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Processo nº 5010805-18.2025.8.08.0012

ID: 330832583

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010805-18.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE MARTINS TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5010805-18.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIMONE MARTINS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE MARTINS TEIXEIRA - ES18805 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda proposto(a) por SIMONE MARTINS TEIXEIRA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aonde se pretende, em síntese, o adimplemento de honorários advocatícios de dativo. A parte sustentou, em suma, que: [i] atuou como advogado dativo nos autos do processo n.º 0006420-25.2019.8.08.0012,, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES; [ii] foi arbitrado honorários de advogado dativo em R$ 3.000,00; [iii] requereu o pagamento pela via extrajudicial, sem sucesso; e que [iv] por tais motivos, maneja a presente ação. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO citado, apresentou impugnação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do CPC/2015. Passo a decidir. No mérito, evidencia-se hipótese de demanda proposta em face do Estado do Espirito Santo, instrumentalizada com o r. decisum proferido em autos originários de nº 0006420-25.2019.8.08.0012, da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, no detalhe de honorários advocatícios, judicialmente arbitrados em favor de advogado(a) dativo(a), ora pare autora. Esclarece a Exequente que conquanto tenha sido arbitrado os honorários advocatícios de dativo e apresentado o pedido extrajudicial do pagamento correspondente, o ente público estadual não adimpliu a rubrica pretendida. Pois bem. Ao que se observa, após análise dos fatos, fundamentos e elementos de prova que instruem a lide, há de se concluir que a parte requerente efetivamente prestou serviços advocatícios na qualidade de dativo, conforme corroborado pelos documentos anexados aos autos. Neste contexto, o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE/01/2021, que “disciplina o fluxo para o pagamento dos honorários dos advogados dativos arbitrados pelos magistrados no âmbito de todas as Varas da Justiça Comum e dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”, esclarece que: Art. 7º Em havendo negativa do requerimento e/ou divergência quanto ao valor arbitrado por parte da PGE, a “Certidão de Atuação”, acompanhada da decisão judicial e dos documentos comprobatórios da atuação, servirá como título executivo judicial, de forma a admitir a execução direta do valor, sem prejuízo da oportunidade do Estado questionar, na execução, o valor arbitrado e/ou a regularidade do pagamento no processo de execução. (grifou-se) Do exposto acima, verifica-se que a certidão de atuação, acompanhada da decisão judicial e dos documentos comprobatórios da atuação servem como título executivo judicial, de forma a admitir a execução direta do valor. Neste ponto, assim prevê a normativa de regência e Jurisprudência correlata: Lei Nacional n.º 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (…) - (grifou-se) RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 24 da Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” Portanto, constituindo-se de título executivo, cabível a execução para cobrança dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo atuante em processo judicial, não havendo necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008306961, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-04-2019) - (grifou-se) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE ANTENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 1. O Estado deve prestar assistência jurídica gratuita aos que dela necessitarem, consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, correta a nomeação de defensor dativo, ao qual é devida a contraprestação pelos serviços prestados. 3. Não merece guarida a alegada inexistência de título executivo a embasar o processo de execução. Isso porque a certidão cartorária emitida pelo escrivão goza de fé pública e reproduz decisão judicial, tratando-se, portanto, de título líquido, certo e exigível. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71008233520, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 28/03/2019) - (grifou-se) Quanto à importância exequenda, ora declinada no referido título executivo judicial acostado aos autos, observa-se que o valor arbitrado de honorários advocatícios foi fixado pelo r. Juízo de origem, com proximidade com a causa e posição de destaque para a avaliação dos elementos probatórios e da atuação do digno causídico, refletindo com precisão a complexidade e a relevância do labor desempenhado. Outrossim, quando da determinação dos honorários advocatícios, é o r. Juízo de origem que acompanhou as fases processuais, e as particularidades e nuances do caso concreto, mensurando a retribuição pelo serviço prestado via avaliação criteriosa e direta dos elementos constitutivos da lide. Salienta-se que a eventual revisão do valor arbitrado poderia desconsiderar aspectos específicos da atuação do advogado dativo, devidamente ponderados à época. Nesse sentido, a manutenção do valor fixado originalmente se revela apropriada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam o direito processual. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer elemento capaz de desconstituir as alegações firmadas e documentos probatórios apresentados pela parte exequente, e considerando que a anuência do ente Requerido, impõe-se a procedência da demanda. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão executória e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários dativos fixados judicialmente, conforme pleiteado em inicial, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, desde a citação, na forma do exposto no art. 3º, da EC n.º 113/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5010805-18.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5010805-13.2024.8.24.0075

