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Processo nº 5008869-15.2023.8.08.0048

ID: 300709685

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-15.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIELLE ALMEIDA DA CONCEICAO SANTIAGO M. E. A. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS BERMUDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb…

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Processo nº 5008869-20.2024.8.08.0035

ID: 283476270

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008869-20.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HULDA EMMERICK OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…

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Processo nº 5008869-35.2024.8.08.0030

ID: 282251625

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-35.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL

Sentença

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008869-35.2024.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA Advogado: JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA - ES38359 REU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL Advogados: ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA - RJ244793, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - RJ123851 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 50822490, a qual, dentre outras providências, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento de quantias a título de danos morais e materiais. Relata a embargante que a Sentença está eivada de erro material, notadamente porque o Juízo, ao reconhecer a necessidade da repetição do indébito, mencionou o valor simples na parte dispositiva. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61637159, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, é caso de provimento, notadamente porque este Juízo, quando da prolação do julgamento, embora tenha determinado a repetição do indébito, mencionou valores simples a serem restituídos. Obtempere-se, ademais, que restou comprovado o desconto de R$764,44 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) do benefício previdenciário da embargante. Ante o exposto, presente o erro material relatado, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela autora MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, retificando a alínea “b” da parte dispositiva da Sentença proferida no ID 50822490, nos seguintes termos: a) onde se lê: “b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$767,44 (setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifos originais b) leia-se: “b) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento do valor de R$1.528,88 (mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifei 2. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na Sentença. 3. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Processo nº 5008869-35.2024.8.08.0030

ID: 282251645

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-35.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008869-35.2024.8.08.0030 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA Advogado: JOHNATAN JESUS LOPES PIMENTA - ES38359 REU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL Advogados: ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA - RJ244793, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - RJ123851 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 50822490, a qual, dentre outras providências, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento de quantias a título de danos morais e materiais. Relata a embargante que a Sentença está eivada de erro material, notadamente porque o Juízo, ao reconhecer a necessidade da repetição do indébito, mencionou o valor simples na parte dispositiva. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61637159, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, é caso de provimento, notadamente porque este Juízo, quando da prolação do julgamento, embora tenha determinado a repetição do indébito, mencionou valores simples a serem restituídos. Obtempere-se, ademais, que restou comprovado o desconto de R$764,44 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) do benefício previdenciário da embargante. Ante o exposto, presente o erro material relatado, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela autora MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA, retificando a alínea “b” da parte dispositiva da Sentença proferida no ID 50822490, nos seguintes termos: a) onde se lê: “b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$767,44 (setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifos originais b) leia-se: “b) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP BRASIL ao pagamento do valor de R$1.528,88 (mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) à parte autora, já em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a devolver em dobro à autora eventuais valores descontados no curso da ação, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária” - grifei 2. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na Sentença. 3. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Koala Servicos E Comercio Ltda x Marcos Santanna e outros

ID: 277382793

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008869-54.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS SANTANNA VERA LUCIA AGOSTINI SANT ANNA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ

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ANDERSON PIMENTEL COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5008869-54.2023.8.08.0035 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA EMBARGADO: MARCOS SANTANNA, VERA LUCIA AGOSTINI SANT ANNA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ROBERTO HERZOG DA CRUZ - ES6582 DECISÃO. Em id 46729533 a parte requerida apresentou Embargos Declaratórios alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida nos autos ao não analisar uma preliminar arguida em contestação. Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. Destaco que sentença proferida nos autos reconheceu a ausência de interesse processual da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032416000544300000022267342 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032416000567300000022267343 Alteração contratual Koala Documento de Identificação 23032416000587100000022267347 declaração hipossuficiencia Documento de comprovação 23032416000658700000022267354 comprovação despesas Documento de comprovação 23032416000693400000022267355 docs contabilidade para assistência Documento de comprovação 23032416000779200000022267760 decisão 530 e mandados Documento de comprovação 23032416000833700000022267768 inicial ação e procuração Documento de comprovação 23032416000873900000022267778 inicial cumprimento de sentença Documento de comprovação 23032416000986900000022267780 ordem de bloqueio Documento de comprovação 23032416001064700000022267783 pedido cumprimento fl 516 Documento de comprovação 23032416001096500000022267788 pedido cumprimento fl 526 Documento de comprovação 23032416001166800000022267790 pet chama feito a ordem - PARTE 1 Documento de comprovação 23032416001229100000022267793 pet chama feito a ordem - PARTE 2 Documento de comprovação 23032416001328600000022267797 pet chama feito a ordem - PARTE 3 Documento de comprovação 23032416001416600000022267800 pet chama feito a ordem - PARTE 4 Documento de comprovação 23032416001524700000022267801 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23041812581978600000023101932 Despacho Despacho 23050816110997600000023843839 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051617081697200000024231648 Petição (outras) Petição (outras) 23092111425088100000029844776 Petição Inicial Documento de comprovação 23092111425100100000029844779 Despacho Despacho 23102715545695900000031649309 Contestação Contestação 23110109591732600000031837130 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-1-30 Documento de comprovação 23110109591752500000031838308 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-31-60 Documento de comprovação 23110109591799600000031838310 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-61-101 Documento de comprovação 23110109591841100000031838311 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-102-131 Documento de comprovação 23110109591888500000031838315 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-132-151 Documento de comprovação 23110109591968500000031838321 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-152-171 Documento de comprovação 23110109592022900000031838325 Comprovação da tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0003343-37.1999.8.08.0035 (2)-172-209 Documento de comprovação 23110109592064800000031838327 Decisão Monocrática e Certidão de trânsito em julgado no Agravo de Instrumento nº 5002459-85.2023.8. Documento de comprovação 23110109592112000000031838334 Despacho Despacho 23110117534128400000031889210 Petição (outras) Petição (outras) 23112016120094900000032674413 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24041615192728000000039527316 Sentença - Carta Sentença - Carta 24062812113424700000043231108 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062814325171800000043528802 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071522085089300000044463713 Contrarrazões Contrarrazões 24071813585556800000044660511 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090416035650900000047566221

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