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Shirley De Souza Santos x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 328966875

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011272-83.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ANTONIO PEREIRA ALBINO JUNIOR

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RENATO AMERICO BERTANI LIMA

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QUEZIA CRISTINA ALBINO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5011272-83.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: SHIRLEY DE SOUZA SANTOS CPF: 028.143.706-85 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por SHIRLEY DE SOUZA SANTOS em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., alegando, em síntese que: 1) foi vítima de acidente automobilístico no dia 26/07/2019; 2) o acidente ocasionou-lhe lesões graves e permanentes, passíveis de indenização; 3) faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT em seu teto máximo, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Requereu a procedência da ação com a consequente condenação da ré ao pagamento da indenização. Deferida a gratuidade de justiça requerida pela parte autora (id 9480834732). A ré apresentou contestação (id 9563236023) suscitando preliminares, anexando documentos, e requerendo a improcedência do pedido, argumentando que: 1) a inadimplência da autora, proprietária do veículo, com o pagamento do prêmio, afastaria o dever de indenizar; 2) os documentos juntados não são hábeis a comprovar a suposta invalidez; 3) eventual valor de condenação deve ser proporcional ao grau da lesão; 4) eventual correção deve ser fixada a partir do ajuizamento da demanda e os juros a partir da citação. Impugnação consta em id 9567767678. Na decisão de id 9691008402, foi saneado o feito, afastadas as preliminares e nomeado perito. Laudo pericial consta em id 9745461301, com esclarecimentos nos id’s 9902477820 e 10342423030. II. Fundamentação Inicialmente, consigno que o processo deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, pois não há necessidade da produção de prova em audiência. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A seguradora ré sustenta a tese de que o não pagamento do prêmio do seguro pela autora, por ser também a proprietária do veículo, afastaria o dever de indenizar. Todavia, na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. No caso dos autos, a controvérsia remanescente se refere à comprovação da invalidez e à fixação do valor da indenização. A Lei n. 6.194/74 dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse passo, em análise aos documentos coligidos na inicial, noto que foi apresentada a prova do acidente automobilístico. Realizada prova pericial (id 9745461301 e esclarecimentos de id’s 9902477820 e 10342423030), constatou-se que a autora apresenta invalidez permanente em mais de um segmento corporal, sendo: 1) comprometimento craniano de repercussão intensa, correspondente a 75%; e 2) comprometimento do membro inferior direito (pé), correspondente a 37,5%. Quando há múltiplas lesões com diferentes percentuais de invalidez decorrentes do mesmo acidente, o valor da indenização do seguro obrigatório deve corresponder à soma de todos os percentuais apurados. Nesse sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.258967-5/001, Rel. Des Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 07/04/2022. Sendo assim, o percentual total de invalidez da autora é de 112,5% (75% + 37,5%). Contudo, o artigo 3º, II, da referida lei, estabelece um teto indenizatório de R$ 13.500,00 para o evento de invalidez permanente. Dessa forma, ainda que a soma dos percentuais apurados ultrapasse 100%, a indenização deve ser limitada ao valor máximo previsto em lei. Assim, a autora tem direito à percepção da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização, aplicando-se as regras e a tabela da Lei nº 11.945/2009. Por fim, verifico que os valores das indenizações do DPVAT previstas na Lei n.º 6.194/74 encontram-se previamente fixados, sem qualquer fator de atualização, que tem a função de manter o valor real da moeda. Por tal motivo, de acordo com a Súmula 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, incide desde a data do evento danoso - no caso dos autos, desde o acidente da autora em 26/07/2019. No que pertine aos juros, de acordo com o enunciado da Súmula nº 426, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Assim, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigindo o valor devido da indenização monetariamente a partir do sinistro (26/07/2019) pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Em razão do princípio da sucumbência, e considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a complexidade da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Carlos Felipe Zirbes e outros x Bankorp Consultores Associados Ltda e outros

ID: 320290971

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010302-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE ZIRBES EDUARDO ROCHA MATHIAS TIAGO ANDRES VAZ

Polo Passivo:

BANKORP CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA CARLOS AUGUSTO DAMASCENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARINA DAMASCENO

