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Processo nº 5013867-94.2024.8.08.0014

ID: 309446538

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013867-94.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELENE RIBEIRO CAMPANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO ANALIA GIOSTRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5013867-94.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELENE RIBEIRO CAMPANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por MARCELENE RIBEIRO CAMPANA em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo a declaração de nulidade da contratação temporária estabelecida entre as Partes, bem como a condenação do Réu ao pagamento das parcelas de FGTS não depositadas. A Autora alega que manteve vínculo com o Réu por meio de contratos temporários sucessivos e ininterruptos, exercendo a função de professora, nos períodos de 11/03/2019 a 11/03/2021, 15/03/2021 a 31/01/2022 e, em seguida, de 31/01/2022 a 05/02/2024. Sustenta, ainda, que possui direito ao depósito do FGTS, já que as contratações e renovações contratuais ocorreram fora dos limites constitucionais. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fundamento nos artigos. 282, §2º, e 488 do Código de Processo Civil. Após análise processual, concluo que a pretensão da Autora não merece prosperar. Assim entendo, pois, assim como decidido em casos semelhantes por este Juízo – vide, por exemplo, o processo nº 0005192-72.2020.8.08.0014, cujo entendimento fora mantido em sede recursal – se afigura inaceitável a afirmativa de que contratações temporárias, como a aqui descrita, ferem a Constituição Federal, na medida em que objetivam burlar a regra absoluta do acesso ao serviço público por meio de concurso público, visto que a atividade desempenhada pela parte requerente e pelos outros milhares de servidores contratados todos os anos de forma temporária pelo Estado são, na verdade, atribuições permanentes e típicas de carreira, não se revestindo do caráter de temporariedade e excepcionalidade exigidos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Nos termos já estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI-RE 658026/MG, julgada pelo rito da Repercussão Geral: “[...] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.” A Administração Pública está obrigada a zelar pela legalidade e, em especial, pelo respeito à Constituição Federal, sendo flagrantemente nulo o ato adotado em desacordo com tais preceitos. Inclusive, a própria Constituição cuidou de declarar nulo o ato de contratação que desatenda aos referidos requisitos, como se vê no § 2º do referido artigo 37. No entanto, não só o Administrador, como todo e qualquer cidadão, estão obrigados a conhecer e a respeitar as normas constitucionais e também infraconstitucionais, que no caso são as leis nacionais. Ao realizar contrato com o Estado para prestação de serviços temporários, a parte requerente participou conscientemente de um ato nulo, ou que deveria saber nulo, porque contrário às normas constitucionais. Por essa razão não pode vir a Juízo postular a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico a fim de se beneficiar da nulidade da qual participou, pois assim estaria se beneficiando duas vezes da mesma ilegalidade. Uma por ter acessado função pública remunerada sem se submeter a concurso público, em detrimento de toda a população apta ao referido serviço e que teria direito de a ele acessar mediante submissão a concurso, e a outra seria pela busca do reconhecimento da nulidade apenas com a finalidade de obter os depósitos de FGTS que uma lei federal concede aos casos de declaração dessa nulidade, sem pretender que a declaração de nulidade traga contra si qualquer consequência. Velho brocado latino assegurando que: Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, significando que “ninguém pode declarar a própria vergonha”, foi traduzido para nosso direito material desde o artigo 243 do antigo Código de Processo Civil, constando atualmente no artigo 276 do Código de Processo Civil, sob o comando de que “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. Ou, em termos jurídicos correntes “não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu” (RSTJ 12/366), ou, ainda, “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, sendo vasta a jurisprudência nesse sentido (STJ - AGA 508.361-Min. Nancy Andrighi; Resp 493.287- TO - Min. Francisco Falcão etc). Do julgamento do Resp 1152407/MG, a título de repercussão geral, o Ministro Benedito Gonçalves adverte que “...não se pode permitir que alguém se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso Ordenamento Jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação do seu desconhecimento”. Também citou o Ministro Luiz Fux, no julgamento do Resp 389.354/RS, onde tratou do mesmo princípio, elevando-o a condição de regra pertencente à teoria geral do direito, e, portanto, imutável em razão de edição legislativa. Quer dizer, é princípio que rege a própria ética das relações humanas e que independeria de norma expressa para sua aplicação. Parafraseando o Ministro Herman Benjamim: “[...] todos os precedentes do STJ nesse sentido consagram valores que enobrecem e contribuem para o progresso de uma sociedade pautada nos ideais da justiça e da lealdade, pois impedem que a parte se valha da própria torpeza para burlar o ordenamento jurídico” (Resp 1.396.544/CE). É inequívoco o objetivo do proveito próprio de quem ficou inerte diante da nulidade, inclusive dela se beneficiando para depois, quando melhor lhe aprouver, vir pedir sua nulidade, a fim de novamente se beneficiar. Não só a Autora, como dezenas de outros contratados nas mesmas hipóteses, têm vindo a este Juízo, como centenas tem ido aos demais Juízos do Estado, solicitar a declaração de nulidade dos contratos, objetivando o depósito do FGTS, com aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/80, demonstrando que é corrente no meio em que se inserem a notícia de que esses contratos são nulos e após se findarem poderão ingressar judicialmente objetivando mais esse benefício, além daquele já dito, de acesso ao serviço público remunerado sem concurso público, em detrimento do resto da população. É certo que a Lei em referência foi declarada constitucional pela própria Suprema Corte Brasileira. No entanto, o que se estabelece nesta decisão não é a negativa de aplicação da Lei Federal, mas a impossibilidade de que a Autora dela se beneficie mediante busca judicial de anulação de ato do qual conscientemente participou. Aplica-se aqui a premissa acima decantada, de que a ninguém é dado a beneficiar-se da própria torpeza, sendo, em consequência, vedada a arguição de nulidade de ato jurídico por quem lhe tenha dado causa, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil. É lamentável que os Contratados temporários se vejam de fato despidos de todo e qualquer direito, mas, ainda assim, obtêm muito mais do que a grande maioria de brasileiros que sequer consegue um emprego para o sustento próprio da família, muito menos com as excelentes remunerações sabidamente pagas pelos Estados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o Recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da Parte recorrida, remetam-se os autos para o e. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. P.R.I.-se, e, oportunamente, arquive-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013867-57.2025.8.09.0006

ID: 326725981

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-57.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA LORRANY BRAGA CARVALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: upjcivanapolis@tjgo.jus.br Processo nº: 5013867-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Verifiquei que o 2° endereço indicado pela parte autora na movimentação 23 se encontra em Zona Rural, fora do campo de atuação dos Correios. Assim sendo ,nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para comprovar nos autos o recolhimento das custas de locomoção necessárias para a expedição de mandado de citação do requerido Carlos Alencar Goncalves Bueno, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), ou manifestar o que entender de direito. TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro). Anápolis, 15 de julho de 2025. ALLANIS DE CASTRO LOPES Técnico Judiciário

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Processo nº 5001839-11.2024.8.13.0223

