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"5010317-03.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Vitor Gonçalves De Lima

ID: 314998854

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-44.2015.8.16.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOãO VITOR GONçALVES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BEAN BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SALOMÃO DA COSTA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000734-44.2015.8.16.0085 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$18.423,54 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): João Vitor Gonçalves de Lima representado(a) por Tasiele de Souza Couto DECISÃO 1. JOAO VITOR GONCALVES DE LIMA, apresentou exceção de pré-delevalores referentes a antecipação de tutela revogada deve ser levado em consideração a “(i) ausência de cientificação da parte sobre a devolução de valores em caso de revogação da medida liminar; e (ii) situação que coloque a família em risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família.” (mov. 273.1). O INSS por sua vez, contestou alegando que existe coisa julgada quanto a devolução do referido valor, uma vez que houve acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região favorável a devolução dos valores recebidos em tutela antecipada, e assim sendo, houve a preclusão do mérito, não podendo ser esta, matéria de rediscussão (mov. 275). Juntada a resposta do SISBAJUD (mov. 279). É o breve relatório. Decido. 2. Prefacialmente, quanto ao cabimento deste instrumento processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, destinado a fulminar de plano, ou modificar as execuções, necessário observar que as objeções se justificam nos casos em que os fundamentos expendidos revelem matérias cognoscíveis de ofício, ou ainda, matérias que sejam comprovadas de plano. Logo, incabível as objeções que suscitem matérias dependentes de dilação probatória. No caso dos autos tem-que alegação da impossibilidade da cobrança foi objeto de apreciação no mov. 205, nesse contexto, deixo de analisar o pedido quanto ao esse ponto em razão do disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ressaltar que, mesmo na ausência de determinação expressa no título judicial acerca da devolução das prestações recebidas em tutela antecipada, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. Assim, de rigor que a restituição de valores ocorra nos mesmos autos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010317-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023). Nesse sentido, é o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, positivou expressamente a obrigatoriedade de restituição de valores percebidos indevidamente por força de tutela judicial posteriormente revogada. No tocante a alegação de situação que coloque a família em risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família. Vale pontuar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Veja-se que não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução à quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal: 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TRF 4° Região a qual não admite descontos sobre benefícios atuais quando isso implique a sua redução à quantia inferior ao salário-mínimo: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI, ERRO MATERIAL OU OPERACIONAL DO INSS. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Na devolução de valores para o INSS: (i) o pagamento decorrente de interpretação errônea da lei não é suscetível de repetição; (ii) o pagamento decorrente de erro material ou operacional é suscetível de repetição, salvo comprovada boa-fé do segurado; (iii) a exigência de comprovação da boa-fé vale para os processos distribuídos a partir de 23 de abril de 2021; (iv) a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado (Tema 979, STJ). 2. Não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução a quantia inferior ao salário mínimo (art. 201, §2º, CF/88). Precedentes. 3. Na aferição da boa-fé, é preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento" (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, p. 31). 4. Em matéria previdenciária, a prova da boa-fé também se dá a partir das condições pessoais de cada segurado, tais como idade, grau de instrução, contexto de fragilidade social e possibilidade concreta de conhecer e entender a extensão das prestações previdenciárias. (TRF4, AC 5002976-89.2015.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 16/06/2022) Nessa linha de compreensão, constata-se que o critério de 30%, fixado no Tema respectivo do Superior Tribunal de Justiça, revela-se insuficiente para assegurar a plena efetividade do mandamento constitucional, mesmo quando considerado em conjunto com a vedação constante do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Prosseguindo nesse raciocínio, impõe-se reconhecer que a possibilidade de repetição de valores recebidos a título de benefícios previdenciários deve observar, igualmente, as hipóteses legais de penhorabilidade de salários — exigência que decorre da própria natureza alimentar dessas verbas. Do contrário, corre-se o risco de impor aos segurados do regime previdenciário um grau de desproteção superior àquele conferido aos devedores da esfera privada, para os quais a legislação, respaldada por consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veda a penhora de salários inferiores a cinquenta salários mínimos. Admitir o contrário implicaria reconhecer, de forma injustificada, que os segurados da previdência social e os devedores da iniciativa privada estariam submetidos a padrões distintos de dignidade alimentar, financeira e social, o que, a meu ver, configura afronta ao princípio constitucional da igualdade. Nesse contexto, observa-se a existência de parâmetros relativamente consolidados quanto à penhorabilidade de salários, ainda que não se refiram de forma específica à controvérsia ora examinada. Com efeito, é possível verificar que, em diversas oportunidades, esta Corte tem se posicionado no sentido de resguardar a dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial, corroborando é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.852.211/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Dessa forma, com fundamento nos precedentes mencionados, é possível admitir que, embora o desconto possa alcançar o percentual de 30% (trinta por cento), impõe-se, na análise do caso concreto, a observância de dois critérios fundamentais: em primeiro lugar, a aferição do patamar do salário mínimo vigente; em segundo, a ponderação quanto à suficiência do percentual fixado para assegurar o mínimo existencial, o qual se traduz na preservação da dignidade do devedor e de sua família. Estar-se-ia, assim, diante de uma harmonização, no âmbito do Direito Previdenciário, das duas dimensões do princípio da dignidade da pessoa humana — de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à efetividade da execução, conforme delineado no EREsp n. 1.518.169/DF, já referido. Consequentemente, não desarmoniza do preconizado no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil, quanto a possibilidade de penhora das quantias que excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Desse modo, a pretensão ressarcitória do INSS não fica desamparado, porquanto ressalvada a possibilidade de cobrar o débito pela execução patrimonial de bens. Vale ressaltar que a possibilidade de desconto sobre benefícios previdenciário/salários atualmente recebidos, desde que tal medida não implique a redução do montante a patamar inferior ao salário mínimo, ou que, de forma comprovada, coloque o devedor em situação de risco alimentar ou comprometa sua dignidade e a de sua família, o que no caso em tela ficou demonstrado já que o bloqueio por SISBAJUD, compromete a subsistência da execepiente/executada. Nesse contexto, determino o desbloqueio dos valores localizados no SISBAJUD, considerando que se trata de verba alimentar. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela autora. Outrossim, considerando que houve bloqueio no SISBAJUD (mov. 279), por se tratar de verba alimentar, nos termos do art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio em favor da EXCEPIENTE/executada. Devendo ainda ser promovido o cancelamento da pesquisa via SISBAJUD. 5. Intime-se ambas as partes para que tomem ciência da presente decisão. Prazo de 15 dias. 6. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, datado e assinado digitalmente. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Vitor Gonçalves De Lima