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Processo nº 5000996-65.2021.4.03.6107

ID: 281057716

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000996-65.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACINTA APARECIDA SOARES CINZAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR

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FERNANDO RODRIGO BONFIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-65.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JACINTA APARECIDA SOARES CINZAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, LETICIA C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000996-65.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JACINTA APARECIDA SOARES CINZAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGO BONFIETTI - SP284657, LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR - SP409203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo recebido por declínio de competência: 0000909-41.2020.4.03.6331, Juizado Especial Federal Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. Vistos em inspeção. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, SEM pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por JACINTA APARECIDA SOARES CINZAS (CPF n. 004.675.368-05) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se pretende a condenação do réu ao pagamento das licenças-prêmio não gozadas na ativa e nem utilizadas para fins de contagem da aposentadoria. Ao que se extrai da inicial, a autora é servidora pública federal aposentada pelo INSS e tivera indeferido o direito ao recebimento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas na ativa e nem utilizada para contagem em dobro para fins de aposentadoria. Apesar do indeferimento, houve reconhecimento da existência de períodos de licenças-prêmio por assiduidade (03 meses), que não foram gozadas e nem utilizadas em dobro para a contagem da aposentadoria. Em face desse contexto, a autora requer que o INSS seja condenado ao pagamento dos períodos de licenças-prêmio não utilizadas para qualquer fim, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito por parte da Administração. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) Ante o exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das licenças prêmio não gozadas na ativa e nem utilizadas para fins de contagem da aposentadoria, que correspondem a 03 (três) meses, com correção monetária e juros legais, bem como sua condenação em custas e nos honorários advocatícios. Protesta pela apresentação de todos os tipos de provas admitidas em Direito, requerendo, desde já, a citação da Ré para contestar a lide, no prazo legal, sob pena de revelia. Nesta ocasião, informa que renuncia aos valores excedentes à quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente à competência do Juizado Especial Federal. (...) A inicial (fls. 04/06), fazendo menção ao valor da causa (R$ 30.194,16) e à UNIÃO como ré, foi instruída com documentos (fls. 07/) e distribuída, originariamente, ao Juizado Especial Federal desta 7ª Subseção Judiciária em Araçatuba/SP, onde foi autuada sob o n. 0000909-41.2020.4.03.6331. Contestação da UNIÃO, pela qual arguiu sua ilegitimidade passiva (fl. 42). Nesse sentido, destacou que a autora é servidora inativa dos quadros do INSS, autarquia com personalidade jurídica própria, à qual compete, portanto, a discussão da demanda, uma vez que é ao INSS que incumbe a elaboração, o controle e o gerenciamento da folha de servidores ativos e inativos, dada sua autonomia administrativa e de gestão financeira. O Juízo então processante declinou a competência para a Justiça Federal Comum, por considerar que a demanda envolve a discussão relativa à anulação de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou fiscal (fls. 44/46). A autora insistiu para que a demanda tivesse curso perante o Juizado Especial Federal (fl. 49), mas sua pretensão não foi acolhida (fl. 55), motivo por que o processo foi redistribuído a este Juízo Comum Federal (2ª Vara Federal em Araçatuba/SP) (fl. 58) À vista do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça n. TEMA n. 1086 ("Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço."), a UNIÃO foi instada a se manifestar sobre se ainda havia algum óbice à pretensão da parte autora (fl. 68), ao que ela respondeu afirmativamente, insistindo na tese de ilegitimidade de parte (fls. 69/70, id 324590796). A autora pediu a inclusão do INSS no polo passivo (fl. 72, id 330331926), sendo instada a comprovar a alegada hipossuficiência (fl. 73, id 332998143), ao que ela optou por proceder ao recolhimento das custas de ingresso (fls. 74/76). O polo passivo passou a ser ocupado unicamente pelo INSS (fl. 73, id 332998143). O réu INSS contestou a pretensão inicial (fls. 77/89, id 350460849). Antes de tudo, apresentou proposta de acordo. Relativamente à tese de fundo, reconheceu a procedência da pretensão inicial, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ no TEMA 1086. Apenas destacou que, nos cálculos de execução, não sejam incluídos os valores referentes ao “abono de permanência”, os quais não integram os vencimentos do servidor. Além disso, pediu que a correção monetária e os juros sejam aplicados na forma da Lei Federal n. 11.960/09. Apresentou documentos (fls. 90/99). A autora não aceitou a proposta de acordo (fl. 106, id 356799628) e os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal e de todos os seus consectários, não havendo nulidades a maculá-lo, circunstância que autoriza o enfrentamento do mérito, o que passo a fazer. E, ao fazê-lo, verifico que a pretensão inicial é PROCEDENTE. Antes de mais nada é preciso pontuar não ter havido prescrição da pretensão inicial. Isso porque a autora se aposentou em 22/02/2019 (Portaria n. 17, de 21/02/2019) e a presente demanda foi proposta em 02/03/2020 (fl. 20, id 48841718), ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos sobre a matéria (REsp 1.854.662/CE; REsp 1.881.324/PE; REsp 1.881.283/RN; REsp 1.881.290/RN), firmou entendimento que vai ao encontro da tese defendida pela autora, conforme se infere da tese firmada no TEMA REPETITIVO n. 1.086: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. O próprio réu, por ocasião da sua manifestação, reconheceu a procedência da tese principal da autora, motivo por que isso já basta ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas na ativa e nem utilizadas para fins de contagem da aposentadoria. Os períodos a que a autora teria direito também não foram objeto de questionamento pelo réu, pois ambas as partes reconhecem que são 03 (três) meses. Quanto ao termo inicial da correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que as licenças não foram pagas, ou seja, a partir da inatividade da autora, pois este é o momento exato em que os períodos de licenças-prêmio não gozados e não utilizados deveriam ter sido convertidos em pecúnia. O valor da indenização em tela é o montante da última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentação, excluindo-se vantagens transitórias e de caráter precário, cujo pagamento dependam da efetiva prestação do serviço, bem como as de natureza indenizatória, por não se incluírem no conceito de remuneração previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/1990 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010317-28.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu ao pagamento de 03 (três) meses de licenças-prêmio não gozadas na ativa e nem utilizadas pela autora para fins de contagem da aposentadoria, a serem calculados pelo valor da última remuneração efetiva percebida pela autora na ativa, corrigidos monetariamente a partir da sua inatividade e com incidência de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico a ser recebido pela autora após a devida liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor desta sentença, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 5041842-03.2022.4.04.7000

