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Processo nº 5022926-69.2025.4.03.6182

ID: 320933645

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022926-69.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MITSURU MATSUO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA LASS BOUFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022926-69.2025.4.03.6182 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALICE MITSURU MATSUO Advogado do(a) AUTOR: JULIA LASS BOUFELLI - SP512373 REU: SAO PAULO PREVIDEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022926-69.2025.4.03.6182 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALICE MITSURU MATSUO Advogado do(a) AUTOR: JULIA LASS BOUFELLI - SP512373 REU: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALICE MITSURU MATSUO em face da UNIÃO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, na qual busca o deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria, oficiando-se o SPPREV, comunicando-lhe o deferimento da medida, assim como à primeira Requerida, União Federal em razão de ser portadora de doença grave (fl. 14 do ID. 370742332). Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Em cumprimento ao despacho de ID. 371150937, o autor peticionou no ID. 371462724. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. À causa foi atribuído o valor de R$ 57.969,90. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, bem como considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Há, inclusive, precedentes firmados em Conflito de Competência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (VARA/GO X JEF-CÍVEL/GO)- ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - TRIBUTO SUPLEMENTAR (IPI) E PENALIDADE PECUNIÁRIA - VALOR DA CAUSA AQUÉM DE 60SM - COMPETÊNCIA DO JEF-CÍVEL. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, havido entre Vara Federal e JEF, em ação anulatória objetivando desconstituir Auto de Infração (RFB) e repetir o IPI suplementar e a respectiva multa então recolhidos (R$6.625,00), incidentes por dita "apresentação de declaração de bagagem falsa/inexata"; pediu-se, ainda, condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1 - O juízo originário (JEF) declinou da competência em prol de Vara Federal ao entendimento de que o caso não se enquadraria como atinente a "lançamento fiscal" (§1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001); a Vara Federal, todavia, assevera o oposto: que a pretensão amolda-se com exatidão ao Sistema dos Juizados Especiais. 2 - A Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, "caput" e §1º, III) estipula competir ao JEF-Cível "processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)", aspecto esse incontroverso nesse feito, incluindo-se os atos administrativos federais qualificados como "de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (preceito final esse cujo exato sentido e alcance é a razão de ser do entrechoque de raciocínio dos juízos em conflito). 3 - O CTN (art.142) assim qualifica o "lançamento tributário/fiscal" (que pode ser principal e suplementar e abranger as eventuais multas impostas): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Havido o lançamento, a a obrigação tributária (nascida com o fato gerador) converte-se em crédito tributário. 3.1 - Quando a norma de competência do JEF alude ao "lançamento fiscal" está, por claro, tratando de crédito tributário (seja em constituição; seja vencido/inadimplido; seja recolhido e cuja repetição pretenda-se por suposta nulidade do auto de infração em si). Quer-se se trate do tributo em si, quer-se se ventile da correspondente penalidade pecuniária. 3.2 - É ler-se (STJ/S1, CC nº 54.145/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (1124): "A Lei 10.259/01 (...) estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta (...) (art. 3º). (...) foram estabelecidas exceções ditadas (...). Entre as exceções (...) Entende-se por lançamento fiscal, para esse efeito, o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o que envolve obrigação de natureza tributária." 3.3 - Esse aspecto restou muito bem compreendido e externado pelo Desembargador Federal HERCULES FAJOSES ao relatar o CC nº 1002408-49.2018.4.01.0000: "Ações de repetição de indébito tributário, a exemplo daquelas relacionadas a Imposto de Renda ou mesmo contribuições previdenciárias, não escapam à competência do Juízo especial". 3.3.1 - Demandar, portanto, tais pretensões fiscais, que gravitam inequivocadamente em torno do lançamento tributário (para evitá-lo ou para desconstituí-lo), encontra abrigo nas normas autorizativas do JEF-Cível, sem incorrer, ademais, em quaisquer das suas vedações. 3.3.2 Quando muito, aqui dito em "obiter dictum", poderá se propugnar pela fixação da competência fora do JEF nas eventuais ações tributárias quiçá qualificáveis como de "alta complexidade fático-jurídica", a clamarem - "v.g." - por prova pericial de relevante/elevado requinte que não se acomode na principiologia do Sistema ("oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade"). 4 - Incidente conhecido e acolhido: declarado competente o juízo suscitado (JEF-Cível da 14ª Vara/GO) (CC 1011144-17.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA SETIMA TURMA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/07/2022 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO. ARTIGO 292, INCISO VI, CPC. SOMATÓRIA DO PROVEITO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. - Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária em Bauru/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 2ª Vara naquela cidade, em sede de ação proposta por Elisabete Campaneruti da Silva contra a União, com o objetivo de que a requerida se abstenha de qualquer ato tendente à cobrança de débito de imposto de renda sobre a pensão alimentícia que recebe, objeto das CDA que enumera e referente anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, bem como que seja declarada sua inexigibilidade e determinado o respectivo cancelamento, ao argumento de que já realizado o pagamento em época própria quando da entrega de declaração original e à vista da isenção a que faz jus por ser portadora de neoplasia maligna. - A controvérsia do incidente reside no valor da causa: R$ 47.783,65, como entende o suscitado, ou R$ 78.660,17, que o suscitante considera mais adequado. Adotado o primeiro, a competência é do JEF, dado que inferior ao limite de sessenta salários mínimos. O segundo define a atribuição da vara comum por extrapolar o aludido teto. - Foram cumulados dois pedidos. Além do cancelamento do lançamento suplementar realizado pelo fisco, relativamente aos anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, que resultaram nas CDA ns. 10825 722894/2016-18 - 80 1 20 006981-02 | 10825 722895/2016-62 - 80 1 20 006783-30 | 10825 722896/2016-15 - 80 1 20 006714-09 e 10825 722897/2016-51 - 80 1 20 006784-11, pretende-se a devolução do montante que a autora pagou na época própria no aludido período por força da isenção decorrente do reconhecimento de que era portadora de doença grave. - No caso em apreço, a teor do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve-se somar o montante relativo ao débito inscrito pela União (R$ 47.783,65) àquele que a autora quer repetir (R$ 30.876,52), que foi recolhido quando entregues as declarações de imposto de renda controvertidas. O resultado - R$ 78.660,17 - é incontroverso que extrapola sessenta salários mínimos. Logo, a competência é da vara cível - Conflito de competência julgado procedente. (TRF3 - 2ª Seção - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - CCCiv 5010914-81.2021.4.03.0000, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, , Intimação via sistema DATA: 29/07/2022). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de tutela de urgência pendente de apreciação, cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5010914-34.2023.8.13.0183

ID: 260461015

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010914-34.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE PAULA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ASSIS TEIXEIRA

