Processo nº 5010201-37.2025.8.24.0004
ID: 331993574
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5010201-37.2025.8.24.0004
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010201-37.2025.8.24.0004/SC
AUTOR
: JOELIA GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A)
: FELIPE SALVARO (OAB SC049314)
DESPACHO/DECISÃO
I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.
II – Deixo de designar a…
Ver mais