Resultados para "5005199-85.2023.4.03.6144" – Página 17 de 33

Processo nº 5005199-08.2022.8.08.0014

ID: 260452093

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005199-08.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5005199-08…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-08.2022.8.08.0014

ID: 260452106

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005199-08.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DIAS DE ANGELI DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

KEZIA NICOLINI GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5005199-08…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005199-67.2023.8.21.0157

ID: 328944568

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-67.2023.8.21.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-67.2023.8.21.0157/RS RELATOR : EUGÊNIA AMÁBILIS GREGORIUS AUTOR : MARIA IVONE DE MORAES ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-60.2025.8.13.0338

ID: 330037568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005199-60.2025.8.13.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO FRANCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-67.2025.8.21.0005

ID: 335508761

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-67.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILMA ANA FONTANA CELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANCARLO CARVALHO FINATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRUN PERIZZOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE PERIZZOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-67.2025.8.21.0005/RS RELATOR : ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN AUTOR : WILMA ANA FONTANA CELLA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : PA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-73.2023.8.21.0155

ID: 337440514

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005199-73.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-73.2023.8.21.0155/RS RELATOR : CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS AUTOR : PAULO RICARDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DA CRUZ CARVALHO (OAB RS114041) ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-74.2024.4.03.6104

ID: 338407365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5005199-74.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BODRA KARPAVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5005199-74.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PARTE AUTORA: PRISCILLA DE OLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5005199-74.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PARTE AUTORA: PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107-A, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871-A, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5005199-74.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PARTE AUTORA: PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107-A, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871-A, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Santos/SP (ID 323421260) que concedeu reabilitação a PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS, condenada, na Ação Penal nº 0000668-45.2015.4.03.6104, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal e art. 2 º, § 4º, II, Lei 12.850/2013. Os autos subiram a este Tribunal por força do disposto no art. 746 do Código de Processo Penal. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária, confirmando-se a sentença que reconheceu a reabilitação (ID 325309571). É o relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5005199-74.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PARTE AUTORA: PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 5ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107-A, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871-A, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): O pedido de reabilitação criminal foi protocolado em 04.11.2024 (ID 323420804), estando comprovado o requisito temporal exigido pelo art. 94, do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade foi extinta em 03.02.2023 (ID 323420807). Os documentos juntados pela requerente mostram o cumprimento dos requisitos do art. 94 do Código Penal e dos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, conforme destacado pela Procuradoria Regional da República, em seu parecer (ID 325309571): De início, observa-se que o requisito temporal foi integralmente satisfeito. A sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena imposta nos autos da execução penal nº 0001545-77.2018.4.03.6104, foi proferida em 3 de fevereiro de 2023, com trânsito em julgado em 27 de março de 2023 (id's 344475352 e 344475354). Desde então, decorreu lapso superior a 2 (dois) anos, preenchendo-se, assim, o requisito objetivo exigido pelo artigo 94, caput, do Código Penal. No tocante à manutenção de domicílio no país, a requerente apresentou comprovante de residência atualizado, datado de 18 de novembro de 2024 (id 347085639), demonstrando que permaneceu radicada em território nacional durante todo o período legalmente exigido, afastando qualquer dúvida quanto ao atendimento desse requisito. A demonstração de bom comportamento restou igualmente comprovada mediante a juntada de diversas declarações de pessoas de seu convívio, inclusive com firma reconhecida, como consta nos documentos de id's 347085641, 351420896 e 356365135. Além disso, foram apresentadas certidões negativas de antecedentes criminais expedidas tanto pela Justiça Federal quanto pela Justiça Estadual (id's 356365135, 356365136 e 356365137), que atestam a inexistência de qualquer nova infração penal após o cumprimento da pena. Importante destacar que, embora conste na certidão da Justiça Estadual o registro do processo de execução penal nº 0014667-72.2017.8.26.0041, tal registro está diretamente relacionado à própria condenação objeto do presente pedido de reabilitação, não configurando fato impeditivo, como corretamente pontuou o juízo sentenciante. Ademais, a inserção social e profissional da requerente restou devidamente demonstrada mediante a juntada de documentos que comprovam o exercício da atividade de dentista, conforme id's 351420889, 351420890, 351420891, 351420893 e 351420894. Esses documentos refletem não apenas a formalidade de sua ocupação, mas também seu engajamento social e produtivo, o que reforça sua plena ressocialização. Quanto ao requisito relativo à reparação do dano, verifica-se que este não é exigível no presente caso, uma vez que a sentença condenatória não impôs qualquer obrigação de natureza civil, inexistindo vítima determinada ou prejuízo patrimonial a ser ressarcido. Portanto, resta evidenciado que a sentença que deferiu a reabilitação criminal não só observou rigorosamente os pressupostos legais, como também materializou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da ressocialização, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Portanto, preenchidos os requisitos legais, confirmo o deferimento da reabilitação. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. É o voto. Autos: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 5005199-74.2024.4.03.6104 Requerente: PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Remessa necessária criminal. Estelionato. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Remessa desprovida. I. Caso em exame 1. Reexame necessário da sentença que deferiu pedido de reabilitação criminal formulado por requerente condenada em processo penal com trânsito em julgado da decisão de extinção da punibilidade em 27.03.2023, após cumprimento integral da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos previstos no art. 94 do CP e nos arts. 743 e 744 do CPP para o deferimento da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. O requisito temporal foi devidamente observado, tendo transcorrido mais de dois anos desde a extinção da pena, nos termos do art. 94 do CP. 4. A requerente demonstrou domicílio no país durante todo o período legalmente exigido e apresentou documentos que comprovam bom comportamento social e ausência de novos antecedentes criminais. 5. A inserção social e profissional foi evidenciada por documentos que atestam o exercício regular da profissão de dentista. 6. A sentença condenatória não impôs obrigação de reparação civil, razão pela qual o requisito correspondente não se aplica ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94. CPP, arts. 743 e 744. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-51.2024.4.03.6338

