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Processo nº 5011869-76.2025.8.24.0090

ID: 299489727

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011869-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MARLENE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011869-76.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIS FABIANO RAMOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011869-76.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIS FABIANO RAMOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. A controvérsia cinge-se na verificação da base de cálculo dos reflexos do auxílio-alimentação. É certo que o terço constitucional de férias e a gratificação natalina devem ser auferidos pela remuneração bruta integral recebida no mês de cálculo do benefício, afastadas as verbas de natureza transitória. A exequente pretende calcular as diferenças pela média recebida no ano anterior à prestação, sem qualquer fundamento jurídico nesse sentido. Assim, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). Por outro lado, considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, razão pela qual reconheço a isenção do imposto de renda, bem como da contribuição previdência sobre a verba indenizatória. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5011869-82.2025.8.13.0672

ID: 333652881

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011869-82.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON JORGE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ AGUIAR BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011869-82.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: LEANDRO HENRIQUE MOREIRA CPF: não informado e outros DECISÃO A defesa de JEFFERSON JORGE DOS SANTOS, por meio da petição de ID 10460519464, pleiteia a revogação da prisão preventiva do acusado, ou, alternativamente, a substituição da custódia cautelar pelas medidas diversas do cárcere, nos termos do art. 319 o CPP. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido defensivo, sustentando a necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (ID 10453166484). DECIDO. Compulsando atentamente os autos, verifico que não houve nenhuma modificação fática superveniente à conversão da prisão em flagrante do requerente em prisão preventiva, nem mesmo foram apresentados argumentos suficientes a justificar a revogação de sua prisão cautelar. A meu ver, na hipótese, persistem os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Veja-se que a ocorrência do crime, assim como os indícios de autoria, podem ser extraídos dos depoimentos colhidos quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10449747600), bem como do boletim de ocorrência (ID 10449747601), do auto de apreensão (ID 10453595054) e dos laudos de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições (ID’s 110453595068, 10453595070). Prosseguindo, a decisão que converteu a prisão em flagrante do, agora réu, JEFFERSON, em preventiva, constante do ID 10450053205 dos autos de APFD associados (n.º 5011263-54.2025.8.13.0672) pontuou a reiteração delitiva do acusado – que é multirreincidente em crimes dolosos, ostentando condenações transitadas em julgado pelos crimes de tráfico ilícito de drogas, roubo majorado e crimes de trânsito –, bem como o fato de estar em estágio de cumprimento de pena quando praticou os fatos apurados nos presentes autos. Tais circunstâncias, conforme destacado na citada decisão, além de evidenciarem a maior reprovabilidade no comportamento do acusado, revelam a presença de risco concreto à garantia da ordem pública, caso venha a ser colocado em liberdade. Exatamente em razão da gravidade dos fatos, do risco concreto de reiteração criminosa e das circunstâncias em que praticado o crime, as medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostram absolutamente insuficientes e inadequadas na hipótese. Não por outra razão, em caso semelhante, assim já decidiu o eg.Tribunal de Justiça Mineiro: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. 1. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa isoladamente não viabilizam a soltura do paciente 3. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar, pois presentes os requisitos do artigo 312 do CPP associados à gravidade concreta do delito. (TJMG-Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.022225-9/000, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023) Em suma, a gravidade concreta dos fatos investigados nestes autos, somada às condições pessoais desfavoráveis do acusado, recomenda a manutenção da segregação cautelar, eis que patente o risco decorrente da sua permanência em liberdade. Destaco, por fim, que, a denúncia foi recebida em 04/06/2025 (ID 10459940484), o réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (ID 10465753240), tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, a saber, 20/08/2025, conforme decisão constante do ID 10474695707. Verifica-se, assim, que o feito tramita regularmente e se aproxima de sua conclusão, não havendo que se falar em mora injustificada ou excesso de prazo capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva do acusado. Pelo exposto, e com força ainda no parecer ministerial retro, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão cautelar de JEFFERSON JORGE DOS SANTOS, eis que seus requisitos permanecem incólumes. Intimem-se as partes da presente decisão. Por fim, cumpra-se o já determinado em ID 10493921839. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 5063842-51.2023.4.04.7100

ID: 321720375

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063842-51.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA FAORO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GISA CAROLINE CAIERON BOCCARDI BOFF