ID: 329011117

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001839-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA ELIZA LOPES LAMOUNIER TULIO FRANCO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001839-11.2024.8.13.0223 AUTORES: TÚLIO FRANCO AMARAL e outra RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. S E N T E N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5001839-11.2024.8.13.0223 AUTORES: TÚLIO FRANCO AMARAL e outra RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, imediatamente, ao exame dos fatos trazidos aos autos. TÚLIO FRANCO AMARAL e EDUARDA ELIZA LOPES LAMOUNIER ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. alegando, em apertada síntese: que adquiriram passagens aéreas para realizar o trajeto de Natal a Fernando de Noronha, no dia 23/01/2024 às 13h:30min, chegando no destino final às 15h:50min; que no momento do check-in ainda não constava notícia de embarque, sendo que posteriormente foram informados que o voo teria sido cancelado e remarcado para o dia seguinte; que não foi prestada qualquer assistência pela companhia aérea, resultando em prejuízos financeiros com hospedagem, transporte, alimentação, perda de um dia de viagem e passeios agendados, além de danos morais em razão de todo transtorno e expectativas frustradas com a viagem tão esperada para descanso e as fotografias de seu noivado, razão pela qual pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de R$2.470,98(dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos) por danos materiais e indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) Juntou documentos – ID 10160092133. A parte ré defende-se arguindo que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave, fato classificado como fortuito externo, tendo realocado os autores no voo seguinte, prestando toda a assistência devida; que não há comprovação quanto aos danos materiais alegados e referente ao dano moral, este não deve ser deferido pois os fatos se tratam de mero aborrecimento, e que eventual indenização deve ser fixada de forma módica, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10232414929. Juntou documentos. Impugnação – ID 10319094809. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 10320173471. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de indenização em que as partes autoras alegam do cancelamento do seu voo de ida para Fernando de Noronha quando já iam embarcar, sem qualquer comunicação anterior e realocação em outro voo somente no dia seguinte, sem que recebessem quaisquer assistência, experimentando dissabores que resultaram em danos de ordem material e moral. O requerido em contrapartida aduz inexistência de falha na prestação de seus serviços, pois o cancelamento de seu voo decorreu da necessidade de reparo na aeronave, tendo realocados os passageiros e prestado a devida assistência. Quanto ao mérito, a questão trazida em juízo deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço. Nesse sentido, quando se verifica que a parte requerente é hipossuficiente (vulnerabilidade processual) e suas alegações são verossímeis, tem-se a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, expressa no artigo 6°, inciso VIII, do referido código. Contudo, esta não acontece automaticamente, devendo assim, a parte autora ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito, em atenção ao artigo 373 do CPC. Pois bem, analisando os autos, confessa a parte ré que o voo que levariam os requerentes à Fernando de Noronha foi cancelado, em decorrência de necessidade de manutenção não programada da aeronave, não sendo impugnada a informação inicial de que os autores só foram realocados em outro voo somente no dia seguinte, sem nenhuma espécie de suporte e assistência. Pondero que não há como aferir o tempo a respeito da realocação, já que nenhuma das partes informou qual o horário do novo voo que aconteceu o embarque. Assim, embora tenha a empresa requerida informado que prestou toda assistência aos autores, nenhuma prova foi trazida aos autos nesse sentido, e uma vez que esse fato é negado pelos demandantes, deve ser como não prestada. Da mesma forma não procede a tese de defesa de caso fortuito externo, visto que necessidade de reparo em aeronave amolda-se no fortuito interno, risco do negócio, devendo as companhias aéreas estarem prevenidas para esse tipo de ocorrência, minimizando os impactos aos seus passageiros. Nesse sentido, segue jurisprudências do TJMG: AÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - Os problemas técnicos na aeronave se encontram na órbita do fortuito interno, por serem inerentes à atividade e ao risco do negócio, razão pela qual não afasta a responsabilidade da fornecedora do serviço. - A prestação de assistência material insuficiente, em desacordo com o art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC, e a falta de prestação de informações adequadas ao consumidor também configuram falha na prestação de serviço. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar da alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. ( Apelação Cível 1.0000.25.033813-4/001 5002715-29.2024.8.13.0105 (1)- Relator(a) Des.(a) Aparecida Grossi- Órgão Julgador / Câmara - Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL- Súmula REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento 09/07/2025- Data da publicação da súmula 10/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando que o julgador se manteve adstrito aos percentuais previstos na legislação processual civil vigente, mostra-se razoável manter o teto mínimo por ele fixado na sentença, cujo montante alcançado após a alteração do valor indenizatório, atende satisfatoriamente as exigências do § 2º do art. 85 do CPC/2015.( Apelação Cível 1.0000.25.096377-4/001 5002686-81.2024.8.13.0071 (1)- Relator(a) Des.(a) Baeta Neves-Órgão Julgador / CâmaraCâmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL- Súmula DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- Data de Julgamento: 02/07/2025-Data da publicação da súmula:04/07/2025 Dentro deste contexto, tendo os requerentes sido realocados apenas no dia seguinte, sem que fossem encaminhados para hotel e recebido voucher alimentação, incorreu em má prestação de serviço e abuso de direito a empresa ré, passando a delimitar os danos a serem ressarcidos/indenizados. Quanto ao dano moral, entendo inconteste a angústia dos demandantes de terem de aguardar em um aeroporto para apenas no dia seguinte serem realocados em novo voo da empresa demandada, sem nenhum tipo de assistência, situação que ofende claramente suas dignidades de consumidores, que, longe de casa, se veem à mercê da face impessoal das corporações, que devem atuar não apenas para minorar as consequências do dano, mas para preveni-lo, como neste caso, mediante a eficiente gestão de pessoal treinado para situações adversas como esta em exame. Não se mostra cabível a alegação da requerida da inexistência de dano indenizável, pois não prestou nenhuma assistência ao seus consumidores, caso tivesse procedido de forma diversa, providenciando hospedagem ou alimentação, já que um evento de manutenção em uma aeronave, por si só não seria motivo suficiente para romper o nexo de causalidade. Assim não agindo, deve indenizar os requerentes, e em relação à fixação dos danos morais, necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Nesse rumo, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios orientadores da intensidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida a realocação no próximo voo disponível, entendo que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, se mostra suficiente à reparação dos danos sofridos, pois atende aos princípios citados, que implica a quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelos requerentes. Por fim, quanto as despesas materiais, que não foram contrariadas pelo réu , são confirmadas pelos comprovantes de gastos apresentados na inicial de alimentação (ID 10160079013 – R$ 244,97), hospedagem em Natal (ID 10160077324 – R$ 417,09), transporte (ID 10160090096 e 10160075524 – R$240,00), bem como de uma diária, uma diária de Buggy e passeios (IDs 10160093692, 10160091441, 10160085471), totalizando R$ 2.470,98 (dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos. CONCLUSÃO Em razão do todo acima exposto, uma vez comprovados os fatos constitutivos da peça exordial, nos termos dos artigos 373 do CPC e art. 14 e seguintes do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a requerida a indenizar aos requerente, a título de danos morais, no valor de R$2.000,00(dois mil reais) para cada um, que deverá ser corrigido monetariamente e juros desde a data de publicação da presente decisão somente a taxa Selic. Condeno ainda a parte requerida a pagar aos requerente a título de danos materiais o montante de R$ 2.470,98 (dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e oito centavos) corrigida pelo IPCA desde o desembolso até a citação, momento que passará a ser corrigido e juros somente pela Selic, atendendo ao dispostos no art. 406 do CC, até o seu efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, estando ambos os litigantes patrocinados por advogados, aguarde-se manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias ou cumprimento voluntário da condenação pela parte vencida. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5019687-11.2024.8.13.0223