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GABRIEL STERNBERG AYRES

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RAFAEL WAINSTEIN ZINN

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LEONARDO DE FREITAS TAULE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010302-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : TIAGO AND… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010302-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : TIAGO ANDRES VAZ ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS TAULE (OAB RS064040) ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB RS058597) ADVOGADO(A) : GABRIEL STERNBERG AYRES (OAB RS129457) AGRAVANTE : CARLOS FELIPE ZIRBES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS TAULE (OAB RS064040) ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB RS058597) ADVOGADO(A) : GABRIEL STERNBERG AYRES (OAB RS129457) AGRAVANTE : EDUARDO ROCHA MATHIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS TAULE (OAB RS064040) ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB RS058597) ADVOGADO(A) : GABRIEL STERNBERG AYRES (OAB RS129457) AGRAVADO : BANKORP CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA DAMASCENO (OAB RS102337) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO DAMASCENO ADVOGADO(A) : MARINA DAMASCENO (OAB RS102337) EMENTA embargos de declaração. direito privado não especificado. cumprimento de sentença. omissão. inexistência. Não há omissão a ser suprida, não sendo caso para análise do mérito do recurso, porque não ultrapassado o juízo de admissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS FELIPE ZIRBES contra a decisão monocrática que não conheceu seu agravo de instrumento por intempestividade. O embargante afirma que a decisão embargada se omitiu na análise da alegada preclusão pro judicato , que é nulidade insanável/absoluta. Pede a correção do vício e a consequente admissão do agravo de instrumento. Em síntese, é o relatório. Decido. De fato, como alega o embargante, a preclusão pro judicato não foi analisada na decisão embargada. Acontece que o agravo de instrumento não foi conhecido, e o mérito (incluindo as questões cognoscíveis de ofício) só poderia ser decidido caso o juízo de admissibilidade fosse positivo, que não foi. Essa conclusão se mantém intacta ainda que o juízo de 1º grau não tenha apreciado a preclusão pro judicato . A inovação da causa pedir atua contra o recorrente, e não em seu favor. Conforme se extrai da decisão embargada , o embargante/agravante recorreu da ordem para que fosse realizada nova tentativa de citação pessoal do executado Paulo César Zanin. Isso já constava na decisão do ev. 215 , proferida em 26.01.2024. Os pronunciamentos do ev. 249 e do ev. 272 (agravado) apenas reiteraram um comando que já fora proferido previamente. Isso fica evidente na decisão agravada, na qual o juízo de 1º grau dispôs que, " quanto à manifestação do exequente, reporto-me à decisão do evento 249, DESPADEC1 ". Não houve nova decisão nos evs. 249 e 272; o comando judicial recorrido permanece o mesmo daquele já exarado no ev. 215. Portanto, a preclusão pro judicato devia ter sido alegada em recurso interposto diretamente contra a decisão do ev. 215 , o que não aconteceu. Os pedidos de reconsideração veiculados no ev. 223 e no ev. 267 não reabriram a discussão nem o respectivo prazo recursal. Em verdade, esses pedidos eram inócuos, porque o juiz não pode, salvo nos casos previstos em lei, alterar uma decisão já proferida nem mesmo decidir novamente a questão; isso foi inclusive destacado pelo embargante em seu recurso. Com base nessas considerações, deve ser mantida a decisão embargada que não conheceu o agravo de instrumento por intempestividade, já que a decisão recorrida foi proferida em 26.01.2024, e o agravo de instrumento foi interposto em 21.01.2025. Assim, de plano, rejeito os embargos de declaração.

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Processo nº 5010302-79.2020.4.02.5118