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FABIO TOLEDO PINTO

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RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010914-34.2023.8.13.0183 REQUERENTE: PATRICIA DE PAULA GARCIA CPF: 119.409.428-70 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória movida pela Requerente, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por meio da qual aduz que prestou serviços ao ente público demandado, por meio de contratação temporária anteriormente à sua posse no cargo público de Auxiliar Administrativo, não tendo o aludido lapso temporal, contudo, sido considerado pela municipalidade para a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e para demais fins de direito, ao arrepio do que dispõe a Lei Orgânica do Município réu. Assim, requereu a condenação do ente público réu a: a) averbar o tempo de efetivo serviço prestado pela parte autora no período anterior à sua nomeação para o cargo efetivo, para todos os fins de direito, inclusive percepção de quinquênio, férias-prêmio, benefícios correlatos e demais reflexos; e b) ao pagamento dos valores que a demandante deixou de receber mensalmente a partir do preenchimento dos requisitos legais. Desnecessária a audiência de conciliação, conforme Portaria n. 01/2018 desta Unidade Jurisdicional do Juizado Especial. Em contestação, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição do direito autoral e impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu que as vantagens referentes ao tempo de serviço somente aplicam-se às profissões de carreira, cuja investidura se dá por meio de concurso público, não podendo ser confundidos os respectivos regimes jurídicos. Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar de incorreção do valor da causa suscitada pelo ente público réu ao argumento de ter sido estabelecido de maneira aleatória, sem nenhum embasamento, por restar superada em face da emenda à inicial de ID 10232397020, por meio da qual o autor fixou como valor da causa o proveito econômico almejado. Lado outro, reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo ser afastada eventual condenação do réu ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação (28/09/2023), ou seja, estão prescritas as prestações periódicas cobradas pela parte autora com vencimento anterior a 28/09/2018, conforme dispõem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910/32. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. A contratação de servidores públicos é expressa e didaticamente tratada pela Constituição Federal, dispondo os incisos II (com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98) e IX de seu artigo 37, in verbis: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 658.026, em sede de repercussão geral, definiu os requisitos para a contratação por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme tese do tema n. 612, nestes termos: “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” Transcrevo a ementa do aludido julgado: “Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.” (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) No caso dos autos, as partes descuraram-se do ônus de acostar aos autos as leis municipais que regulamentam o aludido inciso IX do artigo 37 da Lei Maior e que devem consignar as hipóteses excepcionais permissivas da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ao arrepio do disposto no art. 376, do CPC, combinado com o art. 9º, da Lei n. 12.153/2009. Assim, observa-se que não foi comprovado que as contratações temporárias mencionadas na inicial atenderam ao requisito consignado na alínea “a” da tese do tema de repercussão geral firmada pelo STF. Noutra banda, examinando a certidão acostada pela parte autora em ID 10041386850, infere-se que não foram consignadas no documento as justificativas excepcionais que permitissem as contratações de servidores públicos sem a realização de concurso público, com o estabelecimento de vínculos tão somente temporários. Digno de nota, igualmente, ser, em regra, vedada pela Lei n.º 11.350/2006, em seu art. 16, a contratação temporária para o desempenho das funções de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde. Lado outro, os serviços outrora prestados pela requerente no desempenho das citadas funções, pela sua própria natureza, consubstanciam-se em serviços ordinários e permanentes do Município de Conselheiro Lafaiete, devendo, assim, submeter-se à contratação mediante concurso público exigido pelo art. 37, inciso II, da Lei Maior. Ademais, diversamente do que sustenta a autora, o simples fato de o requerido realizar reiteradas contratações temporárias não é suficiente para presumir-se a regularidade dessas. Destarte, tem-se que igualmente não foram atendidos os requisitos contidos nas alíneas 'c', 'd' e 'e', da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Diante de tais premissas, impõe-se o reconhecimento ex officio da nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes, por força do §2º do art. 37 da Carta Magna. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese do Tema n. 916, que discutiu os efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior, nos seguintes termos: “Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) No caso em tela, verificou-se a nulidade da contratação temporária havida entre as partes e, por força do restrito conteúdo eficacial advindo do contrato temporário reconhecidamente nulo delimitado pelo Pretório Excelso, não faz jus a Requerente, portanto, ao direito de contagem do tempo de serviço relativo à contratação temporária para fins de percepção de adicional por tempo de serviço. Imperioso registrar que tal “ratio decidendi” fundamentou o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 1.0034.12.005830-9/003 pelo TJMG, quando se definiu que “sendo o contrato de trabalho considerado NULO, não tem o servidor direito à contagem, como tempo de serviço público, do período de serviço prestado, a título precário, para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens que tenham como requisito exclusivo o tempo de serviço”. Transcrevo a ementa do julgado: “EMENTA: IRDR. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS NULOS E VÁLIDOS. TEMPO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS. CONTAGEM DESSE TEMPO CONDICIONADA A POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. - A Lei em exame - do MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - é de iniciativa do Executivo, não se aplicando à hipótese o RE 590829/MG, julgado pelo STF sob a ótica dos recursos repetitivos. - Neste IRDR analisa-se se o contrato é nulo ou não. Isto porque, se for considerado nulo, são devidos apenas o FGTS e as verbas salariais trabalhistas previstas no artigo 7º da CR, como definido pelo STF no julgamento do RE 765320/MG em sede de repercussão geral. - Sendo o contrato de trabalho considerado NULO, não tem o servidor direito à contagem, como tempo de serviço público, do período de serviço prestado, a título precário, para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens que tenham como requisito exclusivo o tempo de serviço. - Assim ocorre porque, segundo o STF, e uma vez considerado nulo, o contrato não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (RE 765.320/MG). - Na hipótese contrária, sendo o contrato válido, o direito a adicionais por tempo de serviço público é de natureza eminentemente administrativa. Assim, se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio será devido ao servidor relativamente ao período anterior a sua nomeação em virtude de concurso público, e no qual prestou serviços como contratado. vv IRDR - DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - SERVIÇO PRESTADO ANTES DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - CONTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1- Fazendo a legislação municipal restrição, no sentido de que tenha sido o servidor público admitido por concurso público (servidor efetivo), para obter direitos decorrentes do tempo de serviço: quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens, mostra-se improcedente o pedido de cobrança relativo às verbas pleiteadas em razão da negativa do direito de percepção da remuneração pelo período em que foi o servidor contratado. ( Desembargadora Hilda Teixeira Costa) vv EMENTA: IRDR - MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRECÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS - DIVERGÊNCIA PARCIAL - EFEITOS DA VALIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO QUE INDEPENDEM, EM REGRA, DE POSTERIOR EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR A aferição dos direitos laborais devidos ao servidor contratado temporariamente, com base na validade ou invalidade da contratação e à luz da pacificação da matéria pelo Excelso Pretório, independe, em regra, da posterior efetivação do funcionário.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0034.12.005830-9/003, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 1ª Seção Cível, julgamento em 02/09/2019, publicação da súmula em 07/11/2019) Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, TRINTENÁRIO E FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE. - Consoante entendimento do STF, são nulos os contratos temporários celebrados sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de contratação (RE 658.026), fazendo jus, os contratados, apenas ao recebimento da respectiva remuneração e do saldo FGTS. - Embora os arts. 112 a 188 do ADCT da CEMG não façam distinção entre os servidores - se efetivo ou não - a higidez da investidura é requisito indispensável a conferir o direito à averbação do tempo de serviço prestado anteriormente à EC n. 57/03. - O vício decorrente do desvirtuamento do contrato temporário celebrado pelas partes constitui impeditivo à contagem do tempo de serviço prestado a título precário para fins de concessão de adicionais e férias-prêmio.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.074566-9/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 26/08/2020) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CR/88- JULGAMENTO DO RE 765320/MG SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SETENÇA REFORMADA. 1. Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765320/MG, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, e ao pagamento e levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referentes ao período laborado. 2. Considerando a nulidade da contratação do servidor, cujo período se requer contagem para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço, impõe-se o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo e a denegação da segurança requerida, consoante entendimento firmado pelo STF (RE 765320 RG - Tema nº 916).” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.040255-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 17/06/2020) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA DE PAULA GARCIA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da declaração que acompanhou a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação de sua juntada; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 12 de abril de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010914-34.2023.8.13.0183 REQUERENTE: PATRICIA DE PAULA GARCIA CPF: 119.409.428-70 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 12 de abril de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014132-14.2025.4.03.6100