ID: 259896493

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019687-11.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO VINICIUS DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLE SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5019687-11.2024.8.13.0223 AUTOR: SANDRO VINICIUS DOS SANTOS MARTINS CPF: 090.287.706-23 RÉU/RÉ: SILVANIA CELESTINO DOS SANTOS CPF: 033.197.826-14 RÉU/RÉ: JOAO VICTOR SANTOS SILVA CPF: 135.630.166-58 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO proposta por SANDRO VINICIUS DOS SANTOS em face de JOÃO VICTOR SANTOS SILVA e SILVANIA CELESTINO DOS SANTOS (fiadora). Dispensado o RELATÓRIO, de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, ressaltando que os requeridos, apesar de citados e intimados, não compareceram à audiência de conciliação realizada, nem apresentaram defesa em nenhum momento processual, ficando caracterizada a revelia. FUNDAMENTAÇÃO Através da presente ação, busca o requerente receber valores relacionados aos aluguéis e encargos da locação relativos ao imóvel residencial locado à parte requerida, situado nesta cidade na rua Alameda Rio Crixas, 591, bairro Tietê. Apesar de regularmente citados para os termos da ação e intimados para a sessão de conciliação, os requeridos não compareceram à audiência conciliatória e nem apresentaram defesa em nenhum momento processual. No sistema dos Juizados Especiais ocorrem duas formas de revelia: a) a ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento; e b) mesmo comparecendo às citadas audiências, a parte ré não apresenta sua defesa nas formas previstas (oralmente ou escrita). Uma vez ausente a parte ré à audiência conciliatória e não ocorrendo a apresentação de defesa, tenho como caracterizada a revelia, de conformidade com o artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que prevê: “Art. 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A revelia, por si só, não implica necessariamente que a ação seja julgada procedente, devendo o julgador apreciar se a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) e as provas até então produzidas conduzem às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Mesmo em sede de Juizados Especiais, em que prevalecem os princípios da simplicidade, oralidade e economia processual, a revelia não dispensa o(a) autor(a) de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. A revelia tem conceito estritamente relativo e o julgador deve fazer incidir seus efeitos somente quando o postulante demonstra, no mínimo, a verossimilhança do alegado, em razão do disposto na parte final do artigo 20 da Lei n. 9.099/1995. A parte requerida não esboçou nenhuma forma de defesa nos autos de modo que pudesse provar o pagamento integral ou parcial do valor devido, assim como não deduziu nenhuma outra causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da requerente. As despesas mencionadas na planilha apresentada com a inicial restaram comprovadas. Assim, a procedência parcial do pleito autoral se impõe. Diz-se parcial porque que não há como prevalecer a pretensão autoral de recebimento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor devido, em razão da necessidade do ajuizamento desta ação para cobrança dos débitos da relação locatícia, bem como a multa de 10% sobre o valor cobrado a título de vistoria (reparos no imóvel), nos termos propostos. Inicialmente, é bom esclarecer que estamos tratando de honorários advocatícios fixados pelo locador e locatário em contrato de locação de imóvel, em razão de possível necessidade de ajuizamento de ação judicial alusiva ao contrato. Não se tratam de honorários convencionados (contrato entre o advogado e seu cliente), por arbitramento ou mesmo de sucumbência. Muito embora conste do contrato celebrado entre as partes cláusula nesse sentido, as decisões de 2º grau têm entendido que: a) referidos honorários advocatícios só podem ser exigidos quando houver purga da mora, por força do disposto no artigo 62, inciso II, “d”, da Lei n. 8.245/19911; e b) que os mesmos honorários advocatícios não são devidos pelo réu em ações no sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 veda expressamente a incidência de custas e honorários de advogado em primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55. É importante esclarecer que a purga da mora, permitida ao devedor para evitar a rescisão da locação, só tem efeito na Justiça Comum, uma vez que nos Juizados Especiais não é cabível a ação de despejo por falta de pagamento (só se permite a ação de despejo para uso próprio – Lei n. 9.099/1995 – artigo 3º, inciso III). Portanto, sem oportunidade de purga da mora no sistema dos Juizados Especiais no caso específico e diante da inexistência de condenação do réu em honorários advocatícios em primeiro grau, mencionada verba, mesmo estabelecida no contrato celebrado entre as partes, não pode ser exigida da requerida. E tal matéria (exclusão da verba relativamente a honorários fixados no contrato de locação) pode ser conhecida de ofício pelo juiz, porquanto não se coaduna com o procedimento dos Juizados Especiais, como já mencionado. Vejamos julgados a respeito do assunto (transcritos no que interessam e com destaques nossos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. 1 - (...) 2 – A condenação da verba honorária no percentual estabelecido em contrato de aluguel só é aplicável nos casos de purga da mora, para os fins de evitar a rescisão da locação, hipótese em que o valor estipulado no título deve ser considerado no quantum total da dívida, nos termos do art. 62, inc. II, alínea “d”, da Lei n. 8.245/91. Não sendo este o caso dos autos, deve ser observada a regra do artigo 827 do Código de Processo Civil. 3 – Negou-se provimento ao agravo. (TJDF. Agravo de Instrumento 0716410-33.2017.8.07.0000. Relator: Des. Flávio Rostirola, 3ª Turma Cível. Julgamento 04.04.2018. Extraído do site jusbrasil) “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS, IPTU E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. AUSENCIA DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A DATA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES DEVIDOS. 1. Os honorários advocatícios fixados no contrato de locação não são devidos pelo réu, uma vez que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, nos termos do seu art. 54. Cláusula abusiva. (...) Deram parcial provimento ao recurso”. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004892675, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014, publicado no DJ de 25/09/2014.) Como supramencionado, não há também como prevalecer a cobrança de multa de 10% sobre os valores despendidos para reparos no imóvel locado. É que o contrato prevê (cláusula 3ª) a incidência de multa de 10% por atraso ou não pagamento de aluguéis ou acessórios, e a mencionada verba não tem tal natureza, pois se trata de verba indenizatória, decorrente de estragos provocados no imóvel. Assim, impõe-se a condenação da parte requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.697,94, referente as seguintes verbas: aluguéis/aluguel proporcional no valor de R$ 1.115,07; IPTU/IPTU proporcional no valor de R$ 5,76 e R$ 577,11 referente ao acordo extrajudicial descumprido (ID 10317557533), relativo ao parcelamento de débitos anteriores. Por se tratar de dívida líquida (inadimplemento de aluguéis e encargos), com prazo de vencimento certo, os juros de mora (mora ex re) e a correção monetária devem incidir a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas, acrescida, ainda, a multa de 10% sobre o valor total devido. Além dos aluguéis e encargos não adimplidos, impõe-se a condenação dos requeridos a pagar ao requerente o valor de R$ 3.660,00 referente a despesas com vistoria/reparo no imóvel. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do menor orçamento juntado aos autos (ID 10317546795), acrescido de juros de mora, estes contados da citação, a teor do disposto no art. 240, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por importante, que do montante devido (R$ 1.697,94 + R$ 3.660,00 = R$ 5.357,94 - mais a devida correção/atualização), deverá ser decotada a quantia de R$ 12,23, atualizada desde 23.09.2023, relativo ao valor tido como crédito a parte ré, conforme planilha anexada no ID 10317560022. Os juros moratórios serão cobrados à razão de 1% ao mês, como consta do contrato celebrado, enquanto a atualização monetária será aquela prevista no contrato, ou, na sua falta, os índices do IPCA ou outro que vier a substituí-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos a, solidariamente: a) pagar à parte requerente o valor de R$ 1.697,94 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), a título de aluguéis/dias de aluguel proporcionais e encargos de locação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação desta sentença, a incidirem desde o vencimento de cada uma das parcelas em comento, bem como de multa de 10% sobre o valor total das mencionadas verbas; e b) pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais) a título de reparos no imóvel. Do valor total da condenação, deverá ser decotada a quantia de R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos), valor este a título de crédito em favor da parte requerida. A atualização monetária e os juros de mora dos valores devidos serão calculados de conformidade com o que restou estabelecido na parte de fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase. Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo 1 “Art. 62 – Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação da locação, de aluguel provisório, de diferença de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (...) d) as custas e os honorários de advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa”. SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5013867-89.2024.8.08.0048