ID: 277444610

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5041842-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLACI KLUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECIS… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 12, DOC2 ): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. concessão posterior a ec 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo , tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07 ) 3. Embora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019). . 4. Tese fixada: "A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União)." 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido.” (Destaques no original) Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” (p. 9 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 28, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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Processo nº 5000250-86.2025.4.03.6131

ID: 260737375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000250-86.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA0218… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA021876 IMPETRADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE DE SÃO PAULO, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE D E C I S Ã O ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato reputado abusivo e ilegal do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE, visando à obtenção de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), como condição para sua contratação como Agente de Pesquisas e Mapeamento. Alegou a impetrante, em suma, que: a) em 2022, foi aprovada no processo seletivo do IBGE, regido pelo Edital 2021/10 – Recenseador – Censo Demográfico 2022, tendo exercido a função de Recenseadora na cidade de Botucatu/SP no período de 27/07/2022 a 28/05/2023; b) posteriormente, submeteu-se a novo processo seletivo simplificado, desta feita regido pelo Edital nº 2023/03 do IBGE, mas agora para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento; c) no entanto, em 10 de março deste ano, recebeu email informando que estaria desclassificada do certame por força do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, sob o argumento de que teria sido contratada há menos de 24 (vinte e quatro) meses pelo mesmo órgão para exercer outra função; d) a decisão deve ser revista, pois a jurisprudência entende que não se aplica a quarenta de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei n.º 8.745/93, no caso de órgãos ou entidades diversas, bem como no caso de cargos ou funções diversas. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, nessa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Explico. De fato, a Lei n.º 8.745/93 prevê que o pessoal contratado em conformidade com as regras nela estabelecidas não poderá ser novamente contratado, com fundamento no mesmo diploma legal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior, ressalvados os casos de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais (art. 9.º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 635.648/CE, apreciando a questão sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A situação dos autos, contudo, apresenta a peculiaridade de que a nova contratação, embora se dê no âmbito da mesma entidade (IBGE), refere-se à função diversa da anteriormente ocupada (Recenseadora X Agente de Pesquisas e Mapeamento), afastando a finalidade da restrição legal de que o temporário se torne permanente por sucessivas contratações pela mesma instituição e para as mesmas funções. Assim, como no caso concreto as funções exercidas são distintas, entendo que não há violação à natureza temporária da contratação ou mesmo ao art. 37, inciso IX, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem entendimento de que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. É possível, pois, fazer-se o distinguishing entre o caso concreto e aquele decidido pela Corte Constitucional, uma vez que a exigência do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação prevista no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica quando se está diante de cargos ou funções distintas, como é o caso dos autos. Em outras palavras, a contratação não implicará em renovação de contrato ou "perpetuação" do temporário na função pública, o que se pretender evitar com a previsão legal em referência. No mesmo sentido já decidiu o STJ em caso semelhante, a saber: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido.” (REsp 1433037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014, grifos acrescidos). E de igual modo já decidiram os eg. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART . 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2 . A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8 .745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida” (TRF-1 - AMS: 10106591820224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 6ª Turma, PJe 28/03/2023, grifos acrescidos). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. FUNÇÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate da mesma entidade, não se há de falar em recontratação, na medida em que se tratam de cargos diferentes, afastando-se o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063279-03.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, 23/08/2023, grifos acrescidos). Em que pese a autonomia administrativa do IBGE, a exigência de cumprimento de quarentena pela impetrante incorre em aparente ilegalidade, permitindo no presente caso a intervenção do Poder Judiciário. Verificada, pois, a probabilidade do direito invocado, o periculum in mora igualmente se avulta, uma vez que a impetrante está impedida de exercer a função para a qual foi aprovada, havendo, inclusive, o risco efetivo de outro candidato ser convocado para ser contratado em seu lugar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a contratação da impetrante para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento com base na previsão do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), caso não haja outro óbice além do discutido nestes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para ofertar parecer acerca da presente demanda. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Confiro à presente decisão força de mandado, para que surta seus efeitos com sua simples apresentação, pela parte demandante ou seu advogado, a quem de direito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5010317-89.2025.4.04.7002