ID: 308807758

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-79.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010302-79.2020.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO CESAR DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DE MENDONCA MO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5010302-79.2020.4.02.5118/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO CESAR DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO (OAB RJ219000) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que não conheceu da remessa necessária, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, reformando em parte a sentença para reconhecer como tempo especial os períodos de 29/04/1995 a 16/08/1998, 12/01/2000 a 18/02/2002, 13/08/2002 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 31/12/2004. O INSS alega existência de omissão quanto à validade dos documentos apresentados para comprovação da atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, quanto à análise da validade dos documentos utilizados para o reconhecimento do tempo de serviço especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, expressa e suficientemente detalhada sobre todos os pontos suscitados, inclusive quanto à validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e da ausência de indicação de responsável técnico em determinados períodos. 4. A jurisprudência firmada no âmbito do TRF da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP por todo o período não descaracteriza, por si só, a validade do documento para fins de comprovação da atividade especial, desde que haja elementos suficientes que demonstrem a efetiva exposição a agentes nocivos. 5. As informações constantes nos PPPs gozam de presunção de veracidade, conforme o artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal, sendo responsabilidade do empregador prestar corretamente as informações e do Poder Público realizar a fiscalização. 6. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida não encontra respaldo na finalidade desse recurso, que é restrita aos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 7. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, ainda que os embargos sejam rejeitados, resta configurado o prequestionamento ficto para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP durante todo o período não invalida, por si só, o documento para fins de comprovação de atividade especial, desde que presentes outros elementos que demonstrem a efetiva exposição a agentes nocivos. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3. A rejeição dos embargos de declaração não impede o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 133; Código Penal, art. 299. Jurisprudência relevante citada : TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5002249-57.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 04/06/2020; STJ, Petição nº 10.262/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08/02/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5010302-78.2025.8.13.0134

ID: 309250177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-78.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

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GUSTAVO FELICIANO BATISTA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010302-78.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 776.511.706-87 RÉU: PARANA BANCO S/A CPF: 14.388.334/0001-99 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC), em face da: a) presunção de veracidade dos fatos; b) a matéria discutida no presente feito tratar-se de direito disponível; e c) não competir a parte autora fazer prova de fato negativo. 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 22/09/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 28/10/2025, às 12:20 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 13/10/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5010302-51.2024.4.04.7004

ID: 298105711

