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Maria Lucia Da Silva Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 255736262

Tribunal: TJGO Órgão: Abadiânia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-16.2025.8.09.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAELA MENDES LEAL

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5012364-16.2025.8.09.0001 DECISÃO Torno sem efeito a decisão … Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5012364-16.2025.8.09.0001 DECISÃO Torno sem efeito a decisão proferida no evento 29.Após análise dos autos, verifico que a controvérsia em questão guarda relação com o Tema Repetitivo n.º 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”.O referido tema encontra-se em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme previsão do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. O art. 1.036, § .1º, do CPC estabelece que, uma vez reconhecida a repercussão geral ou admitido recurso repetitivo, os processos que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos até o julgamento definitivo pelo tribunal superior, para assegurar a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais.Nesse sentido, a suspensão se justifica como meio de evitar decisões conflitantes, resguardando-se a efetividade e a isonomia na prestação jurisdicional. Ademais, a matéria sub judice no Tema 1300 é diretamente determinante para o deslinde da presente causa, o que torna prudente aguardar a orientação vinculante do STJ.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.036, § 1.º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até a decisão definitiva no Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ, com suspensão de todos os atos.Intimem-se as partes para ciência.Após o julgamento do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, retornem os autos conclusos para prosseguimento, com as medidas cabíveis à luz do entendimento consolidado.Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 5248349-97.2023.8.21.0001

ID: 334568045

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248349-97.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DUARTE FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5248349-97.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MARCELO DUARTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) DESPACHO/DECISÃO I. Alega a parte ré, a necessidade de…

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Dilma Costa Do Nascimento x Qualicorp S.A. e outros

ID: 255818136

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DILMA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUALICORP S.A. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIELA ARAUJO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012364-12.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta, Planos de saúde, Fornecimento de insumos] AUTOR: DILMA COSTA DO NASCIMENTO CPF: 117.152.696-24 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DILMA COSTA DO NASCIMENTO em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 1 - As partes são legítimas e estão regularmente representadas. 2 - Declaro encerrada a fase postulatória. 3 - Feito em ordem, dou o processo por SANEADO, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 4 - A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova em id.10108899153 - Pág. 2. Ficou constatado que, no presente caso, a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a empresa ré no de fornecedor (art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual aplica-se à espécie a Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, que objetiva resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V da Carta Magna. De acordo com o disposto no artigo 6º, VIII do CDC o juiz pode inverter o ônus da prova quando verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou verificar, segundo as regras ordinárias de experiência, sua hipossuficiência. No presente caso, verifica-se a hipossuficiência da parte autora. Desse modo, impõe-se a inversão do ônus probatório. 5 - Defiro as provas especificadas pela parte autora em id.10389394634. 6 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/05/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiência n° 411, 4° andar. 7 - Cabe ao advogado da parte requerida informar ou intimar as testemunhas por ele arrolada em id.10389394634 - Pág. 3 do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC).Caso residam nesta Comarca, ou a parte que as arrolou afirme expressamente que sua oitiva poderá ser efetuada neste fórum, as testemunhas serão inquiridas na sala de audiência da 2° Vara Cível, n° 411, devendo comparecerem devidamente munidas com documento oficial de identificação original, com foto. Se as testemunhas arroladas pertencerem a outra comarca integrante deste TJMG, deverá a Secretaria agendar junto à "SALA PASSIVA" para a oitiva destas. 8 - Intime-se os representantes legais das requeridas, pessoalmente, para prestarem o depoimento pessoal. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, 07 de abril de 2025. Antônio Carlos Braga Juiz de Direito

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Caixa Econômica Federal - Cef x Edson Jose De Lara

ID: 335083795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012364-32.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDSON JOSE DE LARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

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TALES RAMOS SCHMIDT

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MARCELO ELESBÃO FONTOURA

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DIEGO MARTIGNONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012364-32.2022.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : EDSON JOSE DE LARA ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : T…

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Processo nº 5012364-25.2023.8.13.0114