ID: 304866491

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-13.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAN CARGNIN FAUST

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Procedimento Comum Cível Nº 5010805-13.2024.8.24.0075/SC AUTOR : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : L… Procedimento Comum Cível Nº 5010805-13.2024.8.24.0075/SC AUTOR : PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento, e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5010805-66.2022.8.08.0030

ID: 306819878

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010805-66.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5010805-66.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: AMILTON DA SILVA OLIVEIRA S E N T E N Ç A Refere-se à ação de cumprimento de sentença em que figura como credor DACASA FINANCEIRA S/A e devedor AMILTON DA SILVA OLIVEIRA. Após regular iter procedimental, as partes, na audiência de ID 55891347 noticiaram que entabularam acordo, e, intimado o credor, posteriormente, não opôs manifestação, via de consequência, é o caso, portanto, de extinção deste apostilado pela perda superveniente do objeto. De acordo com o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques). Portanto, o interesse processual, uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE , p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC). De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original). Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir. É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária". DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do ID 28331770/ 28338970, portanto, intime-se, certifique-se o trânsito e arquive-se. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de junho de 2025. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010805-61.2025.4.03.6100

ID: 312516394

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010805-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FEDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010805-61.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010805-61.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FEDERICO - SP150697 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança interposto por JOSE FERREIRA DA SILVA em face de suposto ato coator do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, visando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que analise e julgue o recurso ordinário 44236.461890/2024-10. Afirma a autora que o recurso teve como última movimentação 01.04.2024, e que até o momento não houve a análise e julgamento do recurso. Requer assim a concessão da segurança para que se determine a imediata análise e julgamento do recurso, inclusive em sede liminar. A liminar foi indeferida (id 363287220). A autoridade coatora prestou as informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O artigo 49, da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que, concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 59, da referida Lei nº 9.784/1999, por sua vez, dispõe o que segue: “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. No caso dos autos, verifica-se que o processo objeto do feito não obteve efetivo andamento desde 01/04/2024 (id 364899899), uma vez que somente foi distribuído em 16/05/2025, havendo, portanto, o esgotamento do prazo de trinta dias previstos em lei, sendo direito da impetrante a determinação para andamento do processo administrativo. Portanto, diante da existência de uma provocação do administrado, entende-se que o Estado-Administração não pode se quedar inerte, tendo o dever de analisar o pedido e proferir decisão sobre o caso. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo, não podendo imputar ao administrado os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Anoto, entretanto, que não cabe a este Juízo afirmar o direito da impetrante, questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas resguardar a análise do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu “munus” público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Deste modo, de rigor a concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada conclua e julgue o recurso ordinário 44236.461890/2024-10, objeto do feito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem interposição de recurso, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Yeda Karoline Melo Lopes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298228696

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010805-98.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YEDA KAROLINE MELO LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010805-98.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : YEDA KAROLINE MELO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR DIAS COLOMBARI (OAB PR084858) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5010805-98.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : YEDA KAROLINE MELO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR DIAS COLOMBARI (OAB PR084858) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito, ajuizada com pedido de tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 2. Decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido liminar, por ausência de prova suficiente de urgência e necessidade de contraditório e dilação probatória. 3. Interposição de agravo de instrumento contra essa decisão. 4. Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, no contexto de ação revisional de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 7. A decisão agravada corretamente apontou que a medida liminar é de exceção e que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente pela ausência de urgência concreta e atual e de documentos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. 8. Conforme doutrina de Teori Albino Zavascki, o risco a justificar a tutela deve ser concreto, atual e grave. 9. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.061.530/RS, estabelece que a suspensão de inscrição em cadastros de inadimplentes só pode ser deferida se cumulativamente: (i) houver questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de fumus boni iuris com base em jurisprudência consolidada; (iii) depósito da parte incontroversa ou caução idônea. 10. No caso concreto, não foi efetuado depósito nem prestada caução, nem comprovada probabilidade do direito, sendo incabível a concessão da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento : A concessão de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, em ação revisional de contrato, exige demonstração concreta e atual da urgência e da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo indevida sua concessão quando ausentes tais requisitos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5010805-21.2024.4.02.5002

