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Processo nº 5008867-31.2024.4.02.5118

ID: 312233820

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-31.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5008867-31.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante das anteriores diligências infrutíferas de citação, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 5008867-10.2025.4.03.6301

ID: 313240259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-10.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-10.2025.4.03.6301 AUTOR: EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA - SP457425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 15 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5008867-42.2024.4.04.7004

ID: 315707909

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-42.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008867-42.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : SANDRA MARA DE BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDIN…

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Processo nº 5008867-49.2023.4.04.7207

ID: 277957654

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-49.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINAMAR LUCIANO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008867-49.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : LINAMAR LUCIANO CORREA ADVOGADO(A) : RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI…

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Processo nº 5008867-33.2024.4.04.7104

ID: 317872767

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-33.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-33.2024.4.04.7104/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da C…

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Processo nº 5008867-17.2025.8.13.0701

ID: 259845698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-17.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008867-17.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008867-17.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) NEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 476.885.056-15 MMS GESTAO E NEGOCIOS LTDA CPF: 27.784.363/0001-11 e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO VISTOS, ETC... Recebo os embargos declaratórios opostos, diante da presença de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Arguiu a parte embargante a existência de mácula na decisão proferida, pretendendo o acolhimento do recurso, revelando discordância quanto ao conteúdo da decisão. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados no recurso, o fato é que a decisão foi proferida conforme o livre convencimento da magistrada, em decisão fundamentada pelas circunstâncias específicas do caso concreto, exame dos elementos de prova produzidos e das alegações recíprocas, legislação aplicável e precedentes análogos, de tal modo que analisou todos os pedidos de forma fundamentada, não padecendo dos vícios alegados em petição de embargos. No mais, consigno que as regras dispostas nos art. 48 e ss da Lei 9.099/95 são claras acerca da pertinência da interposição de embargos declaratórios, os quais somente poderão atribuir caráter modificativo do julgado quando seu acolhimento pressupor a reparação de eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença hostilizada, o que não é o caso. Outrossim, a determinação para suspensão dos descontos reveste-se da necessária reversibilidade, de modo que, em caso de eventual improcedência do pedido exordial, estes poderão ser retomados. Ademais, eventual determinação para restituição de valores depositados à autora/embargada ou compensação, serão analisados em sentença, não sendo admitida em sede de tutela de urgência, ante a possibilidade de irreversibilidade da medida. Pelos argumentos expostos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte ré e mantenho a sentença tal qual prolatada. Intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos. Sem prejuízo, determino à Secretaria a remoção da marcação de urgência dos autos. P. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CÍNTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES JUÍZA DE DIREITO MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008867-93.2022.4.02.5120

ID: 334707352

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-93.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAONY RODRIGUES FLORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008867-93.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : ANA CRISTINA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : RAONY RODRIGUES FLORES (OAB RJ240433) DESPACHO/DECISÃO Decisão…

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Gilmar Nunes Ferraz x Banco Bradesco S.A.

ID: 324279903

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-48.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAHIANA PERTILE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008867-48.2024.8.21.0048/RS AUTOR : GILMAR NUNES FERRAZ ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAFFEI ROSANELLI (OAB RS119756) ADV…

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Banco Inter S.A x Marcia De Oliveira

ID: 322751296

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008867-65.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5008867-65.2023.8.21.0086/RS (Pauta: 1492) RELATOR: Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE: BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: MARCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A): LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5008867-46.2025.8.21.0005

ID: 311042998

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-46.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOWENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MONICO HADIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-46.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : LOWENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BRUNA MONICO HADIKIAN (OAB SP490386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo o cumprimento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-46.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : LOWENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BRUNA MONICO HADIKIAN (OAB SP490386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo o cumprimento de sentença, para pagamento de honorários. 2) Do recolhimento das custas iniciais. Passou a ter vigência a Lei 15.109, de 13/03/2025, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 3º no artigo 82, a fim de tratar acerca de dispensa dos procuradores quanto ao adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Desta forma, fica a parte exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, eis que trata de honorários advocatícios, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (art.82, § 3º). 3) Inclua-se no sistema, Nathalia Marques Berlitz, OAB/RS 094947 e Thiago Crippa Rey, OAB/RS 060691, como Procuradores da parte executada, conforme processo de conhecimento. 4) Intime(m)-se o(s) executado(s), por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento voluntário do débito, conforme dispõe o art. 523, caput, do NCPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), ainda, de que o prazo para apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, NCPC). 5) Não realizado o pagamento no prazo acima, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito, juntando cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo (art. 523, §1º, I, NCPC), devendo indicar bens à penhora. Em tal caso, deverá comprovar as diligências empreendidas na busca de bens da parte executada, tais como perante o Detran - RS e Registro de Imóveis.

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