Resultados para "5006767-06.2025.4.03.6100" – Página 17 de 51

Processo nº 5006767-48.2016.8.21.0001

ID: 300014112

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006767-48.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006767-48.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Renovada a busca pelo RENAJUD, o resulta…

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Processo nº 5006767-48.2016.8.21.0001

ID: 317071782

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006767-48.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006767-48.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO A providência requerida já foi cumprida …

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Processo nº 5006767-92.2018.4.03.6183

ID: 317718612

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006767-92.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANY DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5006767-92.2018.4.03.6…

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Processo nº 5006767-28.2025.8.24.0008

ID: 329535293

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006767-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LOCATELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006767-28.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034083-50.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PAULO CESAR LOCATELLI ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER…

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Processo nº 5009188-33.2025.4.03.0000

ID: 278712666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009188-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDR… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873-A, SIMONE SILVA VAZ - SP411255-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5006767-06.2025.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que indeferiu a liminar que pleiteava beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses). Subsidiariamente, requereu seja aplicada da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (contribuições sociais) no que se refere ao ato coator de exigência dos tributos A tutela recursal foi indeferida. Contraminuta da agravada no Id 322678189. Parecer do MPF no Id 325129354. É o relatório. Decido. O PERSE foi instituído pela Lei n. 14.148/2021 como medida excepcional e temporária para auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de COVID-19. Previsto para vigorar por 60 meses, o programa já havia sofrido alterações pela MP n. 1.202/2023, que previu sua revogação, observados os prazos constitucionais de anterioridade. Posteriormente, a Lei n. 14.859/2024 estabeleceu não apenas uma limitação temporal, mas também orçamentária, com o teto de R$ 15 bilhões, limitação essa que passou a constituir condição resolutiva do próprio benefício. Dessa forma, desde a publicação da Lei nº 14.859/2024, os contribuintes tinham conhecimento da possibilidade de extinção do benefício ao ser atingido o limite fiscal. Ademais, a Receita Federal do Brasil, disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse), em formato de dados abertos, relatórios detalhados sobre o montante já utilizado, garantindo ampla transparência e previsibilidade quanto à evolução do programa. Desse modo, não se pode falar em violação ao disposto no artigo 178 do CTN com quebra da previsibilidade, confiança e desrespeito à segurança jurídica a justificar a pretendida suspensão dos efeitos da Lei n. 14.859/24 (que modificou o texto da Lei n. 14.148/2021 mediante inserção do o artigo 4º-A) e do Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025. Em março de 2025 foi atingido teto previsto pela Lei nº 14.859/2024 e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 24/03/2023 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 45). Apesar da previsão legal de revogação do benefício (Lei 14.589/2024), a extinção ocorreu somente com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, o que, por consequência, gerou aumento imediato do tributo para empresas antes abrangidas pelo PERSE, não se observando o Princípio da Anterioridade Tributária. Embora haja previsão em lei (artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021, na redação da Lei n. 14.859/2024) não se mostra suficiente para garantir e respeitar a anterioridade, visto que o ato normativo que efetivamente implicou aumento de tributos (Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025) foi posterior e com efeitos concretos no mesmo exercício financeiro (abril de 2025), com o restabelecimento das alíquotas e, para tanto, não se pode afastar a observância da garantia constitucional prevista o artigo 150, III, b, da Constituição Federal. O princípio da anterioridade, também chamado de "Princípio da não Surpresa Tributária", impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que eles foram instituídos, visando impedir que os contribuintes sejam surpreendidos quando o tributo é criado, de forma a resguardar o direito do contribuinte de se preparar para a nova exigência tributária. No caso concreto, na revogação do benefício com retomada imediata de sua incidência há claro gravame às empresas, antes abrangidas pelo PERSE, com o restabelecimento das alíquotas no mesmo exercício financeiro, o que consolida diminuição patrimonial sem o devido planejamento, em cristalina violação do princípio da anterioridade. Importante destacar que a matéria atinente ao princípio da anterioridade tributária foi julgada pelo STF sob o rito dos Repercussão Geral (TEMA 1383) no RE 1473645 (leading case), com reafirmação da jurisprudência, cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo.” Assim, nos termos do artigo 932, V, "b", do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para assegurar a manutenção da parte agravante no PERSE, usufruindo dos respectivos benefícios fiscais, até o decurso dos prazos de anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e de anterioridade nonagesimal quanto às contribuições sociais PIS, COFINS, e CSLL, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 (24/03/2025), ficando a autoridade impetrada impedida de exigir o IRPJ até 31/12/2025 e as contribuições sociais até 23/06/2025. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006767-84.2024.8.24.0033

ID: 306425530

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-84.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006767-84.2024.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50109835920228240033/SC) RELATOR : Marcia Krischke Matzenbacher EXEQUENTE : INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5006767-62.2025.4.04.7107

ID: 304825683

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUIZA COSTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-62.2025.4.04.7107/RS RELATOR : RAFAEL FARINATTI AYMONE AUTOR : CARMEN LUIZA COSTI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5006767-85.2025.8.21.0016

ID: 301948536

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-85.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR JOSE PERTILE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006767-85.2025.8.21.0016/RS RELATOR : DANIEL NEVES PEREIRA AUTOR : ELOIR JOSE PERTILE ADVOGADO(A) : CATIA DA SILVA (OAB RS118517) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

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Processo nº 5006767-14.2025.8.24.0045

ID: 309943793

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-14.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIMORE LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-14.2025.8.24.0045/SC AUTOR : AIMORE LUCAS ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno negativo do …

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Processo nº 5006767-55.2024.8.13.0271

ID: 307104738

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006767-55.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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