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Itau Unibanco S.A. x Itapel Industria E Distribuidora Ltda e outros

ID: 321219779

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008869-50.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA RONALDO FERREIRA FERNANDES

80

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Monitória Nº 5008869-50.2022.8.24.0033/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: RONALDO FERREIRA FERNANDES RÉU: ITAPEL INDUSTRIA E … Monitória Nº 5008869-50.2022.8.24.0033/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: RONALDO FERREIRA FERNANDES RÉU: ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA EDITAL Nº 310079200072 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RONALDO FERREIRA FERNANDES, CPF: 293.925.578-41, endereço: Rua Nono Emílio Dalçóquio, 943, LT 734, Espinheiros, Itajaí/SC - 88317127 (Residencial), RUA UMBELINO DAMASIO DE BRITO, 100, AP 303, CENTRO, Itajaí/SC - 88303050 (Residencial), NONO EMILIO DALCOQUIO, 943, LOTE 0734, ESPINHEIROS, Itajaí/SC - 88317127 (Residencial), Av. Vereador Abrahão João Francisco, 4000, galpão 07, ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, Ressacada, Itajaí/SC - 88301470 (Residencial), Rua Umbelino Damásio de Brito, 100, AP303, Centro, Itajaí/SC - 88303050 (Residencial) Obs.: WhatsApp (47) 99985-1420, e-mail ronaldo@itapel.com.br, Avenida Verissimo Cruz, 327, JARDIM PANORAMA, Espinosa/MG - 39510000 (Residencial), Rua Presidente Coutinho, 232, Centro, Florianópolis/SC - 88015230 (Residencial), Rua Nono Emílio Dalçóquio, 743, Loteamento Portal 2, Espinheiros, Itajaí/SC - 88317127 (Residencial) e Avenida Sete de Setembro, 200, Sala 10, Fazenda, Itajaí/SC - 88301200 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 493.844,60. Data do Cálculo: 12/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5008869-20.2024.4.03.6105

ID: 261922429

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

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RENATO NEGRETTI CRUZ

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FABIANA SILVA FALCHI DE ASSIS

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MARCELO ALVES

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JOSENILSON BARBOSA MOURA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008869-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ROBSON FABIANO SATTE DA COSTA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008869-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ROBSON FABIANO SATTE DA COSTA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EMBARGADO: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, FABIANA SILVA FALCHI DE ASSIS - SP495186, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, MARCELO ALVES - SP368677, RENATO NEGRETTI CRUZ - SP222983 D E C I S Ã O Trata-se o feito principal (EF 5002205-46.2019.4.03.6105) de cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2012 a 2018 (CDA nº 17614_Id 16327932). Defiro a prova documental requerida pela DPU e, neste sentido, intime-se o Conselho embargado para que junte aos autos, cópia integral do procedimento administrativo de constituição dos créditos e da dívida ora cobrada em juízo. No caso concreto, em 11/08/2023, ocorreu o bloqueio do valor de R$ 448,82, pertencente ao executado, já transferidos à conta judicial. Cabe à parte executada, após eventual constrição, o ônus de provar a natureza das verbas constritas. Na hipótese concreta, não há nos autos elementos que apontem ser a quantia retida a única disponível na conta bancária. De outro giro, não se justifica a pleiteada expedição de ofício à instituição bancária, a fim de se perquirir a natureza da conta em que retidos os ativos financeiros, tendo em vista que a impenhorabilidade não se presume, pois cabe ao executado prová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Assim como, não é possível inferir, apenas considerada em termos numéricos, que a quantia teria natureza alimentar. De se notar que o citado montante foi bloqueado via SISBAJUD em 11/08/2023 e não houve sequer manifestação nos autos da pessoa física que sofreu o bloqueio, o que corrobora a possibilidade de que a quantia constrita não se mostrava necessária para a subsistência do embargante ou de sua família. Ante o exposto, indefiro o pedido contido no item “b” da petição ID 356107988. Com a vinda do processo administrativo supramencionado, manifeste-se a Defensoria. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Luiz Fernando Garcia Junior x Departamento Autônomo De Estradas De Rodagem - Daer/Rs e outros

ID: 255900882

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008869-12.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR

80

Advogados:

CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES

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JULIANA VEZZARO BOLZAN

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GISELE GETZ KOROL

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BRUNO MUNIZ LEITAO

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VINÍCIUS RAMOS GARCIA

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BARBARA PALADINO CARDOZO

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SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008869-12.2018.8.21.0021/RS (Pauta: 617) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GARCIA JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES (OAB RS065812) ADVOGADO(A): JULIANA VEZZARO BOLZAN (OAB RS074837) RECORRIDO: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA PROCURADOR(A): BARBARA PALADINO CARDOZO PROCURADOR(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA PROCURADOR(A): BRUNO MUNIZ LEITAO PROCURADOR(A): GISELE GETZ KOROL RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

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Eli Da Silva Gomes x Michele Inácio Alves

ID: 294995476

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008869-41.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELI DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MICHELE INÁCIO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PINTO KUMIECHICK

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RAFAELA PARISOTTI DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008869-41.2023.8.21.6001/RS EXEQUENTE : ELI DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : LEONARDO PINTO KUMIECHICK (OAB RS127079) EXECUTADO : MICHELE INÁCIO ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA P…

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Processo nº 5008869-70.2025.8.24.0930

ID: 323100058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008869-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5008869-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para p…

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Processo nº 5006250-56.2022.4.04.7206

ID: 338159550

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006250-56.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

