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Processo nº 5008867-10.2025.4.03.6301

ID: 313240259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-10.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-10.2025.4.03.6301 AUTOR: EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA - SP457425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 15 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito. São Paulo, na data da assinatura.

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Ruth Aparecida Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411746

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-84.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-84.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 27/06/2025.

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Jose Roberto Rodrigues Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370404

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-17.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANÇOISE SARTOR FLORES ZANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-17.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 12/05/2025.

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Jorge Alex De Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684867

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-84.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEX DE AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE DA SILVA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-84.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 24/06/2025.

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Mauri Iesbik x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313023132

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-93.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURI IESBIK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA SOMENSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-93.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 30/06/2025.

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Altamir Ubirajara Alves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326100351

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-75.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR UBIRAJARA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-75.2025.4.04.7208 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 14/07/2025.

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Alice Wesselovicz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336396020

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-90.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE WESSELOVICZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5008867-90.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 25/07/2025.

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Conselho Regional De Psicologia 7ª Região - Crp/Rs x Veronica Figueiro Goncalves

ID: 318180202

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008867-87.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS

Polo Passivo:

VERONICA FIGUEIRO GONCALVES

Outros

Advogados:

ALAN PIZZOLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-87.2025.4.04.7107 distribuido para 6ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 04/07/2025.

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Alessandra Oliveira Ramos Piccoli x Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit

ID: 329447353

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-05.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Outros

Advogados:

ALESSANDRA OLIVEIRA RAMOS PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-05.2025.4.04.7102 distribuido para 3ª Vara Federal de Santa Maria na data de 17/07/2025.

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Alex Fabio Hank x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342502457

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-05.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIO HANK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATHEUS DUARTE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008867-05.2025.4.04.7005 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 01/08/2025.

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