ID: 280761538

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL FRAGA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5013867-89.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A COATOR: GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA - SUBSER - SEFAZ/ES, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ENRIQUE DE GOEYE NETO - SP51205, GUILHERME CAIQUE BUENO LIBERADO - SP490631, RAFAEL FRAGA DOS SANTOS - RJ177824 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, contra suposto ato ilegal praticado pelo GERENTE FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBGERENTE DE DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 43034698. Em prol de sua pretensão, sustenta a impetrante que: a) é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a importação, exportação e comercialização atacadista de mercadorias em geral, e no desenvolvimento de suas atividades, está submetida ao pagamento de diversos tributos, dentre eles o ICMS; b) amparada pela legislação de regência do tributo, a SEFAZ/ES tem incluído na base de cálculo do ICMS o valor devido a título de PIS e COFINS, não obstante sua nítida afronta à regra matriz do imposto e a princípios constitucionais; c) nesse ponto, aponta que no julgamento do RE nº 574.706 o Plenário do STF deixou assente a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo de tributo que se constitui em extrapolação de sua matriz de incidência, aplicando-se analogicamente ao presente caso; d) a questão jurídica a ser discutida nos autos é a impossibilidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS; e) pretende a impetrante, portanto, ver excluída da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS, sendo ainda garantida a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Por tais razões, pleiteia a concessão da medida liminar inaudita altera parte, para afastar o ato coator tendente à cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendose o direito de crédito das Impetrantes pelos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, considerando a interpretação do art. 13, inciso I, da LC 87/96 conforme a Constituição Federal, notadamente, o quanto disposto no art. 155, inciso II, da CF/88 e nos critérios da regra matriz de incidência do ICMS nele indicados bem como o princípio da capacidade contributiva, nos termos do artigo, 145, § 1º da Constituição Federal. No mérito, pugna seja reconhecido o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS em razão da indevida inclusão na sua base de cálculo o montante de PIS/COFINS, devidamente acrescidos dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Autoridade Impetrada quando da cobrança de seus créditos, desde a data do pagamento indevido até o dia do aproveitamento do crédito. Decisão liminar no ID 45511101, indeferindo a tutela de urgência. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID 49716889. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 56813384. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mérito, não assiste razão à impetrante. A legislação vigente, notadamente o artigo 13 da LC nº 87/96, dispõe que integram a base de cálculo do ICMS quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, o que inclui, portanto, o PIS e a COFINS, conforme interpretação literal e sistemática da norma. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS está embasada na legislação de regência do Imposto, confira-se o art. 13, da LC nº. 87/96 (Lei Kandir): Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (...) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Além disso, constato que, ao contrário do que afirma a impetrante, a tese firmada no RE 574.706/PR refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por não constituir receita/faturamento do contribuinte. A ratio decidendi não é extensível, de forma automática, à situação inversa (exclusão do PIS/COFINS da base do ICMS), pois a sistemática e a natureza dos tributos são distintas. O referido imposto não está abarcado no conceito de faturamento e pelo fato de não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. Confira-se a ementa do RE 574.706 (Tema de Repercussão Geral nº 69): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A jurisprudência ainda não consolidou entendimento vinculante no sentido pretendido pela impetrante. Pelo contrário, os tribunais têm decidido que o julgamento do RE 574.706/PR não pode ser aplicado analogicamente para autorizar a exclusão de PIS/COFINS da base do ICMS, por inexistir identidade de fundamentos jurídicos. Dessa forma, ausente ilegalidade manifesta ou violação a direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada por L.I.S.A - LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A, por ausência de ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo, ratificando a decisão outrora proferida. Sem condenação em honorários, por força do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Publique-se. Intime-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Transitada em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5026793-12.2021.4.03.6182

ID: 318919428

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026793-12.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEDRAN JABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ELIANA FELIX SANTA ROSA e ELIZETE FELIX MARTINS em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a extinção da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182, sob o fundamento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 120131/06 a 120141/06, com o cancelamento das anuidades em cobrança, ante a inexistência de irregularidades pela presença de profissional farmacêutico devidamente habilitado perante o CRF e de responsável técnico por prazo determinado; e da ausência de critério para majoração da sanção da multa. Alega que a origem das dívidas são a cobrança de anuidades da pessoa jurídica dos anos de 2002, 2003 e 2004, conforme certidões n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, bem como de multas punitivas por suposta infração ao artigo 24 da Lei n.º 3.820/60 pela ausência de assistência farmacêutica no momento da fiscalização. A parte embargante juntou procuração e documentos. Houve emenda da petição inicial (ID. 251892142). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 254440826). O embargado, em impugnação, não se opõe à anulação das anuidades representadas pela CDAs n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/60. Sustenta a insuficiência da garantia prestada e defende a regularidade da cobrança. No mais, requer sejam os embargos julgados improcedentes e pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID. 261888688). Juntou documentos. Instada a manifestar-se sobre a impugnação, a embargante quedou-se inerte conforme decurso de prazo registrado eletronicamente em 16/02/2023. Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015 e art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: “§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 – g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 1.020,80 (ID. 251892466, 251892495 e 251892666), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada (R$ 34.861,88), conforme memória de cálculo apresentada pela parte embargada de ID. 261888332, na qual excluiu o valor das anuidades, representando importe inferior a 3% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo que em tal julgamento, aquela Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora", ressaltando-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Precedente. 4. Contudo, a constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido, sendo que, embora não se tratem de valores insignificantes para os fins de penhora o são para a garantia do juízo, devendo-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo, a qual impede a oposição de embargos. 5. Restando caracterizada a penhora de valor irrisório, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de processamento dos presentes embargos à execução. (...) 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1663062 - 0001992-48.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. II. Entretanto, cumpre observar que a r. decisão recorrida, em que pese a insuficiência da garantia da execução, conheceu dos embargos e abriu prazo para que a agravante complementasse a garantia - exatamente nos termos do julgado do STJ. III. Ademais, não restou comprovada efetivamente a impossibilidade, por parte da agravante, de realizar o quanto determinado pelo MM. Juízo a quo. IV. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013867-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2018 – g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562500 - 0016326-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2016 – g.n.) Na decisão de ID. 254440826 constou expressamente que “no presente caso, ele não se encontra devidamente atendido, pois a penhora formalizada é insuficiente para a garantia da execução; o valor total do débito perfaz o montante de R$ 39.141,61 (trinta e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), e foi penhorada a quantia de R$ 1.020,80 (um mil, vinte reais e oitenta centavos), oriunda da transferência de ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBACEN, conforme ID. 251892117, valor este irrisório diante do valor do débito”. Desse modo, o ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade das coexecutadas face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 3%) em relação ao montante em cobrança. E ainda que se considerasse o valor executado quando da distribuição da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182 seria inferior a 10%. Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5016648-91.2021.4.03.6182

