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Processo nº 5010302-52.2023.4.04.7209

ID: 305356218

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-52.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ZASTROW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-52.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SUELI ZASTROW ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO Por or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-52.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SUELI ZASTROW ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Luam Comarella Da Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 299845839

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-46.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUAM COMARELLA DA ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010302-46.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LUAM COMARELLA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010302-46.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LUAM COMARELLA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Do defeito na representação - procuração com assinatura digital. Sobre a impugnação ao instrumento de Procuração com Assinatura Digital, nos termos do artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não restringiu o uso de outros meios eletrônicos para comprovação da autoria e autenticidade de documentos, incluindo aqueles assinados por plataformas que utilizam certificados não vinculados à ICP-Brasil. No presente caso, embora a assinatura tenha sido realizada por meio da ZapSign , sem certificação da ICP-Brasil, o QR Code gerado na procuração permite o acesso ao documento original e a verificação de sua autenticidade. Além disso, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza a plataforma de validação de assinaturas eletrônicas no link https://validar.iti.gov.br/index.html, onde é possível confirmar a autenticidade do instrumento de representação. Dessa forma, não há fundamento para a alegação de irregularidade na procuração. No mesmo sentido, estando regular o CPF da autora junto ao sistema, rejeito a preliminar de ausência de documentação válida, em razão da juntada de documento antigo (RG). Da ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir , ante o princípio constitucional do acesso à Justiça, que não exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. Das provas Digam as partes expressamente se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. No prazo de 15 (quinze) dias. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. O silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendadas as intimações das partes. Publicação e registros eletrônicos

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Processo nº 5010302-33.2024.4.04.7204

ID: 296067875

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-33.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010302-33.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : MARILDA DE COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente feito, bem como à petição inicial e/ou aos documentos que a acompanham. De fato, a alegação genérica de que esta demanda envolveria dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade não pode, data vênia , suplantar o princípio da publicidade dos processos judiciais, o qual também tem assento em nossa Carta Magna (art. 93, inc. IX, da CRFB/88). Do contrário, todas as ações relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários tramitariam sob sigilo, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Ressalte-se que a presente demanda não diz respeito apenas à esfera da intimidade do(a) autor(a), compreendendo, também, o direito a eventual percepção de valores do erário, cujo reconhecimento transcende as partes em litígio. Acrescente-se que o risco de ser vítima de fraudes cometidas por terceiros a partir do uso indevido de informações disponíveis em bancos de dados de amplo acesso é inerente à vida em sociedade e deve ser enfrentado de modo casuístico, com base em indícios concretos de violação ou ameaça de violação à esfera jurídica da parte interessada. Não, porém, à custa da regra geral prevista no art. 189, caput , primeira parte, do CPC. Enfim, qualquer processo judicial, em alguma medida, envolve dados relacionados à privacidade das partes. O próprio CPC, aliás, estabelece, como requisitos da petição inicial, entre outros, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inc. II). Isso, porém, não relativiza o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à informação acerca das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pilares de um Estado Democrático de Direito, voltado à promoção do bem comum e da igualdade de todos perante a lei. Intime(m)-se. Após, prossiga-se nos termos do(a) último(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos.

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Processo nº 5004414-52.2025.4.04.7009

