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Dilma Costa Do Nascimento x Qualicorp S.A. e outros

ID: 326453740

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-12.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILMA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUALICORP S.A. UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOAO VITOR VIEIRA PINTO E SILVA

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SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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GABRIELA ARAUJO BALBINO

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HERON PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012364-12.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta, Planos de saúde, Fornecimento de insumos] AUTOR: DILMA COSTA DO NASCIMENTO CPF: 117.152.696-24 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por DILMA COSTA DO NASCIMENTO em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. e UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que contratou plano de saúde por meio da administradora Qualicorp, tendo como operadora assistencial a Unimed-BH, mantendo adimplemento regular das mensalidades até o mês de março de 2023, quando, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento das parcelas relativas aos meses de março, abril e maio do referido ano. Afirma que, no final de maio de 2023, procurou regularizar a situação junto à Qualicorp, com quem pactuou acordo de parcelamento da dívida, cujas parcelas foram pagas regularmente. Contudo, mesmo após a quitação da primeira parcela do acordo e regularização das pendências, a autora alega que teve seu plano de saúde colocado em inatividade pela operadora Unimed-BH, fato que lhe foi informado quando tentou utilizar o serviço médico em consulta previamente agendada, a qual foi negada sob a justificativa de cancelamento do plano. Relata, ainda, que buscou, sem sucesso, a reativação do plano de saúde junto às demandadas, inclusive tentando emitir boletos de cobrança, mas sem êxito, permanecendo em situação de insegurança quanto à cobertura assistencial, apesar de ter manifestado expressamente a intenção de manter o vínculo contratual, inclusive por meio da quitação das obrigações vencidas. Diante da negativa de reativação do plano, sustentou que a conduta das rés configura falha na prestação do serviço, afronta à boa-fé objetiva e contrariedade ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para reativação imediata do plano, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita. Indeferida a tutela de urgência. Em contestação a Qualicorp sustentou ausência de responsabilidade pela cobertura assistencial, limitando-se sua atuação à administração do plano, razão pela qual defendeu sua ilegitimidade para responder à demanda. A Unimed-BH, por sua vez, alegou que o plano de saúde da parte autora foi regularmente cancelado em razão de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e que o posterior acordo firmado com a administradora não geraria efeito automático de reativação, porquanto o contrato já estaria formalmente extinto. Sem réplica. Frustrada a instrução ante a ausência da autora, bem como das testemunhas arroladas. Apresentados memoriais finais, o feito retornou à conclusão. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora e da suposta falha na prestação de serviços pela administradora (Qualicorp) e operadora (Unimed-BH), especialmente após a celebração de acordo para quitação das mensalidades em atraso. Inicialmente, não se discute a existência de relação de consumo entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), bem como a responsabilidade solidária entre administradora e operadora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Todavia, a controvérsia exige análise à luz da Lei nº 9.656/98, especialmente do art. 13, inciso II, que autoriza a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento superior a 60 dias, consecutivos ou não, no período de 12 meses. Pois bem. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o contrato da autora permaneceu inadimplente com relação às mensalidades vencidas nos meses de março, abril e maio de 2023, cuja soma dos atrasos, ainda que não consecutivos em relação ao histórico anual, foi suficiente para ensejar a suspensão e posterior cancelamento do plano em 31/05/2023, conforme expressamente registrado em correspondência encaminhada pela administradora (id. 10148586586) e reiterado em histórico de atendimentos (id. 10148583596). Registra-se que a autora foi formalmente notificada em 09/05/2023 acerca do débito e do risco de cancelamento, sendo-lhe concedido prazo para quitação até 22/05/2023 (id. 10148586586 - Pág. 2). O cancelamento ocorreu em 31/05/2023, ou seja, após o decurso do prazo conferido para regularização. Além disso, embora a autora sustente ter celebrado acordo para pagamento parcelado do débito, os autos revelam o pagamento de apenas uma parcela do referido acordo, com vencimento em 10/07/2023, conforme se extrai da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não há nos autos, contudo, qualquer comprovação do pagamento integral das parcelas do acordo ou de negociação eficaz para reativação do contrato. Tampouco foram juntados protocolos de atendimento que confirmem eventual tratativa junto à administradora após a negativa de atendimento em julho de 2023. Cumpre reforçar que a reativação do plano após cancelamento é faculdade da operadora, não constituindo direito subjetivo da contratante, mormente quando ausente o adimplemento integral da dívida e inexistente cláusula contratual prevendo reabilitação automática após pagamento parcial. O histórico de pagamento das mensalidades revela também inadimplência reiterada e atrasos frequentes, o que afasta a tese de conduta abusiva ou surpreendente por parte das rés. O cancelamento decorreu de procedimento compatível com o previsto no art. 13, II, da Lei 9.656/98, sendo a autora previamente advertida quanto às consequências do não pagamento. Portanto, ausente a demonstração de qualquer ilicitude no procedimento adotado pelas rés, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em ofensa à boa-fé objetiva. A relação jurídica foi extinta nos moldes legais, diante de inadimplemento incontroverso da parte autora. Por consequência, inexiste dever de indenizar por danos morais, na medida em que a recusa de cobertura decorreu da ausência de vínculo contratual válido à época da tentativa de utilização do plano, o que não configura ilicitude nem extrapola os limites do mero aborrecimento contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa, todavia, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5012364-26.2025.8.21.0019