ID: 310108413

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014132-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014132-14.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FERNANDO MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014132-14.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO FERNANDO MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO FERNANDO MAGALHAES em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual busca que seja “decretada a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos pelo autor, oriundos da aposentadoria pelo Regime Geral, retroativamente a 21/09/2020 (data da concessão da aposentadoria)” (fl. 08 do ID 365432786). Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça. Relata o autor que “é portador de doenças graves que ensejam isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme documentos médicos e previdenciários anexos” (fl. 02 do ID 365432786). Afirma que “apresenta histórico de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVCH) ocorrido em 2018, com complicações graves que resultaram em múltiplas internações, intervenções cirúrgicas e sequelas neurológicas irreversíveis. Evoluiu com abdome agudo perfurativo, sendo necessária colectomia direita com ileostomia terminal, além de reconstrução de trânsito intestinal realizada em abril de 2019” (fl. 02 do ID 365432786). Discorre, ainda, que “[A]tualmente, encontra-se com hemiplegia direita completa, afasia com predomínio de expressão, hipotonia e importantes sequelas motoras e cognitivas, inclusive com dificuldade para deambular e se comunicar, necessitando de acompanhamento constante para locomoção. Os laudos médicos indicam a necessidade permanente de fisioterapia motora (5x por semana) e fonoaudiologia (2x por semana) como parte do tratamento contínuo” (fl. 02 do ID 365432786). Defende o seu direito à isenção do imposto de renda. Juntou documentos. Em cumprimento ao despacho de ID 365563449, o autor peticionou no ID 365998626. O exame do pedido de tutela de urgência foi postergado para depois da vinda da contestação, apresentada no ID. 371169166. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. À causa foi atribuído o valor de R$ 40.000,00. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, bem como considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do pedido. Há, inclusive, precedentes firmados em Conflito de Competência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (VARA/GO X JEF-CÍVEL/GO)- ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - TRIBUTO SUPLEMENTAR (IPI) E PENALIDADE PECUNIÁRIA - VALOR DA CAUSA AQUÉM DE 60SM - COMPETÊNCIA DO JEF-CÍVEL. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, havido entre Vara Federal e JEF, em ação anulatória objetivando desconstituir Auto de Infração (RFB) e repetir o IPI suplementar e a respectiva multa então recolhidos (R$6.625,00), incidentes por dita "apresentação de declaração de bagagem falsa/inexata"; pediu-se, ainda, condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1 - O juízo originário (JEF) declinou da competência em prol de Vara Federal ao entendimento de que o caso não se enquadraria como atinente a "lançamento fiscal" (§1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001); a Vara Federal, todavia, assevera o oposto: que a pretensão amolda-se com exatidão ao Sistema dos Juizados Especiais. 2 - A Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, "caput" e §1º, III) estipula competir ao JEF-Cível "processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)", aspecto esse incontroverso nesse feito, incluindo-se os atos administrativos federais qualificados como "de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (preceito final esse cujo exato sentido e alcance é a razão de ser do entrechoque de raciocínio dos juízos em conflito). 3 - O CTN (art.142) assim qualifica o "lançamento tributário/fiscal" (que pode ser principal e suplementar e abranger as eventuais multas impostas): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Havido o lançamento, a a obrigação tributária (nascida com o fato gerador) converte-se em crédito tributário. 3.1 - Quando a norma de competência do JEF alude ao "lançamento fiscal" está, por claro, tratando de crédito tributário (seja em constituição; seja vencido/inadimplido; seja recolhido e cuja repetição pretenda-se por suposta nulidade do auto de infração em si). Quer-se se trate do tributo em si, quer-se se ventile da correspondente penalidade pecuniária. 3.2 - É ler-se (STJ/S1, CC nº 54.145/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (1124): "A Lei 10.259/01 (...) estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta (...) (art. 3º). (...) foram estabelecidas exceções ditadas (...). Entre as exceções (...) Entende-se por lançamento fiscal, para esse efeito, o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o que envolve obrigação de natureza tributária." 3.3 - Esse aspecto restou muito bem compreendido e externado pelo Desembargador Federal HERCULES FAJOSES ao relatar o CC nº 1002408-49.2018.4.01.0000: "Ações de repetição de indébito tributário, a exemplo daquelas relacionadas a Imposto de Renda ou mesmo contribuições previdenciárias, não escapam à competência do Juízo especial". 3.3.1 - Demandar, portanto, tais pretensões fiscais, que gravitam inequivocadamente em torno do lançamento tributário (para evitá-lo ou para desconstituí-lo), encontra abrigo nas normas autorizativas do JEF-Cível, sem incorrer, ademais, em quaisquer das suas vedações. 3.3.2 Quando muito, aqui dito em "obiter dictum", poderá se propugnar pela fixação da competência fora do JEF nas eventuais ações tributárias quiçá qualificáveis como de "alta complexidade fático-jurídica", a clamarem - "v.g." - por prova pericial de relevante/elevado requinte que não se acomode na principiologia do Sistema ("oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade"). 4 - Incidente conhecido e acolhido: declarado competente o juízo suscitado (JEF-Cível da 14ª Vara/GO) (CC 1011144-17.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA SETIMA TURMA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/07/2022 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO. ARTIGO 292, INCISO VI, CPC. SOMATÓRIA DO PROVEITO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. - Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária em Bauru/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 2ª Vara naquela cidade, em sede de ação proposta por Elisabete Campaneruti da Silva contra a União, com o objetivo de que a requerida se abstenha de qualquer ato tendente à cobrança de débito de imposto de renda sobre a pensão alimentícia que recebe, objeto das CDA que enumera e referente anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, bem como que seja declarada sua inexigibilidade e determinado o respectivo cancelamento, ao argumento de que já realizado o pagamento em época própria quando da entrega de declaração original e à vista da isenção a que faz jus por ser portadora de neoplasia maligna. - A controvérsia do incidente reside no valor da causa: R$ 47.783,65, como entende o suscitado, ou R$ 78.660,17, que o suscitante considera mais adequado. Adotado o primeiro, a competência é do JEF, dado que inferior ao limite de sessenta salários mínimos. O segundo define a atribuição da vara comum por extrapolar o aludido teto. - Foram cumulados dois pedidos. Além do cancelamento do lançamento suplementar realizado pelo fisco, relativamente aos anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, que resultaram nas CDA ns. 10825 722894/2016-18 - 80 1 20 006981-02 | 10825 722895/2016-62 - 80 1 20 006783-30 | 10825 722896/2016-15 - 80 1 20 006714-09 e 10825 722897/2016-51 - 80 1 20 006784-11, pretende-se a devolução do montante que a autora pagou na época própria no aludido período por força da isenção decorrente do reconhecimento de que era portadora de doença grave. - No caso em apreço, a teor do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve-se somar o montante relativo ao débito inscrito pela União (R$ 47.783,65) àquele que a autora quer repetir (R$ 30.876,52), que foi recolhido quando entregues as declarações de imposto de renda controvertidas. O resultado - R$ 78.660,17 - é incontroverso que extrapola sessenta salários mínimos. Logo, a competência é da vara cível - Conflito de competência julgado procedente. (TRF3 - 2ª Seção - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - CCCiv 5010914-81.2021.4.03.0000, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, , Intimação via sistema DATA: 29/07/2022). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de tutela de urgência pendente de apreciação, cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5010914-83.2025.8.24.0045