ID: 276486510

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004414-52.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINE PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA THAIS BONETTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004414-52.2025.4.04.7009/PR AUTOR : EVELYN CAROLINE PACHECO ADVOGADO(A) : AMANDA THAIS BONETTE (OAB PR119859) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por EVELYN CAROLINE PACHECO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR, visando ao reconhecimento de sua situação de superendividamento e a repactuação compulsória de suas dívidas bancárias, com fulcro no disposto nos artigos 104-A e 104-B da Lei 8.078/90, com a redação dada pela Lei 14.181/2021. 2. Pelo sistema de prevenção processual, vê-se que a autora reitera, nesta ação, pedido já requerido no Procedimento Comum nº 5010302-36.2024.404.7009, processado perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR , e no qual foi proferida decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual. Redistribuída a ação perante a Justiça Estadual (nº 0036674-59.2024.8.16.0019), em 13.02.2025, foi determinado o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas/comprovação de hipossuficiência. Impende ressaltar, ainda, que os fatos que ensejaram o ajuizamento de ambas as ações são rigorosamente os mesmos; daí a necessidade de serem examinadas pelo juiz que deles primeiro conheceu, qual seja, o Juízo Estadual da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Pois bem, na realidade, trata-se de mera repetição de ações, cujos fundamentos e pretensão final são idênticos. Portanto, o feito deve ser redistribuído ao Juízo prevento, nos termos do art. 253, III, do CPC: "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento ." Assim, à luz do artigo supramencionado, há dependência entre as causas, importando em violação do Princípio do Juiz Natural o trâmite da ação em Juízo diverso daquele no qual foi distribuída a ação acima mencionada. 3. Diante do exposto, declino da competência para julgar e processar o presente feito, devendo ser distribuído por dependência aos autos nº 0036674-59.2024.8.16.0019, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos termos do art. 253, III, do CPC. Intime-se. Redistribua-se.

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Processo nº 5010302-31.2023.8.13.0625

ID: 275401480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010302-31.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010302-31.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RINALDO JAQUES CPF: 571.613.486-68 e outros Fica intimado o autor da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 09/07/2025 às 14h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Fica intimada de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10453562507, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010302-78.2024.8.13.0016

ID: 321667452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010302-78.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ PAULO ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MODOLO LOURENCO

