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Processo nº 5010663-67.2024.8.13.0672

ID: 256381088

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010663-67.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010663-67.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: VALTER CARVALHO DE SOUZA CPF: 042.353.301-01 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por VALTER CARVALHO DE SOUZA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10230213787. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5010663-03.2025.8.08.0048

ID: 305971527

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-03.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLA MOVEIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIEL SARDENBERG CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010663-03.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIO FERREIRA REQUERIDO: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES GON - ES39493 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por DARIO FERREIRA (parte assistida por advogado) em face de AMPLA MÓVEIS LTDA - ME, por meio da qual alega que adquiriu sofá e contratou o serviço de impermeabilização pela monta de R$3.419,00. No entanto, quando foi entregue a parte esquerda do imóvel, o consumidor, prontamente, solicitou a troca do produto. Na sequência, foi entregue produto distinto do originalmente adquirido (o autor aceitou), ocorre que esse apresenta vício, inclusive, já foram efetuadas quatro visitas pelas assistência técnica, razão pela qual postula o cancelamento da compra, o reembolso e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução, as partes não celebraram acordo, ainda que tenha sido ofertada proposta, sendo concedido prazo para demandada se manifestar sobre o aditamento à inicial (obrigação de entrega de coisa certa, ao invés do cancelamento da compra). Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica e apesar do prazo concedido, a ré não se manifestou acerca do aditamento (Id. 69384520). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a parte autora não comprova a existência do vício alegado e ainda recusou a prestação da assistência técnica de forma injustificada. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o demandante faz prova mínima de suas alegações (art. 373, I do CPC), isto é, de que o sofá apresenta vício (Id. 68973961). Somado a isso, verifica-se que a recusa, no que se refere à última assistência técnica, na verdade, ocorreu apenas no último acionamento, por uma questão de incompatibilidade de data (Id. 68808433 - pág.03). Nesse viés, há de se ponderar que já era a quarta vez que a equipe era acionada, de forma que se trata de exercício regular do direito, o pedido de substituição do produto, nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC, razão pela qual obriga-se a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que a requerida poderá, em até 15 (quinze) dias úteis, proceder com o recolhimento do sofá que está em posse do autor (sem qualquer ônus ao consumidor), sob pena de perdimento do bem em seu favor. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela desídia da requerida, ao entregar modelo distinto do adquirido e ao substituí-lo por bem que apresenta vício, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) OBRIGAR a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. B) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 24 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DARIO FERREIRA Endereço: Rua Augusto de Barros, 03, Quadra 34, lote 03, Costa Dourada, SERRA - ES - CEP: 29175-179 Nome: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 2236 - loja 01, - de 1890 a 2330 - lado par, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-010

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Processo nº 5010663-03.2025.8.08.0048