ID: 298392961

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012364-26.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012364-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012364-26.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5013237-77.2021.4.03.6105

ID: 312453399

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013237-77.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS FURLANETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AURICHIO ESPOSITO

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JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013237-77.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013237-77.2021.4.03.6105 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIS FURLANETTO, MARA REGINA ROCHA FURLANETTO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, JOSE ROBERTO RODRIGUES - SP293097-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013237-77.2021.4.03.6105 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIS FURLANETTO, MARA REGINA ROCHA FURLANETTO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, JOSE ROBERTO RODRIGUES - SP293097-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por MARA REGINA ROCHA FURLANETTO (sucessora do autor originário JOSE LUIS FURLANETTO) contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento da natureza especial dos períodos de trabalho de 10/08/1978 a 25/08/1980 (Alvisa Ind. e Comercio de Transportes Ltda) e de 26/09/1980 a 28/02/1985 (Artefatos de Ferro e Madeira Indaiatuba Ltda.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013237-77.2021.4.03.6105 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIS FURLANETTO, MARA REGINA ROCHA FURLANETTO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309-A, JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA - SP420812-A, JOSE ROBERTO RODRIGUES - SP293097-A, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades que apresentam riscos elevados. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, ao regulamentarem a Lei nº 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, continham em seus anexos um rol de agentes físicos, químicos e biológicos considerados nocivos à saúde do trabalhador, bem como um rol de profissões classificadas como perigosas e/ou insalubres. O exercício destas profissões ou a atividade profissional com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ali enumerados autorizava que o respectivo tempo de serviço fosse computado de forma diferenciada, ou seja, de maneira especial. O Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, estabelecia o rol dos agentes físicos, químicos e biológicos potencialmente noviços à saúde do trabalhador cuja exposição, em tese, poderia caracterizar a natureza especial de determinada atividade. O enquadramento com base em qualquer item desse anexo não decorria da ocupação em si, mas da efetiva exposição aos agentes nocivos nele relacionados, que deveria ser documentalmente comprovada por meio dos formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, e que, somente no caso de exposição aos agentes físicos ruído e calor, deveriam estar necessariamente acompanhados de laudo técnico subscrito por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Já o Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, por sua vez, indicava as ocupações classificadas como especiais por enquadramento direito, com base na mera presunção legal de periculosidade e/ou insalubridade, dispensando a necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos. Em outras palavras, as atividades elencadas em qualquer item desse anexo decorriam da própria categoria profissional, que era diretamente classificada como especial. Tenho por oportuno destacar que o Decreto nº 53.831/1964, que esteve vigente concomitantemente com o Decreto nº 83.080/1979, também apresentava esses dois grupos distintos. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária passou a não mais admitir a classificação de categorias profissionais como especiais por mero enquadramento. A partir de então, somente podem ser consideradas especiais as atividades efetivamente insalubres, que são assim consideradas aquelas atividades cujo trabalhador permaneça comprovadamente exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde durante toda sua jornada de trabalho, de modo habitual e permanente. Cada caso passou a receber tratamento completamente individualizado, na medida em que não é mais a profissão/função desempenhada pelo segurado que classifica a natureza especial ou comum da atividade, mas sim suas concretas e efetivas condições de trabalho. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, nenhuma categoria profissional goza de presunção legal de insalubridade. Outra mudança significativa nos critérios de aferição da natureza especial ou comum das atividades profissionais surgiu com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/95. Se até então a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde se dava com a mera menção desses agentes em formulário SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitido pelo empregador (exceção feita aos agentes físicos ruído e calor que sempre exigiram comprovação técnica), a partir deste marco passou a ser obrigatório que referido formulário esteja acompanhado e corroborado por laudo técnico pericial subscrito por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, por sua vez, autoriza a comprovação da natureza especial do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários por meio de formulário (emitido pelo empregador) denominado “PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário”, cujo preenchimento deve estar obrigatoriamente embasado por laudo técnico pericial elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, e que deve indicar expressamente o(s) profissional(ais) responsável(eis) pelos registros ambientais e monitoração biológica. Nunca é demais ressaltar que, ao contrário do que ocorre com os formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, a apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, via de regra, desde que emitido em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.048/99, dispensa a juntada do Laudo Técnico que embasou seu preenchimento. Nesse sentido: Precedente da TNU nos autos nº 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Em resumo: Até 28.04.1995: Aplicam-se simultaneamente os róis dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Os agentes nocivos enumerados nos itens 1.0.0 e seguintes do quadro anexo a que se refere artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 conferem natureza especial ao tempo de serviço em caso de exposição habitual e permanente, que deverá ser comprovada mediante mera indicação em formulário emitido pelo empregador nos moldes estabelecidos pelo INSS (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030), exceção feita aos agentes físicos ruído e calor, cuja exposição deverá ser corroborada por comprovação técnica (laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Os itens 2.0.0 e seguintes do quadro anexo a que se refere artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e o Anexo II do Decreto nº 83.080/79 indicam as categorias profissionais que podem