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Processo nº 5012669-65.2024.4.02.0000

ID: 329991475

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIR… Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE : REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. MILITARES ANTIGO DF. ACUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÕES GEFM, GFM E VPNI. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ESPÓLIO DE JOSE ALVES DE OLIVEIRA , do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento oposto pela embargante. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. O acordão embargado analisou expressamente as teses de impossibilidade de compensação e de violação da coisa julgada. 6. O art. 535, VI do CPC permite a alegação de compensação como matéria de defesa em sede de cumprimento de sentença, a título exemplificativo das teses modificativas ou extintivas da obrigação, sistemática que ensejou a Tese 476 do STJ. 7. Contudo, o dispositivo legal e o entendimento firmado pelo STJ admitem a utilização de fatos supervenientes à coisa julgada e, também, de matéria que não poderia ser oposta ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Ademais, nos casos de ação coletiva, a condenação é genérica e não possui eficácia executiva de plano, que fica condicionada à individualização dos titulares do direito e a respectiva particularização de seus créditos. O pedido e a causa de pedir do mandado de segurança coletivo ora executado eram a percepção da VPE pelos substituídos e não a sua acumulação com outras vantagens. 8. O julgamento embargado não diverge da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em temas semelhantes no sentido de que as gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal não são acumuláveis com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual Distrito Federal. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.927.540/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 09/09/2024). 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também não reconhece violação ao Tema Repetitivo 476 e ao art. 535, VI do CPC na decisão que admite a compensação das gratificações não acumuláveis pagas administrativamente em sede de cumprimento de sentença formada em ação coletiva. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 2.110.285, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 19/05/2025). 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Terrapalmas Companhia Imobiliária Do Estado Do Tocantins (Antiga Codetins) x Retiene Rodrigues Dos Santos

ID: 338947333

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043329-57.2013.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)

Polo Passivo:

RETIENE RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VAGNER PROCHNOW WOLLMANN

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GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5043329-57.2013.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (AUTOR) APELADO : R… Apelação Cível Nº 5043329-57.2013.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (AUTOR) APELADO : RETIENE RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) ADVOGADO(A) : GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TERRAPALMAS contra sentença que reconheceu a validade da alienação do imóvel de matrícula nº 36.715, sustentando nulidade do negócio jurídico. A controvérsia, no entanto, já havia sido objeto de análise definitiva por este Tribunal de Justiça nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5012669-51.2011.827.2729, cujo acórdão confirmou a validade da alienação com base em legislação estadual de regularização fundiária, transitando em julgado em 29 de março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de coisa julgada material sobre a validade do negócio jurídico impede o conhecimento do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC, impedindo a rediscussão da mesma relação jurídica com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. A decisão anterior, proferida em sede de ação coletiva, produz efeitos erga omnes, alcançando a nova parte autora, ainda que distinta da original. A propositura de nova demanda com identidade de objeto, causa de pedir e fundamento jurídico caracteriza manifesta ausência de interesse recursal, tornando inadmissível o presente recurso de apelação. A ausência de interesse processual configura questão prejudicial de mérito que impede o conhecimento do recurso, conforme suscitado pela Procuradoria de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A existência de decisão transitada em julgado que reconhece a validade de negócio jurídico impede a rediscussão da matéria, ainda que proposta por parte distinta. A coisa julgada material configura fato impeditivo do interesse recursal, tornando inadmissível o recurso de apelação. Decisão coletiva com eficácia erga omnes alcança demandas individuais sobre a mesma controvérsia jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : Não mencionada expressamente ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de interesse recursal, decorrente da existência de coisa julgada material sobre a controvérsia, e julgo extinto o procedimento recursal. Considerando o não conhecimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-81.2023.4.03.6302

ID: 336895381

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-81.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BENTO LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 329023882

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo o comando de evento 4, DESPADEC1 , porque fruto de equívoco. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5010729-61.2024.4.02.5110

ID: 328264073

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010729-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE PAULA GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010729-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARLENE OLIVIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010729-61.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARLENE OLIVIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPFs de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6 – A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodo do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência; 14 – O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 – Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 304909703

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação da parte autora. - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte. Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário. Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário. Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida. Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. - apresentar o contrato social da empresa e sua última alteração, de maneira atualizada. - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013542-61.2024.4.02.5110

ID: 273253785

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013542-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS VICTORINO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013542-61.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TAMIRIS VICTORINO LIMA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAES (OAB RJ204145) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013542-61.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TAMIRIS VICTORINO LIMA ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHAES (OAB RJ204145) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS MAGALHAES (OAB RJ182485) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 80/212.203.425-9 – Período de 01/08/2024 a 28/11/2024. PAGAR 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre a DIB e a DCB, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 25% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, CONHON11 , devendo ser rateado em benefício de ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÄES, OAB/RJ nº. 75.299 e MÁRCIA REGINA ALVES DOS SANTOS MAGALHÄES, OAB/RJ nº. 204.145. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5007625-61.2024.4.02.5110