ID: 281064538

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010317-89.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE RONCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010317-89.2025.4.04.7002/PR AUTOR : EDSON JOSE RONCONI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010317-89.2025.4.04.7002/PR AUTOR : EDSON JOSE RONCONI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; apresentar planilha em que conste os valores dos salários de contribuição que entende devidos para o período urbano requerido entre 10/07/2007 a 26/01/2017; II. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional, asseverando que as atividades devem ser comprovadamente desempenhadas em canteiros de obras de edifícios, barragens ou pontes e não em local diverso do canteiro de obras . Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. III. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 10 (dez) dias . b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. IV. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5040096-03.2022.4.04.7000

ID: 292886930

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040096-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BENINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BENINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórd… Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. De pronto, cabe referir que a Constituição Federal prevê em seu art. 105, II, o cabimento de recurso ordinário nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal, dispõe sobre as hipóteses de interposição de recurso especial, conforme segue: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sendo assim, o presente recurso ordinário com apoio no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, mostra-se inadequado, uma vez que há previsão de recurso específico contra as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais no art. 105, III, da Carta Constitucional. Ademais, igualmente mostra-se descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo recursal para, entre outras hipóteses, atacar decisão judicial da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, porque, embora cabível o recurso da decisão com efeito suspensivo já foi interposto pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, b, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2. Assim, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide a apelação em mandado de segurança, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.388/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA N. 267/STF). DECISÃO MANTIDA. 1. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida" (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja dotado de efeito suspensivo automático, visto que este pode ser obtido via ação cautelar" (RMS 37.561/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). 3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso - recurso especial -, que efetivamente foi interposto e ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, era injustificável impetrar mandado de segurança. 4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, de modo que, ausente impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.394/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário e o Agravo Interno estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que julga apelação, porquanto ausente provimento judicial de única instância, como prevê o art. 105, II, da Constituição da República: "julgar, em Recurso Ordinário , os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no Ag 1433563/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Intimem-se.

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Processo nº 1096092-53.2019.8.26.0100

ID: 310175020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1096092-53.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A PREFEITURA DO MUNICíPIO DE MAIRIPORã-EST. DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA KLAVIN ARGACHOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NONATO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENE BUENO DE GODOY PURIFICACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELE APARECIDA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERNANDO QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO JOSÉ LEITE DOS SANTOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYANNE OLIVEIRA VIEIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSELI NUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NADAIS JURELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FERRARI PASQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORDEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGILENE PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NUNES FOLHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PAIVA FAVIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULINE DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA PAVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

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NIVALDO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON DE ALBUQUERQUE GAIÃO JÚNIOR

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MONICA NAVARRO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MOACIR TERTULINO DA SILVA

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MILENA MÉCHO DE SOUZA

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MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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MARIANA ENGEL BLANES FELIX

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MARIA VALÉRIA DALMAZO

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA DE LOURDES SILVA CIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA R PINTO ZANLOCHI

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MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

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MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

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MARCOS BAJONA COSTA

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MARCOS AUGUSTO ROSATTI

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MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUIZ ROBERTO KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

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LUCAS TOSCANO CAVALCANTE

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSIVALDO DE ARAUJO

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JORGE LUIS CLARO CUNHA

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JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JANAÍNA PEREIRA MARTIN

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JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO

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IGOR CARDOSO VICENTE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICODELI

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GUARACI AGUERA DE FREITAS

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GLEISE ELEN ALVES GOES

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GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

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GISELLE NEVES GALVÃO CONTI

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GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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GILBERTO ALONSO JUNIOR

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GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA

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GESLER LEITÃO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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GABRIELA MATTOS NASSER

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GABRIELA FERREIRA

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FRANKLIN RISSAS XAVIER

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FRANCISCO CARLOS MATIAS

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA YURI YOSHIMURA DINIZ

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPPE LUTFALLA NETO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE GUSTAVO HIPOLITO

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FABRIZIA SANTOS CANDIDO LIGABO

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FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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FABIO LOPES BUZUTTO

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FABIO DE CARVALHO TAMURA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

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EDUARDO NUNEZ SANTOS

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO DI GIORGIO BECK

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DOUGLAS RAMOS JUNIOR

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO

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DENISE ESTACIO MARTINS

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DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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CYRO PURIFICAÇÃO NETO

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CYRO PURIFICACAO FILHO

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CYRO DIAS LAGE NETO

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CRISTIANE TRES ARAUJO

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CICERO GOMES DOS SANTOS

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CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR

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CELSO AIRES CAVALCANTE NETO

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CECILIA LEMOS NOZIMA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLO FANTONI NETO