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MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ANZOLIN PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5063842-51.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : PATRICIA FAORO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISA CAROLINE CAIERON BOCCA… Apelação Cível Nº 5063842-51.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : PATRICIA FAORO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISA CAROLINE CAIERON BOCCARDI BOFF (OAB RS122343) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ANZOLIN PEREIRA (OAB RS120197) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANUIDADES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, desobrigando a autora de manter inscrição perante o CREA/RS e determinando o cancelamento de seu registro como profissional de engenharia, a contar de 11/02/2022, declarando inexigíveis as anuidades a partir dessa mesma data e condenando o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00. A parte ré apela, alegando que as atividades exercidas pela profissional são atinentes à engenharia, justificando o indeferimento do cancelamento e a inexistência de ato ilícito. Argumenta, ainda, que o valor dos honorários advocatícios foi arbitrado em patamar inadequado, considerando o baixo valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desenvolvidas pela autora, como coordenadora de projetos, são privativas de profissionais da engenharia, gerando a obrigatoriedade de registro no CREA/RS; (ii) estabelecer se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foi fixado de acordo com os critérios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao desligamento de conselho profissional é inafastável quando o indivíduo não exerce a profissão que obriga ao registro. O pedido de cancelamento do registro profissional, via de regra, basta para fazer cessar a vinculação com o respectivo conselho, pois demonstra a vontade de não mais se manter vinculado por não exercer profissão regulamentada. 4. A análise das funções desempenhadas pela apelada, conforme descrição das atividades do cargo de Coordenador de Projetos, evidencia que suas atribuições são essencialmente de natureza administrativa e gerencial, não configurando exercício privativo da engenharia nos termos da Lei nº 5.194/1966. O cargo de gerente/coordenador de projetos pode ser exercido por pessoas sem formação em engenharia, sendo exigido um perfil de liderança, e não a formação específica. 5. O fato gerador das anuidades aos Conselhos Profissionais é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. No entanto, o pedido de desligamento faz cessar tal exigência, sendo inexigíveis as anuidades após a comunicação do requerimento de cancelamento da inscrição. O cancelamento de registro profissional não pode ser condicionado à prova do não exercício da profissão, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vontade do profissional em se desvincular. 6. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo. No presente caso, o valor da causa de R$ 628,04 é considerado irrisório ou muito baixo, justificando a fixação equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: (a) O cancelamento de registro em conselho profissional é direito do cidadão que não exerce a profissão regulamentada, e a manifestação inequívoca de vontade de desvinculação é suficiente para cessar a obrigatoriedade de registro e a exigência de anuidades; (b) atividades de coordenação e gerenciamento de projetos, de natureza administrativa e gerencial, que podem ser desempenhadas por profissionais de diversas formações, não configuram exercício privativo da engenharia, não justificando a obrigatoriedade de inscrição no CREA; (c) a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é adequada em causas com valor irrisório ou muito baixo. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.194/1966, art. 7∘. Lei nº 12.514/2011, art. 5∘. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2∘, 3∘, 8∘, 8∘-A e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4 AC 5019486-98.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 07/12/2023; TRF4 5001490-51.2023.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5011869-56.2023.4.03.6301

ID: 300345220

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-56.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CREMASCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-56.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI CREMASCO DE AZEVEDO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-56.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI CREMASCO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: RAYNER DA SILVA FERREIRA - SP201981 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298054244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 12ª Turma do TRF da 4ª Região que deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. 2. No acórdão embargado, reconheceu-se a solidariedade da CEF e da Construtora no pagamento de lucros cessantes e danos morais, fixando-se o termo inicial dos juros de mora no evento danoso e admitindo-se a restituição solidária dos juros de obra. 3. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise de provas de dano moral agravado por atraso superior a cinco anos, situação socioeconômica da autora, frustração de expectativas e abalo emocional documentado. Sustentou também divergência jurisprudencial interna sobre o valor da indenização por danos morais. 4. Requereu efeitos infringentes com majoração da indenização para R$ 19.900,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Questão em discussão: omissão ao deixar de analisar elementos probatórios relevantes para a fixação da indenização por danos morais, justificando a interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 7. Não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo em vista que todos os pedidos foram apreciados de forma fundamentada, com enfrentamento das teses relevantes à luz do direito material e processual. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 9. A fundamentação legal deve guardar pertinência com os fatos concretos da causa, não bastando a simples indicação genérica de dispositivos normativos (CPC, art. 489, §1º, I e IV). 10. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento : “A rediscussão do mérito da decisão recorrida, sob alegação de omissão, sem que se verifique a ausência de manifestação sobre pontos relevantes e controvertidos, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Bruno Menegaz e outros x Cassiano Augusto De Souza Sauter e outros