ID: 335717906

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012364-25.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAIR EMIDIO LUCINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GIORDANI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5012364-25.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: AMAIR EMIDIO LUCINDO CPF: 043.442.546-00 RÉU: Sentença Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que foi constatada a necessidade de emenda da inicial, motivo pelo qual, conforme determinação contida no art. 321 do CPC/15, foi determinada a intimação da parte autora para adequar a composição do polo passivo, nele incluindo os proprietários registrais do imóvel usucapiendo, sob pena de extinção prematura do feito sem resolução de mérito. Desta forma, verifica-se a inércia da parte em efetuar a emenda da inicial, o que impõe o indeferimento da inicial conforme o disposto no art. 330, IV, do CPC/15. Nesse sentido, pertinente a transcrição do seguinte julgado do e. TJ/MG: A decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial não foi combatida por meio de recurso próprio, o que torna preclusa a matéria nela abordada. - Tendo em vista o descumprimento do comando judicial, há de se indeferir a inicial, procedimento estabelecido pelo art. 284, parágrafo único do CPC.- A exigência de intimação pessoal imposta pelo § 1º do art. 267, do CPC restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por negligência das partes, por mais de um ano, e abandono da causa pelo autor, por mais de 30 dias, as quais não se amoldam ao presente caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0395.15.001867-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2016, publicação da súmula em 22/02/2016) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e IV, todos do art. 485, do CPC/15. Condeno a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a requerida não chegou a inaugurar pretensão resistida. Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos moldes do art. 98, CPC/15, haja vista que a parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade judiciária, benefício que ora lhe defiro. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, considerando, ainda, a suspensão da exigibilidade das custas finais devidas, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo. Publicar. Registrar, intimar a parte autora. Ibirité, 24 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5011685-53.2024.4.02.5118

ID: 300720694

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011685-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5011685-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : VIVIANE DE OLIVEIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FOR… RECURSO CÍVEL Nº 5011685-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : VIVIANE DE OLIVEIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 39, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b , e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5012364-96.2025.8.08.0048

ID: 310566437

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIAM FABIO DE ALMEIDA LIZARRAGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA NOGUEIRA LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5012364-96.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIAM FABIO DE ALMEIDA LIZARRAGAAdvogado do(a) REQUERENTE: JULIA NOGUEIRA LOUREIRO - ES33884 REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Trata-se de demanda intitulada “Ação Revisional de Contrato Bancário” proposta por JULIAM FABIO DE ALMEIDA LIZARRAGA em face de BANCO DO BRASIL S/A, distribuída em dependência à Ação Monitória de nº 0012810-34.2018.8.08.0048. Do que consta dos autos, pretende o autor a revisão de contrato bancário visando o reconhecimento de sua nulidade e a declaração de inexigibilidade do crédito que, por sua vez, é objeto de cobrança na demanda monitória supramencionada. Contudo, em consulta a andamento processual da Ação Monitória junto ao PJe, é possível observar que, além das matérias revisionais já terem sido suscitadas naqueles autos através de Embargos Monitórios, estes já foram inclusive apreciados por meio de Sentença que, todavia, reconheceu o crédito em favor da instituição bancária, tendo o pronunciamento transitado em julgado na data de 10/05/2024, antes mesmo do ajuizamento desta revisional. Nota-se, portanto, que aparentemente inadequado o procedimento adotado para a pretensão da exordial, sobretudo diante do advento da coisa julgada material, a teor do que dispõe os Arts. 485, V, 505 e 508, todos do CPC. Ademais, em que pese tenha pleiteado a parte requerente pela concessão da gratuidade da justiça, não vislumbro dos autos elementos suficientes para análise da pretensão, já que o autor não colacionou à exordial qualquer comprovante de seus rendimentos. Em razão do exposto, à luz do princípio da não surpresa (Arts. 9º e 10, do CPC), INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da aparente inadequação da demanda. No mesmo prazo, deverá o autor colacionar aos autos todos os documentos abaixo listados, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. i) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda completas LEGÍVEIS, não servindo apenas o recibo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); ii) cópias dos dois últimos contra-cheques/benefícios/pro labore; iii) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses; iv) cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Luiz Alberto Fernandes Salvador x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 313930770

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-06.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FERNANDES SALVADOR

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANE FERNANDES DE AVILA

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MARCELO MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-06.2024.8.21.0037/RS AUTOR : LUIZ ALBERTO FERNANDES SALVADOR ADVOGADO(A) : BIBIANE FERNANDES DE AVILA (OAB RS090861) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIO…