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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BRUNO LIMA DE SOUZA

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BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

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BERTOLINO LUIZ DA SILVA

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AUGUSTO CRIVOI

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ANTONIO CARLOS GOMES

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA

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ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALTAIR JORGE DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEX DA SILVA GODOY

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ALDIERIS COSTA DIAS

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Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Prefeitura do Município de Mairiporã-Est. de São Paulo - Vistos. 1. Última decisão às fls. 17599/17600. 2. Promova… Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Prefeitura do Município de Mairiporã-Est. de São Paulo - Vistos. 1. Última decisão às fls. 17599/17600. 2. Promova a z. Serventia a anotação junto ao sistema informatizado dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova determinação. 3. Fls. 17606/17643: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Aditamento ao Quadro Geral de Credores. 4. Fls. 17644/17645: a Administradora Judicial informa a venda de veículos classificados como sucateados de propriedade das recuperandas. Considerando a necessidade de autorização judicial expressa para alienação do ativo permanente de empresa recuperanda, sugere intimação para esclarecimentos. Diga a recuperanda sobre a alienação dos bens de seu ativo permanente sem prévia autorização do juízo. Com os esclarecimentos, intime-se a Administradora Judicial para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 17650/17674: juntada, pela Administradora Judicial, de relatório complementar parcial sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Informa que o Plano de Recuperação Judicial vem sendo cumprido pela recuperanda, mas para encerramento do feito, são necessários os esclarecimentos adicionais pontuados em seu relatório, porquanto ausentes comprovantes de pagamento em relação aos credores mencionados. Na forma sugerida pela auxiliar do juízo, intime-se a recuperanda para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente os comprovantes pendentes, conforme indicados no relatório. Após, tornem à Administradora Judicial para parecer sobre o encerramento do feito e abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, ciência aos credores Luciano Martins e Gilmar Teixeira da necessidade de informação de seus dados bancários para recebimento dos créditos. 6. Fls. 17678/17679, 17737/17738: manifestações do Ministério Público. 7. Fls. 17682/17683: digam a Administradora Judicial e a recuperanda sobre o pagamento do crédito de Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda. 8. Fls. 17689: ciência aos interessados da juntada pela recuperanda de laudo de avaliação de parcela patrimonial para fins de operação de "drop down", realizado em 24/12/2020. 9. Fls. 17710/17711: a recuperanda indica a origem dos valores que pretende levantamento, juntando documentos. Diga a Administradora Judicial e, em seguida, o Ministério Público. 10. Fls. 17739/17753: ofício oriundo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, processo nº 5010317-25.2023.4.03.6182, dando ciência da existência da execução fiscal contra a recuperanda. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 11. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), DOUGLAS RAMOS JUNIOR (OAB 268905/SP), DENISE ESTACIO MARTINS (OAB 272273/SP), REGINA APARECIDA MIRANDA (OAB 271453/SP), REGINA APARECIDA MIRANDA (OAB 271453/SP), REGINA APARECIDA MIRANDA (OAB 271453/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), MARIA APARECIDA R PINTO ZANLOCHI (OAB 65382/SP), NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB 70307/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), ROSELI NUNES PEREIRA (OAB 94644/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MONICA NAVARRO (OAB 99168/SP), FABIO LOPES BUZUTTO (OAB 272653/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP), GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO (OAB 161498/SP), GABRIELA MATTOS NASSER (OAB 162607/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), JOSIVALDO DE ARAUJO (OAB 165981/SP), GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO (OAB 117457/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP), MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), SILENE BUENO DE GODOY 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LARA DE OLIVEIRA AMBRUST (OAB 323107/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), FABIO DE CARVALHO TAMURA (OAB 274489/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA (OAB 288137/SP), MARIA DE LOURDES SILVA CIDADE (OAB 288815/SP), FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), SUZANA NONATO LIMA (OAB 373146/SP), CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 359826/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), RAFAEL DOS SANTOS PATRICIO (OAB 357420/SP), CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 359826/SP), CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 359826/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), REGIANE 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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Vitor Gonçalves De Lima

