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Processo nº 5009188-33.2025.4.03.0000

ID: 259233949

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009188-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009188-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873-A, SIMONE SILVA VAZ - SP411255-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5006767-06.2025.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que indeferiu a liminar que pleiteava beneficiar-se do disposto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o termo final previsto na Lei (60 meses). Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, não se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois ausentes os requisitos mencionados. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. Data da assinatura digital.

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Processo nº 5013266-06.2025.4.03.6100

ID: 295749610

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013266-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SISMOTTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013266-06.2025.4.03.6100 AUTOR: DOUGLAS SISMOTTO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 367332698 - Dê-se ciên…

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Processo nº 5017243-06.2025.4.03.6100

ID: 309944712

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017243-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MONTEIRO GALLIERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017243-06.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MAYARA MONTEIRO GALLIERA Advogado do(a)…

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Processo nº 5012199-06.2025.4.03.6100

ID: 313889860

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012199-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012199-06.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEG…

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Processo nº 5015788-06.2025.4.03.6100

ID: 336044091

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015788-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEORGETE DOS REIS MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015788-06.2025.4.03.6100 AUTOR: GEORGETE DOS REIS MONTEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5010841-06.2025.4.03.6100

ID: 317008903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010841-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010841-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PG MONTIEL COMERCIO COSMETI…

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Processo nº 5011811-06.2025.4.03.6100

ID: 330363798

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011811-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

XCORES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011811-06.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: XCORES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI…

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Processo nº 5008513-06.2025.4.03.6100

ID: 320830095

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008513-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAO PAULO JAZZ CLUB LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008513-06.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SAO PAULO JAZZ CLUB LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE A…

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Processo nº 5014430-06.2025.4.03.6100

ID: 335834572

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014430-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014430-06.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: NIVALDO PIRES DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP1…

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Processo nº 5017534-06.2025.4.03.6100

ID: 308454559

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017534-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUSIANOV ZAHAROV SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017534-06.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALLAIR AIRFLUID BOMBAS, COMPRESSORES, INSTRUMENTACAO E VALVULAS LTDA Advogados do(a) I…

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