ID: 281136144

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010914-83.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010914-83.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010914-83.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010914-31.2025.4.04.7108

ID: 337224147

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5010914-31.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERPELAÇÃO Nº 5010914-31.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : DANILO DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a D… INTERPELAÇÃO Nº 5010914-31.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : DANILO DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, PROC2 e o Histórico de Créditos do evento 1, HISTCRE6 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos ( evento 1, RG3 ). Anote-se. 3. Emenda à inicial. Na inicial da presente ação, cuja classe é "Interpelação", consta a finalidade de fornecimento de cópia de todos os contratos e respectivos extratos de pagamentos e saldos dos empréstimos consignados firmados com a requerida nos últimos dez anos. No Código de Processo Civil, a "Interpelação" encontra-se regulada no do Título III, CAPÍTULO XV (DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA), Seção II (Da Notificação e da Interpelação). Enquanto procedimento de jurisdição voluntária, não se confunde com "medida cautelar", nem com os efeitos dessa classe de ação segundo a legislação revogada. O rito determinado prevê tão-somente a "notificação" das pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito, nada mais (art. 726 do CPC). A notificação dá-se sem que haja exercício do poder jurisdicional propriamente dito, no contexto dos procedimentos de jurisdição voluntária regulados no Capítulo XV do Título III do CPC. Na situação em análise, resta inequívoco que é ineficaz tal rito para o fim pretendido, porque, como antes aludido, o procedimento deste não se confunde com a forma prescrita na lei processual como uma medida cautelar. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) adequar a classe da ação e a formulação dos pedidos à natureza da tutela jurisdicional pretendida com o ajuizamento do presente feito; b) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) 4. Prosseguimento. 4.1 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para demais encaminhamentos. 4.2 Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010914-89.2024.4.04.7003

ID: 280941423

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010914-89.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010914-89.2024.4.04.7003/PR RÉU : ALMIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR DIAS COLOMBARI (OAB PR084858) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se… AÇÃO PENAL Nº 5010914-89.2024.4.04.7003/PR RÉU : ALMIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARTHUR DIAS COLOMBARI (OAB PR084858) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Sueli Carmen De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 326175513