ID: 314998854

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-44.2015.8.16.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOãO VITOR GONçALVES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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DOUGLAS BEAN BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SALOMÃO DA COSTA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000734-44.2015.8.16.0085 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$18.423,54 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): João Vitor Gonçalves de Lima representado(a) por Tasiele de Souza Couto DECISÃO 1. JOAO VITOR GONCALVES DE LIMA, apresentou exceção de pré-delevalores referentes a antecipação de tutela revogada deve ser levado em consideração a “(i) ausência de cientificação da parte sobre a devolução de valores em caso de revogação da medida liminar; e (ii) situação que coloque a família em risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família.” (mov. 273.1). O INSS por sua vez, contestou alegando que existe coisa julgada quanto a devolução do referido valor, uma vez que houve acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região favorável a devolução dos valores recebidos em tutela antecipada, e assim sendo, houve a preclusão do mérito, não podendo ser esta, matéria de rediscussão (mov. 275). Juntada a resposta do SISBAJUD (mov. 279). É o breve relatório. Decido. 2. Prefacialmente, quanto ao cabimento deste instrumento processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, destinado a fulminar de plano, ou modificar as execuções, necessário observar que as objeções se justificam nos casos em que os fundamentos expendidos revelem matérias cognoscíveis de ofício, ou ainda, matérias que sejam comprovadas de plano. Logo, incabível as objeções que suscitem matérias dependentes de dilação probatória. No caso dos autos tem-que alegação da impossibilidade da cobrança foi objeto de apreciação no mov. 205, nesse contexto, deixo de analisar o pedido quanto ao esse ponto em razão do disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ressaltar que, mesmo na ausência de determinação expressa no título judicial acerca da devolução das prestações recebidas em tutela antecipada, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. Assim, de rigor que a restituição de valores ocorra nos mesmos autos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010317-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023). Nesse sentido, é o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, positivou expressamente a obrigatoriedade de restituição de valores percebidos indevidamente por força de tutela judicial posteriormente revogada. No tocante a alegação de situação que coloque a família em risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família. Vale pontuar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Veja-se que não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução à quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal: 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TRF 4° Região a qual não admite descontos sobre benefícios atuais quando isso implique a sua redução à quantia inferior ao salário-mínimo: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI, ERRO MATERIAL OU OPERACIONAL DO INSS. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Na devolução de valores para o INSS: (i) o pagamento decorrente de interpretação errônea da lei não é suscetível de repetição; (ii) o pagamento decorrente de erro material ou operacional é suscetível de repetição, salvo comprovada boa-fé do segurado; (iii) a exigência de comprovação da boa-fé vale para os processos distribuídos a partir de 23 de abril de 2021; (iv) a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado (Tema 979, STJ). 2. Não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução a quantia inferior ao salário mínimo (art. 201, §2º, CF/88). Precedentes. 3. Na aferição da boa-fé, é preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento" (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, p. 31). 4. Em matéria previdenciária, a prova da boa-fé também se dá a partir das condições pessoais de cada segurado, tais como idade, grau de instrução, contexto de fragilidade social e possibilidade concreta de conhecer e entender a extensão das prestações previdenciárias. (TRF4, AC 5002976-89.2015.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 16/06/2022) Nessa linha de compreensão, constata-se que o critério de 30%, fixado no Tema respectivo do Superior Tribunal de Justiça, revela-se insuficiente para assegurar a plena efetividade do mandamento constitucional, mesmo quando considerado em conjunto com a vedação constante do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Prosseguindo nesse raciocínio, impõe-se reconhecer que a possibilidade de repetição de valores recebidos a título de benefícios previdenciários deve observar, igualmente, as hipóteses legais de penhorabilidade de salários — exigência que decorre da própria natureza alimentar dessas verbas. Do contrário, corre-se o risco de impor aos segurados do regime previdenciário um grau de desproteção superior àquele conferido aos devedores da esfera privada, para os quais a legislação, respaldada por consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veda a penhora de salários inferiores a cinquenta salários mínimos. Admitir o contrário implicaria reconhecer, de forma injustificada, que os segurados da previdência social e os devedores da iniciativa privada estariam submetidos a padrões distintos de dignidade alimentar, financeira e social, o que, a meu ver, configura afronta ao princípio constitucional da igualdade. Nesse contexto, observa-se a existência de parâmetros relativamente consolidados quanto à penhorabilidade de salários, ainda que não se refiram de forma específica à controvérsia ora examinada. Com efeito, é possível verificar que, em diversas oportunidades, esta Corte tem se posicionado no sentido de resguardar a dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial, corroborando é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.852.211/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Dessa forma, com fundamento nos precedentes mencionados, é possível admitir que, embora o desconto possa alcançar o percentual de 30% (trinta por cento), impõe-se, na análise do caso concreto, a observância de dois critérios fundamentais: em primeiro lugar, a aferição do patamar do salário mínimo vigente; em segundo, a ponderação quanto à suficiência do percentual fixado para assegurar o mínimo existencial, o qual se traduz na preservação da dignidade do devedor e de sua família. Estar-se-ia, assim, diante de uma harmonização, no âmbito do Direito Previdenciário, das duas dimensões do princípio da dignidade da pessoa humana — de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à efetividade da execução, conforme delineado no EREsp n. 1.518.169/DF, já referido. Consequentemente, não desarmoniza do preconizado no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil, quanto a possibilidade de penhora das quantias que excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Desse modo, a pretensão ressarcitória do INSS não fica desamparado, porquanto ressalvada a possibilidade de cobrar o débito pela execução patrimonial de bens. Vale ressaltar que a possibilidade de desconto sobre benefícios previdenciário/salários atualmente recebidos, desde que tal medida não implique a redução do montante a patamar inferior ao salário mínimo, ou que, de forma comprovada, coloque o devedor em situação de risco alimentar ou comprometa sua dignidade e a de sua família, o que no caso em tela ficou demonstrado já que o bloqueio por SISBAJUD, compromete a subsistência da execepiente/executada. Nesse contexto, determino o desbloqueio dos valores localizados no SISBAJUD, considerando que se trata de verba alimentar. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela autora. Outrossim, considerando que houve bloqueio no SISBAJUD (mov. 279), por se tratar de verba alimentar, nos termos do art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio em favor da EXCEPIENTE/executada. Devendo ainda ser promovido o cancelamento da pesquisa via SISBAJUD. 5. Intime-se ambas as partes para que tomem ciência da presente decisão. Prazo de 15 dias. 6. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Processo nº 5010317-62.2025.4.04.7108