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ELDER JOSE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Daniella Pereira De Souza Cruz e Paulo Alexandre Da Cruz em face do Município de Alfenas, todos qualificados na petição inicial, na qual as partes autoras alegam que após a compra de um imóvel, efetuaram o recolhimento do ITBI para obter a escritura pública do imóvel adquirido. Afirmam que pagaram valor, que entenderam como demasiado, visto que foi aplicada alíquota progressiva, a qual é inconstitucional. Razão pela qual requerem a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. O Município de Alfenas devidamente citado e intimado apresentou contestação. Impugnação regular. Vieram os autos conclusos para projeto de sentença. É o breve relato. Decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem questões preliminares, ou irregularidades a sanear pelo que passo a análise do mérito. As partes autoras informam que após efetuarem a compra de um imóvel realizaram o recolhimento do ITBI para fins de escritura pública. Alegam que o artigo 95 da Lei Complementar 01, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário do município de Alfenas, alterado pela Lei Complementar 10, de 24 de novembro de 2006, ambas do município de Alfenas, estabelece a aplicação de alíquotas progressivas com base no valor do imóvel para o cálculo do ITBI, no entanto referida norma é inconstitucional nos termos da súmula 656 do STF. Assim requerem que seja aplicada a alíquota prevista na lei anterior, ou seja, a Lei Complementar nº 1, de 30/12/1997, a qual previa em seu artigo 95 que para o cálculo do imposto seria aplicada a alíquota de 2%, devendo a parte ré lhe restituir o montante pago a maior. Pois bem, a controvérsia cinge-se em analisar a constitucionalidade, ou não da Legislação Municipal que prevê aplicação de alíquotas progressivas para cálculo e apuração do valor devido a título de ITBI, a qual serviu de subsídio para o lançamento do imposto que recaiu sobre as compras de imóveis efetivadas pelas partes autoras. Da análise dos autos, verifico que as partes autoras seguindo as orientações da Lei Complementar do Município de Alfenas n. 10, de 24 de novembro de 2006, que alterou o art. 95 do Código Tributário Municipal (LC n. 01, de 30 de dezembro de 1997), solicitaram a certidão de transmissão, que deu origem aos documentos de ID 10353000639 – pág.3, cujo valor do imposto foi calculado com base na Lei Municipal supra indicada. De se observar, que foi aplicada alíquota progressiva, conforme estabelecido no artigo 3º, da Lei complementar 10 de 24 da novembro de 2006. Veja: Lançamento Avaliação Alíquota ITBI PAGO 02/2022 R$ 900.000,00 3% R$ 27.047,78 Seguindo, o Supremo Tribunal Federal fixou através da Súmula nº 656 o entendimento de que é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. Veja: Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Da análise dos artigos 92, caput e 95, ambos da Lei Complementar 10 de 24 de novembro de 2006, a qual encontrava-se em vigora na época dos fatos, extrai-se que a base de cálculo do imposto foi calculada de acordo com o valor venal do bem ou direito transmitido por ato inter vivos, na data do ato de transmissão, ao qual foi aplicado o percentual de acordo com as alíquotas progressivas incidentes conforme a tabela prevista na lei supracitada. Acontece, porém, que o preceito da legislação municipal atenta contra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Insta esclarecer que a instituição de ITBI pelos Municípios se dá mediante autorização expressa no art. 156, II, da Constituição Federal, já que aludido tributo é um imposto real, cujo fato gerador não está relacionado ao sujeito ou contribuinte, mas tem razão de existir em função da coisa a que se destina tributar. Veja: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; A progressividade de alíquotas do imposto trazida pela LC nº 10/2006 é, de fato, inconstitucional, nos termos da Súmula 656 do STF. Por outro lado, por sua natureza real o ITBI é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, portanto inaplicável a ele o preceito genérico do art. 145, §1º, da Constituição Federal. Aliás, pelo princípio da reserva legal, as alterações promovidas pela EC n. 29/2000 não se aplicam ao ITBI, uma vez que a progressividade de alíquota, pela emenda, foi regulamentada, apenas, em relação ao IPTU (art. 156, §1º, I e II, da CF), sendo inadmissível interpretação extensiva, mormente quando, repito, a progressividade decorrente da capacidade econômica é incompatível com o caráter real do imposto de transmissão de bens imóveis por ato inter vivo. No entanto, o reconhecimento judicial desta inconstitucionalidade opera o denominado efeito repristinatório tácito, de modo a restaurar a eficácia da norma anterior que fora alterada pela LC nº 10/2006. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ITBI - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITO REPRISTINATÓRIO. - É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, nos termos da Súmula 656 do STF.- Reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas do ITBI, opera-se o efeito repristinatório tácito, restaurando-se a eficácia da norma anterior que previa alíquota única. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.234954-0/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que deverá ser declarada inconstitucional a Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, utilizando para cálculo do imposto de ITBI alíquotas progressivas, já que tal preceito é contrário ao entendimento da súmula 656 do STF. Com isso, e considerando o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal supracitado deverá ser considerado o percentual de 2% como alíquota única para o cálculo do ITBI, nos termos artigo 95, inciso IX da Lei Complementar Municipal nº 01/1997. Finalmente, concluo que o pedido de restituição do valor pago deverá ser julgado procedente para que seja aplicada a alíquota de 2%, devendo ser condenada a parte ré a restituir as partes autoras o valor da diferença entre os valores pagos a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) - Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 10 de 24 de novembro de 2006, a qual modificou o art. 95 do Código Tributário de Alfenas, nos termos da súmula 656 do STF; II) - Condenar a parte ré a restituir a parte autora a diferença a ser apurada em liquidação de sentença, entre o valor pago a título de ITBI e o que deveria ter sido liquidado. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso - súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça-, e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a citação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021; e assim o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 9 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010302-78.2024.8.13.0016 REQUERENTE: DANIELLA PEREIRA DE SOUSA CRUZ CPF: 794.062.976-04 REQUERENTE: PAULO ALEXANDRE DA CRUZ CPF: 853.225.126-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 9 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maico Willian De Oliveira x Celoni Felicio Bertagna e outros

ID: 333257836

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010302-80.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELONI FELICIO BERTAGNA EUNICE FELICIO PAIVA JONAS FELICIO MARIA ESTER FELICIO MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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CRISTINA FREITAS FRAGA