ID: 315307495

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011869-08.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENEGAZ DIEGO LUZ CONCEICAO DE SOUZA TEILOR ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSIANO AUGUSTO DE SOUZA SAUTER CM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE GUERRA

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JOICE DA SILVA LIMA

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TASSIA MAIRA LEHMANN

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JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-08.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : TEILOR ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXEQUENTE : DIEGO LUZ CONCEICAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVELI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011869-08.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : TEILOR ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXEQUENTE : DIEGO LUZ CONCEICAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXEQUENTE : BRUNO MENEGAZ ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXECUTADO : CM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA (OAB RS096669) EXECUTADO : CASSIANO AUGUSTO DE SOUZA SAUTER ADVOGADO(A) : JOICE DA SILVA LIMA (OAB RS119765) ADVOGADO(A) : TASSIA MAIRA LEHMANN (OAB RS121419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cuida-se de analisar os embargos de declaração opostos pelas partes executadas no evento 18, IMPUGNAÇÃO1 e evento 20, IMPUGNAÇÃO1 , sob o argumento de existência de omissão na decisão proferida no evento 51, DESPADEC1 . Oportunizada a manifestação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, que apresentou contrarrazões aos embargos no evento 77, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 1.1) Embargos de declaração da executada CM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA Alega a parte embargante a existência de omissão na decisão proferida no evento 51, DESPADEC1 , sob o argumento de que ter se manifestado acerca da nulidade da citação, assim como acerca da negativa ao efeito suspensivo. Examinando a decisão embargada, não verifiquei nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo estas as possibilidades elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos declaratórios. A medida não serve para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, mas para sanar omissões e obscuridades, afastar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente constantes na própria decisão embargada , conforme artigo supramencionado, o que não se configura no caso em questão. A manifestação da parte embargante demonstra mera discordância com a decisão judicial, visando, sem a interposição de um recurso, rediscutir e alterar o que fora decidido, o que é inviável pela via dos embargos declaratórios. Assim, se a parte embargante pretende modificar a decisão proferida, deve externar sua irresignação através das vias recursais pertinentes. Diante do exposto, ausentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. 1.2) Embargos de declaração do executado CASSIANO AUGUSTO DE SOUZA SAUTER Alega a parte embargante a existência de omissão na decisão proferida no evento 51, DESPADEC1 , sob o argumento de que a impugnação apresentada tempestivamente pelo ora embargante no evento 20 não foi analisada. Não há se falar em omissão quanto à análise da impugnação apresentada, tendo em vista que a decisão proferida ao evento 23, DESPADEC1 , recebeu a impugnação, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e concedeu a gratuidade da justiça à parte. Portanto, descabida a alegação de omissão. Diante do exposto, ausentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos. Restituo às partes o prazo recursal, que passará a fluir a partir da presente decisão. Intimação eletrônica das partes agendada.

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Processo nº 5011869-82.2025.8.13.0672