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010914-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CARMEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010914-55.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SUELI CARMEN DE OLIVEIRA CPF: 265.179.146-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação onde parte autora pede ressarcimento contra o Banco do Brasil, face conta PASEP. Diz a petição inicial: A Parte Autora é servidora pública federal aposentada, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem vinculada ao MINISTÉRIO DA SAUDE em Minas Gerais. Ingressou no serviço público federal em 08/05/1996 e aposentou-se voluntariamente (ART 192 ITEM II) conforme Portaria nº 403, publicada no Diário Oficial da União de 08 de Maio de 1996. Em decorrência da condição de servidora pública, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é Com efeito, a Parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, não sendo localizado nenhum valor para saque, conforme comprova o demonstrativo anexado. Este fato lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Nem mesmo a caderneta de poupança, severamente aviltada por índices sobejamente manipulados através dos índices de correções desleais seria tão severa com a Parte Autora, que deixou de ter o seu patrimônio corrigido monetariamente. Além de ter deixado de recuperar o poder de compra de seu patrimônio, que foi corroído pelo processo inflacionário do período, deixou de ter também os juros a que faz jus, como a remuneração devida pelos que detiveram os valores por tanto tempo. Assim é que não só o direito material da Parte Autora foi aviltado, como também, lhes foram negados os próprios instrumentos documentais de verificar a totalidade do saldo das contas e valores detidos, para fins de análise detalhada, ferindo o direito de acesso à informação garantido em nossa Carta Magna, tanto sob o viés da prestação de serviço público, como sob o manto da livre iniciativa do setor privado. Restará provado na presente ação que o Banco do Brasil não é capaz de demonstrar com clareza as contas detalhadas, ou seja, todo o detalhamento das movimentações efetuadas nas contas PASEP, muito menos idoneidade dos cálculos que utilizou para chegar ao valor creditado na conta da Parte Autora Em defesa (ID 10434705188), impugna pedido de gratuidade e o valor da causa, e alega incompetência do juízo, sendo necessário a União e a CEF comporem a lide no juízo federal, e ainda arguiu o réu a prescrição da pretensão, ao fundamento e que os valores debitados foram sacados pelo autor em 10/06/2006, data esta que atesta quando zerou a conta, ainda assim restaria prescrita a ação, vez que, ajuizada apenas em 17/01/2025 e o prazo se findaria em 10/01/2013, face prazo do Código Civil, artigo 2.028. Intimado o autor na réplica sobre a prescrição, peticionou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito e reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violada passa a ter conhecimento do fato e a extensão de suas consequências, fato este que ocorreu no dia em que o Banco do Brasil forneceu os extratos bancários da conta individualizada vinculada ao Pasep da parte Autora, que ocorreu no ano de 2024. Sem os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, impossível constatar que os valores de correção monetária e juros, creditados na conta individualizada do Pasep estavam corretos. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: As questões prejudiciais devem ser decidas. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Sobre litisconsórcio com a União ou a CEF, com incompetência do juízo, sem razão o réu, já que o BB é o Gestor do Pasep, matéria pacificada no STJ, sem controvérsia neste ponto. A Justiça Estadual é competente para julgar a causa, tendo em vista a ausência de interesse jurídico da União e a natureza privada do Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42 do STJ e do Tema 1.150. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas individuais do PASEP, inclusive por saques indevidos e não aplicação de rendimentos, conforme entendimento consolidado no STJ. Sobre o valor da causa, sem elementos para no momento alterar o pedido. A propósito, em nota ao artigo 459 do CPC/73, esclarece Theotônio Negrão: “Na ação de perdas e danos, a estimativa, na petição inicial, de valor do dano não confere certeza ao pedido (STJ, 4ª Turma,, Reps. 20102-4 – PR, Rel. Min.Fontes de Alencar, j. 14.02.92, negaram provimento, un. DJU 12.04.93, p. 6071, 2º col. Em: a obrigação do réu é de valor abstrato, que depende de estimativa e de arbitramento judicial, este subentendido, sempre, em ações desta naturezas ( RT 611/133, 630/78, RTJESP 50/158, 110/160, (Nota ao artigo 459 do CPC/73, Theotônio Negrão , CPC e legislação processual em vigor, Saraiva, 1998, p. 354). Sobre a prescrição, a questão merece maior reflexão. O pedido do autor nestes autos é a condenação da Ré a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte AUTORA, deduzido o que já foi recebido. Diz a defesa que a pretensão está prescrita, já que no ano de 1999 o autor sacou os valores, sendo prescrição decenal, extinguiu o direito de discutir a matéria em 2013, ou seja, após dez anos de levantamento dos valores e do prazo prescricional do artigo 2028 do CC. Segundo tese repetitiva no Tema 1150 do STJ - Resp 1.895.936/TO e Resp nº 1.895.941/TO, todos com trânsito em julgado no dia 17/10/2023, o BB é parte legítima para responde pela ação onde se discute Pasep, e quanto à prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada do Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E conforme TJMG, em recente precedente: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória deduzida, referente a supostos desfalques e má gestão das contas vinculadas ao PASEP. II. UESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer o termo inicial da contagem desse prazo, notadamente se seria a data da aposentadoria e do saque dos valores ou a data da alegada ciência efetiva dos danos pelas autoras. III. RAZÕES E DECIDIR 3. Aplica-se à pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO). 4. O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque integral dos valores da conta PASEP, momento em que há a ciência inequívoca do titular acerca do montante recebido e de eventuais prejuízos. 5. A alegação de que a ciência dos desfalques teria ocorrido apenas com a obtenção de extratos detalhados em 2024 não infirma o fato de que o conhecimento dos valores ocorreu por ocasião dos saques realizados em 30/03/1999 e 20/07/2011, respectivamente. 6. Considerando-se a contagem do prazo decenal a partir das datas dos respectivos saques, constata-se que a ação, ajuizada apenas em 2024, foi proposta fora do prazo legal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores da conta, momento em que se presume a ciência inequívoca do titular quanto a eventuais prejuízos.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.141608-7/001, Rel. Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 30/06/2025, p. 02/07/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA PASEP - DESFALQUES - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO SAQUE INTEGRAL - PRAZO DECENAL - AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. - O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que o titular realiza o saque integral da conta, momento em que toma ciência inequívoca do eventual dano. - Proposta a ação mais de dez anos após o saque da conta, impõe-se o reconhecimento da prescrição. - Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.085591-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO. Em consonância com decisão preferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos deve ser mantida a sentença guerreada que declarou a prescrição”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.095901-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025). Na ratio decidendi dos recursos afetos ao Tema Repetitivo nº 1150, foi explanado que os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força do princípio da actio nata, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que corresponde ao dia em que ele, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No momento em que o titular efetua o saque do saldo principal de sua cota individual no PASEP, surge, para ele, o direito subjetivo de deduzir pretensão de recebimento de diferenças a que entendesse fazer jus, caso entendesse que o que foi recebido tenha sido inferior ao que lhe seria devido. Ora, se a parte autora não nega que sacou os valores, e zerou a conta em 1999, evidencia-se que estava ciente dos desfalques ou falta de saldo a partir de então. Não tem razoabilidade arguir que somente quando pediu o extrato é que tomou conhecimento dos fatos, isto é, quando o réu lhe forneceu os extratos bancários da conta individualizada vinculada ao Pasep em 2024. Vê-se que, quando o depositante/autor retoma para si os montantes que estavam sob a guarda ou custódia do depositário/banco, faz surgir a pretensão de postular eventuais diferenças de atualização monetária sobre tais valores, dando início, portanto, a fluência do prazo prescricional, vez que neste ato ciente e consciente dos efeitos da relação jurídica com o requerido. Vai daí que, a 10/06/2006 não tinha mais saldo, portanto, não tinha como constatar valores de correção monetária e juros, dmv. Diante disso, tem-se que não pode prevalecer tese de que somente ao acesso os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, é que tem início prazo prescricional. Posto isso, Acolho a preliminar de prescrição da pretensão, que é decenal, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, II do CPC. Custas e honorários de 10% sobre valor da causa, ônus da parte autora, observando-se a assistência judiciária deferida, na forma do artigo 98 § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013457-37.2025.4.04.7001