ID: 318919436

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016648-91.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016648-91.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO MONTEIRO… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016648-91.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSPORTADORA EMBORCAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO com vistas a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União n.ºs 80 6 17 070459-97 (Cofins), 80 6 18 038927-00 (multa), 80 7 17 028249-87 (PIS), 80 6 17 070458- 06 (CSLL), 80 4 17 134396-89 (Contribuição Previdenciária), 80 2 17 027189-50 (IRPJ) cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.403.6182. A embargante pleiteia, em síntese, a nulidade dos processos administrativos por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e o excesso de execução, ante a existência de erro na base de cálculo utilizada pela inclusão indevida de ICMS no cálculo das contribuição relativas ao PIS, COFINS e a Contribuição Previdenciária (desoneração), relativamente às CDA’s n.ºs 806.17.070459-97, 807.17.028249- 87 e 804.17.134396-89; e pela incidência indevida de ICMS sobre o IRPJ e CSLL apurado sobre o Lucro Presumido, relativamente às CDA’s n.ºs 802.16.074826-44 e 806.16.13555-40. Houve emenda da petição inicial (ID. 98490046). A embargante juntou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 241821040). Em sua impugnação, a embargada requer a rejeição liminar dos presentes embargos, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e §§ 3º e 4º do artigo 917 do Código de Processo Civil (ID. 267958742). Instada sobre a pretensão de produzir provas, a embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu a suspensão do julgamento da presente ação até o julgamento pelo STJ do Tema 1008. No mais, pleiteia reitera os termos da petição inicial (ID. 267958742). A União informou que não tem outras provas a produzir (ID. 302036426). É o relatório do essencial. DECIDO. Não há prova a ser produzida em audiência, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no art.17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: “§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 – g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 3.498,42 (ID. 55562501), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada (R$ 2.823.007,30), representando importe inferior a 1% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo que em tal julgamento, aquela Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora", ressaltando-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Precedente. 4. Contudo, a constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido, sendo que, embora não se tratem de valores insignificantes para os fins de penhora o são para a garantia do juízo, devendo-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo, a qual impede a oposição de embargos. 5. Restando caracterizada a penhora de valor irrisório, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de processamento dos presentes embargos à execução. (...) 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1663062 - 0001992-48.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. II. Entretanto, cumpre observar que a r. decisão recorrida, em que pese a insuficiência da garantia da execução, conheceu dos embargos e abriu prazo para que a agravante complementasse a garantia - exatamente nos termos do julgado do STJ. III. Ademais, não restou comprovada efetivamente a impossibilidade, por parte da agravante, de realizar o quanto determinado pelo MM. Juízo a quo. IV. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013867-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2018 – g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562500 - 0016326-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2016 – g.n.) Na decisão de ID. 241821040 constou que o bloqueio foi insuficiente para garantir a execução. Do mesmo modo, nos autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.4.03.6182 foi proferida a decisão de ID. 52356601, na qual foi deferido o bloqueio de valores da parte executada e suas filiais (utilizando-se o CNPJ raiz da empresa), no sistema SISBAJUD, a título de reforço de penhora, a qual resultou negativa; e na decisão de ID. 70290060 constou expressamente que “o valor penhorado é considerado ínfimo em relação ao débito exigido neste feito”. Desse modo, a ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade da executada face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 1%) em relação ao montante em cobrança, desconsiderando-se, ainda, a atualização monetária incidente desde a propositura da demanda executória. . Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5013867-76.2025.4.03.0000

ID: 314766846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013867-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULOS IMP. E EXP. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

