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Processo nº 5009250-09.2025.8.08.0030

ID: 327335127

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-09.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDECINA ROCHA SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009250-09.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDECINA ROCHA SALES Nome: VALDECINA ROCHA SALES Endereço: Avenida Filogônio Peixoto, 592, - até 1125 - lado ímpar, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-291 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 DESPACHO Vistos, etc. 1.Partes dispensadas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 129, inciso II e parágrafo único da Lei 8.2131. 2.Caso haja pedido de tutela de urgência, considerando-se que os fatos narrados no exórdio carecem de melhor elucidação, postergo a análise da tutela de urgência rogada para momento posterior à contestação. 3.Tendo em vista que o inciso I do art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Juízes de Direito, com competência nas causas acidentárias ou previdenciárias, nas ações que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença que dependam de prova pericial, que ao despachar a inicial, pode designar desde logo perícia, DETERMINO, desde logo, a produção de prova pericial. Ato contínuo, nomeio a Dr. Bruna Cangini Cabral, com endereço eletrônico brucangini@gmail.com, telefone (27) 999237948 e endereço profissional na Rua Pedro Daniel, n° 90, apto 02, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-600, para realização da prova pericial. Com fincas no disposto na Resolução 06/2012 do E. TJES, atualizada por meio do Ato n° 258/2021, fixo os honorários periciais em R$ 835,96. (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). 4.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021. 5.Em caso resposta negativa ao item anterior, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Caso a resposta ao item anterior seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. 6.Apresentados os quesitos, intime-se ao perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte ré, nos termos do art. 1°, §5° e §7° inciso I, da Lei 13.876/20192, para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 7.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 8.Outrossim, advirta-se ainda ao perito que, na hipótese da ação versar sobre pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deverá o laudo pericial estar acompanhado do formulário presente no Anexo da Resolução nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. 9.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 10.Em seguida, intimar as partes para informarem Assistente Técnico e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 11.Vindo o laudo pericial aos autos, intime-se a autarquia ré, para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)3, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC4; Advirta-se ainda a autarquia ré para que, nos termos do inciso IV do art. 1º da Recomendação Normativa de 15 de dezembro de 2015, se possível, colacionem aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informe os sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 12.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 13.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 14.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 15.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 16.Intime-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito

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Gasparina Terezinha Niches Braga x Banco Bmg S.A

ID: 295753588

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-83.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA TEREZINHA NICHES BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-83.2023.8.21.0008/RS AUTOR : GASPARINA TEREZINHA NICHES BRAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-83.2023.8.21.0008/RS AUTOR : GASPARINA TEREZINHA NICHES BRAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO A fim de oportunizar as partes prazo para observarem a distribuição do ônus processual e a consequência jurídica do julgamento aos critérios da tese firmada no IRDR 28/TJRS. Cuida-se a presente de ação na qual a parte autora pretende ver declarada a nulidade do contrato firmado entre as partes no que pertine à reserva de margem consignável (RMC), requerendo a compensação de valores e a repetição, em dobro, do indébito, além da condenação do demandado por danos morais. A controvérsia entre as partes restringe-se em examinar se houve efetiva adesão da parte autora ao contrato impugnado e, subsidiariamente, a verificar qual a natureza jurídica do vínculo. Sobre a tese de invalidade jurídica do objeto do contrato registrado entre as partes (Cartão de Crédito Consignado), a autora pretende a declaração de nulidade do ato, ou a conversão para empréstimo consignado. Em recente acórdão proferido pela Quarta Turma Cível no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589 - IRDR 28/TJRS, foram firmadas as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Estabelecidas tais premissas, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a ausência de erro substancial, ausência de falha na prestação dos serviços bancários e a observância do dever de informação, ônus que deve ser cumprido por meio da comprovação de que foram prestadas informações à parte autora, de forma prévia e adequada, no que respeita às letras a, b, c, d e e, do item 1 do julgado acima transcrito. Recai sobre a parte autora comprovar a configuração de prejuízo de ordem moral que autorize a fixação de indenização, e em caso positivo, em que extensão. Entretanto, atentando às vontades das partes, fica agendada intimação para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo, no sentido de converter/adaptar o contrato firmado à modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário. Intimação agendada.

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Brandina De Oliveira Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 315050470

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-65.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRANDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BELTRAME

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-65.2024.8.21.0132/RS AUTOR : BRANDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA BELTRAME (OAB RS072156) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-65.2024.8.21.0132/RS AUTOR : BRANDINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA BELTRAME (OAB RS072156) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Ausência de documento de identificação atualizado Efetivamente, a parte autora não apresentou documento de identificação. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para anexar o documento faltante. 1.1.2 Inépcia do pedido revisional Em atenção à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a inicial não pode ser taxada de inepta, considerando que não se trata de ação revisional de contrato bancário e sim inexistência de contratação/relação jurídica. Assim, não há a necessidade da apresentação do valor incontroverso, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. 1.1.3 Prescrição e decadência A instituição financeira ré sustenta a prescrição da pretensão autoral, pugnando pela aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou, subsidiariamente, do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que as prestações para pagamento são descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora, resta evidenciada a relação de trato sucessivo. Logo, não há que se falar, na vigência do contrato, em decadência do direito invocado pela parte autora. 1.1.4 Do ônus da prova e dilação probatória Destaco que o ônus da prova restou invertido na decisão do evento 9.1 . 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5009250-09.2025.8.21.0010

ID: 301001476

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-09.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO FONTAO PERES NETO RONEY THUAN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE REEMBOLSO DE FRANQUIA E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL Em síntese, o autor alegou que: "Durante as tratativas para a aquisição da franquia, o Senhor Alexandre Zanella , na qualidade de sócio da franqueadora, comprometeu-se a integrar o quadro societário da franqueada, assumindo a administração do negócio e contribuindo para a composição do capital social. (...) todas as expectativas inicialmente nutridas pelos franqueados foram, paulatinamente, frustradas, à medida que, no decorrer das operações empresariais, uma série de problemas começou a emergir. (...) tais como atrasos no pagamento de aluguéis e contas de energia, ausência de recolhimento do FGTS dos funcionários, omissão na obtenção dos alvarás necessários, entre outras falhas de gestão. (...) não restou aos autores alternativa senão assumir a administração da empresa, promovendo aditivo ao contrato social para formalizar a alteração em 16 de junho de 2023. (...) também faltou com a transparência devida para com os sócios da franqueada. Estes, por sua vez, não obtiveram qualquer esclarecimento satisfatório quanto à correta aplicação dos recursos destinados à integralização do capital social da empresa, tarefa que ficou a cargo do Senhor Alexandre Zanella . (...) Apesar das reiteradas tentativas dos sócios da franqueada de acessar as contas da empresa e de estabelecer diálogo com o Senhor Alexandre Zanella visando à rescisão amigável do contrato de franquia, todas as iniciativas restaram infrutíferas. Em uma oportunidade, o Senhor Alexandre Zanella chegou a manifestar disposição para ressarcir os prejuízos causados à empresa, contudo, jamais concretizou tal promessa. A tutela antecipada requerida é suspender os efeitos do contrato de franquia, de modo a impedir eventuais cobranças de multa por parte dos Réus em decorrência da rescisão contratual durante o trâmite da presente ação. Subsidiariamente, em caso de não entendimento pelo cabimento da tutela de evidência, requereu o deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC. É o breve relato. Decido . Recebo a inicial. A tutela de evidência será concedida, i ndependentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo , nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A situação em voga, no entanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas. A narrativa apresentada em inicial não pode ser comprovada somente com a juntada dos documentos aportados à exordial, sem dar margem a gerar dúvidas razoáveis. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em que pese a narrativa disposta na inicial, bem como a documentação juntada, compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada. A probabilidade do direito não está suficientemente comprovada, sobretudo porque os documentos acostados à inicial, por si, só, não são aptos a sustentar falta de transparência e gestão empresarial deficitária, de modo a autorizar, neste momento, a suspensão do contrato sem a aplicação da multa em decorrência da rescisão. Ainda, o perigo de dano não restou comprovado, uma vez que, em própria inicial, o autor menciona ter assumido a administração da empresa, conforme aditivo ao contrato social de 16 de junho de 2023. Assim, resta descaracterizada a urgência da medida. No mais, a natureza da demanda enseja necessidade de contraditório e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO as tutelas de evidência e urgência postuladas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Cite-se. Com a resposta, oportunize-se a réplica.

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Processo nº 5009250-96.2024.4.04.7205

ID: 309327609

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009250-96.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON JAIR WIPPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009250-96.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BENTO ADVOGADO(A) : ADILSON JAIR WIPPEL (OAB SC055047) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009250-96.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BENTO ADVOGADO(A) : ADILSON JAIR WIPPEL (OAB SC055047) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento Abemaciclibe 150mg (caixa com 60 cp) e Fulvestranto 500mg , com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 16.943,18 e R$ 4.978,00 , respectivamente: 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamentos necessários para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição dos fármacos, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos que tramitam neste órgão judicial, obtidos junto às pessoas jurídicas: Nome Contato MAFRA UMA EMPRESA VIVEO jessica.cunha@mafrasaude.com.br e Tel.:(16) 99201-9515. MEDILAR IMPORT E DISTR DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES SA (51) 37187600 AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA debora@agille.med.br, Tel. e WhatsApp: 41 99643-4228, Fone: 48 4042-1034, ramal 2309 ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSP. E ONCOL. LTDA. oncologiaedemaismedicamentos@sar.com.br e Tel.: 0800 - 778 1888 4BIO - SETOR DE LIMINAR JUDICIAL acaojudicial@4bio.com.br e Tel.: (11) 3579-2969 e Whatsapp: (11) 95775-6951 F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) juridico@agafarmafj.com.br DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo urgente de 2 dias, comprovem o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe 150mg e Fulvestranto 500mg deferido à parte autora ou depositem nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Arlete Cardoso Soares x Fabricio Rodrigues Guedes 07071824681