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JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010302-80.2020.8.21.0021/RS AUTOR : MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA FREITAS FRAGA (OAB RS067175) RÉU : MARIA ESTER FELICIO MULLER ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : JONAS FELICIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : EUNICE FELICIO PAIVA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) RÉU : CELONI FELICIO BERTAGNA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO DE ANDRADE DIAS (OAB RS060577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse movida por MAICO WILLIAN DE OLIVEIRA em face de MARIA ESTER FELICIO MULLER , JONAS FELICIO , EUNICE FELICIO PAIVA e CELONI FELICIO BERTAGNA . As partes pediram prova oral e pericial. A perícia foi realizada, com a apresentação do laudo principal, e laudos complementares. No evento 206, o perito informou que, para responder a totalidade dos quesitos formulados pela parte ré, seria necessária a apresentação das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544. No evento 212, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para obtenção das certidões completas das matrículas indicadas pelo perito, alegando ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferido nos autos da ação de reintegração de posse em apenso (nº 5004474-06.2020.8.21.0021/RS), cujos efeitos se estendem ao presente feito. Considerando que o perito ( evento 206, PET1 ) necessita das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544 para responder integralmente aos quesitos formulados pela parte ré, e que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo razoável exigir que arque com os custos de emissão das certidões, defiro o pedido do evento 212, PET1 . Assim, determino : A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, solicitando o envio a este Juízo das certidões completas das matrículas nº 51.324, 93.542, 93.543 e 93.544; Com a juntada das certidões, intime-se o perito para que se manifeste e conclua as respostas aos quesitos faltantes, mediante entrega de laudo complementar; Após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da complementação ao laudo pericial.

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Processo nº 5010302-33.2025.8.08.0000

ID: 335798967

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010302-33.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

GERMANA VIEIRA DO VALLE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010302-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ZEILTON PINHEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA - ES3416 Advogado do(a) AGRAVADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE - RJ128579 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA contra a respeitável Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos do Cumprimento de Sentença, homologou o cálculo apresentado pela parte exequente, indeferiu o pedido de substituição de penhora e determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O Agravante, em suas razões, pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese: (1) a existência de divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, o que tornaria obrigatória a remessa dos autos à contadoria judicial para a correta apuração do valor devido; (2) a violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a homologação unilateral dos cálculos do credor, sem análise técnica imparcial, teria configurado cerceamento de defesa; (3) a inobservância do princípio da execução menos gravosa, previsto no artigo 805 do CPC, ao ser indeferida a substituição da garantia por um bem imóvel de valor considerável. Ao final, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo para suspender a homologação dos cálculos e o bloqueio de valores, permitindo-se a substituição da garantia pelo imóvel indicado. É o Relatório. Decido. O Agravo de Instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a suspender a eficácia da decisão recorrida se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No caso em análise, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento da medida de urgência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia, principalmente, na questão da divergência de cálculos. O Agravante alega uma diferença significativa entre o valor que entende devido (R$245.256,32) e o valor homologado pelo juízo (R$409.239,68), apontando a inclusão de verbas que considera indevidas. Destarte, havendo controvérsia expressa sobre o quantum exequendo, a remessa dos autos ao contador judicial é a medida prudente para assegurar a imparcialidade e a correção técnica, sendo a correta apuração do débito matéria de ordem pública. A homologação do cálculo de uma das partes sem essa verificação pode, em tese, configurar cerceamento de defesa. O perigo de dano grave (periculum in mora) também se mostra claro. A manutenção da decisão agravada implica o prosseguimento dos atos executivos, incluindo o bloqueio eletrônico de ativos financeiros do Agravante via sistema Sisbajud, com base em um valor controvertido. A constrição de patrimônio em montante que pode se revelar excessivo tem o potencial de causar dano grave e de difícil reparação à saúde financeira do devedor, antes mesmo de uma decisão definitiva sobre o valor correto da execução.Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão é medida que se impõe, a fim de evitar prejuízo irreparável à parte e garantir o resultado útil do presente recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para, até ulterior deliberação do Órgão Colegiado, suspender a eficácia da Decisão agravada, especificamente quanto à homologação dos cálculos da parte exequente e à ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Comunique-se ao MM. Juízo a quo desta decisão, para imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravante. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5010302-05.2025.8.13.0223