ID: 292626071

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005199-51.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-51.2024.4.03.6338 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: DENISE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito do processo ao argumento de se tratar de juízo incompetente para processo e julgamento da ação. Alega que teria direito a optar pelo juízo competente, por se tratar de competência relativa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-51.2024.4.03.6338 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: DENISE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não obstante as judiciosas razões apresentadas pela parte autora, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os fatos alegados pela parte autora, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995: “Da incompetência do juízo. Conforme se extrai dos autose comprovante de endereço que instrui o feito, constata-se que a parte autora reside em município não alcançado pela competência jurisdicional deste Juizado Especial Federal. Isso porque, conforme o Provimento CJF3R nº 404, de 22-01-2014, e o Provimento CJF3R nº 43, de 16/04/2021, que implantaram, respectivamente, a 1ª e 2ª Vara Gabinete deste Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária, dispõem que estes órgãos têm jurisdição sobre os municípios deSão Bernardo do Campo e Diadema. Assim, concluo pela incompetência territorial deste Juízo que, no caso, mostra-se absoluta, impondo a extinção do processo sem análise do mérito. A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que fixa a competênciaabsoluta das Vara do Juizado Especial se aplica àqueles que tiverem domicílio “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial". Nesse sentido, o Enunciado n. 24 do Fonajef — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, assentou: Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art.51, III, da Lei n. 9.099/95. Ainda, vale ressaltar o Enunciado n. 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Posto isso,RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA territorial deste juízo e EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e art. 485, IV do Código de Processo Civil.” Tenho que assiste razão ao I. juízo singular em sua fundamentação, pois, em se tratando de Juizados Especiais Federais, há regra expressa que prevalece sobre a regra da Lei nº 9.099/1995. Trata-se do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, que cuida da competência territorial absoluta dos Juizados Especiais Federais, a conferir: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Voto. Ante o exposto, mantenho a r. sentença tal qual proferida e nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005199-51.2024.4.03.6338 Requerente: DENISE DA SILVA FREITAS Requerido: UNIAO FEDERAL e outros Ementa: Direito civil. Recurso inominado cível. DPVAT. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-51.2024.4.03.6338

ID: 292626088

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005199-51.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-51.2024.4.03.6338 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: DENISE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito do processo ao argumento de se tratar de juízo incompetente para processo e julgamento da ação. Alega que teria direito a optar pelo juízo competente, por se tratar de competência relativa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-51.2024.4.03.6338 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: DENISE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não obstante as judiciosas razões apresentadas pela parte autora, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os fatos alegados pela parte autora, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995: “Da incompetência do juízo. Conforme se extrai dos autose comprovante de endereço que instrui o feito, constata-se que a parte autora reside em município não alcançado pela competência jurisdicional deste Juizado Especial Federal. Isso porque, conforme o Provimento CJF3R nº 404, de 22-01-2014, e o Provimento CJF3R nº 43, de 16/04/2021, que implantaram, respectivamente, a 1ª e 2ª Vara Gabinete deste Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária, dispõem que estes órgãos têm jurisdição sobre os municípios deSão Bernardo do Campo e Diadema. Assim, concluo pela incompetência territorial deste Juízo que, no caso, mostra-se absoluta, impondo a extinção do processo sem análise do mérito. A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que fixa a competênciaabsoluta das Vara do Juizado Especial se aplica àqueles que tiverem domicílio “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial". Nesse sentido, o Enunciado n. 24 do Fonajef — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, assentou: Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art.51, III, da Lei n. 9.099/95. Ainda, vale ressaltar o Enunciado n. 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Posto isso,RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA territorial deste juízo e EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e art. 485, IV do Código de Processo Civil.” Tenho que assiste razão ao I. juízo singular em sua fundamentação, pois, em se tratando de Juizados Especiais Federais, há regra expressa que prevalece sobre a regra da Lei nº 9.099/1995. Trata-se do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, que cuida da competência territorial absoluta dos Juizados Especiais Federais, a conferir: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Voto. Ante o exposto, mantenho a r. sentença tal qual proferida e nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005199-51.2024.4.03.6338 Requerente: DENISE DA SILVA FREITAS Requerido: UNIAO FEDERAL e outros Ementa: Direito civil. Recurso inominado cível. DPVAT. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005199-80.2019.8.21.0004

ID: 304383591

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005199-80.2019.8.21.0004

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SASTRE SACCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DOMINGUES DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARNO VAZ DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5005199-80.2019.8.21.0004/RS REQUERENTE : ANA MARIA SASTRE SACCO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO DOMINGUES DA CUNHA (OAB RS039857) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ARNO VAZ DA CUNHA (OAB RS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes