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Processo nº 5009870-02.2024.4.04.7208

ID: 328880373

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009870-02.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009870-02.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da AMAR Brasil not…

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Jessica Ribeiro Da Silva x O Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 319259274

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009870-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

80

Advogados:

FELIPE HASSON

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CHRISTIAN DENER PAZ

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5009870-82.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: JESSICA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) APELADO: O BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Felipe Hasson (OAB PR042682) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5013516-76.2025.4.04.0000

ID: 276567310

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013516-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

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Habeas Corpus Nº 5013516-76.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIO… Habeas Corpus Nº 5013516-76.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR (OAB PR064736) EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO MONITORADO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em paciente, em cumprimento de pena em regime aberto monitorado, após revogação do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica como condição para o cumprimento da pena em regime aberto monitorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A determinação de retomada do cumprimento da pena em regime aberto monitorado decorreu do julgamento do agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que havia concedido o livramento condicional ao paciente. 2. Não há ilegalidade na determinação de uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto monitorado, conforme já analisado por esta Corte no HC nº 5009870-92.2024.4.04.0000. 3. A medida de monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, sendo necessária para a fiscalização do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira, em regime aberto, não configura constrangimento ilegal, quando decorrente de decisão judicial fundamentada e necessária para a fiscalização do cumprimento da pena. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Daniel Dal Forno Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 278999821

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-52.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAL FORNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDUR BRONZATTI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009870-52.2024.8.21.0011/RS AUTOR : DANIEL DAL FORNO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009870-52.2024.8.21.0011/RS AUTOR : DANIEL DAL FORNO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDUR BRONZATTI (OAB RS032130) RÉU : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Afasto a impugnação ao comprovante de residência que instruiu a inicial ( evento 1, END5 ), haja vista que em muitos casos, como é de conhecimento público e notório, o respectivo comprovante de residência não está em nome dos moradores mas, sim, do proprietário do imóvel. Por outro lado, tem-se que despicienda a comprovação complementar do vínculo do autor com o endereço objeto do comprovante de residência juntado. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que, conforme termos da exordial, já restou atendido o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, diante dos argumentos expendidos nesse tocante, tem-se que tal se confunde com o mérito, devendo, assim, ser objeto de análise quando do julgamento da ação. Quanto à insurgência da parte ré em relação ao deferimento da tutela de urgência nos autos, cabia a parte ter se oposto no momento oportuno e pela via adequada, o que, no entanto, não fez, sendo que, por outro lado, a decisão do evento 4, DESPADEC1 se encontra devidamente fundamentada, em face do que, então, restam reiterados os seus termos, por seus próprios fundamentos. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, diante do esclarecimento prestado pela parte autora no evento 15, RÉPLICA1 , estando o valor atribuído à causa em consonância com o contido no art. 292, inc. II, do CPC. Outrossim, intimem-se as partes para que se manifestem quanto às provas que ainda pretendem produzir, especificando e justificando a necessidade das requeridas, sendo que, em sendo postulada a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar rol no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente despacho, inclusive se manifestando quanto à necessidade de depoimento pessoal, sendo que, no silêncio, será tido como desistência a eventual pedido genérico feito na inicial e na contestação, inclusive em relação à eventual prova pericial. Digam, também, acerca da viabilidade conciliatória. Intimem-se.

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Processo nº 5009870-04.2025.4.04.7002

ID: 276801234

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO GRANDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009870-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : DIOGO GRANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009870-50.2025.8.24.0038

ID: 337581968

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-50.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA SERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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Procedimento Comum Cível Nº 5009870-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS VINICIUS SILVA SERRA ADVOGADO(A) : LUCAS KERN WILBERT (OAB RS099441) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta seus jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5009870-50.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARCOS VINICIUS SILVA SERRA ADVOGADO(A) : LUCAS KERN WILBERT (OAB RS099441) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020), assim como o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que os honorários periciais não foram depositados (Evento 56), intime-se o instituto réu para, derradeiramente, em prazo de até 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento. Não cumprida a diligência no prazo, expeça-se mandado de sequestro independente de nova conclusão. Não há reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, desde que certificado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Depois, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo instituto de previdência, em prazo de até 15 (quinze) dias. Discordando do cálculo apresentado, a parte autora deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Concordando, determino que seja requisitado o pagamento: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos. Deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução. Prazo: dois meses, contados da entrega da requisição, devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria; b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item ?a?), devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria. Para requisição de pagamento, observe-se que sobre o montante devido deverão incidir os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI 5007097-88.2021.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, j. 9-8-2022; STF, Tribunal Pleno, RE 579431, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas que dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 49/2013-GP e 1/2014-GP/CGJ.

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Processo nº 5009870-22.2024.8.13.0481

ID: 326189545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009870-22.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

53.040.419 MARIA EDUARDA FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5009870-22.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: 53.040.419 MARIA EDUARDA FERREIRA CUNHA CPF: 53.040.419/0001-33 RÉU: SIMONE CRISTINA FERREIRA CPF: 018.743.361-56 DECISÃO 1- Indefiro, desde já, o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte executada. Em verdade, determina o artigo 139 do CPC, em seu inciso IV, que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por outro lado, na execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no dispositivo citado, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. Na presente hipótese, verifica-se que a eventual suspensão da carteira de habilitação ou de cartões de crédito não garantem o pagamento do débito, pelo que não se vislumbra a eficácia das medidas, não sendo razoável seus deferimentos. As medidas, se aplicadas, visarão apenas punir o devedor e até impedi-lo de conseguir meios de sobrevivência e quiçá poder auferir ganhos capazes de saldar sua dívida. Nesse rumo, tem-se que as medidas se demonstram ineficazes para o alcance dos fins almejados, dessa maneira, não se mostra plausível o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Demais disso, as medidas pleiteadas não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor para satisfazer interesse patrimonial exclusivamente privado a se revelar como medida desproporcional e incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais. 2- Pugnou também a parte exequente a inclusão do executado em cadastros restritivos de crédito e protesto. O art. 782, §3º, do CPC dispõe que a pedido da parte poderá ser determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Já o §4º, do referido artigo, disciplina que a inscrição será cancelada acaso a execução seja extinta por qualquer motivo. Ocorre que a ausência de bens penhoráveis, no rito do Juizado Especial Cível, é causa de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, Lei 9.099/95. Diante disso, entendo que a medida não tem efeito prático, uma vez que a inclusão no rol de inadimplentes seria efetuada para se reconhecer, muito das vezes, a ausência de bens penhoráveis, com extinção dos autos, e obrigatório levantamento do gravame, não se justificando a diligência por curto período de tempo. Ademais, a experiência deste Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão de obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo e não raras as vezes o deferimento do pleito é seguido da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, a demonstrar que a medida não tem efeito a forçar a parte devedora a quitar seus débitos. Consigno que não há prejuízo a parte credora, já que, com eventual extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, será expedida, mediante requerimento da parte, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Assim, indefiro o pedido de restrição do nome do devedor. 3- Intime-se para prosseguir na execução, em 10 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5009870-33.2023.4.04.7112

ID: 337649842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009870-33.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009870-33.2023.4.04.7112/RS AUTOR : FRANQUITO JOSE BAIRROS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 14/10/2004 a 30/06/2005 como tempo comum; Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) a seguir como tempo especial - convertendo-o(s) em comum, até 13/11/2019 (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019), mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; 28/11/1985 20/11/1987 01/05/1988 12/08/1988 19/02/2003 16/10/2003 04/07/2005 31/01/2006 09/10/2007 17/12/2010 01/02/2011 20/04/2011 Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria, nos termos da fundamentação e conforme informações que seguem, devendo, quando da implantação, efetuar a sua opção, implicando a escolha de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante: CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 205.239.066-3 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 em 31/12/2021 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 na DER 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 na DER DIB: 09/03/2022 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício/revisão, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96. Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o § Único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para retificar a sentença anteriormente proferida, que deverá ser substituída pela acima lavrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009870-85.2025.4.03.0000

ID: 276734787

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009870-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MONTEIRO COSTA

Decisão

Advogados:

ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009870-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANEIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009870-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANEIA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO ROSA - SP119156-A AGRAVADO: EVERTON MONTEIRO COSTA Advogado do(a) AGRAVADO: ROSIENY MARIA CAMARGO PEREIRA - SP414049 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL rcr D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANANEIA contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança nº 1000043-80.2025.8.26.0118. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é intempestivo. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em 03/02/2025, com a intimação em 13/02/2025 (juntada do mandado de intimação cumprido positivo), e seu recurso foi protocolado no Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/02/2025, mas somente em 25/04/2025 os autos foram autuados nesta corte. Constata-se, consequentemente, que não foi observada a competência para o julgamento do feito, porquanto a demanda tramita na Justiça estadual por delegação federal, de modo que a irresignação da parte deveria ser dirigida aos tribunais federais. Saliente-se que o protocolo equivocadamente efetuado naquele tribunal não pode ser considerado para efeito de verificação da tempestividade, uma vez que esta corte não tem serviço de protocolo integrado com os fóruns estaduais. Ausente, portanto, qualquer informação que justifique a interposição do recurso em outro tribunal, o que resulta na falta intransponível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, motivo para o não conhecimento do agravo de instrumento. Confiram-se julgados nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIDO. 1. No presente caso, o recurso de agravo de instrumento foi interposto após o término do prazo legal para a parte agravante impugnar a decisão de primeiro grau. 2. Em que pese o recurso ter sido protocolado na Comarca de origem, a aferição de sua tempestividade deve ser feita com base na data em que foi apresentado no protocolo desta Corte Regional, posto que não existe protocolo integrado entre a justiça Estadual de São Paulo e o tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Caberia à parte optar por protocolar o recurso em uma das Subseções Judiciárias da justiça Federal, ou utilizar fac-símile, nos termos da Lei nº 9.800 de 26/05/1999, ou ainda, efetuar postagem nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, no prazo do recurso, o que não foi feito, razão pela qual o agravo de instrumento encontra-se intempestivo . 4. Agravo a que se nega provimento. (AI n.° 2011.03.0000530-97, Décima Turma do TRF3, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, julgado em 14/06/2011, DJF3 em 22/06/2011) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. A justiça do Estado de São Paulo não está incluída no sistema de protocolo integrado da justiça Federal da 3ª Região, que abrange apenas as Subseções da justiça Federal de primeira instância localizadas no interior dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Provimento nº 308 de 17/12/2009 com as alterações do Provimento nº 309 de 11/02/2010). 3. Agravo legal desprovido. (AI n.° 2008.03.0003201-43, Nona Turma do TRF3, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, julgado em 14/03/2011, DJF3 em 18/03/2011) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento por ausência de pressuposto recursal. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001528-12.2023.8.13.0625

ID: 335841726

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001528-12.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO DE MELO MARTINI

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001528-12.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5001528-12.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: BELAS COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA CPF: 12.657.350/0001-04 RÉU: CIELO S.A. CPF: 01.027.058/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Os cálculos (id. 10473301674) estão em conformidade com o título exequendo, dispensado o recolhimento de custas prévias para o início da fase executória (art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, in contrario sensu). Recebo a emenda à inicial do Cumprimento de Sentença. Mantenho o deferimento da gratuidade de justiça concedida à parte autora, ora exequente, por inexistirem nos autos indícios de que a situação econômico-financeira que ensejou sua concessão tenha deixado de existir ou se alterado substancialmente. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito, sob pena de ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-a ainda de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nos termos do art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018 são devidas custas judiciais quando a parte devedora se opuser à execução. Vejamos: Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) § 3º No ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto 126/2023) Assim sendo, antes de analisar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença porventura juntada, deverá a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, ser intimada para recolher as custas prévias, em até 5 (cinco) dias. Cientifique-a de que, caso não proceda ao recolhimento das respectivas custas, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença carreada nos autos será rejeitada de plano. Vinda a impugnação e, se for o caso, recolhidas as custas prévias, abra vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão da impugnação. Realizado o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará ou proceda à transferência bancária em favor da parte credora. Decorrido o prazo concedido sem pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, devendo nele constar multa de 10% do valor do débito e arbitramento de honorários que também ficam fixados em 10%, sob o qual não incide a multa a que se refere o art. 523, CPC, bem como requerer o que entender de direito. Juntado o demonstrativo e, em sendo requerida penhora on-line de valores, bem como recolhidas as respectivas despesas para tanto, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 5 (cinco) dias, quanto ao eventual bloqueio realizado. Estando a parte devedora desassistida de procurador nos autos, a fim de atender ao que dispõe os arts. 854 e parágrafos, 841, § 4º e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, bem como coibir eventual questionamento acerca da validade bloqueio realizado, expeça-se carta de intimação para o endereço constante dos autos. Retornando essa com a informação de “mudou-se”, deverá ser reputada válida a intimação, uma vez que alteração de endereço se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Tendo sido a parte devedora citada por edital, expeça-se edital com prazo de 5 (cinco) dias para fins de sua intimação acerca do bloqueio realizado. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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