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"5008867-98.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 17 de 23

Processo nº 5008867-19.2022.8.13.0702

ID: 323778460

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-19.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008867-19.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BRUNA GABRIELLY PEREIRA COSTA RUA DA SERENATA, 232, GUARANI, Uberlândia - MG - CEP: 38415-420 Nome: UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA Avenida Santos Dumont, 3258, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos - SP - CEP: 07220-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância retro, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DANIELA DE FREITAS Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Manoel Liriano Padilha x Banco Pan S.A.

ID: 325819823

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-44.2022.8.24.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LIRIANO PADILHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008867-44.2022.8.24.0045/SC AUTOR : MANOEL LIRIANO PADILHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGAD…

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Fatima Aparecida Palma x Doro Walz

ID: 256008050

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-08.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PALMA

Polo Passivo:

DORO WALZ

80

Advogados:

TASSIANE SABRINA PRADI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-08.2021.8.24.0036/SC AUTOR: FATIMA APARECIDA PALMA RÉU: DORO WALZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-08.2021.8.24.0036/SC AUTOR: FATIMA APARECIDA PALMA RÉU: DORO WALZ EDITAL Nº 310074655205 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Zimmermann Gerber - Juiz(a) de Direito Intimando (a)(s): DORO WALZ: 58532137920, endereço: RUA ADEMAR LINDNER, 70 - BRACINHO - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua Marechal Castelo Branco, 7514 - Centro - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua Marechal Castelo Brando, 7514, exatamente em frente à Sociedade Bracinho - Centro - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua Salvador da Cunha, 162 - Rio Branco - 89270000, Guaramirim/SC (Residencial), Rua Ademar Lindner, 00, última casa da rua do lado esquerdo - Bracinho - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua MARECHAL CASTELO BRANCO, 7514 - CENTRO NORTE - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Jaragua Tour Transportes Reinoldo Volles, 107, sala 02 - Hern - 89275000, Schroeder/SC (Residencial) e RUA ADEMAR LINDNER, 95, CX 02 - SCHROEDER III - 89275000, Schroeder/SC (Residencial) Prazo do edital: 2 dias Parte conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), o pedido formulado por Fátima Aparecida Palma para condenar Doro Walz ao pagamento de R$ 48.480,00, acrescido de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 18.10.2022 (data posterior à peça do Evento 16).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Arquivem-se oportunamente.P. R. I., com cumprimento do art. 346, caput, do CPC. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Rulfo Renato Soares Do Carmo x Banco Do Brasil S/A

ID: 333804138

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-97.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RULFO RENATO SOARES DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLY DE SOUZA FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008867-97.2024.8.21.0064/RS AUTOR : RULFO RENATO SOARES DO CARMO ADVOGADO(A) : GRAZIELLY DE SOUZA FRANCO (OAB RS098145) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1.- Em…

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Processo nº 5008867-46.2024.8.13.0056

ID: 300088536

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-46.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008867-46.2024.8.13.0056 AUTOR: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI CPF: 16.813.327/0001-12 RÉU/RÉ: COMERCIO DE ROUPAS PIQUE E PEGA LTDA - ME CPF: 23.819.395/0001-54 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, em face de COMÉRCIO DE ROUPAS PIQUE E PEGA LTDA – ME. Narra a autora, em síntese, ter realizado a venda de mercadorias para a ré em 09/09/2020, conforme demonstrado pela duplicata de ID 10278595429. O valor total da compra, que deveria ser pago em quatro parcelas iguais, alcançava a quantia de R$ 1.241,40. Contudo, a requerida não quitou nenhuma das parcelas, resultando na inadimplência do débito. Requer a condenação da demandada ao pagamento do valor devido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Apesar de devidamente intimada (ID nº10373384050), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação designada (ID nº10424605692), sujeitando-se aos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça de ingresso. Inicialmente, cabe ressaltar que a confissão ficta deve ser interpretada com a necessária cautela, não afastando a análise sobre as condições da ação, e os pressupostos processuais, vez que elencam matérias de ordem pública, não tendo, ainda, a força de isentar a autora de comprovar o fato constitutivo do propalado direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Após análise detida do que consta dos autos, junto da revelia, tenho para mim que a requerente se desincumbiu de seu ônus processual. A petição inicial veio acompanhada da duplicata de ID 10278595429, que detalha as mercadorias vendidas, seus valores e as datas de vencimento das parcelas, bem como a planilha de débitos atualizada (ID 10278560387). Tais documentos, em conjunto com a ausência de contestação por parte da ré, que foi devidamente citada e não compareceu à audiência, demonstram de forma inequívoca a existência do negócio jurídico, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da obrigação de pagamento por parte da requerida. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em decorrência da revelia, corrobora a narrativa autoral, tornando desnecessária a produção de outras provas. Portanto, o requerimento de cobrança merece acolhida, com fincas no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. CONDENO A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.241,40 (hum mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o vencimento de cada parecela. Os juros de mora serão aplicados pela taxa legal (SELIC), a partir da citação, até o efetivo pagamento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que o pleito veio aos autos desprovido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, ônus do qual a requerente não se desincumbiu. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 5 de junho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008867-46.2024.8.13.0056 AUTOR: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI CPF: 16.813.327/0001-12 RÉU/RÉ: COMERCIO DE ROUPAS PIQUE E PEGA LTDA - ME CPF: 23.819.395/0001-54 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 5 de junho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008867-31.2024.4.02.5118

ID: 312233820

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-31.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5008867-31.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante das anteriores diligências infrutíferas de citação, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 5008867-10.2025.4.03.6301

ID: 313240259

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-10.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008867-10.2025.4.03.6301 AUTOR: EULANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA - SP457425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial) em análise, concedo o prazo de 15 dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma dessas pessoas, o art. 110 da Lei 8.213/91 autoriza o cadastro provisório, por até seis meses, de herdeiro necessário (filho ou filha, por exemplo), devendo ser apresentados os documentos apontados no primeiro parágrafo. Inexistindo as figuras acima (cônjuge, pai, mãe, tutor ou herdeiro necessário), deverá ser ajuizada a ação de curatela / decisão apoiada pertinente, perante a Justiça Estadual, competindo à parte autora apresentar, também no prazo de 15 dias, os documentos acima mencionados, referentes ao representante nomeado pelo Juiz Estadual. Tal providência também será necessária caso a parte autora indique herdeiro necessário que não seja cônjuge, pai ou mãe. 2. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5008867-42.2024.4.04.7004

ID: 315707909

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-42.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008867-42.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : SANDRA MARA DE BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) ATO ORDIN…

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Processo nº 5008867-49.2023.4.04.7207

ID: 277957654

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-49.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINAMAR LUCIANO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008867-49.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : LINAMAR LUCIANO CORREA ADVOGADO(A) : RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI…

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Processo nº 5008867-33.2024.4.04.7104

ID: 317872767

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-33.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-33.2024.4.04.7104/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da C…

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