Ciência às partes do retorno dos autos do… ADV: Thayane Fernandes de Figueiredo Sá (OAB 373726/SP) Processo 1038621-56.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Meire Nice Duran da Rocha - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Processo nº 1005544-56.2023.8.26.0224

ID: 321122654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005544-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005544-56.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI …

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Estado De São Paulo

ID: 280404754

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1062289-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISA MIDORI ISHII

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GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MURICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062289-56.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062289-56.2023.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.041.816/SP TEMA 956/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. A QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.692.023/MT TEMA N. 986/STJ.- MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES QUE, ATÉ 27.3.2017, HAJAM SIDO BENEFICIADOS POR DECISÕES DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.023/MT JULGADO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ARTICULADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 986.- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELAS CORTES SUPERIORES SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO INVIABILIZA O IMEDIATO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Renata Dias Muricy (OAB: 352079/SP) - Graziele Pereira (OAB: 185242/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0032828-56.2023.8.26.0224

ID: 279720420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032828-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0032828-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 89: Considerando a revelia, os prazos contra o(a… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0032828-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 89: Considerando a revelia, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Assim, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 3. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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D. L. G. e outros x V. S.

ID: 325994160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046769-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. G. T. G. S.

Polo Passivo:

V. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES OZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentenç… Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentença de fls. 185/189, para suprir omissão, nos termos do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pedido inicial acerca da condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos apresentados, posto que tempestivos e dou-lhes provimento a fim de suprir a omissão na r. sentença de fls. 185/189 e constar a condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. Ademais, o valor da metade do plano de saúde do filho já vinha sendo pago pelo requerido, de acordo com decisão provisória de fls. 41/43. Ante o exposto, acolho os embargos e declaro que o 5º parágrafo da sentença de fls. 188/189 terá a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar V. S. ao pagamento mensal de pensão alimentícia ao filho, T. G. S., que fixo em 27,5% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, mediante desconto pela empregadora e depósito bancário em conta de titularidade da representante da requerente. Além disso, o réu deverá arcar com o pagamento de 50% do plano de saúde do filho. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia no montante de 50% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta da representante do menor, servindo o comprovante bancário como recibo." No mais, permanece a sentença como foi lançada. Intime-se. - ADV: RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP)

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