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Resultados para "5010705-03.2022.4.04.7000"

Processo nº 5010705-66.2024.4.02.5002

ID: 273048759

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-66.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA REGINA SOTERIO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-66.2024.4.02.5002/ES AUTOR : LUCRECIA REGINA SOTERIO FERREIRA ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) ATO ORDINATÓRIO De ordem 1 , fica a…

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Processo nº 5010705-26.2025.4.02.5101

ID: 309432877

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ205510) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos…

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Processo nº 5010705-06.2023.4.02.5001

ID: 312006196

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010705-06.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA BARBOSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010705-06.2023.4.02.5001/ES RELATOR : RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO : JOSE SEBASTIAO BARBOSA ADVOGADO(A) : THAYNA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB ES031426) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 5010705-69.2024.4.02.5001

ID: 293838034

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

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CLAUDIA IVONE KURTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-69.2024.4.02.5001/ES RELATOR : SAVIO SOARES KLEIN AUTOR : TADEU PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVO…

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Processo nº 5010705-11.2020.4.02.5001

ID: 276472006

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010705-11.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRECO BAIXO LICENCIAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID ROQUE DIAS

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CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO

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MARIANA MARTINS BARROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010705-11.2020.4.02.5001/ES RELATOR : LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE : PRECO BAIXO LICENCIAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES0095…

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Processo nº 5010705-88.2023.4.02.5103

ID: 319216678

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-88.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PAES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010705-88.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ PAES GOMES ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Diante da impugnaçã…

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Kelsey Machado Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299979237

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELSEY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-03.2023.4.02.5002/ES AUTOR : KELSEY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-03.2023.4.02.5002/ES AUTOR : KELSEY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de todo e qualquer débito em nome do autor, KELSEY MACHADO RIBEIRO, referente ao cartão de crédito fraudulento objeto desta lide, especialmente a fatura no valor de R$ 2.457,33, e DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda ao cancelamento definitivo do referido cartão e se abstenha de realizar quaisquer cobranças a ele vinculadas; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de comprovação do cartão de crédito e de débito atinente ao referido cartão, bem como apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Com a comprovação do cancelamento do cartão de crédito e do débito atinente ao referido cartão e do pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo. Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010705-69.2024.4.02.5001

ID: 300389386

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010705-69.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADEU PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

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CLAUDIA IVONE KURTH

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RECURSO CÍVEL Nº 5010705-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : TADEU PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5010705-69.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO : TADEU PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Preco Baixo Licenciamentos E Servicos Ltda x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 315126206

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010705-11.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRECO BAIXO LICENCIAMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM

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DAVID ROQUE DIAS

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CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO

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MARIANA MARTINS BARROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010705-11.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : PRECO BAIXO LICENCIAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) ADVOGADO(A) : CHRISCIANA OLIVEIRA M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010705-11.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE : PRECO BAIXO LICENCIAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) ADVOGADO(A) : CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB ES007076) ADVOGADO(A) : DAVID ROQUE DIAS (OAB ES029422) EXECUTADO : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM (OAB CE033386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS DE SOUZA ADVOGADOS (evento n. 141) requerendo seja sanada a omissão alegadamente contida na decisão interlocutória de evento n. 134. Aduz que há omissão na decisão embargada visto que " em que pese ao final a embargante não tenha discriminado os valores devidos por cada um, fez questão de juntar todo o dispositivo da sentença logo após o primeiro parágrafo." e que " em momento algum o Embargante objetivou obter quantia ou vantagem indevida, não podendo sofrer os efeitos da condenação na verba honorária sucumbencial ora fixada em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor indicado pelo Exequente no evento n. 112 e o valor aferido nos cálculos judiciais, na forma do art. 85, §2º, do CPC ". Intimados (ev. 149), os executados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Pois bem, ocorrendo algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los. Contudo, na decisão atacada não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Isso porque todos os argumentos autorais capazes de influir na decisão impugnada, inclusive a argumentação deduzida em torno da inexistência de dupla cobrança de honorários advocatícios, foram abordados no decisum combatido; o qual consignou expressamente na sua fundamentação que: "Na oportunidade, a Contadoria deverá também apurar o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em fase de cumprimento de sentença , que ora fixo em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor indicado pelo exequente no evento n. 112 e o valor aferido nos cálculos judiciais, na forma do art. 85, §2º, do CPC . No ponto, ressalto que, não obstante o exequente alegue que “ o cumprimento de sentença tão somente requereu o pagamento de R$ 32.605,32 (trinta e dois mil seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos) por se tratar do valor total dos honorários advocatícios ”, a simples leitura da petição de evento n. 112 demonstra que o exequente pretendia a execução do valor total dos honorários em face de ambos os réus, sem indicação da cota de cada um, e portanto, em desacordo com o comando sentencial e recursal. Por essa razão, são devidos honorários em fase de cumprimento de sentença." Dito isso, depreende-se, inequivocamente, que os argumentos deduzidos pela exequente nos declaratórios foram devidamente apreciados em decisão, tendo concluído este Juízo que eles não são capazes de desconstituir a decisão. Como se percebe, a decisão embargada é clara, coerente e suficiente, na medida em que apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em omissão ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Assim, em verdade, a embargante se insurge contra a justiça da decisão prolatada, mas em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte. Quanto às alegações de descumprimento da obrigação de fazer, o exequente alega que a " decretação de nulidade do deferimento da marca no processo n° 900815655, interfere diretamente na decisão do 2 processo n° 908262531, de registro da marca Preço Baixo, devendo o status do processo n° 908262531 sofrer a alteração de status para “pedido de registro de marca deferida sem exclusividade, tendo em vista a decretação de nulidade do registro do processo 900815655 ” (evento n. 148). O INPI, entretanto, alegou que " foi dado provimento apenas em parte ao pedido autoral, não havendo nenhuma menção ao provimento do pedido de nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro n.º 908262531. " (evento n. 155, anexo 1). Assiste razão à autarquia federal. Observa-se que o requerimento deduzido pela exequente em fase de cumprimento de sentença já havia sido deduzido na petição inical como pedido principal, que foi julgado improcedente por este Juízo, tendo sido julgado procedente apenas o pedido inicial subsidiário: Eis os termos e fundamentos da sentença (ev. 58): "[...] Assim, não merece ser acolhido o pedido principal. Melhor sorte, entretanto, haverá o pleito subsidiário. Em um primeiro momento, mostra-se percuciente observação da defesa da ré EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS, no sentido de que o pedido da anulação da sua marca seria contraditório com pleito principal, ou seja, buscando a título principal o registro da marca “FARMÁCIAS PREÇO BAIXO”, não poderia sustentar a tese de que a expressão “PREÇO BAIXO” é fraca e carente de originalidade suficiente para ser registrável como marca. Todavia, trata-se de aparência que cede ao fato de que o registro da marca "PREÇO BAIXO", não obstante registrado, pode ser objeto de descortínio judicial, quanto à sua higidez no que diz respeito à originalidade. E é o próprio INPI que assim o faz, em mais de uma oportunidade nesses autos, com fundamento em análise técnica juntada aos autos (EVENTO 17, RESPOSTA2, fl. 5): "27. Desta forma, esta Coordenação entende, s.m.j., que o acolhimento do pleito subsidiário, visando a correção de um ato eivado de vício, NÃO PODERIA LEVAR A EXPEDIÇÃO DE OUTRO – O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA – O QUAL PADECE DA MESMA INCORREÇÃO. Caso a Autora persista com o desejo da concessão do sinal em voga, deverá adentrar com novo pedido de registro, que será analisado conforme os dispositivos legais e procedimentos vigentes, incluindo o exame da disponibilidade e distintividade, ressaltando-se que esta coordenação já externou seu posicionamento acerca deste último. 28. Em conclusão, esta Coordenação se posiciona, s.m.j., pelo acolhimento do pleito subsidiário da empresa autora, qual seja, a nulidade do registro n.º 900815655 da marca PREÇO BAIXO da empresa ré, por não possuir distintividade suficiente ao registro, conforme disposto no inciso VI do artigo 124 da LPI . Todavia, não concorda com o deferimento do pedido de registro da autora, que infringe o mesmo dispositivo legal." Noutro lugar (EVENTO 45, Petição2, fl.2): "5. Ante todo o exposto, entende-se, s.m.j., que os documentos adicionais apresentados pela autora não têm o condão de modificar qualquer uma das conclusões alcançadas pelos subsídios já prestados, sendo reafirmada a conclusão de que o pleito subsidiário da empresa autora, qual seja, a nulidade do registro n.º 900815655 da marca PREÇO BAIXO da empresa ré deve ser acolhido" Essa ausência de distintividade é aferível sobretudo dos signos linguísticos e gráficos que compõem a marca da ré, não obstante tenha logrado registrá-la no órgão competente. Ora, é inerente à grande parte dos serviços, oferecidos no mercado consumidor de massas, ou seja, o preço baixo (valor), no caso da marca em apreço, esse elemento vem em sintonia com a cor azul, relacionada a situação financeira confortável (contrário de "estar no vermelho", como uma situação financeira desconfortável), e que não tem o condão de revesti-la de " suficiente forma distintiva ". Nesse sentido, regra positivada no art. 124, VI da Lei n. 9.270: Art. 124. Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor , qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Dada a procedência do pedido subsidiário, fica sem objeto o pedido reconvencional formulado pela ré Empreendimento Pague Menos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para decretar a nulidade da decisão proferida pelo INPI no processo administrativo n. 900815655, em que fora deferida à EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A o uso da marca “PREÇO BAIXO ”, nos termos da fundamentação acima. Por via reflexa, resolvo o mérito da lide , nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas remanescentes pela ré EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS, uma vez que o INPI é isento (art. 4°, inciso I, da Lei Federal n° 9.289/96). Condeno, todavia, ambos os réus, pro rata, o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que ora fixo por equidade no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), também na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF2. Intimem-se." A própria sentença, portanto, traz os fundamentos que levaram à improcedência do pedido principal, qual seja, a nulidade do processo nº 908262531, com o consequente deferimento do pedido de registro da marca da exequente. Traz também adequada e clara fundamentação que possibilitou o deferimento do pedido autoral subsidiário, que foi cumprido pelo INPI, conforme evento n. 148, anexo 3. Conclui-se, pois, que a autora busca no cumprimento de sentença modificar a coisa julgada , não cabendo, contudo, reexame nesta ação, tendo em vista a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, bem como indefiro o pedido formulado no evento 148. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para apuração dos valores referidos na decisão de evento n. 134.

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