ID: 320739671

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-34.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES GUEDES 07071824681

Intimação

Advogados:

JAKSON ALVES DA SILVA

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PABLO DE RICHARD LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5009250-34.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ARLETE CARDOSO SOARES CPF: 074.968.256-62 RÉU: FABRICIO RODRIGUES GUEDES 07071824681 CPF: 19.654.836/0001-38 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARLETE CARDOSO SOARES em desfavor de AUTO FÁCIL NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA, ambos qualificados, na qual alega a autora que celebrou com a ré um contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4, cujo valor acordado era de R$ 44.900,00, sendo R$ 21.000,00 dados como entrada e R$ 23.900,00 a serem financiados. Aduz que a ré, atuando como intermediadora junto ao Bradesco Financiamentos, informou à instituição financeira valores divergentes, resultando em um financiamento de R$ 24.900,00. Sustenta que essa conduta ilícita acarretaria um prejuízo total de R$ 1.658,57 ao término do contrato. Assevera que a atitude da ré de inflar os valores do financiamento constitui um procedimento viciado e corriqueiro, comprovado por outros contratos intermediados pela ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.658,57 e de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (ID nº 10198515437), em que refutou as alegações da autora, afirmando que a alegação de que os fatos seriam corriqueiros não seria verdadeira, haja vista a existência de apenas dois processos semelhantes em seu desfavor, sendo um deles envolvendo pessoa com parentesco com a autora e patrocinado pelo mesmo procurador. No que tange aos danos materiais, declarou que, em resposta ao Procon, confirmou as alegações da autora e imediatamente se dispôs a devolver o valor de R$ 1.000,00, devidamente atualizado, oferta esta que foi recusada pela autora, culminando no arquivamento do processo administrativo por inércia da autora. Afirmou que está de acordo com o pedido de danos materiais, reconhecendo a sua procedência. Quanto à alegação de dano moral, alegou a sua inocorrência, e requereu, ao final, a improcedência deste pedido. Réplica apresentada no ID nº 10280804375. Intimadas a se manifestarem sobre a aplicação do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de novas provas e concordaram com o julgamento antecipado do mérito (IDs nº 10393156272 e 10393348196). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é somente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. A controvérsia central dos autos emerge de um contrato de compra e venda de veículo com intermediação para financiamento, situação que, indubitavelmente, configura uma típica relação de consumo, conforme os ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Importa esclarecer que, embora se trate de relação de consumo, não identifico a presença dos requisitos necessários à inversão do ônus probatórios, quais sejam, verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência técnica, cabendo à ré, portanto, a prova de fato modificativo ou extintivo do direito da autora, sem a necessidade da dita inversão. No que diz respeito ao pedido de danos materiais, a autora postulou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.658,57, alegando que este seria o valor do prejuízo decorrente do excesso de financiamento e dos juros incidentes. A ré, em sua contestação, expressamente reconheceu a procedência deste pedido, manifestando concordância com o ressarcimento do valor de R$ 1.658,57. Diante da concordância inequívoca da ré em relação ao valor integral postulado pela autora para os danos materiais, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido é medida imperativa, com a consequente condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 1.658,57, a ser atualizado segundo critérios estabelecidos na parte dispositiva desta sentença. Além disso, a autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a conduta da ré de inflar o valor do financiamento e a reiteração de tais práticas causaram-lhe estresse, angústia, indignação e frustração, afetando sua integridade emocional e psicológica. A ré, por sua vez, sustenta que o ocorrido configuraria mero aborrecimento cotidiano, sem violar direitos da personalidade. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a autora não logrou êxito em comprovar o atuar ilícito da ré e o dano moral que alega ter sofrido. Ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da ré, ao intermediar um financiamento com valores divergentes do contratado, não há nos autos elementos que demonstrem que tal fato tenha causado à autora um abalo psíquico de intensidade suficiente para caracterizar o dano moral. Mero dissabor, aborrecimento ou contratempo, inerentes à vida em sociedade, não são passíveis de indenização por dano moral. Ademais, a autora não comprovou que a conduta da ré tenha extrapolado os limites da razoabilidade, expondo-a a situação vexatória, humilhante ou que tenha atingido sua honra ou imagem perante terceiros. A simples alegação de estresse, angústia e frustração, desprovida de qualquer comprovação, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Acrescente-se que não há provas de que a ré tem atuado dolosamente no intento de lesar ou ludibriar os consumidores. A análise dos documentos acostados aos autos não permite concluir que a diferença nos valores do financiamento tenha decorrido de uma ação intencional da ré para obter vantagem indevida. Nesse contexto, a ausência de demonstração de dolo ou má-fé por parte da ré reforça a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Portanto, diante da ausência de prova do ato ilícito e do dano que a autora alega ter suportado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA do pedido de danos materiais, e, em consequência, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.658,57 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde 15/09/2022, data em que foi celebrada a Cédula de Crédito Bancária para financiamento do veículo (ID nº 9916654709), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil Brasileiro. Com relação ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Suspendo, contudo, a sua exigibilidade com relação à autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5009250-42.2023.4.03.6338

ID: 301190537

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009250-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FRANQUILINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYLA GABRIELE FRANQUILINO PEREIRA

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LOREN NUNES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009250-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDMILSON FRANQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009250-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDMILSON FRANQUILINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LOREN NUNES DE SOUSA - SP490722, TAYLA GABRIELE FRANQUILINO PEREIRA - SP490276 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5009250-42.2023.4.03.6338

ID: 301190543

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009250-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYLA GABRIELE FRANQUILINO PEREIRA

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LOREN NUNES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009250-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDMILSON FRANQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009250-42.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDMILSON FRANQUILINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LOREN NUNES DE SOUSA - SP490722, TAYLA GABRIELE FRANQUILINO PEREIRA - SP490276 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Fundacao Casan De Previdencia Complementar - Casanprev x Renata Kelly De Almeida

ID: 322871669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009250-20.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CASAN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CASANPREV

Polo Passivo:

RENATA KELLY DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA MICHELIN LETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA QUEIJA REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GALERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009250-20.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDACAO CASAN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CASANPREV ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) EXECUTADO : RENATA KELL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009250-20.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDACAO CASAN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CASANPREV ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) EXECUTADO : RENATA KELLY DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAROLINA QUEIJA REBOUCAS (OAB SP212721) ADVOGADO(A) : LARA GALERA RODRIGUES (OAB SP414192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada, sob a alegação de os valores bloqueados nas contas bancárias mantidas no Banco Itaú e na Caixa Econômica Federal apresentam natureza salarial e de poupança, respectivamente; quanto ao bloqueio ocorrido na conta bancária mantida no Banco Nubank, sustenta ter recaído sobre pensão alimentícia creditada em favor de sua filha. Requereu o desbloqueio dos valores, a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão da execução por 30 dias para negociação de proposta de acordo. A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, alegando não haver provas da alegada impenhorabilidade. Apontou para a nulidade da representação da executada nos autos e concordou com a suspensão da execução por 30 dias. Ainda, requereu a penhora de 30% dos rendimentos salariais líquidos da executada. Instada, a devedora acostou procuração devidamente assinada. É o relato do essencial. Da impenhorabilidade A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo, por simples petição nos próprios autos da execução ou até mesmo de ofício, não dependendo, portanto, da propositura de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. O pleito da parte executada merece acolhida. Isso porque a alegativa do bloqueio recair sobre a verba integral de salário da parte devedora resta demonstrada. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] O contracheque da devedora comprova que a verba salarial referente a competência "abril/2025" representou o importe de R$ 2.711,00, ao passo que o extrato bancário revela a transferência entre as contas da devedora (notadamente, da conta salário para corrente) em 5 de maio e, logo no dia seguinte, o bloqueio do saldo remanescente da verba salarial na conta bancária mantida no Banco Nubank. A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial não se mostra possível, já que os rendimentos da executada são inferiores a três salários mínimos, o que permite concluir que a integralidade da quantia é imprescindível para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família. Por tais motivos, acolho a impugnação apresentada pela parte executada. Interrompa-se a ordem de bloqueio, caso ainda ativa, e promova-se o desbloqueio dos valores à parte executada. Caso necessário, expeça-se alvará para a parte executada da integralidade dos valores constritos nas respectivas contas bancárias. A expedição de alvará para a devolução do dinheiro à parte executada depende das seguintes informações: I- os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; II - se a parte requerer a expedição de alvará no nome de seu advogado, deverá apresentar procuração com poderes especiais de receber e dar quitação, além da menção à sociedade de advogados, se for o caso. Por conter verba impenhorável, cumpra-se com urgência. Da penhora de percentual de salário Conforme se verifica do caderno executivo, a parte executada percebe remuneração líquida inferior a três salários mínimos. Diante de tal renda e observado que o crédito em execução não tem caráter alimentar, não merece acolhida o pedido de penhora de salário, porquanto a constrição trará claro prejuízo à manutenção do mínimo existencial, comprometendo a digna subsistência da parte executada e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - AVENTADA CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS QUE SOMENTE SE APLICA QUANDO ESTIVER PRESERVADA PARCELA DOS RENDIMENTOS QUE GARANTA O MÍNIMO MATERIAL EXISTENCIAL AO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser excepcionada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que ausente prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à digna subsistência do devedor e da sua família (STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, Corte Especial, por maioria, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 3.10.2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038206-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Assim, indefiro o requerimento. Do pedido de concessão da gratuidade da justiça Necessária a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Assim, fica intimada a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, nos seguintes termos: declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os valores auferidos pelo cônjuge/convivente); declarar a propriedade de seus bens móveis e imóveis, com seu valor estimativo; declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc) e outras fontes de renda (aluguéis, etc) ou declarar sua inexistência; juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome e de seu cônjuge/convivente; juntar certidão do DETRAN em seu nome e de seu cônjuge/convivente; juntar três últimos comprovantes de rendimentos ou da última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso), tudo sob pena de indeferimento do beneplácito. Fica ciente a parte executada de que a falsidade das informações importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de responsabilização criminal (CP, art. 299). Do prosseguimento do feito Defiro a suspensão do feito por 30 dias para tratativas de acordo, conforme requerido pelas partes. Decorrido o prazo sem impulso, cumpra-se a íntegra da decisão do evento 34.

