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Processo nº 5022636-03.2022.4.04.7000

ID: 299528673

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022636-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PALUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022636-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR PALUCH ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO (OAB SP416738) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672)…

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Processo nº 5010705-14.2022.8.21.0010

ID: 292426947

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA BARROS PINTO YAN GAGGARIN NOBREGA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROBERTO BISCARO

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ARMINDO JOSE CORSO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010705-14.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução APELADO : VITORIA BARROS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) …

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Processo nº 5010705-90.2024.4.04.7110

ID: 280690835

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010705-90.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMPOLINO GONCALVES LESSA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA TAINA PORTELINHA DA COSTA MULLER

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KATIUSSIA DE OLIVEIRA MANETTI

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Remessa Necessária Cível Nº 5010705-90.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE AUTORA : CAMPOLINO GONCALVES LESSA FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA TAINA PORT…

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Alexandre Zanella e outros x Vitoria Barros Pinto e outros

ID: 277792170

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ZANELLA ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA ZANELLA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

VITORIA BARROS PINTO YAN GAGGARIN NOBREGA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE

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CARINE DALL AGNO

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EDUARDO ROBERTO BISCARO

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ARMINDO JOSE CORSO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010705-14.2022.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50107051420228210010/RS) RELATOR : MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK APELANTE : ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA (…

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Alexandre Zanella e outros x Vitoria Barros Pinto e outros

ID: 330049805

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ZANELLA ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA ZANELLA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

VITORIA BARROS PINTO YAN GAGGARIN NOBREGA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE

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CARINE DALL AGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO BISCARO

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ARMINDO JOSE CORSO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010705-14.2022.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50107051420228210010/RS) RELATOR : MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK APELANTE : ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA (…

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Alexandre Zanella e outros x Vitoria Barros Pinto e outros

ID: 315224125

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-14.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ZANELLA ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA ZANELLA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

VITORIA BARROS PINTO YAN GAGGARIN NOBREGA DOS SANTOS

80

Advogados:

FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE

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CARINE DALL AGNO

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EDUARDO ROBERTO BISCARO

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ARMINDO JOSE CORSO

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LUCIANO HUTTEN CORREA

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró… 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 16 (dezesseis) de julho de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 815, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Apelação Cível Nº 5010705-14.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK APELANTE: ENGENHARIA DO CORPO COMERCIO DE FRANQUIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) ADVOGADO(A): FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) APELANTE: ZANELLA HOLDING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) ADVOGADO(A): FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) APELANTE: ALEXANDRE ZANELLA (RÉU) ADVOGADO(A): CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) ADVOGADO(A): FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) APELADO: VITORIA BARROS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) ADVOGADO(A): ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A): EDUARDO ROBERTO BISCARO (OAB RS102319) APELADO: YAN GAGGARIN NOBREGA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) ADVOGADO(A): ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) ADVOGADO(A): EDUARDO ROBERTO BISCARO (OAB RS102319) TESTEMUNHA AUTOR: TAHIANA FERNANDES DE MACEDO FERREIRA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: DANIELA DEBONA DE OLIVEIRA DOS REIS (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: SHAIANE SOUZA STALLIVIERI (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: TAONY ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK Presidente

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Processo nº 0018159-14.2023.8.13.0271

ID: 276611054

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018159-14.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ZANATTA MOISES MESQUITA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

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RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0018159-14.2023.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MOISES MESQUITA DA SILVA CPF: 139.309.456-22 e outros DECISÃO - Do pedido de restituição Trata-se de pedido de restituição dos celulares apreendidos nos autos, bem como do caminhão Mercedes Bens/ L 1620, Diesel, placa CYS-7876, Chassi 9BM695301B328485, Renavam, 00799028797, ano 2003, modelo 2003, cor Amarela. O pedido se encontra encartado ao ID 10394828977. Com relação ao veículo, o pedido já foi formulado pela via adequada (autos de nº 5010705-92.2023.8.13.0271) e indeferido. Inclusive, já conta com coisa julgada, haja vista a inexistência de interposição de recurso e certificação do trânsito em julgado nos mencionado processo: Quanto ao pedido de restituição dos celulares, estes ainda interessam ao deslinde do feito, de modo a justificar que seja mantido sob custódia do poder público até o pronunciamento final acerca do mérito da imputação, conforme preceitua o art. 118 do CPP. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido da restituição do caminhão, vez que operada a coisa julgada e INDEFIRO o pedido de restituição dos celulares. Intime-se. - Do prosseguimento do feito Tendo em vista que não há nos autos nenhuma causa de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h. Havendo testemunhas de defesa, intime-se o advogado para apresentar número de telefone em que elas possam ser contatadas. Intime-se, ainda, as testemunhas por qualquer meio de comunicação. Registre-se que o ato será realizado de forma presencial, com a ressalva de que réus presos por outro processo, vítimas e testemunhas civis/integrantes das instituições de segurança pública de fora desta cidade poderão ser ouvidas por videoconferência, por meio do link https://tjmg.webex.com/meet/gab.fru1crim. Intime-se o réu por meio de procurador eventualmente constituído. Cumpra-se conforme necessário. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010705-09.2023.8.24.0135

ID: 300664057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010705-09.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010705-09.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSI…

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Processo nº 5010705-31.2025.8.24.0008

ID: 299811258

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010705-31.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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VITOR MIGUEL CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010705-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CRISTIANE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010705-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CRISTIANE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE ZIMMERMANN em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 08/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.010,04.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Adao Manoel Da Silva e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 294942012

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5010705-66.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MANOEL DA SILVA ELVIM WILHERME WAGNER GERALDO HAHN MENGUE JOSE TEOBALDO DE JESUS ROGELIA MARIA HAINZENREDER BAUER WALDEMAR HERR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SA BRITO MACHADO

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MAIRA HUBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA REIS GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5010705-66.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROGELIA MARIA HAINZENREDER BAUER ADVOGADO(A) : FABIOLA REIS GEHLEN (OAB RS083571) ADVOGADO(A) : MAIRA HUBERT (OAB RS060673) AD…

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