ID: 327683739

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013457-37.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LKA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE LEITE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013457-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LKA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE LEITE DOS SANTOS (OAB PR104177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o CRA/PR com … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013457-37.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LKA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE LEITE DOS SANTOS (OAB PR104177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o CRA/PR com pedido de tutela provisória nos seguintes termos (página 8 da petição inicial): A concessão de tutela de urgência, tendo em vista a probabilidade do direito alegado pela Autora com base na jurisprudência do TRF4, e o risco sofrer atos de cobrança da multa constante do auto de infração lavrado pela Requerida, requer seja deferida ordem determinando a suspensão dos efeitos do auto de infração nº00264/2025, bem como seja determinada que a Requerida se abstenha de promover atos de cobrança da multa, inscrição em dívida ativa, propositura de ação de execução, protesto e demais medidas. A parte autora alega que foi autuada pela ré por exercer atividades de administração sem registro. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 1º da Lei 6.839/80 dispõe, sobre a obrigatoriedade do registro: Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Portanto, estão obrigadas a registro no CRA as empresas cuja atividade básica desempenhada seja privativa dos administradores. A respeito das atividades fiscalizadas pelo CRA, preveem os arts. 2º da Lei 4.769/65 e 3º do Decreto 61.934/67: Art 2º. A atividade profissional de Técnico de administração será exercida, como profissão liberal ou não, (vetado), mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração (vetado), como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; Art 3º. A atividade profissional do Técnico de administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem. Assim, para que seja exigido registro da empresa junto ao CRA, é necessário que sua atividade básica seja voltada à administração, mediante a prática das atividades estabelecidas no art. 2º da Lei 4.769/65. Como bem dito pela parte autora na petição inicial, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não exige inscrição no CRA para exercer atividades que não sejam de consultoria específica à área de gestão empresarial, conforme o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). REGISTRO E FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atividade básica da empresa define a qual conselho de classe ela pertence, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80, a qual versa sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. 2. Constando especialmente no CNPJ que a parte impetrante não realiza consultoria técnica específica à área de gestão empresarial e não se enquadrando as demais atividades desenvolvidas como privativas de administrador, não há como exigir o registro junto ao Conselho Regional de Administração. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5043887-25.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/06/2025) Por outro lado, isso não significa que a mera ressalva à prática de consultoria técnica específica afasta a necessidade de registro; é necessário verificar a efetiva atividade exercida. Isso porque as atividades de consultoria e assessoria empresariais exigem registro no CRA (ainda que com a ressalva de consultoria técnica específica). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRA-SC. REGISTRO. CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Como é cediço, o critério fundamental para a formalização do registro de empresas nos Conselhos está relacionado a atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Com efeito, diante das atividades constantes no Contrato Social, não é possível concluir que a empresa não exerça atividades privativas da Administração. Isso ocorre porque a atividade de consultoria e assessoria empresarial, em tese, enquadra-se no disposto no artigo 2º, alínea a, da Lei nº 4.769/65, que regula o exercício da profissão de Administrador. 3. Além disso, não se pode ignorar que a verificação detalhada das atividades efetivamente desempenhadas pela empresa impetrante demandaria dilação probatória. Tal exigência se mostra incompatível com a via estreita do mandado de segurança, instrumento que pressupõe prova pré-constituída e não comporta a produção de novas provas no curso do processo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5010914-05.2023.4.04.7204, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 22/04/2025) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ATIVIDADE BÁSICA. (DES)NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. Somente os profissionais que têm como atividade básica o exercício profissional da Administração, ou que prestem serviços relacionados a esse ramo, é que estão obrigados a se registrar no Conselho Regional de Administração. Cotejando-se a descrição da atividade exercida pela embargante - consultoria em gestão empresarial - com as atividades privativas do profissional de Administração, conclui-se pela necessidade de inscrição da demandante nos quadros do CRA/RS, uma vez que há absoluta identidade entre as atribuições analisadas. (TRF4, AC 5015052-58.2022.4.04.7201, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/08/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). ATIVIDADE BÁSICA. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. REGISTRO. I- Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente. II- As atividades de consultoria em gestão empresarial são típicas de administração (não podendo serem consideradas eventuais, inerentes a qualquer outra empresa). (TRF4, AC 5014113-65.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 29/11/2023) A situação cadastral da parte autora no CNPJ, no momento da autuação, indicava a seguinte atividade principal: "70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica"; a atividade secundária era: "82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente". Posteriormente, o cadastro foi alterado, constando a seguinte atividade: "82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais". O contrato social (evento 1, CONTRSOCIAL3) prevê como objetivo social exatamente a atividade de "consultoria em gestão empresarial exceto consultoria técnica, serviços de apoio administrativo prestados a empresa" (cláusula terceira). Assim, por ora é inegável que a parte autora exerce atividade de consultoria na área empresarial, apesar da alteração posterior no CNPJ para a atividade de código 82.91-1-00 ("Atividades de cobranças e informações cadastrais"). A atividade descrita como objetivo social da empresa se enquadra no art. 2º da Lei 4.769/65. Ademais, seu próprio nome indica a prática de consultoria. Como decidido na Apelação Cível 5014113-65.2023.4.04.7000 (ementa citada acima), a atividade de consultoria em gestão empresarial é inerente à profissão de administrador. Nesse julgado, a atividade da empresa apelante era semelhante à da autora desse processo: In c a su , o contrato social da Impetrante prevê as seguintes atividades (Ev.1 – CONTRSOCIAL4, pg. 2): CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade terá por objeto a exploração no ramo de: ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TECNICA ESPECIFICA, TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO E PROMOCAO DE VENDAS. Com efeito, como bem destacado na sentença a atividade principal da empresa apelante é na área de consultoria em gestão empresarial, atividade inerente à profissão de administrador, conforme o delineado no art. 2º, alínea “b” e art. 15 da Lei 4.769/65. Como inclusive dito na petição inicial (página 4), o "trabalho administrativo não se confunde com atividade privativa do Administrador". No entanto, consultoria em gestão empresarial é uma atividade distinta, não sendo apenas "trabalho administrativo". Claro que no decorrer do processo a parte autora poderá demonstrar a real natureza da sua atividade. Porém, por ora, está claro que há pratica de atividades de gestão e assessoria empresarias (mesmo que com a ressalva de consultoria técnica específica). Isso afasta a probabilidade do direito. A parte autora apenas apresentou seu cadastro no CNPJ e seu contrato social, que não são suficientes para provar que não há prática de atividades de gestão e assessoria empresarias. Por isso, em eventual fase instrutória será possível a demonstração mais precisa da atividade exercida. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Cite-se a parte ré. Deixa-se de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em virtude da impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5010914-96.2021.8.21.7000

ID: 324663685

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010914-96.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSANGELA COSTA DA FRANÇA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELI KURZ PERES

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JANETE ZOTTI MARTINS PINTO

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ROVILIO TONDELLO

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Precatório Nº 5010914-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : KATIA ROSANGELA COSTA DA FRANÇA ADVOGADO(A) : ROVILIO TONDELLO (OAB RS012214) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5010914-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : KATIA ROSANGELA COSTA DA FRANÇA ADVOGADO(A) : ROVILIO TONDELLO (OAB RS012214) ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5042101-50.2025.8.24.0000