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Processo nº 0002102-61.2018.4.03.6105

ID: 278652510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002102-61.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA

Intimação

1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL Av. Aquidabã, nº 465, 9º andar, Campinas- São Paulo CEP: 13015-210… 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL Av. Aquidabã, nº 465, 9º andar, Campinas- São Paulo CEP: 13015-210 – Tel. (019) 3734-7010 e-mail: campin-se01-vara01@trf3.jus.br PROCESSO Nº 0002102-61.2018.4.03.6105 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A DOUTORA RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA, MMª JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE CAMPINAS ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E EM LAVAGEM DE VALORES E EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS/SP, FAZ SABER a(os) ré(us) RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 076.234.648-50 RG nº 19.148.098, filho(a) de (pai) José Teixeira de Souza e (mãe) Arlete Barreto de Souza, nascido aos 05/06/1970, de que, pelo presente edital, com o prazo de 90 (noventa dias), fica(m) INTIMADO(S) da sentença id 361386398, proferida em 23/04/2025, nos autos do processo crime nº 0002102-61.2018.4.03.6105, com o seguinte teor: RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (ID 38678693 – Pág. 03-06). Segundo a denúncia, no período de 22/11/2003 a 02/03/2008, RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA obteve vantagem indevida, consistente no benefício de auxílio-doença nº 31/505.162.213-1, mediante a falsa informação quanto à incapacidade laborativa. Posteriormente, no período de 03/03/2008 até 31/05/2011, igualmente, obteve vantagem consistente no benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/529.570.596-6, mediante a falsa informação quanto à incapacidade laborativa, gerando, em ambos os casos, prejuízos ao INSS. Narra a inicial que: “(...) ao mesmo tempo que comparecia nas perícias simulando a invalidez, o acusado foi nomeado curador de sua esposa Ester Ferreira Barreto de Souza Teixeira, era ministro da Igreja Assembleia de Deus do Brasil (fis. 83184 do Apenso 1, Volume III) e possuía CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ativa (f. 33 do Apenso 1, Volume III). De acordo com o relatório conclusivo individual (fis. 81189 do Apenso 1, Volume III), foram apontadas diversas divergências entre a doença alegada pelos acompanhantes do acusado nas perícias do INSS e os fatos que ocorreram no mesmo período (fls. 84186 do Apenso 1, Volume III)”. O prejuízo suportado pelo INSS foi calculado em R$ 73.652,65 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente ao auxílio-doença, e R$ 61.508,99 (sessenta e um mil, quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos) referente à aposentadoria por invalidez. Recebida a denúncia em 17.07.2018 (ID 38678693 – Pág. 7-8). Em razão da pandemia, os autos foram digitalizados. Após diversas tentativas de localização pessoal, sem sucesso, o réu foi citado por edital (ID 98482287), tendo constituído defensor e apresentado resposta à acusação em 13.11.2021 (ID 150815329 e150815328). Ante a ausência de causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito e designada audiência de instrução, conforme decisão de ID 169021654. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 28/04/2022, foram ouvidas as testemunhas Tatiane Evangelista e Cristiane Barreto de Lima Sousa. Os arquivos de áudio e vídeo estão juntados nos 248948652, 248948653, 248948654, 248948656 e 248948657. Foi determinada a instauração de incidente de insanidade (ID 249723292), que foi distribuído sob nº 5009250-96.2022.403.6105 (ID 258593637). Superadas as inúmeras dificuldades criadas naquele incidente para a execução da perícia, sobreveio a conclusão encartada nos laudos juntados nos IDs 317988681 e 340567430, de que o acusado não comprova ser portador de doença mental, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito (ID 341425348). Considerando que o acusado mudou de endereço sem comunicar o juízo, foi decretada sua revelia e cancelada a audiência designada (ID 347272268). Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF nada requereu (ID 348032923), tendo decorrido o prazo para a DPU. Memoriais da acusação juntados no ID 354280547 e, os da defesa, no ID 356343831. As folhas de antecedentes e certidões foram juntadas aos autos conforme consta da certidão de ID 353372865. É o relatório. Fundamento e Decido. A denúncia imputa a RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA a prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, assim descrito: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. De início, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. O acusado está ciente da acusação que lhe pesa, tendo mudado de endereço sem comunicação ao juízo, violando obrigação processual, de modo que não merece reparo a decisão que decretou sua revelia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. REVELIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que anulou o processo por falta de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento, impedindo seu interrogatório. 