ID: 305971535

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-03.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA RODRIGUES GON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010663-03.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIO FERREIRA REQUERIDO: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES GON - ES39493 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SARDENBERG CUNHA - ES27544 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por DARIO FERREIRA (parte assistida por advogado) em face de AMPLA MÓVEIS LTDA - ME, por meio da qual alega que adquiriu sofá e contratou o serviço de impermeabilização pela monta de R$3.419,00. No entanto, quando foi entregue a parte esquerda do imóvel, o consumidor, prontamente, solicitou a troca do produto. Na sequência, foi entregue produto distinto do originalmente adquirido (o autor aceitou), ocorre que esse apresenta vício, inclusive, já foram efetuadas quatro visitas pelas assistência técnica, razão pela qual postula o cancelamento da compra, o reembolso e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência de conciliação e instrução, as partes não celebraram acordo, ainda que tenha sido ofertada proposta, sendo concedido prazo para demandada se manifestar sobre o aditamento à inicial (obrigação de entrega de coisa certa, ao invés do cancelamento da compra). Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica e apesar do prazo concedido, a ré não se manifestou acerca do aditamento (Id. 69384520). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a parte autora não comprova a existência do vício alegado e ainda recusou a prestação da assistência técnica de forma injustificada. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que o demandante faz prova mínima de suas alegações (art. 373, I do CPC), isto é, de que o sofá apresenta vício (Id. 68973961). Somado a isso, verifica-se que a recusa, no que se refere à última assistência técnica, na verdade, ocorreu apenas no último acionamento, por uma questão de incompatibilidade de data (Id. 68808433 - pág.03). Nesse viés, há de se ponderar que já era a quarta vez que a equipe era acionada, de forma que se trata de exercício regular do direito, o pedido de substituição do produto, nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC, razão pela qual obriga-se a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que a requerida poderá, em até 15 (quinze) dias úteis, proceder com o recolhimento do sofá que está em posse do autor (sem qualquer ônus ao consumidor), sob pena de perdimento do bem em seu favor. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pela desídia da requerida, ao entregar modelo distinto do adquirido e ao substituí-lo por bem que apresenta vício, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) OBRIGAR a demandada a entregar, em até 15 (quinze) dias úteis, o sofá originalmente adquirido (Retrátil Texas 2,50 / Vel 24 Azul), inclusive, procedendo com a impermeabilização, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. B) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 24 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DARIO FERREIRA Endereço: Rua Augusto de Barros, 03, Quadra 34, lote 03, Costa Dourada, SERRA - ES - CEP: 29175-179 Nome: AMPLA MOVEIS LTDA - ME Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 2236 - loja 01, - de 1890 a 2330 - lado par, Goiabeiras, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-010