ID: 296563444

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042101-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRICIO SPERANDIO LANZARINI contra ato apontado como coator supostamente cometido pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana (Gabinete 19 do Grupo de Câmaras de Direito Público), ao argumento de que " nos autos da Ação Rescisória n. 50370263020258240000, praticou decisões que ultrapassam os limites da imparcialidade, do devido processo legal, da ampla defesa (art. 5, incisos LIV e LV, CF), da inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133, CF), do jurisdicionado (Autor da ação originária), do contraditório, colocando também em xeque própria integridade de decisões proferidas no caso concreto nesta Corte Judicial, por tecer interpretações jurídicas duvidosas sobre julgado da 3ª Câmara de Direito Público, este pautado em Jurisprudências consolidadas pelas Cortes Superiores no tema ". Assevera que a decisão impugnada antecipou juízo de valor sobre mérito ainda controvertido, imputou deslealdade processual ao impetrante e ameaçou remeter sua conduta à OAB para apuração de eventual infração ética. Sustentou, ainda: a) violação ao princípio da imparcialidade e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal); b) afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133 da Constituição Federal); c) erro jurídico ao considerar que a decisão rescindenda teria extrapolado o pedido e possuía caráter coletivo, ignorando a natureza de direito individual homogêneo (Tema 784 do STF); d) violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil), ao considerar que a sentença teria sido ultra petita; e) omissão de fatos supervenientes essenciais, como a criação de cargos de advogado por meio da Lei Municipal n. 4.233/2020 e a desistência de candidatos melhores classificados; f) prejuízo real ao impetrante, que foi privado do direito à nomeação e dos valores devidos, enquanto o Município deixou de pagar salários já previstos em orçamento público; g) ameaça e constrangimento ético-profissional ao impetrante, com advertência de possível comunicação à OAB, em afronta ao art. 133 da Constituição Federal e aos arts. 6º e 7º do Estatuto da Advocacia; h) quebra da imparcialidade e do decoro judicial, ao proferir juízo depreciativo sobre a conduta do impetrante e tensionar temor reverencial; i) inadequação da ação rescisória, por ausência dos requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil, sendo utilizada como sucedâneo recursal; j) risco de dano alimentar e agravamento da vulnerabilidade do impetrante, que se encontra em situação de hipossuficiência e miserabilidade, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; k) presença do fumus boni iuris , pois o direito do impetrante decorre de acórdão colegiado transitado em julgado, e do periculum in mora , diante da privação alimentar e patrimonial causada pela decisão impugnada. Formulou pedido de liminar para cassação da decisão que suspendeu o cumprimento da sentença e bloqueou o levantamento dos valores incontroversos, determinando a retomada dos prazos processuais e o depósito judicial das quantias devidas. No Evento 7, houve o reconhecimento da incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Público e foi determinada a redistribuição do writ a este Órgão Especial. Este é o relatório. De início, defere-se ao impetrante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados nos eventos 15 e 19 são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Desembargador Relator Vilson Fontana, que, nos autos da ação rescisória n. 50370263020258240000, em trâmite no Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, suspendeu o cumprimento de sentença e bloqueou o levantamento de valores devidos ao impetrante a título de honorários e multa. A petição inicial, adianto, é de ser indeferida. O artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe: " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". O artigo 5º da mesma Lei, por sua vez, estabelece: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal, fimou entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 267, no sentido de que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". A admissão de mandamus nessas hipóteses é cabível somente " em situações excepcionais que denotem manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade " (STF, Mandado de Segurança n. 38407 Agravo Regimental, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 2-5-2022), não podendo ser utilizado como " sucedâneo recursal " (STF, Recurso em Mandado de Segurança n. 33.658, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 5-11-2019). No presente caso, o ato apontado como coator está consubstanciado basicamente em duas decisões judiciais proferidas pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana, relator da Ação Resisória n. 5037026-30.2025.8.24.0000, em que é autor o Município de São Bento do Sul e réu o ora impetrante. A primeira decisão apontada é a que concedeu a liminar na referida ação, nos seguintes termos: "O Município de São Bento do Sul ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir o acórdão da Quarta Câmara de Direito Público que deu provimento ao recurso interposto por Bricio Sperandio Lanzarini para julgar parcialmente procedentes os pedidos que formulou na ação ordinária n. 5000366-96.2021.8.24.0058. "O acórdão foi assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR AGENTES EM DESVIO DE FUNÇÃO E PELO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS criadas POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. REITERAÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONTUDO, O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PREENCHER AS VAGAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.233/2020. NECESSIDADE DO SERVIÇO ADMITIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO EM FAVOR DOS DOIS PRÓXIMOS COLOCADOS DA LISTA CLASSIFICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. '1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 784), candidatos classificados fora do número de vagas previsto no edital de concurso público não possuem, em princípio, direito subjetivo à nomeação. '2. A publicação do instrumento convocatório vincula o Poder Público com os pretendentes às vagas previstas nos termos ali definidos. O desrespeito às regras do edital ou a imposição de critérios nele não previstos viola não apenas o princípio da legalidade, ao qual a Administração deve obediência, mas sobretudo o princípio da segurança jurídica, decorrente da relação jurídica firmada com os cidadãos, os quais nela depositaram confiança. '3. No caso, o Edital n. 005/2019 previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo de advogado público no Município, eis que as três vagas previstas em lei já estavam preenchidas. '4. Contudo, durante o prazo de validade do concurso a Lei municipal n. 4.233/2020 criou mais três cargos de advogado, denotando, por essa forma, a necessidade de atender a demanda dos serviços jurídicos. '5. Com a criação de novas vagas e a necessidade do serviço, a mera expectativa de direito dos aprovados no certame e ocupantes do cadastro reserva se transformou em direito subjetivo de nomeação, cabendo ao Poder Público convocar os próximos candidatos da lista a fim de preencher as duas vagas atualmente em aberto. '6. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 'RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Desistindo o ente público dos recursos, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 22 de abril de 2025. "O Município de São Bento do Sul busca, pela via eleita, o reconhecimento de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão determina a nomeação de eventuais outros candidatos aprovados no concurso público a preencherem as duas vagas disponíveis, o que extrapola o escopo daquela ação. "Requer então a procedência do pedido e a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão rescindenda, assim como os procedimentos de cumprimento de sentença e de execução de honorários sucumbenciais decorrentes. "É o relatório. "Decido. "O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece: 'Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "Quanto ao primeiro requisito, de fato, no acórdão rescindendo conferiu-se parcial procedência aos pedidos para determinar o seguinte: 'Ainda que não reste ao apelante, em princípio, direito subjetivo de nomeação ao cargo almejado, deve ser dado parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais determinando que o requerido convoque tantos candidatos quanto forem necessários para preencher as duas vagas de advogado público criadas pela Lei municipal n. 4.233/2020 no transcurso do certame de Edital n. 005/2019'. "Vejo que, a despeito de reconhecer a ausência de direito titularizado pelo acionante, o acórdão determinou a nomeação de tantos candidatos quantos fossem necessários a preencher as duas vagas em tese disponíveis. "Ocorre