ID: 325384797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011869-82.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON JORGE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ AGUIAR BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011869-82.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LEANDRO HENRIQUE MOREIRA CPF: não informado e outros DESPACHO 1 - EM RELAÇÃO A JEFFERSON JORGE DOS SANTOS: Verifico que o acusado JEFFERSON, devidamente citado (ID 10473445298), apresentou resposta à acusação no ID 10465753240. Por não restar evidenciada, a princípio, qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 397, do CPP, que possa conduzir à absolvição sumária, na medida em que os fatos narrados são de evidente tipicidade em tese, bem como não é o caso, ao menos por ora, de se declarar extinta a punibilidade, não vislumbrando este juízo nenhuma causa patente de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do acusado, DESIGNO audiência de instrução para o dia 20/08/2025, às 16h . A audiência será realizada de forma híbrida, com a utilização da plataforma Cisco Webex. Faculta-se às partes o comparecimento presencial ou por videoconferência, sendo, neste último caso, de inteira responsabilidade da própria parte a utilização de equipamento e internet de boa qualidade, para a necessária captação de áudio e vídeo, de modo que, restando inviabilizada a participação virtual em decorrência de falhas desta natureza, terá de suportar o ônus decorrente da ausência. De qualquer modo, e desde já, ao representante do Ministério Público, ao advogado constituído ou à Defensoria Pública, e aos demais participantes, deverá ser disponibilizado link para acesso à videoconferência, por meio da internet. O réu solto deverá comparecer munido de documento de identificação com foto. O réu preso será interrogado mediante videoconferência, de dentro do Presídio onde se encontra, devendo ser providenciado o agendamento prévio, por meio da Agenda Eletrônica Zimbra, com, no mínimo 48 horas de antecedência para a preparação do ato na unidade prisional. As testemunhas, inclusive policiais e bombeiros militares, guardas municipais e policiais civis, serão inquiridas, preferencialmente, de forma presencial. Verificada a necessidade de oitiva de testemunha ou vítima residente em outra comarca, e considerando o disposto na Portaria nº 6.710/CGJ/2021, adotem-se as providências necessárias para que a inquirição se faça por sistema de videoconferência, por meio de sala passiva, na mesma data e horário da audiência acima designada, seguindo-se o procedimento previsto no art. 5º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.710/2021, expedindo-se, em seguida, carta precatória para esta finalidade. Caso não haja disponibilidade da sala passiva para a realização da videoconferência na mesma data e horário dos acima previstos, certifique-se nos autos e expeça-se carta precatória para inquirição da testemunha pelo juízo da Comarca em que reside a vítima/testemunha, com prazo até a data e hora da audiência, nos termos do art. 222 do CPP e do artigo 1º, da Portaria n° 6.710/CGJ/2021, dando-se ciência as partes e remetendo-se cópia da presente decisão. A esse respeito, justifico, desde já, que, a excepcionalidade da expedição da carta precatória para oitiva da testemunha pelo juízo deprecado se dá em razão da impossibilidade de compatibilização da pauta deste juízo com a disponibilização da sala passiva, conforme devidamente certificado nos autos. Acrescento, a esse propósito, que, não havendo a possibilidade de se inquirir a vítima/testemunha na mesma data e horário acima designados, somente com a expedição da carta precatória para a realização da própria inquirição pelo juízo deprecado será possível, se for o caso, encerrar aqui a instrução processual, na forma autorizada pelo artigo 222, do CPP, evitando-se a designação de audiência em continuação, o que poderia prejudicar ainda mais a pauta deste juízo, já altamente comprometida pelo número de audiências designadas, situação que muito se agravou com a suspensão da realização das audiências no período mais grave da pandemia do Coronavírus. Friso, por fim, que a conduta desta magistrada já foi objeto de consulta dirigida à egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que entendeu que "na hipótese levantada pela Magistrada é, evidentemente, permitida a expedição de carta precatória, não sendo facultado ao juízo deprecado fazer juízo de valor quanto ao cumprimento, não cabendo a seu alvitre a devolução ao juízo de origem, devendo ser dado integral cumprimento às disposições da Portaria nº 6.710/CGJ/2021" nos termos do parecer nº 6.253, de 28/10/2021, acolhido pela Decisão/Corregedoria/Corregedor/GACOR nº 19.162/2022. O conteúdo da audiência será gravado e armazenado no Portal PJe Mídias, disponibilizado pelo TJMG, e poderá ser visualizado por acesso ao referido portal, com a realização de autenticação e pesquisa pelo número único de processo ou pela data da sessão. Providencie-se o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos até a data da audiência ora designada. Expeçam-se as intimações, requisições e comunicações necessárias. 2 - EM RELAÇÃO A LEANDRO HENRIQUE MOREIRA: Quanto ao arquivamento dos autos, em relação ao investigado LEANDRO, cumpra-se o que já foi determinado em ID 10459940484. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5011869-84.2023.4.03.6324

ID: 327058991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-84.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA SILVA MAGGIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS LEIRA

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THIAGO VISCONE

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SEBASTIAO ROBERTO CHIQUETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-84.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA IZABEL DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-84.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA IZABEL DA SILVA MAGGIO Advogados do(a) AUTOR: FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS LEIRA - SP385701, SEBASTIAO ROBERTO CHIQUETTO - SP386490, THIAGO VISCONE - SP314733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011869-53.2023.4.03.6302

