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Dilma Costa Do Nascimento x Qualicorp S.A. e outros

ID: 255818136

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DILMA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUALICORP S.A. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIELA ARAUJO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012364-12.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta, Planos de saúde, Fornecimento de insumos] AUTOR: DILMA COSTA DO NASCIMENTO CPF: 117.152.696-24 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DILMA COSTA DO NASCIMENTO em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 1 - As partes são legítimas e estão regularmente representadas. 2 - Declaro encerrada a fase postulatória. 3 - Feito em ordem, dou o processo por SANEADO, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 4 - A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova em id.10108899153 - Pág. 2. Ficou constatado que, no presente caso, a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a empresa ré no de fornecedor (art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual aplica-se à espécie a Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, que objetiva resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos artigos 5º, XXXII e 170, V da Carta Magna. De acordo com o disposto no artigo 6º, VIII do CDC o juiz pode inverter o ônus da prova quando verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou verificar, segundo as regras ordinárias de experiência, sua hipossuficiência. No presente caso, verifica-se a hipossuficiência da parte autora. Desse modo, impõe-se a inversão do ônus probatório. 5 - Defiro as provas especificadas pela parte autora em id.10389394634. 6 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/05/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiência n° 411, 4° andar. 7 - Cabe ao advogado da parte requerida informar ou intimar as testemunhas por ele arrolada em id.10389394634 - Pág. 3 do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC).Caso residam nesta Comarca, ou a parte que as arrolou afirme expressamente que sua oitiva poderá ser efetuada neste fórum, as testemunhas serão inquiridas na sala de audiência da 2° Vara Cível, n° 411, devendo comparecerem devidamente munidas com documento oficial de identificação original, com foto. Se as testemunhas arroladas pertencerem a outra comarca integrante deste TJMG, deverá a Secretaria agendar junto à "SALA PASSIVA" para a oitiva destas. 8 - Intime-se os representantes legais das requeridas, pessoalmente, para prestarem o depoimento pessoal. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, 07 de abril de 2025. Antônio Carlos Braga Juiz de Direito

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Processo nº 5008775-12.2023.8.13.0183

ID: 314032337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5008775-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BEATRIZ DOS SANTOS PIRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA MEIRELES

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HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS

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THAYNE GABRIELE DA SILVA ALVES

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FABRICIO RESENDE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5008775-12.2023.8.13.0183

ID: 314032345

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5008775-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RESENDE RODRIGUES

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LUCIANO DA SILVA MEIRELES

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THAYNE GABRIELE DA SILVA ALVES

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HUDSON DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5000045-12.2023.8.13.0183

ID: 255740021

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000045-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO DUTRA MENDES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SALVADOR MENDES

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Processo nº 5010812-12.2023.8.13.0183

ID: 277797059

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010812-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GODINHO GONCALVES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANNE KESSIA HERMOGENES BAETA

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WITSON BAETA JUNIOR

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Processo nº 5009454-12.2023.8.13.0183

ID: 298276365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009454-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FORTES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE JESUS PINTO

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FLAVIANO DANIEL DE JESUS PINTO

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ROBERT FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL ROMANOS DA MATTA

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Processo nº 5013625-12.2023.8.13.0183

ID: 292353007

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013625-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZENON DAS NEVES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BALMES GERALDO TEIXEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5001403-12.2023.8.13.0183

ID: 258923482

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001403-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OLGA GUIDONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRIZIA PEDROSA DA SILVA

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MARCELLO JORGE MAFUZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Otavio Augusto Marques Estebe e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333008763

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO MARQUES ESTEBE THAIS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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Processo 5012364-33.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5012364-36.2025.4.04.7002

ID: 295046486

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012364-36.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012364-36.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/06/2025.

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