que, de fato, tal providência aparenta escapar à finalidade daquela ação de natureza individual, delimitada, como se sabe, pelo pedido inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: 'Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 'Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. "É que o pedido inicial lá formulado buscava somente a nomeação do ora requerido (autos n. 5000366-96.2021.8.24.0058): '4. A total procedência da ação para determinar, primeiramente, a declaração incidental da inconstitucionalidade da criação e nomeação de Assessores Jurídicos na Procuradoria do Município; da Omissão em não promover o provimento das vagas imediatas, e como consequência declarada a NOMEAÇÃO imediata do Autor ao cargo de Advogado do Município, fixando a data e os reflexos advindos deste ato'; "E na apelação foi reiterado pedido tão somente nesse sentido: 'Diante do exposto, após as providências legais e de praxe, pede-se o recebimento, processamento e provimento do presente recurso de apelação no sentido de que seja concedido o direito do recorrente à nomeação no cargo de Advogado do Município, isso porque houve notório quadro de preterição da lista de aprovados no concurso, bem como restou claro que o Município sequer nomeou as demais vagas em aberto'. "Contudo, o acórdão determinou que fosse chamados quantos candidatos fossem necessários para o preenchimento das vagas supervenientes, que não abarcava, à época, o ora réu. "Assim, ao menos nesta análise perfunctória, penso que o lá acionante em tese nem sequer deteria legitimidade para sozinho requerer a nomeação de outras pessoas, tanto mais indeterminadas, providência que só poderia decorrer de ação de escopo coletivo ou com a formação do devido litisconsórcio. "Ausente o direito subjetivo vindicado pelo acionante, portanto, o resultado haveria de ser a improcedência dos pedidos. "Tanto é que os precedentes têm reconhecido que a procedência do pedido de nomeação, por meio da convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, nessas hipóteses, está condicionada à prova de que o demandante - em específico - passou a constar dentre as vagas consideradas disponíveis: 'É importante trazer à lume que, em julgamento recente, a Primeira Turma desta Corte pacificou o entendimento de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017). 6. Essa orientação judicante, aliás, é adotada no STF, que afirma ser detentor de direito líquido e certo à nomeação candidato em concurso público que, aprovado inicialmente fora do número de vagas, vê emergir a sua oportunidade, como decorrência da desistência de candidatos melhor classificados. Eis alguns precedentes confirmatórios dessa salutar diretriz, todos posteriores ao precedente proferido em sede de repercussão geral, pelo colendo Supremo Tribunal Federal (MS 20.001/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 02/09/2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0327879-19.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). (Mandado de Segurança n. 0331943-59.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020)' "É que o escopo de demandas dessa natureza, ao que tudo indica, deve estar realmente atrelado ao interesse individual delimitado na petição inicial, de modo que aparenta violar o princípio da adstrição previsto expressamente nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil a decisão que, em contrapartida, determina a convocação de todos os candidatos necessários ao preenchimento das vagas disponíveis, o que pode ou não incluir o acionante. "Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. "Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade. "E segue a mesma sorte a execução de honorários nos autos n. 5000869-78.2025.8.24.0058. "Assim, concedo em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, notadamente nos autos do cumprimento de sentença n. 5004639-16.2024.8.24.0058 e 5000869-78.2025.8.24.0058, até o julgamento final da presente demanda". (Evento 9 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). A segunda decisão apontada como violadora de direito líquido e certo do impetrante seria a que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar acima transcrita, formulada pelo impetrante na contestação à Ação Rescisória, proferida também monocraticamente pelo Relator, nos seguintes termos: "Não verifico qualquer risco ao resultado útil para o requerido, tendo em vista que não há receio de que o erário de São Bento do Sul torne-se insolvente. "Além disso, a manutenção de valores à disposição da execução para pagamento de multa - ao que tudo indica - indevida causa desarrazoado prejuízo ao orçamento público. "No mais, este juízo está bem ciente das desistências dos três candidatos referidos, as quais, no entanto, ocorreram apenas em virtude e durante a fase de cumprimento de sentença (Evento 55, 56 e 57 daqueles autos), que teria, portanto, sido promovido em aparente caráter coletivo, como dito na decisão do Evento 9: 'Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. 'Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade'. "Mantenho, portanto, decisão liminar, uma vez que o requerente não apresenta fundamentos com o potencial de alterar a sua conclusão provisória. "Por último, advirto ao postulante que a conduta de mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta aqui narrada" (Evento 24 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ora, tais decisões foram tomadas em ação judicial e são recorríveis, tendo inclusive o impetrante interposto recurso de Agravo Interno (evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000), o qual ainda não foi julgado, em que postula ao Grupo de Câmaras de Direito Público que acolha o reclamo para " cassar imediata e integralmente a liminar e determinar a imediata retomada do cumprimento de sentença, os prazos de impugnação e depósitos judiciais dos valores devidos, que estavam em curso e não foram objeto de medida processual própria, já que, evidente o caráter de sucedâneo recursal da presente Ação Rescisória ", ou seja, exatamente o mesmo objeto do presente mandamus . Desse modo, a possibilidade de impetração da presente actio está limitada à demonstração de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder das decisões atacadas, o que, no entanto, não se verifica no caso em comento. Há que se ressaltar, ainda, que a advertência formulada pelo relator na última decisão acima transcrita, no sentido de que a conduta de " mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta ", ao contrário do que afirma o impetrante, não representa qualquer afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia, nem tampouco configura ameaça ou constrangimento ético-profissional ao impetrante, muito menos quebra da imparcialidade e do decoro judicial, mas ao contrário: a advertência foi feita diante de citações de decisões judiciais inexistentes das Cortes Superiores, citadas pelo próprio impetrante em seu recurso de Agravo Interno (Evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ademais, a referida advertência foi desacompanhada de qualquer medida sancionatória, não tendo causado qualquer prejuízo ao impetrante, que apenas foi informado de que a eventual reiteração da prática será considerada atentatória à boa fé processual e estará sujeita às medidas cabíveis, o que é perfeitamente razoável e inclusive esperado, pois não se pode admitir que as petições judiciais contenham citações falsas impunemente. Repita-se: não há aparente ilegalidade, tampouco podem ser as decisões ora atacadas consideradas teratológicas ou abusivas. O que busca o impetrante, é, em verdade, de revisar as decisões que lhe foram desfavoráveis, rediscutindo seus fundamentos, o que não é permitido na via estreita do mandamus . A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO WRIT - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Criminal (Órgão Especial) n. 5005828-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, j. 2-3-2022) E mais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - STF, SÚM. 267 - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA 1 Somente é possível a utilização do remédio heroico para atacar ato judicial quando se tratar de decisão teratológica, abusiva ou ilegal, e que não haja previsão de recurso nas leis processuais. 2 Mostrando-se evidente a ausência dos requisitos autorizadores do mandado de segurança, em especial a possibilidade de interposição de recurso próprio contra o ato impugnado, deve ser indeferida a inicial in limine. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5010914-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2021) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por extensão, julgo extinto o feito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante, cuja condenação resta suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se o Exmo. Sr. Relator da Ação Rescisória n. 50370263020258240000.

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