ID: 336892046

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ANZOIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSEMEIRE ANZOIN Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSEMEIRE ANZOIN Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANO RODRIGUES - SP202094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011869-02.2025.8.08.0000

ID: 338621999

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5011869-02.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS GUALBERTO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 5011869-02.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: DIEGO SANTOS GUAL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 5011869-02.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: DIEGO SANTOS GUALBERTO IMPETRADO: JUÍZO DO PLANTÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO SANTOS GUALBERTO em face de ato supostamente coator praticado pelo NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NAC, nos autos do Processo tombado sob nº 5009991-49.2025.8.08.0030, em razão de se encontrar preso desde 25/7/2025 por não ter recolhido a fiança arbitrada. Sustenta a defesa que o paciente não tem condições de pagar o valor arbitrado à fiança, estando preso ilegalmente em decorrência da ausência de recolhimento da quantia fixada pela suposta autoridade coatora. Alega, ainda, que não foi aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 568.693/ES. À vista disso, requer, liminarmente, a dispensa de fiança e a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Como cediço, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito que, em 23/7/25, por volta de 16 horas, durante patrulhamento tático motorizado no Bairro Aviso, em Linhares, equipes da Força Tática foram informadas por populares de que um indivíduo trajando camisa azul estava foragido do sistema prisional. Diante da informação, os policiais deslocaram-se imediatamente na direção do suspeito, que mais tarde foi identificado como Diego Santos Gualberto. Quando a guarnição se aproximou e tentou realizar a abordagem, o indivíduo se recusou a obedecer à ordem dos policiais e, ao perceber que estava cercado, evadiu-se. Durante a fuga, Diego acabou tropeçando no meio-fio e caiu. Mesmo após a queda, continuou resistindo à abordagem, sendo necessária aplicação do uso diferenciado de força. Por fim, os policiais conseguiram contê-lo. Ao ser questionado sobre sua identidade, o abordado afirmou se chamar Bruno dos Santos Gualberto. No entanto, após verificação no sistema SISPES, constatou-se que o nome fornecido pertencia a outra pessoa, posteriormente identificada como irmão do detido. Após a identificação civil do indivíduo, Diego Santos Gualberto, os agentes de polícia constataram que ele possui diversas passagens criminais. Considerando que a soma das penas máximas cominadas aos delitos de resistência e falsa identidade não ultrapassa o limite de quatro anos, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Realizada a audiência de custódia, em 25/7/2025, o juízo homologou a prisão em flagrante, contudo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de outras medidas cautelares. Ocorre que, até a presente data, o paciente continua preso, em razão de não ter efetuado o recolhimento da fiança arbitrada. Conforme dispõem os arts. 325 e 326, do Código de Processo Penal, a situação econômica do réu, bem como a natureza da infração e a vida pregressa do investigado devem ser consideradas para fins de determinação, dispensa, redução ou incremento do valor da fiança. Nesse tema, a jurisprudência se formou no sentido de que “afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP” (vide STJ, HC: 728814-PR, Data de Julgamento: 10/05/2022, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022). Há normativo no âmbito deste eg. TJES, precisamente a Recomendação Conjunta nº 01/2015, que orienta no sentido de que, passado o prazo de 72 (setenta e duas) horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo. Em que pese o precedente indicado pela defesa não se aplique ao caso, visto que decorre de uma medida que fora aplicada no período de pandemia do coronavírus, observa-se que a fiança foi arbitrada em 25/7/2025, ou seja, há quatro dias, e, até a presente data, não houve seu recolhimento, sendo este o único motivo de manutenção da prisão do paciente. Assim, analisando as peculiaridades dos autos, bem como as circunstâncias da prisão, afigura-se irrazoável mantê-lo preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança arbitrada. Arrimado nas considerações ora tecidas, DEFIRO o pedido liminar, para conceder a liberdade provisória ao Paciente, exonerando-o da obrigação do pagamento de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas em seu desfavor. 1 – EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura, a fim de que o Paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo. 2 – Intimem-se. 3 – Requisitem-se informações à suposta autoridade coatora, no prazo de dez dias 4 – Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 29 de julho de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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