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça5

ID: 307426432

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5005789-18.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005789-18.2025.8.24.0019/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5005789-18.2025.8.24.0019/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078400109 JUIZ DO PROCESSO: JAQUELINE FATIMA ROVER INTIMANDO: (#)S. L. G. G.(#), CPF *****020002, data de nascimento (#)03/07/1999(#), atualmente em endereço desconhecido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da parte requerente, conforme abaixo descrito, ciente de que o descumprimento configura crime e pode acarretar prisão em flagrante ou decretação da prisão preventiva na forma da Lei 11.340/2006. DECISÃO: Cuida-se de requerimento de medidas protetivas lavrado pela autoridade policial a pedido de D. P. contra S. L. G. G., ambos já qualificados, pela prática em tese de violência doméstica consistente em supostos delitos de ameaça e vias de fato, tendo como autor o requerido, diante do que pleiteia a aplicação da Lei n. 11.340/2006. Foram formulados os requerimentos pertinentes, juntado boletim de ocorrência e termo de declaração da vítima (evento 1). Este, na concisão necessária, o relatório. DECIDO. As partes possuem os seguintes processos de medidas protetivas, com prazo de validade vencido e já arquivados: 5011922-13.2024.8.24.0019, 5010663-22.2020.8.24.0019, 5007848-52.2020.8.24.0019, 5004062-29.2022.8.24.0019, 5001335-97.2022.8.24.0019 e 5001212-70.2020.8.24.0019. A requerente busca a aplicação de medidas protetivas com base na Lei nominada de Maria da Penha, n. 11.340/2006, alegando ser vítima de ameaça e vias de fato, tendo como autor o ora requerido. No presente procedimento, também de caráter acautelatório, no entanto, diverso da medida cautelar usualmente procurada pela parte interessada, devem se fazer presentes elementos suficientes que autorizem a aplicação das medidas restritivas ao requerido. Percebe-se que o fato narrado no boletim de ocorrência, bem como no termo de declarações da vítima, condiz, em tese, com os delitos de ameaça e vias de fato perpetrados pelo requerido em face da ofendida. Assim, embora inexistam maiores elementos de prova acerca de seu cometimento, porquanto os acontecimentos aqui narrados são recentes, entendo, in casu, que busca a requerente amparo legal para ver-se protegida da situação à qual está exposta, servindo sua declaração como parâmetro aceitável para imposição da proteção invocada. Até porque, as medidas previstas pela Lei citada possuem caráter tanto criminal, quanto civil, e a requerente pugna pela aplicação daquelas que se referem à proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, proibição de comunicação com a vítima, por qualquer meio, e à proibição de frequência a determinados lugares, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Diante das peculiaridades do caso, os indícios da prática de violência doméstica perpetrada contra a mulher, entendo plenamente possível a aplicação das disposições da Lei 11.340/2006. Assim, defiro, em caráter provisório, as seguintes medidas de proteção: a) PROIBIÇÃO do requerido de aproximar-se da ofendida, devendo guardar uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) PROIBIÇÃO do requerido de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. INDEFIRO o pedido de proibição de frequência do requerido a determinados lugares, porquanto formulado de maneira demasiadamente genérica, sendo que o deferimento da proibição de aproximação e contato com a ofendida, já supre eventual tentativa do requerido em manter contato com a ofendida e eventualmente buscar atentar contra sua integridade física e psicológica. No cumprimento do mandado, que deverá dar-se com muita calma e ponderação, o Oficial explicará ao requerido que, por ora, se trata de medidas de proteção, amparadas na Lei 11.340/06. Deverá também ser advertido ao requerido que o desrespeito à ordem judicial poderá acarretar a sua prisão preventiva para garantir as medidas de proteção (art. 313, III, do Código de Processo Penal), além do cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, incluído pela Lei n. 13.641 de 04 de abril de 2018. Visando proteger a situação de risco apresentada pela vítima, mas com a cautela necessária para evitar a perpetuidade da medida e incorrer na prática de constrangimento ilegal, em observância ao princípio da proporcionalidade, fixo em 06 (seis) meses o prazo de validade das medidas protetivas, a ser contado da presente data. Saliento, contudo, que tal prazo não é absoluto, de maneira que a decisão que concedeu as medidas está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, pois possível nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justifique, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (arts. 19, §3º, e 20, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06). Advirto também a requerente que deve respeitar a ordem judicial, não mantendo qualquer espécie de contato e aproximação do autor dos fatos, sob pena de revogação imediata das medidas cautelares fixadas. Aguarde-se a superveniência do inquérito policial, apense-se e abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se mandado. O ato poderá ser cumprido com o auxílio de força policial, caso necessário, o que fica autorizado. Intimem-se as partes e cientifique-se o Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que eventual pedido de prorrogação deve ser expressamente postulado perante a unidade judiciária. CIENTIFIQUE-SE as partes de que decorrido o prazo de validade das medidas, e não havendo requerimento de prorrogação, o processo será extinto. Cumpra o Cartório Judicial a Orientação Conjunta CGJ/CEVID n. 15/2021. Escoado o prazo de validade das medidas sem novos requerimentos, retornem conclusos para sentença. Caso as partes não sejam encontradas no endereço declinado, ABRA-SE vista ao Ministério Público para que informe novo endereço. Havendo manifestação do parquet no sentido de não ter o paradeiro da parte, estando essa em local incerto ou não sabido, por força do Enunciado n° 43 do FONAVID, DETERMINO a sua intimação por edital, com prazo de 5 (cinco) dias. Após a intimação da parte requerida, comunique-se à Autoridade Policial, acerca da presente decisão, encaminhando a certidão que ateste a intimação da parte ofensora, solicitando, ainda, a inclusão do deferimento destas medidas protetivas de urgência no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP. Oficie-se à Polícia Militar, a fim de que haja acompanhamento pela Rede Catarina, se houver concordância da vítima. Cumpra-se com urgência, em regime de plantão, se necessário. E para chegar ao conhecimento das partes, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. OBSERVAÇÃO: 1) Em anexo consta o folder informativo com orientações sobre as medidas protetivas de urgência e suas implicações legais. Para mais informações, acesse o vídeo institucional através do QR CODE abaixo. 2) Na impossibilidade de acesso ao conteúdo informativo ou subsistindo dúvidas, o destinatário poderá contatar o cartório judicial responsável, conforme endereço e telefone de contato constantes no cabeçalho do presente.