ID: 298499178

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007625-61.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATOS DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO PASCALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007625-61.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : RAIMUNDO NONATOS DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PASCALE (OAB RJ086722) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TR… RECURSO CÍVEL Nº 5007625-61.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : RAIMUNDO NONATOS DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO PASCALE (OAB RJ086722) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 02/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 02/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 02/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5007866-05.2025.4.02.0000

ID: 318918745

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007866-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ZUPEKAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007866-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A) : MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5007866-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A) : MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5001611-61.2024.4.02.5110, que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois entendeu ser necessário dilação probatória para provar os fatos alegados. Confira-se a decisão agravada ( evento 25, DESPADEC1 ): " 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, no evento 17, EXCPREEX1 , alegando nulidade do processo administrativo que originou a presente execução. Aduz ilegitimidade passiva de LEANDRO BARROS DIAS. Manifestação do exequente no evento 22, PET1 . Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva. E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto. Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Breve relatório. Inicialmente, registre-se que não houve redirecionamento da execução (citação positiva da empresa executada no evento 6, CERT1 ). O executado Leandro Barros consta da CDA desde a origem ( evento 1, CDA2 ), sabidamente dotada de presunção de certeza e liquidez (art. 3o da Lei 6.830/80). Registre-se que a CDA está em consonância com o art. 3º da LEF, não logrando a excipiente êxito em apresentar prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de legalidade de que a mesma se reveste. De outra parte, observo a ausência de legitimidade da executada (Facility) para arguir a ilegitimidade passiva do executado Leandro Barros. No que tange às demais alegações, tem-se como descabida a presente exceção de pré-executividade, uma vez que as questões de direito suscitadas não são de ordem pública, havendo necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos suscitados, o que, como visto, não é possível no incidente em análise. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Intime-se a executada para complementar a garantia considerando a insuficiência do valor depositado ( evento 12, PET1 ), conforme noticiado pela exequente ( evento 22, PET1 ). 3. Após, voltem conclusos para análise do último pedido da petição do evento 22, PET1 . " Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva do ex-presidente Leandro Barros Dias, que não poderia ser responsabilizado pessoalmente por se tratar de dívida não tributária e por ausência de elementos que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por não conter elementos exigidos pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) e pelo Código Tributário Nacional (CTN), como fundamentação clara para os encargos e juros aplicados; (iii) a nulidade do processo administrativo que originou a CDA, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório — a FACILITY não teria sido devidamente notificada no curso do processo; e (iv) a aplicação indevida de multa administrativa com base em estimativas, o que violaria o princípio da legalidade e a própria regulamentação da SUSEP. É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, I do CPC/2015 versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal, dispondo, por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à eficácia das decisões, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia do requisito referente ao perigo de dano na demora, uma vez que o requisito da probabilidade do direito, à luz do princípio da colegialidade, deve ser primordialmente aferido, no âmbito dos Tribunais, pelo Órgão Colegiado. No caso concreto, não se vislumbra, ao menos neste juízo preliminar, a presença do requisito da urgência, traduzido na possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A parte agravante, em sua peça recursal, não trouxe de forma robusta, justificativa satisfatória para concessão do efeito suspensivo, limitando-se a uma argumentação genérica. Apenas afirmou que "o prosseguimento da execução, diante das nulidades da CDA e do Processo Administrativo gerados da CDA, como a possibilidade de suspensão/extinção das multas pecuniárias [...], acarretará graves e irreversíveis prejuízos à Agravante", não indicando em concreto o risco de dano, o qual é imprescindível ao provimento do pedido formulado. Portanto, não são suficientes para autorizar o acolhimento dessa medida excepcional. Ademais, a matéria objeto do agravo será submetida ao crivo do órgão colegiado, que poderá, caso entenda presentes os pressupostos legais, reformar a decisão interlocutória, aceitando a exceção de pré-executividade. Não se constata, assim, risco de perecimento do direito, tampouco a configuração de situação excepcional que justifique a antecipação dos efeitos recursais por meio de medida de urgência. Dessa forma, ausente o perigo da demora, impõe-se a manutenção da decisão tal como proferida, reservando-se ao julgamento colegiado a análise exauriente da controvérsia posta no agravo. Portanto, diante da ausência de elementos suficientes para caracterizar os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo mostra-se indevida . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão de antecipação da tutela recursal. À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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