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-51.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME FRASSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-51.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME FRASSON (OAB PR069482) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova oral requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010302-51.2024.4.04.7004/PR AUTOR : CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME FRASSON (OAB PR069482) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova oral requerida pela parte autora, a ser colhida por seu próprio advogado. O INSS poderá contrapor-se através de impugnação escrita, juntada de documentos, pesquisas aos sistemas internos ou por meio de prova testemunhal colhida pela autarquia em Justificação Administrativa, conforme autoriza o art. 108 da Lei nº 8.213/91. As declarações estarão sujeitas às cominações da Lei Penal em caso de falsidade e, como costuma ocorrer em matéria processual, não serão valoradas de forma absoluta no julgamento, pois serão confrontadas com outros elementos de convicção. O direito brasileiro consagra o princípio da liberdade das provas, admitindo o ingresso no processo de provas atípicas. O art. 369 do CPC dispõe que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". No Juizado Especial Federal, a prova atípica tem fundamento nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, sendo expressamente autorizada pelo art. 32 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes" . Assim, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias , juntar ao processo as declarações gravadas em vídeo nas quais a parte autora e até 3 (três) pessoas qualificáveis como testemunhas respondam às questões formuladas pelo advogado , inerentes à comprovação do fato objeto da prova, atentando-se para as disposições abaixo. 1. Antes da colheita da prova oral, a parte autora deverá juntar aos autos o rol das pessoas inquiridas (com qualificação completa), acompanhado de cópia dos respectivos documentos de identidade com foto. 2. Deverão ser registrados oralmente no início do vídeo: O nome completo da parte autora ou do depoente, conforme o caso. Se o depoente confirma que não é parente, amigo íntimo ou inimigo capital da parte autora. Se o depoente confirma que não tem qualquer interesse próprio na demanda, ou seja, que não ganhará ou perderá algo se o processo for julgado procedente ou improcedente. Se o depoente confirma ter conhecimento de que o vídeo será apresentado como prova contra o INSS na Justiça Federal. Se o depoente confirma ter conhecimento de que poderá responder pela prática de crime caso preste declarações falsas. 3. Na sequência, as perguntas elaboradas pelo advogado deverão ser expressamente respondidas. → Atenção : a oitiva da parte autora e suas testemunhas deve ser una, realizada em um único ato, ainda que por videoconferência, gravada em vídeo e juntada aos autos (não serão aceitos links para acesso externo aos arquivos, tais como Dropbox, Google Drive, etc; os vídeos devem ser, necessariamente, juntados aos autos). Após a oitiva da parte autora, as testemunhas deverão ser inquiridas separada e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, preservando-se a incomunicabilidade. Todos deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, sendo permitido a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos, tudo devidamente registrado no vídeo . Não são permitidas, também, perguntas que induzam a resposta , consideradas, em tese, aquelas cuja resposta se resuma à afirmação ou negação do que foi perguntado. Deverão, ainda, ser observadas as regras de impedimento e suspeição. A prova oral colhida deve abordar, necessariamente, as razões apontadas pelo INSS para o indeferimento do pedido. 4. Juntados os vídeos pela parte autora , intime-se o INSS, com prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, a autarquia poderá apresentar elementos de prova e argumentos que infirmem a prova apresentada pela parte autora, notadamente consultas a sistemas internos sobre as pessoas inquiridas e indicadas como componentes do grupo familiar da parte demandante. Também no mesmo prazo, o INSS poderá requerer a suspensão do processo por até 60 (sessenta) dias para realizar a Justificação Administrativa. 5. Após a manifestação da Autarquia, intime-se novamente a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha a oportunidade de contrapor eventuais fatos novos alegados pelo réu. 6. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 291527742