ID: 305935174

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010302-05.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTHINE BEIRIGO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judici… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5010302-05.2025.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. Registro que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento da gratuidade judiciária nas ações de inventário se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade de arcar com as despesas do processo judicial. 1.1. A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, é do espólio. No entanto, neste momento processual não se sabe a capacidade financeira do mesmo. Neste sentido, vale transcrever o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAR INTEGRALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. 2. Não havendo elementos para apurar integralmente, por ora, a capacidade financeira do espólio, a solução que melhor se amolda ao caso é permitir o recolhimento das custas ao final, sem prejuízo de que o pedido de gratuidade da justiça seja oportunamente reapreciado, à luz da avaliação fiscal da totalidade do patrimônio a ser inventariado e da informação acerca do valor dos saldos bancários disponíveis. Todavia, não dispensar o recolhimento de custas, no momento, significaria tolher o acesso à justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70081122186, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/04/2019). 1.2. Isso posto, DIFIRO a análise do pedido de gratuidade judiciária para a ocasião em que já tiver sido apresentada nos autos a declaração de bens à Fazenda Pública Estadual, com a apuração do patrimônio inventariado pelo Fisco, quando será possível a verificação de eventual modéstia do monte-mor. 1.3. Até que seja possível a verificação supra, registro que eventuais diligências necessárias ao andamento regular do feito, inclusive para o devido recebimento da inicial, deverão ser cumpridas como do Juízo. 2. Recebo a inicial. 3. Nomeio INVENTARIANTE o herdeiro GERALDO DONIZETE DE CAMARGOS - CPF: 538.068.086-00, que fica compromissado(a) por esta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a) fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais e poderá, em poder de cópia desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do(a) falecida(a). 3.1. Intime-se o(a) Inventariante ora nomeado(a) para apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, com qualificação completa do(a) falecido(a) e dos herdeiros e, se houver, viúva(o)-meeira(o), indicando espécie e valor dos bens, juntando documentos a eles relativos, todos atualizados. 4. No mesmo prazo, deverá o(a) Inventariante juntar, se isso ainda não tiver sido feito, as quitações fiscais atualizadas (certidões negativas de débitos fiscais da lavra das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal); recolher ITCD ou comprovar a isenção desse imposto, conforme o caso; apresentar plano de partilha, partilha amigável ou pedido de adjudicação, conforme a hipótese, isto em observância do que estabelece o art. 653 do CPC, juntar a certidão de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, cuja obrigatoriedade foi imposta pelo Aviso 65/CGJ/2019. 5. Se houver sucessores não representados, deverá o(a) Inventariante apresentar a qualificação completa deles, os quais deverão ser citados para se fazerem representar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. Na sequência, ao Ministério Público, se necessária a intervenção dele nestes autos. 7. Advirto o(a) Inventariante de que deverá cumprir integralmente o determinado neste despacho, sob pena de arquivamento. 8. Decorrido o prazo, certifique, a Sra. Escrivã, sobre a regularidade deste inventário, fazendo nova conclusão para sentença se positiva a certidão. 8.1. Se negativa a certidão, intime-se a Inventariante para cumprir as diligências faltantes, com vistas ao julgamento deste inventário, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo e não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação de quem interessado. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5010302-63.2022.8.08.0024

ID: 323490714

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-63.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC RAMOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5010302-63.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZAAC RAMOS ALMEIDA PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 DECISÃO Vistos em inspeção. Diante das recusas dos Peritos indicados na decisão 50621467, conforme certidão de ID 63816923, torna-se necessária a nomeação de outro profissional habilitado para a realização dos trabalhos técnicos. Assim, nomeio o Dr. Cid Pereira de Moura Júnior, médico ortopedista e traumatologista, inscrito no CRM-ES nº 5667, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, sala 1016, Enseada do Suá, Vitória/ES, tel. (27) 3345-0191 e (27) 99955-2399 e endereço eletrônico cidmoura@hotmail.com. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo juízo), fixo os honorários em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. Ressalte-se que o ônus da antecipação do custo financeiro da perícia incumbe à parte requerida, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal nº 13.876/2019. Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. Ademais, aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo requerente? 3 - As atividades exercidas pelo requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do requerente para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o Sr. Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. Em tempo, advirto que a ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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