ID: 330299909

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5010317-62.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SCHAFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010317-62.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : JOAO LUIZ SCHAFFER ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010317-62.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : JOAO LUIZ SCHAFFER ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, de substituição por medidas cautelares diversas à prisão, formulada pela defesa de JOAO LUIZ SCHAFFER , na qual se alega a a suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça, bem como a existência de residência fixa, trabalho lícito como produtor rural e portador de problemas de pressão alta e gota (evento 1). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 7). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O presente incidente é oriundo do Inquérito Policial n.º 5006860-34.2025.4.04.7104, instaurado a partir da prisão em flagrante de JOAO LUIZ SCHAFFER pela suposta prática prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal. Segundo consta nos autos, o requerente foi flagrado em 13/07/2025, por policiais rodoviários federal, por volta das 13h37min, na BR 386, km 10, em Iraí/RS, transportando 130 pacotes de cigarros de origem estrangeira, além de roupas, brinquedos, um smartphone novo e três pomadas analgésicas, desacompanhados de documentação indicando regular importação, caracterizando situação de contrabando e descaminho. O auto de flagrância foi homologado e, em audiência de custódia, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos seguintes termos: "(...) Para a decretação da custódia preventiva, é necessária a presença de fortes indícios da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade e, ainda, ao menos, um dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, isto é, a segregação deve se mostrar necessária para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, necessária a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Conforme se depreende dos autos, o flagrado foi detido na data de ontem, 13/07/2025, por policiais rodoviários federal, por volta das 13h37min, na BR 386, km 10, em Iraí/RS, transportando 130 pacotes de cigarros de origem estrangeira, além de roupas, brinquedos, um smartphone novo e três pomadas analgésicas, desacompanhados de documentação indicando regular importação, caracterizando situação de contrabando e descaminho. Portanto, está preenchida a condição de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, uma vez que o delito imputado ao flagrado é doloso e punido com pena privativa de liberdade que supera 4 (quatro) anos de reclusão. Da mesma forma, constato que a materialidade do delito está suficientemente comprovada, de acordo com as peças do auto de prisão em flagrante. Igualmente, para os fins desta decisão, tem-se como suficientemente demonstrados os indícios de autoria, diante da situação de flagrância do autuado, tendo em vista o relato do condutor e das testemunhas do flagrante. Por fim, tenho que presente um dos requisitos do art. 312 do CPP, consubstanciado no risco quanto à garantia da ordem pública. Neste ponto, extrai-se da certidão de antecedentes criminais (evento 22) que JOÃO LUIZ é reincidente, possuindo ao menos cinco condenações transitadas em julgada pelo mesmo crime de contrabando e descaminho, além de outros processos criminais e investigações em andamento em seu desfavor. Neste ponto, igualmente presente o indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, uma vez que seu comportamento se mostra voltado para a prática de ilícitos, bem como demonstra sua reiterada tentativa de furtar-se da lei penal demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração, o que também acarreta risco à aplicação da lei penal. Ressalto, ainda, a comprovação de residência no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, cidade fronteiriça do país, amplamente conhecida pelo fluxo ilegal de mercadorias e que pode viabilizar a reiteração delitiva ou, até mesmo, a eventual fuga ou ocultação do flagrado. Portanto, demonstrada a intensa peregrinação criminosa de JOÃO LUIZ, não há dúvidas de que sua liberdade representa risco concreto à ordem pública, comprovando-se concretamente o potencial da sua reiteração delitiva. Ademais, as razões expostas também revelam, por consequência, o descabimento da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, as quais não revelam suficiência para obstar o flagrado. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, de manter contato com pessoa determinada ou suspensão do exercício de função pública, hipóteses inscritas no artigo 319 do CPP, não têm qualquer relação com o delito praticado, não sendo, portanto, apropriadas ao caso em comento. De igual forma, a exigência de comparecimento periódico em juízo, a fixação de fiança, e/ou o recolhimento domiciliar não seriam suficientes para fins de prevenção e repressão ao delito, tampouco para evitar a prática de infrações penais, principalmente em face do risco concreto de reiteração delitiva. Desta feita, a substituição da segregação cautelar por outras medidas demonstra-se inócua para garantia da ordem pública. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOÃO LUIZ SCHAFFER, com base no artigo 312 da mesma Lei." Analisando os autos, não se vislumbra nenhuma alteração fática relevante após a decisão proferida anteriormente e, portanto, não verifico razões para alterar tal entendimento. Os argumentos deduzidos no pedido não tem o condão de reverter os motivos de fato e de direito que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. Conforme já explanado na decisão acima transcrita, tem-se nos autos indícios de autoria e prova de materialidade decorrentes da situação de flagrância no transporte de cigarros contrabandeados, os quais foram encontrados no interior do veículo conduzido pelo flagrado. Ademais, há indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, uma vez que seu comportamento se mostra voltado para a prática de ilícitos, bem como demonstra sua reiterada tentativa de furtar-se da lei penal demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração, o que também acarreta risco à aplicação da lei penal. Outrossim, condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e diante dos indícios de gravidade e periculosidade revelados até o momento, não se tem como aconselhável, ao menos por ora, a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. No que toca à alegação de que o requerente possui hipertensão e gota, é importante destacar que a unidade prisional onde JOÃO LUIZ está detido oferece atendimento ambulatorial, seja por meio de seus próprios serviços ou através do Sistema Único de Saúde. Isso garante que ele terá acesso à assistência médica necessária para o tratamento de suas condições de saúde. Sendo assim, a fim de evitar tautologia, ratifico os termos proferidos anteriormente e indefiro o pedido de liberdade provisória do investigado, tendo em vista que inexistem excessos de prazos processuais e permanecem presentes os requisitos que demonstram necessária e adequada a prisão preventiva de JOAO LUIZ SCHAFFER . Por todo exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida e indefiro o pedido de liberdade provisória do investigado JOAO LUIZ SCHAFFER . Intime-se. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa, mantendo os presentes autos vinculados ao respectivo inquérito policial.