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Processo nº 5010663-40.2025.4.04.7002

ID: 306024856

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA KLASSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LARSSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN HENRIQUE LARSSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULY EMILY CERIALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADVOGADO(A) : JULY EMILY CERIALLI (OAB PR126172) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, por meio de programa disponibilizado no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943; havendo alteração da RMI indicada em evento 1, CALC20 , juntar nova planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; I.1. No mesmo prazo , a fim de comprovar o período de convivência em união estável com o(a) instituidor(a) do benefício, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : Comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) segurado(a) instituidor(a), no mesmo endereço, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Prontuários médicos em que a parte autora tenha sido acompanhante do de cujus ; Documentos em geral em que o(a) segurado(a) instituidor(a) tenha se qualificado como convivente em união estável com a parte autora, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Plano de saúde ou funerário em que tenha constado a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) como cônjuge/companheiros; Certidão de casamento do(a) de cujus , atualizada, se casado(a), separado(a) ou divorciado(a) for. Do contrário, deverá apresentar certidão de nascimento atualizada; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5010663-70.2023.4.03.6183

ID: 259101413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010663-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DE SOUZA MORAES

Decisão

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010663-70.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010663-70.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO DE SOUZA MORAES Advogado do(a) APELADO: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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Processo nº 5010663-33.2025.8.13.0672

ID: 329736499

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010663-33.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA BARBOZA M. E. P. B. RAIANE DANIELE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010663-33.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] AUTOR: RAIANE DANIELE PEREIRA CPF: 135.028.796-21 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por M. E. P. B., representada por sua mãe RAIANE DANIELE PEREIRA, ambas qualificadas na inicial, contra o BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que recebe mensalmente o benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 e observou redução do valor líquido recebido, decorrente de descontos desde junho de 2024, no valor inicial de R$ 33,70 mensais, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente celebrado com o réu. Afirma que nunca celebrou tal contrato e que, se eventualmente o fez, foi de forma induzida a erro ou fraude. Requer que seja concedida tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos vinculados ao contrato nº 6233999905760850425, sob pena de multa diária; que seja deferida a assistência judiciária gratuita e invertido o ônus da prova. No mérito, pede que seja declarada a inexistência do contrato e dos débitos respectivos; subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, seja o contrato convertido em empréstimo consignado convencional, com restituição dos valores pagos a maior. Por fim, pede a restituição, em dobro, dos valores descontados e a indenização por danos morais. Certidão de triagem do Núcleo de Justiça conforme id.10445569941. A autora fora intimada em id.10445625459 e id.10456349282 para apresentação de procuração válida. Em id. 10474405430 há pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento da determinação de id.10456349282. É a síntese do relatório. Decido. Os pressupostos de validade da petição inicial encontram-se elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). A inobservância dos requisitos referidos autoriza o julgador a determinar a sua emenda. O não atendimento à determinação judicial resulta no indeferimento da inicial por inépcia, conforme estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ao ser intimada em id.10456349282, para apresentação de procuração válida, requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação. Embora deferido o pedido de dilação, por cinco dias (id.10474572427), o prazo transcorreu in albis. Diante da reiterada inércia da parte, incabível o prosseguimento do feito. A autora não apresentou procuração válida. Conforme consignado na certidão de triagem (id.10445569941), a procuração apresentada não foi firmada nos moldes exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme preconizado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Tal irregularidade compromete a validade do instrumento de mandato e, por conseguinte, a regular representação processual da parte autora. Falta, assim, pressuposto processual para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, a justificar o indeferimento da inicial e via de consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, § único, e 485, I, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, decorrente da invalidade da procuração assinada eletronicamente em plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por meios alternativos não vinculados à ICP-Brasil, desde que reconhecidos como válidos pelas partes ou aceitos pela parte adversa. A Lei n. 11.419/2006, art. 1º, reforça que as assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por autoridade credenciada à ICP-Brasil possuem presunção de autenticidade, mas não exclui a possibilidade de aceitação de outros meios de certificação. No caso concreto, a assinatura eletrônica foi realizada na plataforma "ClickSign", que não possui certificação junto à ICP-Brasil, não foi reconhecida pelo juízo a quo, nem confirmada pela parte, o que inviabiliza a presunção de autenticidade e compromete a capacidade postulatória do apelante. O juízo a quo oportunizou à parte autora a regularização da representação processual, nos termos do art. 321 do CPC, mas houve inércia, o que justificou o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.524332-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, a atuação do advogado sem a devida outorga de poderes torna ineficaz o ato praticado em nome da parte, caso não seja ratificado, ensejando sua responsabilização pelo pagamento das despesas processuais, além de eventuais perdas e danos, in verbis: "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." Em caso análogo ao dos autos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELO ITI. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de nulidade de desconto em folha, repetição de indébito e danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de procuração válida. Apelação sustenta validade de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Procuração eletrônica por plataforma não reconhecida pelo ITI é inválida. O descumprimento da ordem para regularização autoriza o indeferimento da inicial. O advogado que atua sem poderes responde pelas custas. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.124277-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV, c/c art. 321, § único, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Condeno o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, proceda-se ao arquivamento com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5010663-51.2023.4.02.5002