ser classificadas como especiais por enquadramento direto, com base em mera presunção de periculosidade/insalubridade, e cujo efetivo exercício não dispensa comprovação, porém, sem necessidade de indicação expressa de exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos; De 29.04.1995 a 05.03.1997: Ainda se aplicam os róis dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, porém, não mais se admite a classificação de atividades profissionais como especiais por enquadramento direto, isto é, as categorias profissionais enumeradas nos itens 2.0.0 e seguintes do quadro anexo a que se refere artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 perderam a presunção legal de insalubridade, passando a ser possível o enquadramento de tempo de serviço/contribuição como especial somente por meio de efetiva comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, admitindo-se, para tanto, mera indicação em formulário emitido pelo empregador nos moldes estabelecidos pelo INSS (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030), exceção feita aos agentes físicos ruído e calor, cuja exposição deverá ser corroborada por comprovação técnica (laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); A partir de 06.03.1997: Aplicam-se os róis do Decreto nº 2.172/97, do Decreto nº 3.048/99 e decretos seguintes, passando a ser obrigatório que a efetiva exposição habitual e permanente a qualquer dos agentes nocivos expressamente listados nos referidos decretos seja comprovada por laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, cuja juntada no processo pode ser dispensada desde que apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo empregador nos termos dos §§ 3º, 5º e 9º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; PET 9194/PR; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; votação unânime; Data do Julgamento: 28.05.2014; Publicado no DJe de 03.06.2014) (grifo nosso) A respeito do agente agressivo ruído, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 estabeleciam que a atividade profissional exercida habitual e permanentemente em locais com pressão sonora permanentemente acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade, devendo, portanto, ser computada como tempo de serviço especial. Esta diretriz perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que estabeleceu para o enquadramento da natureza especial da atividade o nível de ruído superior a 90 decibéis. Por fim, por força do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, a legislação previdenciária passou a declarar especiais as atividades sujeitas à exposição, habitual e permanente, a pressão sonora superior a 85 decibéis. A impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou a redação do item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, reduzindo o limite de tolerância ao agente ruído para o patamar de 85 dB é matéria pacificada no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Matéria decidida sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 no REsp 1.398.260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgado em 14.5.2014 (pendente de publicação); e em Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.9.2013). 2 – Na hipótese, o período convertido em especial, relativo ao agente ruído de 89dB, corresponde a 1.10.2001 a 21.1.2009. 3 – Assim, o provimento do presente recurso afasta a especialidade (acréscimo de 40% sobre o tempo comum) do período de 1.10.2001 a 18.11.2003. 4 – No acórdão de origem não há especificação do tempo total de serviço apurado, razão por que deverá ser provido o presente recurso mediante devolução dos autos à Corte de origem para que aprecie o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base no decote fixado no presente julgamento. 5 – Recurso Especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.481.082/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 16/10/2014, votação unânime, DJe de 31/10/2014). (grifo nosso) Destarte, consoante entendimento deste Relator, em consonância com a evolução da legislação previdenciária e com jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o segurado desempenhou sua atividade profissional exposto ao agente físico ruído configurar-se-á a natureza especial do respectivo tempo de serviço/contribuição quando: a) comprovada exposição habitual e permanente a ruídos superiores a 80 dB no exercício de atividades profissionais desempenhadas até 05.03.1997 (item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964); b) comprovada exposição habitual e permanente a ruídos superiores a 90 dB no exercício de atividades profissionais desempenhadas entre 06.03.1997 e 18.11.2003 (item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em sua redação original); c) comprovada exposição habitual e permanente a ruídos superiores a 85 dB no exercício de atividades profissionais desempenhadas a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que alterou a redação do item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999). O reconhecimento da natureza especial de períodos de trabalho em decorrência da exposição ao agente físico ruído está condicionado à apresentação dos seguintes documentos comprobatórios: I) Laudo Técnico Ambiental subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; II) Formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, desde que acompanhados por Laudo Técnico Ambiental subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que os corrobore; III) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pelo empregador, nos termos definidos nos §§ 3º, 5º e 9º do artigo 68 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. O Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, promoveu alterações no Regulamento da Previdência Social, de modo que os §§ 7º e 11 do artigo 68 Decreto nº 3.048/99 passaram a estabelecer que o laudo técnico de condições ambientais do trabalho deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e os atos normativos expedidos pelo INSS, e que as avaliações deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites estabelecidos pela legislação trabalhista, vem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Atualmente, o § 12 do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto n.º 8.123/2013, estabelece que “nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dessa forma, tratando-se de períodos de trabalho posteriores a 19.11.2003, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ateste como fator de risco a presença de ruídos superiores a 85 dB, o tempo de serviço somente será classificado como especial se a metodologia utilizada na apuração da intensidade da exposição for aquela estabelecida na NHO-01 da FUNDACENTRO. Assim dispõe o artigo 239 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Vejamos: Art. 239. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estabelece os seguintes parâmetros: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, realizado em 21.11.2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 174), firmou a seguinte tese: “(a) a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Denota-se, portanto, que a metodologia utilizada a partir de 19.11.2003 para a aferição dos níveis de ruído deverá, obrigatoriamente, adotar critérios de medição continua durante toda a jornada de trabalho, não sendo mais admitidas medições meramente pontuais. Daí o porquê da medição pontual pelo decibelímetro, por exemplo, não ser admitida como prova da natureza especial do tempo de serviço a partir de 19.11.2003. Estabelecidas as premissas acima e passando à análise do caso concreto, observo que o conjunto probatório não é indicativo da alegada natureza especial dos períodos de 10/08/1978 a 25/08/1980 (Alvisa Ind. e Comercio de Transportes Ltda) e de 26/09/1980 a 28/02/1985 (Artefatos de Ferro e Madeira Indaiatuba Ltda.). Com efeito, embora se trate de tempo anterior à Lei nº. 9.032/95, o fato é que os cargos anotados em CTPS (ajudante geral e operador de máquinas) e a profissiografia descrita nos PPPs não permitem o enquadramento da atividade exercida pelo autor originário em nenhuma das categorias que contavam com presunção de insalubridade e enquadramento direto nos termos da legislação vigente à época (fls. 18/19 do Id. 320311768 e 30/34 do Id. 320311777). Além disso, os PPPs atestam a presença de exposição apenas ao fator de risco ruído, mas não informam a respectiva intensidade, constando expressamente que as empregadoras não possuíam laudo para comprovar o agente. Em se tratando de ruído, a legislação previdenciária, seja anterior ou posterior ao advento do Decreto nº 2.172/1997, sempre exigiu comprovação técnica de efetiva exposição ao agente acima dos níveis de tolerância previamente estabelecidos por meio de laudo técnico elaborado e subscrito por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho. O conjunto probatório, portanto, não demonstra a natureza especial dos períodos pleiteados. Dito isso, afasto a alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de perícia ambiental, sendo certo que a mera discordância do recorrente com o conteúdo dos PPPs não é justificativa para invalidar o documento, tampouco para a produção de custosas e desnecessárias perícias ambientais. No caso, os PPPs não mencionam a presença de qualquer outro agente nocivo no ambiente de trabalho além do ruído, o qual, contudo, não contou com a devida avaliação técnica contemporânea ao labor. Nesse passo, a lei processual civil é expressa ao determinar que a petição inicial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, incumbindo exclusivamente ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e, consequentemente, a instrução do processo com as provas destinadas a provar suas alegações, não podendo transferir ao Poder Judiciário esse ônus que lhe incumbe por disposição legal. Mais especificamente quanto à produção de perícia ambiental por similaridade, a mera alegação da parte de inatividade ou discordância com o PPP não é fundamento bastante para sua realização em estabelecimento diverso daquele em que as atividades foram executadas. Assim, para que fosse possível a produção da prova pericial por similaridade seria fundamental, além da comprovação da impossibilidade material de realização do exame no exato local onde as atividades foram efetivamente realizadas, que a parte autora indicasse a empresa a ser periciada como paradigma, demonstrando efetivamente sua atuação no mesmo ramo de atividade, com maquinário, layout e dependências físicas similares. Não o fez. Limitou-se a requerer a produção da prova sem a indicação de elementos/parâmetros mínimos para a sua produção, tentando transferir para terceiros incumbência que lhe cabe por expressa disposição legal. A análise ambiental feita em estabelecimento congênere sem a efetiva comprovação da necessária e absoluta similaridade dos equipamentos, instalações e métodos de produção não possibilita, a meu ver, a apuração técnica das reais condições de trabalho às quais o segurado esteve efetivamente submetido, tornando o procedimento inócuo, custoso e ineficaz. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença para deixar de reconhecer como especiais os períodos em que houve perícia indireta (por similaridade). Pois bem. - Quanto ao ponto controverso, a Turma de Origem assim consignou, in verbis: “(...) Importante destacar que o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades, esmaecendo, pois, o caráter de certeza de que se espera da perícia técnica. Não se trata de confiar ou não na habilidade do perito, mas da necessidade de se apurar, por instrumentação técnica, o que nenhum outro elemento pode suprir, as reais condições de trabalho por parte do autor. Acrescento que até mesmo a perícia realizada na própria empresa, porém com maquinário ou disposição física (layout) alterados, deve ser analisada com ressalvas, ou até mesmo desconsiderada. (...)”. - Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. - A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. - Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. - Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. - No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. - Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos. (TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; PEDILEF nº 00013233020104036318; Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler; Data do julgamento: 22/06/2017; Publicado no DOU de 12/09/2017 pág. 49/58) (grifo nosso) Em resumo: Embora possível a comprovação de tempo de serviço especial por meio de perícia ambiental por similaridade, é necessário que, para tanto, a parte interessada indique a empresa a ser periciada como paradigma, informando o seu endereço de atuação, devendo demonstrar, ainda, sua atuação do mesmo ramo de atividade de sua ex-empregadora, com método produção, maquinário, layout, instalações e dependências físicas absolutamente similares àqueles em que desempenhou as suas atividades. A parte autora não fez nada disso, limitou-se a requer a prova sem se preocupar em prestar as informações indispensáveis para tanto. Os apontamentos necessários para a produção da perícia não é atribuição do Poder Judiciário. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. Considerando sua condição de destinatário da prova, o magistrado possui a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, CPC/2015), não estando obrigado a determinar a produção de tal ou qual prova quando entender desnecessária à instrução do processo, sem que isso importe cerceamento de defesa. No caso dos autos, não constato qualquer nulidade no processamento do feito. Dessa forma, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA – PERÍODOS ESPECIAIS – TEMPO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/1995 – CTPS E PPP – AJUDANTE GERAL E OPERADOR DE MÁQUINAS – PROFISSIOGRAFIA QUE NÃO PERMITE CLASSIFICAR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DIRETO – ÚNICO AGENTE NOCIVO INDICADO NO PPP – RUÍDO – AUSÊNCIA DE INTESIDADE – MENÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL POR SIMILARIDADE QUANDO A PARTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA TANTO (EMPRESA A SER PERICIADA COMO PARADIGMA COM DEMONSTRAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA EX-EMPREGADORA, COM MÉTODO DE PRODUÇÃO, MAQUINÁRIO, LAYOUT E INSTALAÇÕES ABSOLUTAMENTE SIMILARES ÀQUELES EM QUE DESEMPENHOU SUAS ATIVIDADES) – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5012364-32.2024.4.03.6183