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Processo nº 5012364-84.2025.8.24.0005

ID: 320767500

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-84.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO KNEBEL RASQUINHA BENJAMIN KNEBEL RASQUINHA JOICE KNEBEL LEANDRO DA CONCEICAO RASQUINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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HENRIQUE GALATE MORAES LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5012364-84.2025.8.24.0005/SC AUTOR : BENJAMIN KNEBEL RASQUINHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628) ADVOGADO(A) : HENRIQUE … Procedimento Comum Cível Nº 5012364-84.2025.8.24.0005/SC AUTOR : BENJAMIN KNEBEL RASQUINHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GALATE MORAES LIMA (OAB PA032887) AUTOR : BENICIO KNEBEL RASQUINHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GALATE MORAES LIMA (OAB PA032887) AUTOR : JOICE KNEBEL (Pais) ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GALATE MORAES LIMA (OAB PA032887) AUTOR : LEANDRO DA CONCEICAO RASQUINHA ADVOGADO(A) : DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GALATE MORAES LIMA (OAB PA032887) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a corroborar a alegação de insuficiência financeira, mediante juntada da seguinte documentação: I - certidão de nascimento ou certidão de casamento, com a averbação de divórcio ou separação judicial, se for o caso; II - RG, CPF e carteira de trabalho, mesmo sem estar assinada; III - comprovante de residência em nome do requerente ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular e cópia do documento de identidade do declarante. S ão documentos hábeis para comprovação da residência: contas emitidas por concessionários de serviços públicos, datadas de até 3 (três) meses; qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até 3 (três) meses; declaração da Associação de Moradores, datada de até 3 (três) meses; e contrato de aluguel vigente; IV - comprovante de rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente. São documentos hábeis para comprovação da renda: contracheque; carteira profissional; declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário; V - extrato da conta bancária dos últimos 3 (três) meses, caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo; VI - cópia da última declaração de Imposto de Renda, caso seja declarante; VII - certidão de propriedade de veículos expedida pelo Detran; VIII - certidão de propriedade de imóveis expedida pelo(s) Registro(s) de Imóvel(is) da sede do domicílio do requerente; IX - comprovantes das despesas do núcleo familiar. São documentos hábeis para comprovação das despesas: faturas de água, luz e telefone; contrato de aluguel; notas fiscais de compra de medicamentos, entre outros. 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora acostar certidão de nascimento/documento de identificação de BENJAMIN KNEBEL RASQUINHA.

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Processo nº 5012364-32.2025.4.03.6301

ID: 261974010

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARQUES LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-32.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MARQUES LOURENCO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-32.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MARQUES LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA - SP320334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação cautelar visando à exibição de documentos pelo INSS. É o relatório, no essencial. O feito deverá ser extinto, sem resolução do mérito, por incompatibilidade da via eleita ao microssistema dos Juizados Especiais Federais (falta de pressuposto de validade). Deve parte propor ação de conhecimento e nesta formular os requerimentos cautelares pertinentes, incidentalmente, e não ingressar com ação autônoma cujo rito é incompatível com o dos Juizados Especiais Federais. A requerente, no caso, deveria se valer das disposições constantes do art. 4º, da Lei n.º 10.259/2001, Nesse sentido apontam os enunciados do FONAJEF e do FONAJE: ENUNCIADO n.º 89: Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.” (4º FONAJEF). ENUNCIADO nº 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ausente, assim, a condição da ação representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Nesse diapasão, segue o precedente a seguir transcrito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENUNCIADOS FONAJEF 163 e 178. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista dos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. (Enunciado 163 do FONAJEF) A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). (ENUNCIADO 178) Com efeito, o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente prevista no novo Código de Processo Civil se mostra igualmente inconciliável com o procedimento dos Juizados Especiais, da mesma forma que já eram afastadas de tal competência as ações cautelares previstas nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes para processamento e julgamento do pedido de tutela cautelar de depósito antecedente à ação ordinária declaração de inexistência de relação jurídica tributária. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5026088-67.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2020) Logo, a decretação da extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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