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-79.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PAULO CESAR DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010302-79.2020.4.02.5118/RJ (Aditamento: 28) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: PAULO CESAR DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA REGINA DE MENDONCA MONTEIRO (OAB RJ219000) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5010302-31.2024.8.08.0012

ID: 309015217

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010302-31.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRISLAINE CESCONETTO VALDETE ALVES DE OLIVEIRA CESCONETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DAN SCARDUA

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LEONARDO DAN SCARDUA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5010302-31.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDETE ALVES DE OLIVEIRA CESCONETTO, IRISLAINE CESCONETTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DAN SCARDUA - ES13625 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos, em síntese, sob o argumento de que, ao proferir Sentença, se incorreu em omissão quanto ao pontuado via Portaria GM/MS n.º 6.613/2025. Pois bem. O recurso manejado pela parte não merece acolhimento. A análise da peça recursal evidencia que a parte embargante não demonstra a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de tentativa de rediscussão da matéria já devidamente apreciada em sede de cognição exauriente, circunstância que extrapola os estreitos limites da via aclaratória. Neste sentido, cumpre assinalar que: [i] embora a parte autora, ora embargante, sustente a existência de omissão na sentença quanto à análise de determinada Resolução expedida pelo Conselho Estadual de Trânsito, verifica-se que a temática em questão foi devidamente examinada no bojo da fundamentação, mediante abordagem sistemática de todo o arcabouço normativo aplicável à espécie. A decisão embargada foi proferida com fundamento não apenas no Código de Trânsito Brasileiro, mas também em interpretação conjugada das resoluções administrativas pertinentes, bem como em jurisprudência consolidada e em princípios que regem a Administração Pública. Destaca-se, ademais, que o entendimento externado na sentença observou os limites objetivos da lide, sendo conduzido de modo a conferir coerência e compatibilidade entre os dispositivos legais e infralegais aplicáveis; [ii] a despeito da tese recursal segundo a qual a “sentença ignora por completo o pedido subsidiário de reconhecimento judicial da real condutora do veículo – a filha da autora”, cumpre esclarecer que tal alegação não merece prosperar. Em trechos expressos da decisão embargada, destacou-se que o reconhecimento judicial da real condutora pressupunha a apresentação de elementos probatórios mínimos e consistentes, aptos a corroborar a alegação de que a infração de trânsito teria sido cometida por terceira pessoa, no caso, a filha da autora. Contudo, foi pontuado que os documentos trazidos aos autos não se mostraram suficientes para afastar a presunção de veracidade do auto de infração lavrado contra a proprietária do veículo, tampouco demonstraram, de forma inequívoca, a efetiva condução por parte de outra pessoa. Assim, concluiu-se, de forma devidamente motivada, pela ausência de prova robusta e convincente apta a amparar o acolhimento do pedido; [iii] ademais, conquanto nos aclaratórios se sustente que a sentença teria extrapolado os “limites da lide, com menção indevida à PRF e a autos federais não discutidos na exordial”, tal alegação não se sustenta diante do que efetivamente consta nos autos. Com efeito, observa-se da própria petição inicial que a parte autora, ora embargante, formulou, de maneira expressa, o pedido “C”, no qual requereu a “nulidade da pontuação da infração T466944381” (p. 16, ID 43931801). Referida infração, conforme se extrai do documento de ID 43932810, também juntado aos autos pela própria parte recorrente, foi lavrada por agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF, constando como autoridade autuadora. Dessa forma, a menção à referida autuação, bem como à atuação da PRF, decorreu diretamente da análise do objeto delimitado pela parte demandante em sua peça inaugural, não configurando extrapolação dos limites da lide, mas, ao contrário, exame necessário e inerente à integral apreciação do pedido deduzido em juízo, nos exatos termos do princípio da congruência; [iv] por fim, quanto ao pedido de intimação da autarquia estadual de trânsito – DETRAN/ES, para que preste esclarecimentos em relação aos apontamentos formulados pela parte embargante, tal pretensão não se amolda ao rito estrito dos embargos de declaração. Conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência, os aclaratórios possuem finalidade delimitada, qual seja, suprir omissão, esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou erro material eventualmente existentes na decisão embargada. Não se prestam, portanto, a promover dilação probatória, tampouco a instaurar nova fase de instrução processual. Não se pode olvidar, de qualquer sorte, que nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) - (grifou-se) Outrossim, quadra trazer à baila o entendimento do E. TJES, que ora acolho como razão de decidir no que importa, que sinaliza que o recurso sub examine não constitui via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum, nem à correção de hipotéticos errores in iudicando que o maculem. Neste sentido, in verbis: ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL MERA IRRESIGNAÇÃO PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO 1. Deve-se assentar a premissa de que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais a r. sentença de improcedência proferida em primeiro grau foi mantida. 3. Da leitura do voto de relatoria percebe-se, com clareza, a ausência da omissão apontada, mas tão somente interpretação desfavorável à parte embargante, o que, todavia, não é suscetível de revisão pela via dos aclaratórios. 4. Segundo a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei. (TJ-ES - ED: 00240619220168080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) - (grifou-se) De efeito, de acordo com o reiterado posicionamento das Cortes Superiores, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide. Deste modo, resumindo-se a irresignação do(a) embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apresentação de qualquer fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos. Pelo exposto rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 5005663-69.2025.8.08.0000

