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Processo nº 5015280-60.2025.4.03.6100

ID: 291790452

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPO…

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Processo nº 5015280-60.2025.4.03.6100

ID: 316540153

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que reconheça, de imediato, a prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 10774.720027/2020-77. Aduz a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades, em 26/02/2020 foi autuada após procedimento fiscalizatório, no qual foi apurada infração em relação à classificação fiscal correta de mercadorias importadas pelo estabelecimento no período de 03/2016 a 05/2019, fatos que foram discutidos no âmbito do PAF 10774.720027/2020-77, no entanto, afirma que desde 23 de abril de 2020 o referido procedimento permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, de modo que houve a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 374283598 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o mero ajuizamento de demanda na qual se discute a validade do débito não tem a eficácia de suspender sua exigibilidade. Ressalta-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê a necessidade de oitiva da parte adversa a fim do reconhecimento da prescrição e da decadência (parágrafo único do artigo 487 do CPC). Em que pese a disposição referir-se à sentença, prudente sua aplicação para as tutelas de urgência, já que a constatação de prescrição depende do exame de questões fáticas, mormente quanto à verificação de causas suspensivas e interruptivas. Em suma, considerando que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, não há que se falar, no presente momento, em ato coator a ser afastado, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de suposta prescrição. Não obstante, sequer houve o depósito em juízo de valor devido, o que afasta a plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa (R$3.241.764,42). Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5015765-60.2025.4.03.6100

ID: 298448607

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5015765-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROTESTO (12228) Nº 5015765-60.2025.4.03.6100 REQUERENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355.052 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF …

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Processo nº 5010139-60.2025.4.03.6100

ID: 337320297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010139-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010139-60.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ALESSANDRA APARECIDA GOMES D E S P A C H O ID 405165511: defir…

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Processo nº 5011982-60.2025.4.03.6100

ID: 323798312

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011982-60.2025.4.03.6100 / CECON-São Paulo AUTOR: JEFFERSON FERNANDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VIS…

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Processo nº 5011982-60.2025.4.03.6100

ID: 323798336

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011982-60.2025.4.03.6100 / CECON-São Paulo AUTOR: JEFFERSON FERNANDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VIS…

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Processo nº 5011982-60.2025.4.03.6100

ID: 326956297

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011982-60.2025.4.03.6100 AUTOR: JEFFERSON FERNANDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo…

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Processo nº 5011012-60.2025.4.03.6100

ID: 308635634

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011012-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011012-60.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VENICIO TOME DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS - SP70692 REU: ORDEM…

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Processo nº 5013631-60.2025.4.03.6100

ID: 276198417

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013631-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013631-60.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES …

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Processo nº 5010139-60.2025.4.03.6100

ID: 306459703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010139-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010139-60.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ALESSANDRA APARECIDA GOMES D E S P A C H O Cumpra a autora int…

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