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MAGNO AGUIAR AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA, ROMULOS IMP. E EXP. LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAGNO AGUIAR AVELINO - CE44827, THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA - CE23550 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA e outra contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando o desembaraço das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos reteve as mercadorias importadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6 (2.600 caixas de "dry salted pollock migas", provenientes da China), em 7/1/2025, devido à parametrização das declarações de importação no canal cinza, por suspeitas de subfaturamento e inconsistências documentais. Afirma que os documentos de importação foram regularmente endossados e que não houve qualquer comprovação de fraude. Sustenta que a legislação aduaneira, especialmente o art. 12 da Instrução Normativa RFB 1986/2020, permite a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, salvo em casos de prova inequívoca de fraude, o que não se verifica. Requer a antecipação da tutela recursal, "para determinar à autoridade coatora que proceda à liberação imediata das mercadorias retidas, mediante prestação de garantia idônea, nos moldes do art. 21, §2º, da IN RFB nº 1986/2020, evitando-se danos irreversíveis à atividade empresarial da agravante" (ID 326797532). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Pretende a parte recorrente a liberação das mercadorias importadas nas DIs 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Depreende-se da leitura do art. 794 do Decreto 6.759/09, do art. 68 da Medida Provisória 2.158-35/01 e do art. 25 do Decreto-Lei 1.455/76, que deve haver a contenção da carga importada quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. É a redação dos dispositivos: “Decreto n° 6.759/09 “Art. 794. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput). Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo único). (...)” “Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.” “Decreto-Lei nº 1.455/76 art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. (...)” A Instrução Normativa RFB 1.986/20, publicada pela Receita Federal, por sua vez, ao dispor sobre o procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras, regulamenta o prazo de retenção das mercadorias importadas quando constatados indícios de infração punível com a pena de perdimento. É o disposto: “Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá reter as mercadorias importadas sempre que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 7º A retenção de mercadorias a que se refere o art. 6º poderá ocorrer no momento da instauração ou no curso do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. Parágrafo único. A retenção de mercadorias associada a um Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras não impede a retenção ou a apreensão de novas mercadorias no curso desse mesmo procedimento, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 6º ou no art. 19, conforme o caso. (...) Art. 11. As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por 60 (sessenta) dias em situações justificadas. Parágrafo único. O curso dos prazos de que trata o caput ficará suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o dia do seu atendimento integral. (...)” - grifei É nesse sentido que está assentada a jurisprudência desta Turma, que tem considerado legítima a retenção de mercadorias até o desfecho do processo de fiscalização, em que se investiga a ocorrência de conduta fraudulenta a que a lei comina a pena de perdimento. Colaciono julgados elucidativos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PARALISAÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, não se afiguram presentes os referidos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada e negada em primeiro grau. 2. Conquanto a autora, ora agravante, alegue a inexistência defalsa declaração em relação às mercadorias importadas, tratando-se de mera divergência quanto à interpretação da classificação fiscal da mercadoria, tal circunstância não é verificável de plano. 3. Ainda que se considere o certificado de homologação da mercadoria pela Anatel emitido após a importação (ID 267575452) ou a notícia trazida pela parte agravante (ID 272137461), a proposta de pena de perdimento formulada pela autoridade aduaneira foi amparada, sobretudo, nos dados fornecidos pelo importador (ID259929629), subsistindo a controvérsia acerca da falsa declaração de conteúdo. 4. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, havendo indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser legítima a apreensão e retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de fraude em operação de importação com a imputação da pena da perdimento (REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j.02/03/2010, DJe 10/03/2010). Precedente desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002051-96.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/02/2020, Intimação via sistema DATA: 08/02/2020). 6. No que se refere ao pleito de liberação da mercadoria mediante garantia, o juízo a quo considerou inviável na hipótese, tendo em vista a impossibilidade de sua admissão quando houver elementos suficientes para decretação do perdimento, especialmente se advier de imputação de falsa declaração de conteúdo dolosa, como é o caso dos autos. 7. Consoante o art. 12, da INSRF nº 1986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, as mercadorias retidas com base em indícios de infração punível com pena de perdimento poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia. No caso vertente, conforme informações prestadas pela autoridade aduaneira, já foi proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida, com a aplicação da pena de perdimento. 8. Por cautela, a fim de evitar o perecimento dos bens objeto do processo, foi mantida a decisão que suspendeu quaisquer atos administrativos que determinem a destruição ou destinação dos bens apreendidos pelo AITAGF nº 0817800/45315/22 até a prolação da sentença (ID 268651440). 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032402-58.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 11/05/2023) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FRAUDE. LAUDO DA ABIT. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Há dados nos autos que apontam, não só para o subfaturamento dos tecidos importados, mas também para a prática de outras fraudes, tais como a declaração de mercadorias a menor, a dissimulação quanto ao tipo de mercadoria importada e a interposição fraudulenta de terceiros. 2 - A interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, tipificada no art. 23, V, Decreto-Lei nº 1.455/1976, e que está sendo apurada em procedimento fiscalizatório, está sujeita à pena de perdimento de bens. 3 - A retenção de mercadorias, na hipótese de indícios de infração punível com a pena de perdimento, está prevista no art. 68 da MP nº 2158-35/2011. 4 - Embora haja a previsão de prazo máximo para a retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento (art. 11, caput e parágrafo único, IN SRF nº 1986/2020), o mesmo dispositivo prevê a suspensão do prazo desde a data da intimação do importador para a prestação de esclarecimento até o dia do seu atendimento integral, do que não há prova nos autos. 5 - Nos casos de indícios de fraude, subfaturamento e/ou prática de crimes ou infrações tipificadas na lei de regência, é cabível a retenção com interrupção do despacho aduaneiro. 6 - O laudo elaborado pela ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção não pode ser aceito como único critério para amparar a atuação das autoridades fiscais, vez que a referida associação tem pretenso interesse na lide, considerando que se trata de representante do setor da indústria nacional, afetado pelas importações. Contudo, não é vedado o uso dos dados fornecidos pelo referido laudo em conjunto com outros elementos aptos a fundamentar a decisão, considerando que se trata de perícia estritamente técnica, sobretudo quando inexistentes provas aptas a infirmá-lo. 7 - Com relação às mercadorias sobre as quais não há controvérsias sobre o valor declarado, como bem observou o juiz a quo, "é verossímil a alegação de inexistência de subfaturamento nas hipóteses em que o valor das referidas mercadorias é superior ao previsto no laudo da ABIT, parâmetro costumeiramente utilizado pela ré" (id 261739226). 8 - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5033202-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 23/02/2023) -negritei No caso, nas informações prestadas no mandado de segurança, a Receita Federal do Brasil destacou que o atraso no processamento das declarações de importação (DIs) não decorreu de inércia da administração tributária ou de greve dos auditores fiscais, como alegado pela parte impetrante, mas sim porque a empresa responsável pelas importações, embora formalmente notificada a apresentar documentação comprobatória da regularidade das operações e da veracidade dos valores declarados, deixou de atender às exigências fiscais, não apresentando nenhum dos documentos solicitados. Relativamente à DI 25/0044764-1, a fiscalização identificou indícios de fraude, destacando-se a apresentação de fatura comercial datada de 7 de novembro de 2024, documento que supostamente ampararia a operação de importação, quando, na verdade, a empresa importadora só foi constituída posteriormente, em 16 de dezembro do mesmo ano. Essa inconsistência temporal, por si só, evidencia que o documento foi presumivelmente “fabricado” para simular uma negociação inexistente à época. Além disso, verificou-se uma relevante divergência no peso apurado na conferência física, de cerca de 900 kg, além de discrepância na declaração dos volumes. Tendo em vista que o importador não cumpriu as exigências formuladas e não apresentou qualquer resposta, a Receita Federal fez o encerramento sumário do procedimento fiscal, culminando na aplicação da penalidade de perdimento da carga, por uso de documento falso. No que se refere à DI 25/0044817-6, a fiscalização observou um padrão semelhante de conduta. O valor declarado para as mercadorias foi substancialmente inferior ao preço usualmente praticado no comércio internacional para produtos idênticos, o que gerou forte suspeita de subfaturamento. Repetiu-se a ausência de resposta às intimações fiscais, a inexistência de comprovação da negociação comercial, a apresentação de fatura com data anterior à constituição da empresa e, novamente, a renúncia do despachante aduaneiro que havia formalizado o registro da DI, elemento que, conforme destacado pela Receita, costuma indicar preocupação do profissional com a regularidade da operação. Em ambos os procedimentos fiscais, não foi formalizado o termo de retenção das mercadorias que ensejasse eventual aplicação do art. 12 da na Instrução Normativa RFB 1.986/2020, qual seja, a liberação da mercadoria mediante prestação de garantia, por falta de requerimento administrativo para desembaraço, pela parte interessada. Por sua vez, segundo a autoridade fiscal, a pena de perdimento, na hipótese da DI 25/0044764-1, foi aplicada com fundamento no art. 689, inc. VI, do Decreto 6.759/2009, in verbis: "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; A parte agravante, por sua vez, não demonstrou ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder que vicie o procedimento administrativo de fiscalização, razão pela qual não há fundamento plausível que justifique a necessidade de intervenção judicial e a eventual discussão do mérito administrativo. De fato, ao que se vislumbra, a parte interessada não requereu a entrega da carga retida mediante caução no procedimento de fiscalização. Na verdade, a recorrente permaneceu inerte após ser notificada pela autoridade aduaneira, autoridade essa que observou devidamente os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88. Também é importante pontuar que o acolhimento do argumento de não ocorrência da infração de subfaturamento ou fraude, defendida pela empresa, necessita de provas a serem produzidas no âmbito fiscal pela parte interessada. Isso, porque o direito do estabelecimento importador de liberação das mercadorias em razão da constatação da regularidade da atividade comercial não pode ser comprovado de plano, e não constitui direito líquido e certo, cuja existência ensejaria o devido cabimento da ação mandamental. Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Alaide Candida De Souza x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 275198087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5013867-14.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALAIDE CANDIDA DE SOUZA CPF: 586.728.506-53 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 DECISÃO Vistos, etc. ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, em síntese, que a Requerente no mês de setembro de 2024, percebeu que em seu benefício estava sofrendo descontos indevidos, realizados pelo requerido na importância variável de R$42,36, ao consultar seu extrato previdenciário, percebeu que os descontos eram oriundos desde agosto de 2022; que jamais solicitou ou contratou os serviços junto ao Requerido; que nunca recebeu nenhuma correspondência ou utilizou os serviços ofertados pelo Requerido; que buscou a tentativa pela via extrajudicial, contudo, sem sucesso. Requereu: O benefício da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova e a oportunidade de produzir todas as prova admitidas; pugnou por audiência virtual; a citação da Empresa Requerida para apresentar defesa; a procedência dos pedidos; a declaração de inexistência da exigibilidade do débito e nulidade das cobranças., a condenação da parte Demandada à restituição dos valores em dobro, que foram indevidamente descontados de seu salário, O pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID 10313748116 a 10313731281). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora (ID 10314694039). A parte Requerida foi devidamente citada mas não apresentou contestação (ID 10361241367). A Requerida habilitou nos autos, apresentando documentos (ID 10371153459). Decisão de saneamento do feito (ID 10415166836). Instado a especificarem provas não houve manifestação da Requerida (ID 10434851386) e a Requerente pediu julgamento antecipado da lide (ID 10418002773). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não tendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Da revelia Inicialmente friso que o Requerido é revel, posto que apesar de devidamente citado, não apresentou contestação (ID 10361241367). No entanto, a ocorrência de revelia não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, podendo o juiz utilizar outros elementos de convicção presentes nos autos, consoante o princípio do convencimento do juiz, mitigando o alcance do art. 344, do CPC/2015, não autorizando, obrigatoriamente, a procedência do pedido inicial, por exemplo. Nesse sentido: “Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO IMPORTAM EM VITÓRIA AUTOMÁTICA DO AUTOR – POSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO À LUZ DAS DIPOSIÇÕES LEGAIS E ENTENDIMENTO DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE. O reconhecimento da revelia não importa em vitória automática do autor, podendo ser a questão de fundo analisada à luz das disposições legais e do entendimento/convencimento do julgador. Não tendo sido provados os alegados danos, improcedente o pedido. (E.TJMG – Processo: Apelação Cível 1.0024.11.259603-6/001 2596036-21.2011.8.13.0024 (1)- Relator(a): Des.(a) Otávio Portes – Data de Julgamento: 03/07/2014). Assim, embora tenha sido reconhecida a revelia, não há necessariamente reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, eis que esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Concluindo, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, como acima exposto, pelo que passo a analisar o mérito da ação. Da nulidade do negócio jurídico De início, destaco que a relação jurídica constante dos autos é de consumo, porquanto a parte Autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), bem como a parte Ré, como fornecedora/prestadora de serviços. Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. No caso, a Requerida, mesmo estando sobre os efeitos da revelia, apresentou termo de filiação no ID 10371153459. O termo de filiação consta assinatura eletrônica. A prova, embora intempestiva, é fundamental para a análise do caso, pois é um documento que pode ser um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, devendo ser apreciados para esclarecer o conflito. Porém, como a Requerente relatou no ID 10418002773, o documento prescinde de produção de outras provas, e a Requerida nada se manifestou, vindo a esgotar o prazo de eventual interposição de recurso, conforme o ID 10434851386. Neste diapasão, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação à autenticidade de documento trazido pela parte ré, é ônus da parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. O art 412, do CPC diz que: Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Diante do fato que a requerente alega que jamais solicitou/contratou serviços da Requerida caberia a Requerida provar que existia a relação, além do mais foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10416506464). Cabia a parte Requerida se manifestar sobre a veracidade ou não do documento de adesão assinado, a mesma se manifestou. Desta forma, não restou demonstrado de forma cabal a relação jurídica válida entre as partes, devendo ser julgado procedente o pedido inicial. Da repetição do indébito Em sua inicial, a parte Autora requereu a condenação do Requerido à repetição do indébito, o que é o certo, uma vez que não se provou a veracidade do negócio jurídico, e que teve descontos mensais na importância de R$42,36, e que já se acumula valores de cobrança no montante de R$1.343,22 de forma simples e R$ 2.686,44 na forma em dobro. O art. 42, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Da interpretação do referido dispositivo, constata-se que para que seja reconhecido o direito à repetição do indébito em dobro, seria necessário a demonstração de que a cobrança realizada tenha sido feita com má-fé, o que não se fica comprovado de maneira sólida no caso. No caso, restou comprovado que a cobrança é indevida e que a parte Requerente realizou o seu pagamento, todavia, não houve a demonstração de má-fé da parte Demandada, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Com isto, deve ser restituído à parte Autora o valor de R$1.343,22, conforme planilha apresentada em ID 10313744285. Dos danos morais Ora, neste caso, há configuração de dano moral, uma vez que é invalido o negócio jurídico, visto que não houve a devida comprovação acerca se de fato teve ou não um contrato entre as partes, a cerca disso entende-se que: Em relação ao dano moral causado a parte Autora resta evidente, uma vez que não restou demonstrado que a Requerente tenha contratado qualquer serviço com o Requerido, tampouco autorizou a retenção em seu benefício previdenciário de valores oriundos de tal dívida, o que certamente lhe causou constrangimentos de todas as ordens, posto que é inegável, ser assustador para uma pessoa idosa, verificar que lhe foi atribuída a contratação de um serviço, que desconhece por completo e ainda se deparar com descontos em seus rendimentos, o que coloca em risco até mesmo a sua sobrevivência. Patente, portanto, o dever de indenizar. José Aguiar Dias escrevendo sobre o dano moral ensina: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (in Da Responsabilidade Civil - vol. 2 - pág. 783 - Forense). Em usa obra “Dano Moral” ( Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998 ) Yussef Said Cahali, ensina que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os arts. 927, 186 e 187 do CC/02, in verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Não pode ser considerado mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte Requerente, posto que está longe de configurar um simples dissabor do cotidiano. É incontestável o dano moral sofrido pela parte Requerente, sendo irrefutável a dor, agonia, sofrimento, desespero e o abalo psicológico por ela sofridos, ao ver descontos em sua conta destinada a sua subsistência, apesar de não ter associado ou autorizado nenhum desconto em seu benefício. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há ilicitude na conduta da associação que credita valor na conta da aposentada e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva associação e autorização para os descontos da contribuição, caracterizando ato ilícito e ensejando o dever de reparar os danos morais sofridos. Para arbitramento do valor da indenização devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação. Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 944 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238471-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 06/11/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REVELIA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É vedado ao revel utilizar as razões de apelação como substitutivo da contestação, a fim de discutir matéria de fato não debatida no juízo a quo, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Nos casos em que se pretende a repetição do indébito de descontos indevidos de benefício de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Conforme entendimento do STJ: "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. É cabível a devolução em dobro dos valores descontados quando comprovada a má-fé. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236299-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024 - destaquei). Reconhecido o dever de indenizar do Requerido, resta o exame do quantum indenizatório a ser fixado. Da fixação do quantum indenizatório: O art. 946, do CC dispõe que se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Entretanto, caso haja elementos suficientes nos autos, deve o Juiz fixar a indenização por dano moral pautado ao bom senso e à equidade, reconhecendo a difícil missão de mensurar em dinheiro a perturbação emocional derivada do ato ilícito em questão. A jurisprudência do TJMG, com grande propriedade, traçou normas gerais para a fixação do quantum reparatório em caso de indenização por dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.029566-8/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020 – destaquei). Portanto R$6,000,00, é um valor que ao meu entender não ira gerar enriquecimento ilícito e é um valor proporcional ao dano, estando dentro do princípio da ponderação e razoabilidade. Assim sendo, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados por ALAIDE CANDIDA DE SOUZA, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: 1) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a imediata suspensão das cobranças na conta bancária da parte Requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00, até o limite de R$20.000,00. 2) Condenar a parte Requerida à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora, na ordem de R$ 1.343,22, bem como de todas as parcelas que vierem a ser descontadas no decorrer do presente feito, mediante comprovação, devendo ser corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil; 3) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização ao Requerente, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. 4) JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência do patrono da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5013867-93.2020.8.24.0045