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Construrban Logística Ambiental Ltda. x Acfb Adm. Judicial Ltda. - Me.

ID: 331525455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1096092-53.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRURBAN LOGíSTICA AMBIENTAL LTDA.

Polo Passivo:

ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME.

Intimação

Advogados:

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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SYLVIA KLAVIN ARGACHOF

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SUZANA NONATO LIMA

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SILENE BUENO DE GODOY PURIFICACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELE APARECIDA BEZERRA

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SERGIO FERNANDO QUINTANILHA

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SEBASTIÃO JOSÉ LEITE DOS SANTOS FILHO

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SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO

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SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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RYANNE OLIVEIRA VIEIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSELI NUNES PEREIRA

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO RASO

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RODRIGO NADAIS JURELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA FERRARI PASQUA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORDEIRO MIRANDA

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REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO

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REGINA APARECIDA MIRANDA

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REGILENE PADILHA

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REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU

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RAQUEL NUNES FOLHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES SILVA

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RAFAEL MARQUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS PATRICIO

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PRISCILLA PAIVA FAVIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULINE DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA PAVESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON DE ALBUQUERQUE GAIÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MOACIR TERTULINO DA SILVA

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MILENA MÉCHO DE SOUZA

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MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

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MARIANA ENGEL BLANES FELIX

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MARIA VALÉRIA DALMAZO

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA DE LOURDES SILVA CIDADE

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MARIA APARECIDA R PINTO ZANLOCHI

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MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

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MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

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MARCOS BAJONA COSTA

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MARCOS AUGUSTO ROSATTI

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MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO KAMOGAWA

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LUCINETE FARIA

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LUCAS TOSCANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSIVALDO DE ARAUJO

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JORGE LUIS CLARO CUNHA

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JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESKA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JANAÍNA PEREIRA MARTIN

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JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CARDOSO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICODELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUARACI AGUERA DE FREITAS

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GLEISE ELEN ALVES GOES

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GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE NEVES GALVÃO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALONSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESLER LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTOS NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN RISSAS XAVIER

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FRANCISCO CARLOS MATIAS

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA YURI YOSHIMURA DINIZ

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPPE LUTFALLA NETO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE GUSTAVO HIPOLITO

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FABRIZIA SANTOS CANDIDO LIGABO

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FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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FABIO LOPES BUZUTTO

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FABIO DE CARVALHO TAMURA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

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EDUARDO NUNEZ SANTOS

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EDUARDO MELMAM

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EDUARDO DI GIORGIO BECK

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DOUGLAS RAMOS JUNIOR

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO

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DENISE ESTACIO MARTINS

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DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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CYRO PURIFICAÇÃO NETO

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CYRO PURIFICACAO FILHO

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CYRO DIAS LAGE NETO

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CRISTIANE TRES ARAUJO

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CICERO GOMES DOS SANTOS

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CELSO SARAIVA RAMOS JUNIOR

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CELSO AIRES CAVALCANTE NETO

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CECILIA LEMOS NOZIMA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLO FANTONI NETO

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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BRUNO LIMA DE SOUZA

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BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

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BERTOLINO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CRIVOI

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ANTONIO CARLOS GOMES

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA

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ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALTAIR JORGE DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEX DA SILVA GODOY