ID: 308621939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010663-51.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSUEL DA ROCHA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PINTO BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010663-51.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOSUEL DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : ANDERSON PINTO BEZERRA (OAB RJ183511) DESPACHO/DECISÃO Declara… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010663-51.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOSUEL DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : ANDERSON PINTO BEZERRA (OAB RJ183511) DESPACHO/DECISÃO Declarada a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "folga trabalhada maritimo", a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à repetição do indébito no que se refere ao valor recolhido dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a cessação do desconto indevido, descontadas as possíveis restituições de IR já ocorridas. SENTENÇA ( evento 19, SENT1 ) : "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "folga trabalhada maritimo"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre a rubrica "folga trabalhada maritimo", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (20/11/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." No evento 31, EXECUMPR1 , a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 34.668,27 em 31/01/2025 - evento 31, PLAN2 . Requereu, ainda, o destaque de 20% referente a honorários advocatício contratual em nome de ANDERSON PINTO BEZERRA OAB/RJ 183.511. No aspecto formal, o requerimento da parte credora atende aos requisitos do art. 534 do CPC, o que não a exime, todavia, de fazer prova do seu direito. Deste modo, caso ainda não exista, nos autos, cópia das DIRPFs referentes ao período cobrado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL estará autorizada a buscar tais informações junto à Receita Federal, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas DIRPFs atinentes aos períodos a que se referem os cálculos, conforme determinado na sentença, ciente a parte autora de que a apresentação voluntária, certamente, imprimiria maior celeridade na tramitação do seu processo. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput , do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 1.1. Fica a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL autorizada, desde já, a buscar, junto à RFB, as informações que necessite para analisar os valores cobrados, em especial as DIRPFs referentes aos períodos a que se referem os cálculos exequendos, se não tiverem sido apresentadas pela parte autora, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas respectivas declarações. 2. Caso haja alegação de excesso de execução , o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa , cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 1, CONHON12 (20%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5010663-11.2024.4.02.5101

ID: 295699915

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010663-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC. SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD. Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução. Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD. Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC. Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD . POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Frustrada a pesquisa, DEFIRO a ativação do sistema INFOJUD para consulta de bem(ns) de propriedade da parte executada, pelas três últimas declarações, consoante entendimento do e. TRF da 2ª Região, harmônico com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD . LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD , das 03 últimas declarações de bens e direitos do executado, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema. 3. O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso provido. (AG 2016.00.00.010405-9, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 21/06/2018 ) Em caso de juntada de declarações de bens, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS. Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

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Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A. e outros

ID: 323528282

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

Acórdão

Advogados:

JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

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LEONARDO FARIA SCHENK

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SERGIO MACHADO TERRA

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VANESSA SEDA DE ASSIS

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RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADVOGADO(A) : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (OAB RJ130647) AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) AGRAVADO : LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE ADVOGADO(A) : JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR (OAB RJ184397) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADMISSÃO DO AGRAVANTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DA AUTORA DE AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE PEDÁGIO NA “RODOVIA RIO-SANTOS” (BR-101). PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO EXIGIDO NO CAPUT DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO ESTABELECIDO NO ARTIGO 124 DO MESMO DIPLOMA PARA A ADMISSÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA DA ASSISTÊNCIA ( RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ). I – Agravo interposto por RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ de decisão interlocutória proferida nos autos da ação popular nº 5000562-16.2023.4.02.5111, que indeferiu o ingresso do ora agravante na relação processual da ação de origem como assistente litisconsorcial da autora LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE . II - A referida ação popular nº 5000562-16.2023.4.02.5111 (ação de origem), em tramitação na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, objetiva exonerar da cobrança de pedágios os moradores que residem no Município de Angra dos Reis – RJ no que tange à utilização da “Rodovia Rio-Santos” (BR-101), cuja exploração foi objeto de outorga pelo Poder Público, por meio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (corré na ação popular), à CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SÃO PAULO S.A. (corré na ação popular). III – O juízo de primeiro grau indeferiu a admissão do ora agravante como assistente litisconsorcial da autora da ação de origem sob o fundamento principal de que: [...] busca o peticionante a tutela de efeitos jurídicos pela via reflexa, pois o pórtico instalado em Mangaratiba é diverso, sendo que dentre os municípios limítrofes à referida municipalidade, não se inclui Paraty, local onde foi instalado o pórtico objeto da presente demanda . IV – O interesse jurídico exigido para a admissão do agravante como assistente não é afastado diante do apontado caráter meramente reflexo dos efeitos da eventual decisão favorável à pretensão da autora popular, pois um dos pórticos de cobrança de pedágio é situado justamente no município de Mangaratiba, onde reside o recorrente. V – O contexto dos autos justifica a admissão da assistência, ainda que na modalidade simples (artigo 119 em interpretação conjunta com o artigo 121, ambos do Código de Processo Civil), diante do evidente interesse jurídico do agravante na exoneração da cobrança do pedágio em qualquer dos pórticos de cobrança instalados ao longo do trecho fluminense da “Rodovia Rio-Santos” (BR-101), em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty; tendo em vista a interpendência cultural, social e econômica entre tais municípios. VI – Todavia, o caso dos autos é de admissão da modalidade qualificada da assistência prevista no artigo do 124 do Código de Processo Civil, haja vista a relação jurídica direta, ainda que potencial, entre o ora agravante (atuando nos autos da ação popular em nome da coletividade) e a concessionária cuja exploração da rodovia foi outorgada pelo Poder Público, quanto à cobrança do pedágio por ocasião a utilização de tal via rodoviária por qualquer dos munícipes de Mangaratiba. VII - Mesmo em se tratando de pedágios intermunicipais , este julgador já se pronunciou perante esta Egrégia Quinta Turma Especializada que a forma federativa adotada pelo Estado Brasileiro pressupõe a convivência harmônica entre os seus entes, de modo a não macular suas respectivas autonomias ( caput do artigo 18 da Carta de 1988). É dentro desse prisma que deve ser entendida a disposição do inciso V do artigo 150 do texto constitucional, a qual, conquanto preceitue inexistir, em princípio, violação à liberdade de trânsito das pessoas dentro do território nacional diante da exigibilidade do mencionado preço público; não autoriza igualmente a cobrança dessa tarifa dos moradores de municípios limítrofes (votos vencidos proferidos nos Agravos nº 5009322-58.2023.4.02.0000 e 5004462-14.2023.4.02.0000). VIII – Além disso, não se pode olvidar qua a negativa da admissão da assistência se deu nos autos de uma ação popular, cujo exame da questão ganha contornos específicos diante do estabelecido na Lei nº 4.717-1965, a preceituar textualmente que é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular (§ 5º do artigo 6º da Lei nº 4.717-1965). IX – A respeito da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo , desde que comprovado o requisito da cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pelo art. 1º, § 3º da Lei nº 4.717-1965; e, em razão disso, o simples fato dos assistentes litisconsorciais ostentarem a condição de cidadãos já pressupõe a existência de interesse jurídico na causa , representado pela pretensão de ter um governo probo e eficaz . (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 916010, Julgamento em 19.8.2010). X - Provimento do agravo para, reformando a decisão recorrida, admitir o recorrente RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ como assistente litisconsorcial da autora da ação popular de origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão recorrida, admitir o recorrente RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ como assistente litisconsorcial da autora da ação popular de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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