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Apelação Cível Nº 5006250-56.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ACOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMAN… Apelação Cível Nº 5006250-56.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ACOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação mandamental nº 5006243-64.2022.4.04.7206, de modo a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impetrante ajuizou esta ação e o Mandado de Segurança nº 5006243-64.2022.4.04.7206 no mesmo dia, sendo que neste último pleiteou a exclusão dos valores de subvenções econômicas de ICMS (crédito presumido e redução de base de cálculo) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a compensação/restituição dos valores pagos indevidamente. 4. A apelação da Impetrante no Mandado de Segurança nº 5006243-64.2022.4.04.7206 é substancialmente idêntica à petição inicial desta ação, buscando a não inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a compensação do indébito. 5. Configura-se, portanto, litispendência, justificando a extinção deste feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A existência de ações idênticas, com a mesma causa de pedir e pedidos, caracteriza litispendência, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. V e art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.769.226/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Claudinei Marli Gabriel x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 328474341

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-39.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARLI GABRIEL

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA ROCHA SILVEIRA LOPES

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ALEXANDRE LOPES

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BEATRIZ DO VALE MACIEIRA

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008869-39.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDINEI MARLI GABRIEL CPF: 862.927.906-06 RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucro cessante” movida por Claudinei Marli Gabriel em face de Azul Companhia de Seguros Gerais. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré no bojo da contestação. Com efeito, não sendo o autor segurado da ré, mas sim terceiro, descabe àquele propor a demanda exclusivamente em desfavor desta, conforme Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.” Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 529 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. - Não configura nulidade do processo o reconhecimento, de ofício, de ilegitimidade de parte, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula nº 529), não há que se falar em legitimidade da seguradora para responder pelos danos reclamados direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado, com base em contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176636-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024 - grifei) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso VI, do CPC. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 15 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5072907-39.2025.4.02.5101

ID: 330553326

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072907-39.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTURZAO - SHOPPING DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

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RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072907-39.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ARTURZAO - SHOPPING DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : R…

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Itau Unibanco S.A. x Itapel Industria E Distribuidora Ltda e outros

ID: 321219783

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008869-50.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA RONALDO FERREIRA FERNANDES

80

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Monitória Nº 5008869-50.2022.8.24.0033/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: RONALDO FERREIRA FERNANDES RÉU: ITAPEL INDUSTRIA E … Monitória Nº 5008869-50.2022.8.24.0033/SC AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: RONALDO FERREIRA FERNANDES RÉU: ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA EDITAL Nº 310079200071 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ITAPEL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 30.863.348/0001-73, endereço: Rua Umbelino Damásio de Brito, 100, Apto 303, Centro, Itajaí/SC - 88303050 (Residencial), Rua Sylvio Demarch, 66, Itaipava, Itajaí/SC - 88316497 (Residencial), Rua João Luiz Medeiros, 44, Fazenda, Itajaí/SC - 88301496 (Residencial), Avenida Governador Adolfo Konder, 1350, SL 9, São Vicente, Itajaí/SC - 88308002 (Residencial), CANAAN, 13, Não informado, Espinosa/MG - 39510000 (Residencial), Rua Ipiranga, 528, SL 1, Garcia, Blumenau/SC - 89022300 (Residencial), Avenida Sete de Setembro, 200, sala 10, Centro, Itajaí/SC - 88301200 (Residencial), Rua Uruguai, S/N, WhatsApp: (48) 99985-1420, Centro, Itajaí/SC - 88302200 (Residencial), Rua Nono Emílio Dalçóquio, 943, cx 01, Espinheiros, Itajaí/SC - 88317127 (Residencial), Rua 2700, 177, apto 1001, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330376 (Residencial), Avenida Vereador Abrahão João Francisco, 4000, galpão 07, Centro, Itajaí/SC - 88302100 (Residencial), Rua Nono Emílio Dalçóquio, 943, Espinheiros, Itajaí/SC - 88317127 (Residencial), Rua José Selega, 18, Loteamento Parque Empresarial Adelelmo Corradini, Itatiba/SP - 13257593 (Residencial), Rua Uruguai, S/N, Whatsapp: (48) 99985- 1420, Centro, Itajaí/SC - 88302202 (Residencial), Na pessoa de CARLOS AMORIM - Rua Alfredo Labes, 305, Casa B, Ressacada, Itajaí/SC - 88307400 (Residencial), Rua Uruguai, 000, Centro, Itajaí/SC - 88302200 (Residencial), Avenida Itaipava, 1086, AREA 2, Itaipava, Itajaí/SC - 88316301 (Residencial) e Rua Presidente Coutinho, 232, Centro, Florianópolis/SC - 88015230 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 493.844,60. Data do Cálculo: 12/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Flavio Junior Rosa

ID: 260422421

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008869-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008869-18.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FLAVIO JUNIOR ROSA CPF: 043.365.976-93 DECISÃO Vistos, etc. R Cuida-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO JÚNIOR ROSA, alegando, em síntese, omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, no que diz respeito à aplicação do Decreto-Lei nº 911/69, especificamente quanto à ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora. Conheço dos embargos, por tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como para sanar erro material. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. A alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente a matéria discutida nos autos, notadamente ao reconhecer a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784, XII, do CPC, afastando a necessidade de assinatura de testemunhas, além de destacar que não se aplica o rito previsto no Decreto-Lei nº 911/69, por não se tratar de ação de busca e apreensão, mas sim de execução por quantia certa. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Eventual inconformismo da parte deverá ser manejado por meio do recurso apropriado. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. O exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. Caso requeira a pesquisa de bens, deverá recolher as verbas necessárias e apresentar planilha atualizada de débito. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, inclusão nos cadastros SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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