2. O réu foi condenado por ameaças, mas o TJMG anulou o processo por cerceamento de defesa, devido à ausência de interrogatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do réu, que não atualizou seu endereço, gera nulidade processual, considerando o princípio da ampla defesa. 4. Outra questão é se a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sem demonstração de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 367 do CPP permite que o processo siga sem a presença do acusado que não comunica mudança de endereço. 6. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio da pas de nullité sans grief. 7. O réu não pode se beneficiar de sua própria omissão em atualizar o endereço, conforme art. 565 do CPP. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.063.725/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Tampouco há nulidade ou deficiência do laudo elaborado pelos peritos. Compulsando os autos do incidente de insanidade de nº 5009250-96.2022.403.6105, comprovam-se as enormes dificuldades do juízo em encontrar e designar peritos que atendessem à solicitação. O artigo 159 do Código de Processo Penal determina: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. O perito Dr. Aaron Essio Pereira Grandizoli está cadastrado no sistema AJG desta Justiça Federal com a habilitação necessária para a realização de perícias. Ademais, a avaliação foi realizada em conjunto com a Dra. Thatiane Fernandes, psiquiatra forense, sendo o laudo detalhado e fundamentado para subsidiar a decisão deste juízo. Cumpridos, portanto, os requisitos legais. Assim, em que pesem as alegações defensivas sobre a existência, de fato, do quadro clínico que teria levado ao pedido e deferimento dos benefícios, todos os documentos médicos juntados foram analisados pelos peritos, bem como realizado mais de um exame pericial, chegando, os peritos nomeados pelo juízo, à mesma conclusão do INSS: o acusado não padece, como não padecia à época de qualquer enfermidade que justificasse a concessão dos benefícios ou que prejudicasse seu entendimento sobre a ilicitude dos fatos. A materialidade está comprovada pela documentação constante do inquérito policial, especialmente, pelo procedimento administrativo previdenciário (ID. 38679423 - Pág. 1-106), onde consta a documentação amealhada pela autarquia previdenciária que conclui pela falsidade na obtenção dos benefícios gerando um prejuízo calculado em R$ 73.652,65 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente ao auxílio-doença, e R$ 61.508,99 (sessenta e um mil, quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos), relativos à aposentadoria por invalidez, atualizados até 11/2011 (ID. 38679423 - Pág. 105). Reforça a materialidade, e também comprova a autoria, o laudo produzido em juízo sob o crivo do contraditório, corroborando a conclusão do procedimento administrativo previdenciário. Como dito acima, os peritos avaliaram a documentação apresentada nos autos, reafirmando que não há comprovação da enfermidade alegada, restando íntegra a saúde do acusado no que tange, inclusive, ao entendimento quanto ao caráter ilícito da conduta. Afastam-se, pois, as conclusões defensivas de que os relatórios, receitas e documentos juntados aos autos atestariam a enfermidade, visto que já foram exaustivamente analisados e contestados pelos experts, tanto no âmbito administrativo, quanto judicial. Tatiane Evangelista relatou conhecer o acusado há cerca de 10 anos, tendo presenciado seus problemas psiquiátricos e dificuldades ao longo desse período. Na época, era sua vizinha e ficou sabendo dos problemas enfrentados por ele. Afirmou que a família dele o deixava abandonado, o que a levou a ajudá-lo com frequência e que, inclusive, foi ela que o encaminhou para tratamento no CAPS, há cinco anos. Posteriormente, quando se separou, se aproximou mais dele e o acolheu em sua casa em Guarulhos, onde ele pôde retomar os cuidados médicos. Segundo Tatiane, a família não morava próximo a ele e, muitas vezes, quando ele estava pior, uma irmã da Igreja falava para pedir o remédio de RONIER para a família. Não sabe dizer se outras pessoas da família tinham o mesmo problema, visto que atribuíam seus problemas a questões espirituais e ninguém mais cuidava. Em crises, apresentava agressividade, tendências suicidas e alucinações, mencionando um tal Osvaldo e ouvindo vozes; as facas precisavam ser escondidas. Quando estava medicado, se acalmava e de repente voltava a ser agressivo e tinha que tudo ser novamente escondido. Mencionou que, nos momentos mais críticos, RONIER não a reconhecia, quebrava objetos e a agredia. Às perguntas da acusação, afirmou que foi vizinha do acusado desde a adolescência, mas que se reaproximou nos últimos dez anos depois que voltou a morar com seus pais, quando se separou. Afirmou que pode dizer que o conhece e acompanha há pelo menos 25 anos, tendo se afastado um período enquanto permaneceu casada de 2006 a 2008. Sobre o período de 2003 a 2008, ela disse que conhecia a família dele e acompanhava sua situação, mas não soube dizer se sua falecida esposa, Ester, passou por um processo de interdição. Não sabe dizer se ele dirigia no