ID: 278045847

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: ZAQUEU DA ROSA - SP284352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessão do benefício em 28/02/2020. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido das doenças CID 10 S 62 - Fratura ao nível do punho e da mão, pelo que possui incapacidade para o seu trabalho de auxiliar de depósito; c) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 339952852). O requerido, em contestação (id 358965541), sustentou, em síntese, o seguinte: a) que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 364716360). Foi produzida prova pericial (id 357796632), sobre a qual as partes não se manifestaram. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada haja vista a existência de contratos laborais e recolhimento de contribuições previdenciárias. A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “(...) Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide). Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico de Artralgia em Punho (Sequela – Fratura de Escafóide) é essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame”. Concluiu o laudo afirmando que “Não caracterizo situação de incapacidade para atividade laboriosa habitual. Sequela consolidada, sem redução da capacidade laboral.” A parte requerente não apresentou impugnação ao laudo pericial. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de maio de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5012364-86.2023.4.03.6338

ID: 258324689

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA DE LIMA DIAS - SP277073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de companheiro. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi produzida a prova testemunhal. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de NOEMIA JANAINA AVELLAR, ocorrido em 30.11.2022 (ID. 307492500, fls. 07). Quanto à qualidade de segurado, o requisito resta preenchido, visto que o instituidor era filiado junto ao RGPS na condição de contribuinte individual, vertendo contribuições até a competência em que ocorreu o óbito. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida. Todavia, é necessário comprovar tal condição. Isso porque, a despeito de, em tese, o casal ter contraído matrimônio em 11.12.1993, há divórcio averbado em 29.08.2022 em razão de sentença proferida nos autos da ação nº 102270142520228260564. Para comprovar o alegado, a parte autora junta comprovantes de residência em nome de ambos no mesmo endereço em data posterior ao divórcio. Em audiência realizada, o irmão da falecida relata sequer ter tido conhecimento do divórcio. As demais testemunhas referem que o divórcio decorreu tão somente por questões patrimoniais, a fim de resguardar os bens da segurada por débitos relativos a suposta pessoa jurídica de que um dos cônjuges era titular, mas que nunca se separaram de fato. Em alegações finais, a parte autora refere que “a distribuição do processo de divórcio se deu em tentativa de salvar o patrimônio da família, pois ambos eram sócios na mesma empresa, qual seja, CENTRAL ABC PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 12.783.291/0001-10. A Segurada vinha sofrendo com ação de execução judicial, que inclusive penhorou seu saldo de salário nos autos do processo 5005822-50.2020.4.03.6114 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo”. As alegações mostram-se razoáveis. Além da prova testemunhal ser inequívoca quanto à manutenção da sociedade conjugal, de fato, o casal compunha quadro societário de pessoa jurídica, sendo certo que sofreu referida ação de cobrança (5005822-50.2020.4.03.6114). No mais, os comprovantes de residência e a própria pessoa jurídica em comum são suficientes a afastar o divórcio no plano fático. Assim, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus à pensão por morte na modalidade vitalícia (NB 204.244635-6, DER em 20.07.2023), visto que contava com mais de 44 anos na data do fato gerador, sendo, ainda, evidente que o casal manteve a sociedade conjugal por mais de dois anos, uma vez evidenciado que o divórcio não corresponde à realidade fática. O benefício é devido somente a partir da DER, tendo em vista que requerido após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia ao autor desde 20.07.2023, bem como a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Por ocasião da instrução do feito, há notícia de possível fraude à execução; todavia, considerando que nos autos da ação nº 5005822-50.2020.4.03.6114 foi celebrado acordo extrajudicial para pagamento da obrigação ali executada, deixo de oficiar ao Juízo correspondente. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012364-74.2021.8.21.7000