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ALDIERIS COSTA DIAS

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Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construrban Logística Ambiental Ltda. - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às f… Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Construrban Logística Ambiental Ltda. - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 17754/17755. 2 - Fls. 17756 (Giovanna Cristina Zanetti Pereira): nada a deliberar diante da certidão de fls. 17758 em que se informou a atualização do cadastro de partes. 3 - Fls. 17757 (Construrban Logística Ambiental Ltda.): A recuperanda informa que, em atendimento ao item 5 da decisão de fls. 17754/17755, encaminhou à Administradora Judicial, por e-mail e via Google Drive, os comprovantes de pagamento solicitados. Adicionalmente, em resposta ao item 7 da referida decisão, presta esclarecimentos sobre o pagamento do crédito da Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda., detalhando que o valor de R$ 2.376,00 foi submetido a deságio de 50% e parcelado em 120 vezes, com pagamentos que se iniciaram em 30.11.2022 e findaram em 31.03.2023. Dos esclarecimentos prestados, à administradora judicial e ao Ministério Público. 4 - Fls. 17772/17779 (Ofício oriundo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo): Comunicação da sentença proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5027869-26.2021.4.03.6100. Na referida sentença, foi julgado improcedente o pedido formulado pela Construrban Logística Ambiental Ltda., em Recuperação Judicial, contra a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), que objetivava a suspensão dos efeitos de sanções administrativas (exclusão do SICAF, inclusão no CADIN e execução de garantia contratual) impostas à Recuperanda no âmbito de processo administrativo. Da comunicação acostada aos autos, cientifique-se a recuperanda e a administradora judicial. 5 - Fls. 17791 (Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda.): A credora reitera o pedido para que a Administradora Judicial e a recuperanda se manifestem sobre o pagamento de seu crédito, conforme já havia solicitado às fls. 17682/17683. 6 - Fls. 17792/17794 (Ricardo Correia Lousa ME e Sergipana Truck Center Comércio de Pneus Ltda.) e Fls. 17818/17819 (Nicodemos da Silva): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 7 - Fls. 17795/17803 (administradora judicial): trata-se de manifestação que aborda diversos pontos do processo: 7.1 - Pedido de prazo suplementar para análise de comprovantes de pagamento: A Administradora Judicial solicita a concessão de prazo suplementar de 15 dias para analisar a documentação comprobatória de pagamentos encaminhada eletronicamente pela recuperanda e, consequentemente, apresentar o relatório complementar sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Decido. Diante da quantidade e complexidade das análises que precisam ser realizadas pela auxiliar do juízo, concedo o prazo de 15 dias. 7.2 - Manifestação sobre o pedido de levantamento de valores: A Administradora Judicial não vislumbra óbice ao levantamento dos valores pleiteados pela recuperanda (R$ 65.069,69), uma vez que os créditos de origem possuem natureza concursal e os respectivos credores já se encontram devidamente arrolados na relação de credores. Contudo, condiciona o eventual deferimento do levantamento à posterior apresentação de prestação de contas pela recuperanda, detalhando a destinação conferida aos valores, visando demonstrar sua aplicação no soerguimento da atividade empresarial. Decido. Diante do parecer favorável da administradora judicial, manifeste-se o Ministério Público. 7.3 - Manifestação sobre ofícios de Execução Fiscal e Ação Civil Pública: A Administradora Judicial informa que já apresentou as devidas manifestações nos autos da Execução Fiscal nº 5010317-25.2023.4.03.6182 e da Ação Civil Pública nº 0010957-37.2015.5.18.0122, cumprindo as determinações anteriores deste Juízo. Decido. Ciência aos interessados das providências adotadas pela auxiliar do juízo. Intime-se. - ADV: APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), SILENE BUENO DE GODOY PURIFICACAO (OAB 117180/SP), GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO (OAB 117457/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP), DENISE ESTACIO MARTINS (OAB 272273/SP), ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP), NELSON DE ALBUQUERQUE GAIÃO JÚNIOR (OAB 388190/SP), BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), PAULINE DA COSTA SANTOS (OAB 383112/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), BRUNO GONÇALVES BELIZARIO (OAB 374040/SP), NELSON DE ALBUQUERQUE GAIÃO JÚNIOR (OAB 388190/SP), NELSON DE ALBUQUERQUE GAIÃO JÚNIOR (OAB 388190/SP), BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP), LUCAS TOSCANO CAVALCANTE (OAB 390882/SP), AUGUSTO CRIVOI (OAB 400388/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), IGOR CARDOSO VICENTE (OAB 364733/SP), RAFAEL DOS SANTOS PATRICIO (OAB 357420/SP), CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 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SANTOS FILHO (OAB 26474/PE), SEBASTIÃO JOSÉ LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB 26474/PE), CELSO AIRES CAVALCANTE NETO (OAB 52342/DF), RODRIGO NADAIS JURELA (OAB 414251/SP), RODRIGO NADAIS JURELA (OAB 414251/SP), BRUNO LIMA DE SOUZA (OAB 428999/SP), MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI (OAB 418538/SP), FABRIZIA SANTOS CANDIDO LIGABO (OAB 422311/SP), CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), CARLO FANTONI NETO (OAB 428070/SP), RAQUEL NUNES FOLHA (OAB 42185/GO), ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA (OAB 288137/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), MARIA DE LOURDES SILVA CIDADE (OAB 288815/SP), FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), ALDIERIS COSTA DIAS (OAB 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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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