período de 2003 a 2008, mas afirmou que antigamente ele dirigia carro, moto e que, atualmente, não mais dirige. Aduziu que, em períodos sem tratamento adequado, RONIER chegou a usar fralda geriátrica e precisava de ajuda para atividades básicas, como tomar banho. Que atualmente ele não usa fraldas porque está sob tratamento. Por fim, Tatiane confirmou que RONIER já foi ministro da igreja que ambos frequentavam. Embora não exerça mais essa função, explicou que, segundo a tradição da igreja, uma vez consagrado, ele sempre será considerado ministro. O acusado foi consagrado há mais de 30 anos. Cristiane Barreto de Lima, prima de RONIER, relatou que conviveu com o acusado e sua família até os nove anos. Contou que, nessa época, houve um acidente de carro, no qual o pai de RONIER dirigia e que todos estavam no carro. Após o acidente, o réu tomou uma injeção e o nervoso não passava e ele começou a afirmar que sua mãe havia falecido, embora isso não fosse verdade. Afirmou que ele sempre teve visões e oscilações de humor. Que a família é evangélica e orava, mas que ele precisa de tratamento adequado. Que já chegaram a levá-lo no CAPS. A depoente também mencionou que RONIER tentou suicídio diversas vezes, incluindo um episódio em que se lançou de uma altura considerável e caiu sobre sacos de lixo, além de outras tentativas envolvendo uso de veículos. No período de 2003 a 2010, Cristiane teve pouco contato com o réu, mas sabia que ele costumava ir para Sumaré durante surtos, se distrair com a mãe da depoente, especialmente após o falecimento de sua tia em 2005, o que agravou seu quadro. Às perguntas da acusação informou que, no período de 2003 a 2008, teve contato apenas quando o acusado vinha para Sumaré. Afirmou que RONIER possuía CNH, mas não dirigia, exceto por uma ocasião em que pegou um carro com intenção suicida. Não sabe dizer como ele renovou a carteira de motorista. Quanto ao uso de fraldas geriátricas, afirmou que não tem conhecimento específico sobre esse período, mas afirmou que, quando ele ia para a casa de sua mãe, usava o banheiro normalmente. Segundo ela, o uso de fraldas variava conforme o estado de saúde de RONIER, que apresentava oscilações, mas não sabe dizer quando e nem a razão. Confirmou que, no tempo em que ele estava bem, foi ministro da Igreja Assembleia de Deus, mas não soube precisar a data. Sobre Ester, esposa de RONIER, afirmou que ela também tinha problemas de saúde e que ele cuidava dela e ela dele, embora ambos não tivessem condições adequadas. Desconhecia qualquer processo de interdição de Ester, bem como o fato de que ambos recebiam auxílio-doença ou que Ester teria utilizado documentos falsos para obtenção de benefícios previdenciários. Por fim, José Gustavo Siqueira Santos, sobrinho de RONIER, foi ouvido como testemunha do juízo, afirmando que RONIER é interditado há algum tempo e que o pai de RONIER, José Teixeira, é o curador legal. Informou que o acusado não reside com o pai e que seus filhos moram longe e o visitam de vez em quando. Afirmou que o acusado viveria com sua esposa, apontando esta como sendo Tatiane Evangelista, ouvida como testemunha nestes autos. Durante seu depoimento, mencionou Tatiane como a pessoa que cuida de RONIER, mas expressou certa confusão sobre seu vínculo com ele, inicialmente acreditando que ela fosse sua esposa, devido à proximidade e cuidado que demonstrava. Afirmou que pensou que ela era a esposa dele, que mora longe e que vem apenas às vezes para cuidar dele. Os depoimentos prestados pelas testemunhas revelam contradições importantes, além de estarem desconectados das demais provas dos autos. De se ressaltar que dois dos depoentes são parentes do réu e, quanto a Tatiane, pairam dúvidas sobre o seu real vínculo com o acusado. Quando em cotejo com os demais elementos de prova, os depoimentos não comprovam as condições de saúde alegadas, ao tempo do crime, tal como concluiu o INSS e o exame pericial realizado sob o crivo do contraditório. Veja-se que nenhuma das testemunhas soube precisar as condições de saúde do acusado ao tempo dos fatos, sempre referindo-se a períodos outros. Há contradição, ainda, entre os depoimentos de Tatiane e Cristiane. Enquanto a primeira afirma que, quando era adolescente, o réu tinha um comportamento normal, dirigia, brincava com eles na rua e fora ministro da igreja, a segunda aponta que os problemas de saúde surgiram logo na infância, embora não o tenha acompanhado de perto à época dos fatos delituosos. Salta aos olhos, ainda, a confusão trazida pelo depoimento do sobrinho do acusado quanto às relações de convivência e parentesco, dado que apontou Tatiane, em um primeiro momento, como sendo esposa do acusado e, posteriormente, negando tal vínculo e o atribuindo ao fato de ela “estar sempre ali”. Conforme bem exposto pelo órgão ministerial em conclusão de seus memoriais, o “laudo médico-legal apresentado nos autos do processo de incidente de sanidade mental nº 50092509620224036105 (ID. 340567430), elaborado pelos médicos peritos Aaron Éssio Pereira Grandizoli e Thatiane Fernandes, após exame pericial realizado em 21/06/2024, concluiu que o periciando RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA não é portador de