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"5015280-60.2025.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 17 de 30

Processo nº 5012467-60.2025.4.03.6100

ID: 327156278

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012467-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOTZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012467-60.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOTZ TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, JORGE HENRIQUE …

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Processo nº 5015280-76.2024.8.21.7000

ID: 292672556

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015280-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA GARCIA KELEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015280-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUISA GARCIA KELEMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurad…

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Processo nº 5017511-60.2025.4.03.6100

ID: 308547394

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017511-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIVIO CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017511-60.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO BV S.A., …

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Processo nº 5010042-60.2025.4.03.6100

ID: 294757597

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010042-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS MENDES

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010042-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E…

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Processo nº 5010042-60.2025.4.03.6100

ID: 294757603

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010042-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONACO TUR VIAGENS E NEGOCIOS LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5010042-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E…

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Processo nº 5008587-60.2025.4.03.6100

ID: 278289273

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008587-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE AUGUSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5008587-60.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IVONE AUGUSTA DE ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583 I…

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Processo nº 5019451-60.2025.4.03.6100

ID: 333614686

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019451-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARNEIRO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019451-60.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANA PAULA ALBER Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO - SP476…

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Processo nº 5020906-60.2025.4.03.6100

ID: 338439891

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020906-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MUNIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINARA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020906-60.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO MUNIZ DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETR…

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Processo nº 5015280-49.2025.4.04.7000

ID: 311212399

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o …

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Processo nº 5003931-60.2025.4.03.6100

ID: 312461142

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003931-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003931-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003931-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-B, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela impetrante em face da sentença proferida nestes autos, alegando a ocorrência de omissão. Aduz que não foi considerado o argumento de inconstitucionalidade referente ao conceito constitucional de renda. Os embargos são improcedentes. Em verdade, as alegações da parte embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretende a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002346-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 28/10/2024, DJEN DATA: 13/11/2024) Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de omissões, contradições ou obscuridades. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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