ID: 278536686

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-21.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELOAN SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010805-21.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PATRICIA ELOAN SILVA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010805-21.2024.4.02.5002/ES AUTOR : PATRICIA ELOAN SILVA ADVOGADO(A) : PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e -Proc, disponível ao consultar o processo em “ Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5010805-24.2021.8.21.0003

ID: 320854489

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010805-24.2021.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNHARD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENIR CARDOSO LENTZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010805-24.2021.8.21.0003/RS AUTOR : EDUARDO BERNHARD ADVOGADO(A) : ELENIR CARDOSO LENTZ (OAB RS077436) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo outras questões processu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010805-24.2021.8.21.0003/RS AUTOR : EDUARDO BERNHARD ADVOGADO(A) : ELENIR CARDOSO LENTZ (OAB RS077436) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo outras questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – não sendo o caso de aplicação do artigo 373, §1º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5010805-40.2025.4.03.6301

ID: 260236509

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010805-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010805-40.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIMAR MARIA DE JESUS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010805-40.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIMAR MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 08/05/2025 às 13h00min - FABIO BOUCAULT TRANCHITELLA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010805-32.2023.4.03.6100

ID: 307198859

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010805-32.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA SOUBIHE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH

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RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010805-32.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BEATRIZ HELENA SOUBIHE Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010805-32.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BEATRIZ HELENA SOUBIHE Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH - SP287982, RICARDO RYOHEI LINS WATANABE - SP285214 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007310-03.2025.4.02.0000

ID: 294801395

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007310-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERT DOS SANTOS VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5007310-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PAULO ROBERTO LEAO ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com ped… Agravo de Instrumento Nº 5007310-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PAULO ROBERTO LEAO ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PAULO ROBERTO LEÃO, contra a decisão proferida em ação de conhecimento processada sob o procedimento comum que indeferiu o requerimento de novos esclarecimentos e de expedição de ofício. O agravante afirma ser portador de surdez bilateral severa e objetiva a concessão do benefício por incapacidade permanente, sustentando que houve conclusão da perícia judicial no sentido da capacidade laborativa do autor. Alega que o laudo pericial não teria analisado tecnicamente todos os quesitos formulados, tendo deixado de mencionar, ainda, o exame particular realizado pelo autor. O recorrente sustenta que a decisão merece reforma em razão de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de representar cerceamento de defesa. Por fim, requer o provimento ao recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinada (i) a intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos solicitados e (ii) a expedição de ofício à médica assistente do agravante para prestar esclarecimentos técnicos sobre o exame apresentado. É o breve relatório. Decido. A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos: Inicialmente, verifica-se que o laudo (evento 94) foi elaborado por perito cadastrado como especialista médico do trabalho, preenchendo todos os requisitos técnicos necessários para analisar a capacidade ou incapacidade da autora para o trabalho. O laudo se encontra bem fundamentado, com respostas aos quesitos registradas de forma clara e satisfatória e as conclusões apresentadas pelo perito mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia dos autos. Ademais, o perito em seu laudo analisou o exame apresentado pela parte. Assim, INDEFIRO o requerimento de novos esclarecimentos, bem como o requerimento de expedição de ofício. Intimem-se para ciência, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1º, CPC). Após, venham os autos conclusos para julgamento. A jurisprudência vem firmando entendimento no sentido de que “a produção de provas no processo é dirigida pelo juiz, que avalia a relevância e necessidade dos meios probatórios com base no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC” , bem como de que “a instrução probatória deve observar o princípio da celeridade processual e evitar atos processuais desnecessários, especialmente quando a documentação já existente é suficiente para a análise da matéria controvertida” (Embargo de Declaração em Agravo de Instrumento nº 5010805-89.2024.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, 9ª Turma Especializada à unanimidade de votos, julgado em 10/03/2025). Este TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Logo, ao menos em um juízo preliminar, não vislumbro a probabilidade do direito vindicado que justifique a concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO até ulterior apreciação do agravo pela colenda Primeira Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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