ID: 324534782

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012364-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORILDA DOS SANTOS SANDRA WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO GOMES DA SILVA

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MARCELO DUARTE FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUD… Precatório Nº 5012364-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DORILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) REQUERENTE : SANDRA WAGNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE FERNANDES (OAB RS046583) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO GOMES DA SILVA (OAB RS035757) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012166-21.2025.8.13.0145

ID: 326162024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012166-21.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA DE SOUZA EDUARDO INêS GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADELMO MEIRELES DE OLIVEIRA

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FABIANA ELIZA MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO. Narra a autora, que em 02/03/2025, por necessitar se ausentar de sua residência para uma viagem, confiou à primeira ré, Sra. Inês, a guarda temporária de sua cadela de estimação, da raça Lulu da Pomerânia, de nome "Lupita". Sustenta que, ao retornar, foi surpreendida com a notícia de que a segunda ré, Sra. Bianca, filha da primeira, havia doado o animal a terceiros sem a sua autorização. Afirma que, ao tentar obter informações sobre o paradeiro da cachorra, foi verbalmente ofendida pela Sra. Bianca, que se recusou a cooperar. Relata ter recebido contato posterior de uma terceira pessoa, identificada como Thalita, que confirmou estar com o animal e se recusou a devolvê-lo. Diante do exposto, requereu a restituição do animal e a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação com pedido contraposto, arguindo, em sede de preliminares, a existência de demanda conexa, a inadequação da via eleita, a inépcia da petição inicial, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, a ausência de interesse processual e a preclusão quanto ao pedido de tutela de urgência. No mérito, sustentaram que a entrega do animal foi uma doação voluntária, realizada pelo filho da autora, motivada por supostos maus-tratos que o animal sofria. Alegaram que a presente ação seria uma forma de retaliação pela cobrança de aluguéis em atraso e por uma notificação de despejo. Em pedido contraposto, pleitearam a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, e a concessão de tutela de urgência inibitória para que a autora se abstenha de se aproximar ou manter contato. Impugnação à contestação apresentada pela Defensoria Pública em nome da autora, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando que a guarda do animal foi meramente temporária e que jamais houve autorização para doação. Negou as acusações de maus-tratos, afirmando que se tratava de manobra das rés para justificar seu ato ilícito e desviar o foco da demanda. Impugnou, por fim, os pedidos contrapostos. Realizada audiência UNA, a tentativa de conciliação restou infrutífera. O feito veio concluso para sentença. DECIDO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões processuais pendentes e, em seguida, ao exame do mérito da causa. As rés suscitaram uma série de questões preliminares que, adianto, não merecem prosperar. Analiso-as em separado para melhor organização do julgado. Da Conexão e da Suposta Retaliação: A alegação de conexão com a Ação de Despejo nº 5012364-78.2025.8.13.0145 não se sustenta. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No caso em tela, os objetos e as causas de pedir são manifestamente distintos: a presente ação versa sobre a apropriação de um animal de estimação e os danos morais decorrentes, enquanto a outra lide discute o inadimplemento de um contrato de locação. A tentativa de caracterizar esta ação como mera retaliação é matéria que se confunde com o mérito e a análise de eventual má-fé, mas não constitui óbice processual ao conhecimento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Da Inadequação da Via Eleita: Argumentam as rés que a pretensão da autora seria, em essência, possessória, e que a ação deveria seguir o rito especial correspondente. A tese é equivocada. A moderna doutrina e jurisprudência, em sintonia com a crescente conscientização sobre a dignidade animal, reconhecem os animais de estimação como seres sencientes, dotados de valor afetivo incomensurável, transcendendo a sua classificação puramente patrimonial como "bens móveis". A disputa pela guarda e convívio com um animal de estimação envolve laços afetivos e responsabilidades que não se amoldam perfeitamente ao esquadro rígido das ações possessórias, destinadas a coisas. A via da obrigação de fazer, visando à restituição de um ser vivo com quem a autora mantém vínculo, mostra-se perfeitamente adequada e compatível com a natureza da pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, embora elaborada de forma simples no setor de atermação, preenche os requisitos essenciais. Ela expõe de maneira clara a causa de pedir (a entrega do animal em confiança e sua posterior doação não autorizada) e os pedidos (restituição e indenização). A narrativa foi suficientemente clara para permitir que as rés exercessem, como de fato exerceram, uma defesa ampla e detalhada, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou inépcia. Aplicam-se ao caso os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar. Da Ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário: Sustentam as rés que a atual detentora do animal, Sra. Thalita, deveria integrar o polo passivo. Sem razão. A relação jurídica de direito material que deu origem ao litígio foi estabelecida entre a autora e as rés. A autora confiou seu animal às rés. A doação à Sra. Thalita foi um ato unilateral da ré Bianca, alheio à vontade da autora. A responsabilidade pela restituição do bem confiado recai sobre quem o recebeu e lhe deu destinação diversa sem autorização. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer resolver-se-á em perdas e danos, o que torna a presença da terceira no polo passivo desnecessária para o julgamento da lide entre as partes originárias. Rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse Processual e da Preclusão da Tutela de Urgência: O interesse de agir da autora é manifesto, pois ela se viu privada de seu animal de estimação por um ato que reputa ilícito e necessita da tutela jurisdicional para reavê-lo e ser compensada pelos danos sofridos. A alegação de que a entrega foi voluntária é o próprio cerne do mérito e não pode ser usada para fulminar a ação em seu nascedouro. Quanto à tutela de urgência, sua análise pode ocorrer em qualquer fase do processo, não estando sujeita à preclusão nos moldes alegados. Rejeito, portanto, as últimas preliminares. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a natureza jurídica da entrega da cadela "Lupita" pela autora às rés e, consequentemente, a licitude da posterior doação do animal a um terceiro. A autora afirma categoricamente que deixou sua cachorra aos cuidados da ré Inês de forma temporária, configurando um contrato de depósito ou, ao menos, uma relação de confiança baseada na guarda provisória. As rés, por outro lado, alegam que o animal foi entregue pelo filho da autora com o propósito de doação definitiva. Analisando o robusto conjunto probatório, entendo que a razão assiste à parte autora. A doação, como ato de liberalidade que implica a transferência de propriedade, exige a manifestação de vontade inequívoca do proprietário, o chamado animus donandi. Embora a doação de bem móvel de pequeno valor possa ser verbal, desde que seguida da tradição (art. 541, parágrafo único, do Código Civil), é imprescindível que a intenção de doar parta de quem detém o direito de dispor do bem. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a autora, Sra. Viviane, tenha manifestado a intenção de doar seu animal de estimação. Pelo contrário, sua reação ao tomar conhecimento do fato, conforme se extrai das conversas de WhatsApp com a Sra. Thalita, foi de imediata e veemente oposição: "Não não! Eu quero ela de volta", "Não abri mão dela!". Tal comportamento é absolutamente incompatível com a figura de alguém que consentiu com a doação. O fato de a entrega ter sido realizada pelo filho da autora, não é suficiente para caracterizar a doação. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o filho possuía autorização ou mandato para dispor do patrimônio de sua mãe, especialmente de um bem de altíssimo valor afetivo. A emoção da despedida é compreensível até mesmo em uma separação temporária, não sendo prova cabal da intenção de abandono definitivo. A tese defensiva de que a doação se justificaria pelos supostos maus-tratos infligidos pela autora ao animal, além de não comprovada de forma inequívoca, não legitimaria a conduta das rés. O laudo veterinário aponta "pelagem mal cuidada" e uma "área alopecica", o que pode indicar descuido, mas não constitui, por si só, prova de crueldade ou de um quadro que autorizasse a perda da propriedade. Ademais, os vídeos juntados pela própria autora a mostram interagindo de forma carinhosa com o animal, o que depõe contra a narrativa de maus-tratos. Mesmo que os maus-tratos fossem uma realidade, a conduta correta a ser adotada por qualquer cidadão seria a denúncia às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, órgãos ambientais), e não a "justiça com as próprias mãos", apropriando-se do animal e doando-o a terceiros. As rés, ao agirem dessa forma, praticaram ato ilícito, violando o dever de guarda e confiança que lhes foi depositado. A posse que lhes foi transferida era precária, e a recusa em devolver o animal, seguida de sua indevida doação, configura esbulho e apropriação indébita na esfera cível. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo as rés serem compelidas a restituir o animal à sua legítima proprietária. O dano moral, no presente caso, é manifesto. A súbita e indevida privação do convívio com um animal de estimação, que para muitos é um verdadeiro membro da família, causa angústia, sofrimento e abalo psicológico que extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. A autora foi forçada a lidar com a incerteza sobre o paradeiro e o bem-estar de sua cachorra, enfrentando a hostilidade e a recusa de informações por parte daquelas a quem havia confiado o seu bem mais precioso. O ato ilícito das rés – a apropriação e doação de animal alheio – é a causa direta do sofrimento experimentado pela autora. A dor da separação forçada, a aflição e o desgaste para reaver o animal configuram lesão a direitos da personalidade, em especial à sua integridade psíquica e ao seu afeto, ensejando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta das rés, o sofrimento imposto à autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto formulado pelas rés deve ser julgado improcedente. Elas buscam indenização por danos morais e medidas protetivas com base na alegação de que a autora as teria ameaçado e que o processo seria uma retaliação. Conforme já fundamentado, o ajuizamento da ação pela autora constitui