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Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0003313-60.2023.8.16.0092

ID: 324334167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003313-60.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL CARLOS DE SOUZA VALDINEI STADLER

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

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CRISTIANE STADLER STECINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-60.2023.8.16.0092 Processo: 0003313-60.2023.8.16.0092 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/11/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOEL CARLOS DE SOUZA VALDINEI STADLER Instaurou-se o presente inquérito policial com intuito de apurar a suposta prática do crime tipificados nos arts. 12 e 14 da lei 10.826/03 por JOEL CARLOS DE SOUZA E VALDINEI STADLER. Após diligências encetadas pela Autoridade Policial, com termos de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, termo de interrogatório e qualificação dos investigados, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade das armas de fogo, apresentando a seguinte fundamentação: “[…] há uma dependência probatória para aferir se as armas eram utilizadas para assegurar o contrabando, o que tornaria a conduta mais reprovável, como bem mencionado pelo membro do MPF. Assim, diante da existência de conexão (art. 76, III CPP) e de interesse da União, na forma do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, sendo incompetente o Juízo Estadual e desta comarca de Imbituva/PR para o prosseguimento do feito, impõe-se o denominado arquivamento indireto. […]” Os autos vieram conclusos (mov. 109.1). É o relatório. Decido. De início, urge frisar que o Código de Processo Penal, anteriormente à vigência da Lei n. 13964/2019, que, como será melhor explicado abaixo, alterou o rito de arquivamento do inquérito policial, estabelecia que a medida somente se daria por decisão da autoridade judiciária em acolhimento a pedido do Ministério Público (titular da ação penal pública, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal). Segundo o ordenamento jurídico mencionado, havendo discordância quanto ao pedido de arquivamento, o juiz deveria remeter os autos ao Procurador Geral, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, a quem caberia a manifestação final, podendo ele pessoalmente oferecer a denúncia, indicar outro Promotor para oferecer a denúncia ou insistir no pedido de arquivamento. Nesta última hipótese, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial. Entretanto, o procedimento de arquivamento de inquéritos policiais sofreu modificação com a aprovação recente da Lei n. 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, denominada "Lei Anticrime", a qual alterou significativamente o processamento de investigações, prevendo que devem ser arquivadas no âmbito do Ministério Público, sem a intervenção do Juiz, na linha acusatória. A nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei" Na nova legislação processual, que entrou, a princípio, em vigor no dia 23/01/2020, não há mais espaço para homologação judicial do arquivamento, dado que tudo se resolve na esfera ministerial, inclusive as comunicações à vítima, aos investigados e à autoridade investigante. Todavia, em recente pronunciamento judicial, o Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, em 22/01/2020, decidiu, liminarmente, no bojo da ADI n. 6298 MC/DF, suspender “a eficácia do art. 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19”, destacando que “a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar”. Diante desse cenário, esclareço que o pedido de arquivamento formulado pelo Parquet será analisado sob os moldes da redação revogada do art. 28 do Código de Processo Penal. Feitas tais considerações, entendo que assiste razão ao Ministério Público quanto à promoção de arquivamento do feito. De início, urge frisar que é cediço na doutrina e jurisprudência que para o oferecimento da denúncia e posterior recebimento, é necessário que a acusação seja revestida de requisitos de ordem formal, contendo a descrição de uma conduta típica acompanhada de todas as circunstâncias, conforme estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal, e de pressupostos de ordem material, denominada de justa causa, que se refere a necessidade da denúncia conter um suporte probatório mínimo referente à materialidade da atividade criminosa e à autoria de sua prática. No caso em concreto e específico, os elementos constantes dos autos indicam que as armas apreendidas no auto de prisão em flagrante de mov. 1.3 foram utilizadas para assegurar a custódia dos cigarros contrabandeados que constituem objeto do processo nº 5006978-38.2024.4.04.7009. Diante da evidente conexão probatória entre os fatos, nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal, impõe-se o arquivamento indireto do presente inquérito policial, com consequente apensação aos autos principais em tramitação perante a Justiça Federal, como bem pontou o Ministério Público. Face o exposto, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, acolhendo, ademais, como razões de decidir a cota ministerial de item 105.1, determino o arquivamento indireto deste caderno, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, em relação aos delitos previstos nos artigos 12 e 14 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desamamento), ante a existência de conexão probatória aos autos n° 5006978-38.2024.4.04.7009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Processo nº 5000770-38.2024.4.04.7009

ID: 308683991

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000770-38.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MEIRA ESTER RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CRISTINA MACHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA SPINASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000770-38.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : ESTER RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA MACHINSKI (OAB PR103634) ADVOGADO(A) : VA…

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Processo nº 5008045-98.2023.4.03.6201

ID: 298477085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SILVANA SILVA SUCESSOR: WYLLIAN CHRYSTIAN DE LIMA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA DOS SANTOS NUNES - MS22660-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. A causídica do exequente requerer a retenção de 30% do valor requisitado a título de honorários contratuais (ID 367703605). Decido. II. O precatório foi expedido sem o destaque de honorários, dado que o pedido foi realizado após o decurso do prazo para manifestação do teor dos ofícios requisitórios, momento em que a requisição de pagamento já havia sido expedida. Ressalta-se que o art. 16 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF, determina que o destaque de honorários advocatícios deve ser registrado na expedição da requisição de pagamento e, portanto, seu pedido deve ser anterior à expedição. Para tanto, deve a parte interessada requerer o destaque quando da manifestação quanto aos cálculos de liquidação e/ou do teor do requisitório. Registro que a exequente foi intimada dos cálculos de liquidação e do teor do requisitórios e, portanto, deveria neste momento ter discriminado os valores referentes ao destaque de honorários e juntado o respectivo contrato. III. Após as partes concordarem com os valores a serem requisitados os valores encontram-se aptos a serem requisitados, sendo que a expressa homologação, em caso de impugnação, não se trata de intimação da parte para requerer destaque, mas se trata sim de ordem para expedição do requisitório. De mais a mais, a ausência de destaque não impede que os causídicos requeiram os valores que entenderem de direito por outros meios. IV. Dito isto, indefiro o pedido da exequente. Advirto que a questão encontra-se preclusa, devendo eventual irresignação ser direcionada diretamente à Turma Recursal. V. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5008045-49.2024.4.03.6303

ID: 318227370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE - SP203117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008045-56.2022.4.03.6000

ID: 262184659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: JAIRO FONTOURA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS9479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 328733109

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008045-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 307483699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5008045-23.2019.8.13.0027

ID: 300539350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-23.2019.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PAULO DE MATOS

Intimação

Advogados:

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

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FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008045-23.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: JOAQUIM PAULO DE MATOS CPF: 698.798.186-87 DECISÃO Vistos, Determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano (art. 151, VI da CTN c/c art. 921, inciso III, VI e §1º, do Código de Processo Civil), para oportunizar o recebimento do débito uma vez que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento. De modo a evitar o congestionamento do elevado acervo processual da vara, e considerando que a determinação de arquivamento com baixa não acarretará a prescrição da obrigação, nos termos do art.921, § 4º do CPC, sendo inexistente qualquer prejuízo para as partes, determino que seja suspenso e arquivado o processo, com aplicação do Provimento 301 do TJMG. Nesse sentido, confira-se o decidido pelo Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento firmado ocasiona o arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, sendo facultada a reativação no caso de descumprimento. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.13.012737-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 22/01/2020). Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento, informando se houve a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, findo do qual, será presumida a quitação, com as consequências legais. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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