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"5010663-47.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5010663-83.2025.4.02.5001

ID: 274415330

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010663-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MATEUS CENO DUTRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010663-83.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JOSÉ ROBERTO NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MATEUS CENO DUTRA (OAB ES025996) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o p…

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Processo nº 5010663-86.2021.4.02.5110

ID: 312170941

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-86.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-86.2021.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-s…

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Processo nº 5010663-17.2024.4.02.5002

ID: 312831720

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-17.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLENI BANDEIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ORLENI BANDEIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) SENTENÇA Dispositivo Ante o expo…

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Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A. e outros

ID: 298643953

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

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LEONARDO FARIA SCHENK

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SERGIO MACHADO TERRA

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VANESSA SEDA DE ASSIS

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RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADVOGADO(A) : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (…

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Processo nº 5010663-86.2021.4.02.5110

ID: 291889536

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-86.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CAVINA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-86.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA ANGELICA DIAS ADVOGADO(A) : TATIANA CAVINA DUARTE (OAB RJ105453) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentaç…

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Processo nº 5010663-74.2025.4.02.5101

ID: 297846627

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010663-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010663-74.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i…

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Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 291477786

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE MUNICÍPIO DE PARATY

80

Advogados:

JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

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DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE

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LEONARDO FARIA SCHENK

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SERGIO MACHADO TERRA

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VANESSA SEDA DE ASSIS

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RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A): VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADVOGADO(A): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (OAB RJ130647) AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROCURADOR(A): DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE AGRAVADO: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE ADVOGADO(A): JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR (OAB RJ184397) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 304210866

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE MUNICÍPIO DE PARATY

80

Advogados:

JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

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DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE

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LEONARDO FARIA SCHENK

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SERGIO MACHADO TERRA

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VANESSA SEDA DE ASSIS

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RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A): VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADVOGADO(A): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (OAB RJ130647) AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROCURADOR(A): DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE AGRAVADO: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE ADVOGADO(A): JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR (OAB RJ184397) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5010663-51.2023.4.02.5002

ID: 308621939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010663-51.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSUEL DA ROCHA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PINTO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010663-51.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOSUEL DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : ANDERSON PINTO BEZERRA (OAB RJ183511) DESPACHO/DECISÃO Declara… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010663-51.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : JOSUEL DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : ANDERSON PINTO BEZERRA (OAB RJ183511) DESPACHO/DECISÃO Declarada a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "folga trabalhada maritimo", a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à repetição do indébito no que se refere ao valor recolhido dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a cessação do desconto indevido, descontadas as possíveis restituições de IR já ocorridas. SENTENÇA ( evento 19, SENT1 ) : "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "folga trabalhada maritimo"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre a rubrica "folga trabalhada maritimo", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (20/11/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." No evento 31, EXECUMPR1 , a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 34.668,27 em 31/01/2025 - evento 31, PLAN2 . Requereu, ainda, o destaque de 20% referente a honorários advocatício contratual em nome de ANDERSON PINTO BEZERRA OAB/RJ 183.511. No aspecto formal, o requerimento da parte credora atende aos requisitos do art. 534 do CPC, o que não a exime, todavia, de fazer prova do seu direito. Deste modo, caso ainda não exista, nos autos, cópia das DIRPFs referentes ao período cobrado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL estará autorizada a buscar tais informações junto à Receita Federal, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas DIRPFs atinentes aos períodos a que se referem os cálculos, conforme determinado na sentença, ciente a parte autora de que a apresentação voluntária, certamente, imprimiria maior celeridade na tramitação do seu processo. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput , do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 1.1. Fica a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL autorizada, desde já, a buscar, junto à RFB, as informações que necessite para analisar os valores cobrados, em especial as DIRPFs referentes aos períodos a que se referem os cálculos exequendos, se não tiverem sido apresentadas pela parte autora, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas respectivas declarações. 2. Caso haja alegação de excesso de execução , o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa , cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 1, CONHON12 (20%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5010663-11.2024.4.02.5101

ID: 295699915

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010663-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010663-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC. SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD. Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução. Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD. Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC. Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD . POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Frustrada a pesquisa, DEFIRO a ativação do sistema INFOJUD para consulta de bem(ns) de propriedade da parte executada, pelas três últimas declarações, consoante entendimento do e. TRF da 2ª Região, harmônico com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD . LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD , das 03 últimas declarações de bens e direitos do executado, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema. 3. O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso provido. (AG 2016.00.00.010405-9, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 21/06/2018 ) Em caso de juntada de declarações de bens, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS. Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010663-47.2022.4.03.6105" – Página 1 de 2

Processo nº 5010663-83.2025.4.02.5001

Processo nº 5010663-86.2021.4.02.5110

Processo nº 5010663-17.2024.4.02.5002

Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A. e outros

Processo nº 5010663-86.2021.4.02.5110

Processo nº 5010663-74.2025.4.02.5101

Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

Processo nº 5010663-51.2023.4.02.5002

Processo nº 5010663-11.2024.4.02.5101