exercício regular de um direito. Quanto às supostas ameaças, embora a conduta da autora de ir à porta da residência das rés não seja a mais adequada, ela deve ser analisada dentro de seu contexto: o desespero de uma pessoa que acabou de descobrir que seu animal de estimação foi indevidamente doado. A conduta ilícita inicial das rés foi o gatilho para todo o conflito. Não se pode conceder indenização por danos morais a quem deu causa à situação de estresse e confronto. Inclusive, ao analisar o vídeo da suposta ameaça, me parece que, a contrário senso, houve ameaça por parte de uma das rés a autora, porém não dá para saber quem ameaçou quem, ou se houve ameaça mutua, pois o vídeo está sem áudio. Ademais, a tentativa de vincular a presente lide a uma questão locatícia não se sustenta e parece mais uma manobra para desqualificar a pretensão autoral do que um fato gerador de dano moral autônomo. Portanto, a improcedência do pedido contraposto é medida de rigor. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS RÉS O ordenamento jurídico processual impõe às partes o dever de lealdade e boa-fé. Aquele que se utiliza do processo de forma abusiva, alterando a verdade dos fatos, usando-o para fins ilegais ou procedendo de modo temerário, deve ser sancionado. É o que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a conduta processual das rés transbordou os limites do legítimo direito de defesa, configurando clara litigância de má-fé, pelos seguintes motivos: Alteração da verdade dos fatos e procedimento de modo temerário (art. 80, II e V, CPC): As rés insistiram obstinadamente na tese de "doação voluntária", mesmo diante da negativa expressa e imediata da proprietária do animal e da ausência de qualquer prova de que a autora tenha consentido com o ato. Transformaram uma guarda temporária em um ato de disposição definitivo, alterando a verdade para tentar legitimar a apropriação do animal. Mais grave, a conduta das rés durante o trâmite processual demonstrou uma estratégia contraditória e desleal. Em sua contestação (ID 10466444901, p. 2,3 e 42), as rés expressamente requereram o julgamento antecipado do mérito, sob o argumento de que os fatos controvertidos estariam plenamente demonstrados por prova documental e que não haveria necessidade de produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tal pedido foi inclusive registrado pelo Juiz Leigo na ata de audiência, que consignou que, no início da sessão, as rés afirmaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado. Contudo, de forma manifestamente contraditória e temerária, a patrona das rés, na mesma ata de audiência, após o depoimento pessoal das rés, alegou que a proposta de julgamento antecipado do mérito foi suscitada "somente no decorrer da audiência", e que não houve anuência expressa das rés quanto à renúncia à produção de prova oral, argumentando cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas arroladas e pela vedação de perguntas à autora. Essa inversão de postura, de requerer o julgamento antecipado para, em seguida, alegar cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas que elas próprias afirmaram ser desnecessárias, configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. A má-fé se acentua pela manifestação posterior, onde as rés, embora reiterem a alegação de cerceamento de defesa, apresentam uma "renúncia condicional" à reabertura da fase instrutória caso a sentença fosse totalmente favorável a elas, evidenciando que a alegação de cerceamento visava mais a criação de nulidade processual para eventual recurso do que a real necessidade de produção de provas. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC): As rés utilizaram o processo para tentar consolidar um ato ilícito – a apropriação de bem alheio. A construção de uma narrativa de maus-tratos, sem provas contundentes e sem a adoção das medidas legais cabíveis à época, serviu como subterfúgio para justificar a "justiça com as próprias mãos", buscando no Judiciário um aval para a ilegalidade que cometeram. A tentativa de criar uma nulidade processual, ao contradizerem seu próprio pedido de julgamento antecipado e, posteriormente, condicionarem a renúncia à produção de provas ao resultado da sentença, demonstra o uso do processo para fins escusos, buscando uma vantagem indevida ou a protelação do feito. A oposição de uma série de preliminares manifestamente infundadas também evidencia o intuito protelatório e a resistência injustificada ao andamento do processo. A soma dessas condutas demonstra um claro abuso do direito de defesa e a utilização do aparato judicial de forma desleal e maliciosa. Por essa razão, a condenação das rés por litigância de má-fé é medida imperativa para coibir tais práticas e resguardar a dignidade da Justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONDENAR as rés, INÊS GONÇALVES DE SOUZA e BIANCA DE SOUZA EDUARDO, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em restituir à autora, VIVIANE VERIATO DA SILVA, o animal de estimação (cadela, raça Lulu da Pomerânia, nome "Lupita"), consequentemente, defiro o peido de TUTELA DE URGÊNCIA, para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) CONDENAR as rés, solidariamente, pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelas rés. 4) CONDENO as rés, solidariamente, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012166-21.2025.8.13.0145 AUTOR: VIVIANE VERIATO DA SILVA CPF: 122.650.596-17 RÉU/RÉ: Inês Gonçalves De Souza CPF: não informado RÉU/RÉ: Bianca de Souza Eduardo CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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