ID: 262884285

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005663-69.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005663-69.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: EVERSON JUNIOR ROZA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de r. decisão (evento 13194569), proferida pelo douto magistrado da 3ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital -, na ação de busca e apreensão registrada sob o nº 5010302-54.2023.8.08.0048, movida pela ora agravante em desfavor de EVERSON JÚNIOR ROZA. O juiz de primeiro grau fundamentou que “não se constata a juntada de uma tela de sistema que demonstre a realização de pesquisas, que por sua vez, além de demandarem tempo e recursos (principalmente humanos), assoberbam o Juízo com uma operacionalização de sistema que poderia ser desnecessária” (fl. 02 do evento 13194569). Por isso, indeferiu o pedido de consulta aos sistemas judiciais e o encaminhamento de ofícios às concessionárias de serviços públicos para localizar outros endereços do devedor fiduciante, porém, concedeu a restrição do veículo no sistema RENAJUD. Nas razões recursais apresentadas às fls. 04-13 do evento 13194562, a instituição financeira agravante, em síntese, alega que: (I) “ao contrário do entendimento do juiz a quo, pretende – se convencer da possibilidade do Poder Judiciário, em vista do princípio da Cooperação, Celeridade, Efetividade e Economia Processual, fazer uso dos sistemas criados para tais fins, independentemente de exaurimento de outras diligências possíveis para obtenção de dados do executado, pois além da falta de acesso a eles, ao Judiciário é extremamente útil e singelo o uso” (fl. 08); (II) “não parece razoável impedir o agravante, desde logo, de requerer as diligências pretendidas na tentativa da citação da outra parte, mormente quando há meios eletrônicos disponíveis e de rápido acesso e resposta.” (fl. 12). Com fulcro nesses argumentos, sustenta a presença dos requisitos do art. 1.019, inciso I, do CPC para a antecipação da tutela recursal, de modo a “determinar a realização das pesquisas pelos sistemas informativos do Poder Judiciário, nos termos requeridos, com vistas à obtenção do endereço do agravado.” (fl. 12 do evento 13194562). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observa-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória de urgência (art. 1.015, inciso I, do CPC) e por ser dispensada a formação de instrumento (art. 1.017, §5º, do CPC), razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Nesta hipótese, percebe-se que na ação de busca e apreensão originária deste recurso, o Sr. Everson Júnior Roza foi devidamente citado pessoalmente por oficial de justiça, mas indicou que “vendeu o carro e não sabe onde está” (evento 48863942). Reputo que o mero deferimento de restrição do veículo perante o sistema RENAJUD é insuficiente para assegurar a localização e apreensão da coisa alienada fiduciariamente, sendo dever do julgador adotar uma postura ativa para não chancelar um comportamento contrário ao princípio da boa-fé objetiva e à lealdade processual por parte do agravado. Ademais, o dever de cooperação com as partes tornam desnecessária o esgotamento das diligências ao alcance do credor fiduciário para que sejam realizadas consultas às ferramentas à disposição desta egrégia Corte, como por exemplo, os sistemas de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal (INFOJUD), BACENJUD e de Informações Eleitorais (SIEL). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, nos autos de ação de busca e apreensão, para a localização de endereço e bens do devedor, Eduardo José Acioly Trabach, após tentativas frustradas de citação no endereço inicialmente indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para justificar o uso dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD como meio de localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que o uso dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para localização do réu não está condicionado ao esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, conforme decidido no REsp 1703669/RJ. O Código de Processo Civil, em seus artigos 6º e 319, §1º, consagra os princípios da cooperação e da duração razoável do processo, permitindo que o juiz determine as diligências necessárias para a localização do demandado, mesmo sem a exaustão das vias convencionais. A jurisprudência desta Corte também admite o uso dos sistemas judiciais para localização de endereço e bens em casos análogos, como medida que garante maior celeridade e efetividade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O uso dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para a localização de réus ou de bens em ações de busca e apreensão não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 256, §3º, e 319, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1703669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003799-30.2024.8.08.0000, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, julgado em 25/07/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003358-54.2021.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 03/02/2022. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5003020-75.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador FÁBIO BRASIL NERY; Sessão de Julgamento: 05/12/2024) Impende destacar que as ferramentas em enfoque buscam facilitar a satisfação do crédito do credor fiduciário, bem como que indeferir o acesso aos sistemas à disposição desta egrégia Corte privilegiaria a repulsiva conduta do devedor fiduciante que indicou (evento 48863936) ao oficial de justiça a venda do veículo alienado fiduciariamente e não precisa com quem está a posse. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei n. º 11.382/2006, a utilização do sistema INFOJUD – que permite o acesso à base de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF) - não está condicionada ao prévio esgotamento, pelo credor, de todos os meios disponíveis para a localização de bens e valores em nome do devedor. 2. Na vertente hipótese, a instituição financeira pretende a busca de endereço da agravada para prosseguir na ação de busca e apreensão do veículo alienado, como base no DL 911/69 e embora a liminar tenha sido deferida, o mandado não foi cumprido no endereço indicado no contrato de financiamento, o que demonstra a necessidade de se diligenciar esta busca através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista que estas ferramentas, assim como as demais, objetivam facilitar ao credor a busca de bens e ativos necessários à satisfação de seu crédito. 3. Recurso provido. (TJES; AI 0005798-32.2019.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 21/01/2020; DJES 29/01/2020) Pelo exposto, DEFIRO o efeito ativo para determinar que o órgão a quo assegure ao credor fiduciário/agravante a consulta dos endereços do devedor fiduciante/agravado nas ferramentas à disposição deste egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a instituição financeira agravante sobre o conteúdo deste decisum. Na sequência, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, conclusos. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator

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Processo nº 5010302-19.2025.4.03.6301

ID: 294411275

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIVONEIDE MAGALHAES ROZADO AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RIVONEIDE MAGALHAES ROZADO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RIVONEIDE MAGALHAES ROZADO AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA - SP191912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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