doença mental e que não há justificativa para o deferimento de benefícios ou para o comportamento adotado nas perícias médicas. Aduziu que a ausência de colaboração durante o exame é interpretada como uma possível simulação, e os sintomas relatados pela acompanhante (Tatiane Evangelista) não são considerados compatíveis com esquizofrenia ou outras condições correlatas. Demais disso, as respostas aos quesitos do juízo e do polo passivo reforçam a conclusão de que RONIER possuía plena capacidade de entender o caráter criminoso dos fatos ao tempo da ação delituosa, bem como que não há comprovação de doença mental ou dependência química O laudo analisou detalhadamente o histórico médico de RONIER, os quesitos apresentados, o exame físico e mental, e os documentos disponíveis. Contrariando alegações de problemas psiquiátricos, o exame físico revelou que RONIER estava em bom estado geral, lúcido e atento. No exame psíquico, apesar de alguma falta de cooperação, não foram detectados sinais de alucinações, delírios ou outros sintomas que pudessem indicar um transtorno mental grave. Tais conclusões permite asseverar que RONIER efetivamente obteve vantagens indevidas ao receber benefícios previdenciários, apresentando informações falsas sobre sua condição de saúde mental. A análise detalhada do laudo médico-legal revela uma avaliação técnica e objetiva da condição de saúde mental de RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA, com conclusões que contrastam com os relatos de testemunhas próximas a ele. Nesse contexto, a argumentação prévia sobre a inverossimilhança dos depoimentos e os indícios de combinação de narrativa ganham ainda mais relevância diante da avaliação dos peritos, que não encontram respaldo para a alegação de doença mental.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 171 § 3º, do Código Penal, por duas vezes na forma do art. 71 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. No tocante às circunstâncias judiciais, verifico que o grau de culpabilidade é normal para o tipo. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima e os motivos, comuns para a espécie. As circunstâncias, são normais para o tipo. As consequências delitivas extrapolaram as lindes previstas no tipo, considerando o montante do prejuízo causado ao INSS, autarquia já tão deficitária e da qual dependem milhares de cidadãos para que possam ter uma vida minimamente digna. O acusado não ostenta antecedentes criminais. A personalidade também merece valoração negativa, pois, conforme comprovado nos autos, o acusado vem simulando situação de doença mental persistente, tendo logrado obter os benefícios no INSS de forma fraudulenta e, perante o juízo e peritos, igualmente comportou-se de forma simulada com a finalidade de não só confundir e ludibriar o procedimento judicial e pericial, como garantir a impunidade. Nada a ponderar sobre a conduta social. Assim, atenta aos critérios expostos acima, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa. Não há agravantes ou atenuantes. Entretanto, considerando que a conduta do réu foi dirigida contra o INSS, presente a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, razão pela qual a pena exasperada em 1/3, totaliza 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Presente, ainda, a continuidade delitiva, a pena alcança o total de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, com fundamento da Súmula 659 do STJ. Torno-a definitiva no patamar acima exposto ante a ausência de causas de diminuição. Arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento, diante da ausência de informações atualizadas acerca da situação financeira do acusado. Como regime inicial, fixo o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes as hipóteses do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes no seguinte: 1) prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, que pode ser paga em cinco prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo cada uma delas ser paga em guia própria em favor da União; 2) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução. O acusado deverá ser advertido de que o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas implicará conversão da pena restritiva de direito na pena de reclusão fixada (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Deixo de fixar valor mínimo para a reparação civil do dano causado pelo delito, considerando que já há ação movida pelo INSS nesse sentido conforme informado pela DPU e constante de ID 353372869. Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia para execução da pena restritiva de direitos; b) Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Representado pela DPU, isento das custas processuais. d) Restitua-se a carteira de trabalho – ID 38678693 – pág. 36 Tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I.C. Notifique-se o ofendido. E como consta dos autos que o(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. CAMPINAS/SP, aos 16 de maio de 2025. Eu,(VANESSA PICARELLI ROCHA), Supervisor - Competência Varas Criminais, RF 6834, digitei. E eu, (RICARDO AUGUSTO ARAYA), Diretor de Secretaria, conferi.

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