ID: 305670783

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013867-93.2020.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON JOAO ESPINDOLA

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RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR

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Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclare… Inventário Nº 5013867-93.2020.8.24.0045/SC REQUERENTE : LUZIANA MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins informativos, esclarece-se às partes, conforme art. 659 do CPC, que: A) se a partilha for amigável ou houver um único herdeiro; B) não houver interesse de incapazes nem testamento; é desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, independentemente do valor do espólio, o qual comporta homologação de plano. Anoto que no rito referido, conforme art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD). Poderá ainda ser adotado o rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC), também chamado de sumaríssimo, desde que o valor dos bens do espólio sejam iguais ou inferiores a 1.000 (mil) salários-mínimos. O referido rito poderá ser adotado independentemente se a partilha é amigável ou não. Também poderá ser adotado nos casos em que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665). Não será necessário o prévio recolhimento do ITCMD inclusive no rito de arrolamento sumário de bens, nos termos do Tema Repetitivo 1074 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no dia 26/10/2022, que fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. No mesmo prazo deverá o inventariante: a) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ; b) anexar as certidões negativas federal, estadual e municipal do(a)(s) autor(a)(es) da herança na condição de contribuinte(s) das localidades onde tinha(m) domicílio e de onde se situavam seus bens; c) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros Luzemir Lauro Martins , Lusiênio Martins e Kelvi de Melo; d) juntar as certidões de óbito de Luisete de Melo, Rita de Cassia Martins e Luivanio Martins ; e) relação e local dos bens imóveis (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valores (as matrículas imobiliárias devem ser atualizadas) f) comprovar o pagamento do ITCMD, acompanhado da respectiva guia DIEF - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); g) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; h) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; i) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; j) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; k) regularizar a representação processual dos herdeiros ou indicar a necessidade de citação destes; l) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que manter o trâmite pelo rito de inventário implicará, antes da homologação da partilha, na necessária intimação das Fazendas e, por edital, a intimação de terceiros interessados, conforme art. 626, caput e §1°, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC e prévio recolhimento do ITCMD. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. Não apresentada justificativa ou não juntado algum dos documentos listados, o inventariante deverá ser intimado pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao processo sob pena de remoção do cargo. 3. Apresentadas as primeiras declarações , cite(m)-se o(s) herdeiro(s) mencionado(s) pelo(a) inventariante, para se manifestar sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 dias. Considerando que os autos são digitais e não há necessidade de abertura de vista conjunta em cartório (art. 627 do CPC), conste, do ato citatório, a observação de que as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, podendo alegar as matérias elencadas nos incisos I a III, do mesmo dispositivo. Autorizo, desde já, a citação via aplicativo Whatsapp, nos termos da Circular CGJ n. 222/2020, mediante o recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou por dispensa legal. 4. Apresentadas as primeiras declarações, intime-se também o herdeiro Lusienio Martins para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Publique-se edital, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 626, § 1º, c/c o art. 259, III, do CPC. 6. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo, sob pena de remoção de ofício e/ou imissão de posse/busca e apreensão; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8. 24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura "pedido de expedição de alvará". e) eventuais cessões ou renúncias devem ser implementadas por escritura pública (arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil) ou termo nos autos, devendo os herdeiros entrarem em contato com o cartório desta vara para agendar a assinatura conjunta. 7. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos. 9. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 10. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Luziana Martins - 15.1 Autor(a) da Herança Lauro Martins Custas iniciais (fls.) 4.1 ; 20.1 - VC R$ 700.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) falta Certidão de óbito do(a) de cujus; 10/09/2019 - 1.6 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal falta falta falta Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos falta Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia viúvo Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Luziana Martins C 1.4 solteira 1.2 RTSJ Luisete de Melo - falecida C falta falta Luzair Lauro Martins C 1.27 CUB 55.8 RTSJ Rita de Cássia Martins - falecida CJ falta falta Luivanete Martins da Silva C 1.17 CPB 55.5 RTSJ Luzemir Lauro Martins C casado 55.9 RTSJ Luizio Lauro Martins C 1.25 CPB 55.7 RTSJ Lusiênio Martins C separado 50.2 NJE Luivanio Martins - falecido C falta falta Herdeiros de Luisete de Melo Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Kelvi de Melo E falta solteiro 55.3 RTSJ Mayke de Melo E 1.13 solteiro 55.10 RTSJ Saify de Melo E 1.15 solteiro falta Shairley de Melo E 1.16 CPB 55.11 RTSJ Ketley de Melo E 1.14 solteira 55.4 RTSJ Herdeiros de Luivanio Martins Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Marlete Dorvalina Martins E 1.20 CUB - viúva falta Adnara Martins E 1.22 solteira 55.1 RTSJ Luivania Martins E 1.23 solteira 55.6 RTSJ Zakeu Martins E 1.24 solteiro 55.12 RTSJ *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel situado na Rua Manoel P. de Mattos Jr nº 58 , Bairro Barra do Aririu, Palhoça-SC, sem escritura pública, com cadastro imobiliário nº. 34682 e inscrição imobiliária nº. 01.03.352.0071.001.001 ambos na Prefeitura Municipal de Palhoça, com testada principal de 20m17cm por 33m79cm de profundidade, totalizando uma área de 681, 47 m², com 1 casa de alvenaria R$250.000,00 falta Imóvel situado na Rua Campo Grande, Bairro Praia de Fora, Palhoça – SC, sob a matrícula nº. 12.516 , Livro nº. 2-BQ Fls. 62 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça - SC, com 1 casa de alvenaria não averbada R$450.000,00 9.2 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 26.2 falta Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) falta

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