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Processo nº 5015280-60.2025.4.03.6100

ID: 291790452

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPO…

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Landerson Rogério Alves Modesto x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326058282

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5015280-36.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LANDERSON ROGÉRIO ALVES MODESTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Leandro Jose De Azevedo x Mayra Gabriela Souza Luz

ID: 290680989

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015280-07.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MAYRA GABRIELA SOUZA LUZ

Outros

Processo 5015280-07.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 04/06/2025.

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Vanessa Caldeira De Oliveira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 327266265

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-68.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Outros

Advogados:

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5015280-68.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 15/07/2025.

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Ministério Público Federal x Jeferson Rodrigues Pereira e outros

ID: 327269788

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015280-43.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES PEREIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE JANIARLIS EVANGELISTA DA ANUNCIACAO LEANDRO CAETANO ALVES LEONARDO CAETANO ALVES MATHEUS OLAVO DE OLIVEIRA SILVA ROMILTON DO NASCIMENTO VIDAS

Outros

Processo 5015280-43.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 15/07/2025.

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Andre Fiuza Helvig x Banco Do Brasil S.A.

ID: 318469897

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015280-11.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FIUZA HELVIG

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

EDUARDO DREHER NARCIZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5015280-11.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 02/07/2025.

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Leandra Santos Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290676998

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015280-72.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5015280-72.2023.4.04.7112 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5015280-97.2025.4.04.0000

ID: 279146830

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015280-97.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DANIEL FIGUEIRA TONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5015280-97.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) - 8ª Turma na data de 23/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Cleiton Calixto De Moraes

ID: 320544069

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5015280-40.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLEITON CALIXTO DE MORAES

Outros

Processo 5015280-40.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 07/07/2025.

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Processo nº 5015280-60.2025.4.03.6100

ID: 316540153

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que reconheça, de imediato, a prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 10774.720027/2020-77. Aduz a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades, em 26/02/2020 foi autuada após procedimento fiscalizatório, no qual foi apurada infração em relação à classificação fiscal correta de mercadorias importadas pelo estabelecimento no período de 03/2016 a 05/2019, fatos que foram discutidos no âmbito do PAF 10774.720027/2020-77, no entanto, afirma que desde 23 de abril de 2020 o referido procedimento permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, de modo que houve a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 374283598 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o mero ajuizamento de demanda na qual se discute a validade do débito não tem a eficácia de suspender sua exigibilidade. Ressalta-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê a necessidade de oitiva da parte adversa a fim do reconhecimento da prescrição e da decadência (parágrafo único do artigo 487 do CPC). Em que pese a disposição referir-se à sentença, prudente sua aplicação para as tutelas de urgência, já que a constatação de prescrição depende do exame de questões fáticas, mormente quanto à verificação de causas suspensivas e interruptivas. Em suma, considerando que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, não há que se falar, no presente momento, em ato coator a ser afastado, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de suposta prescrição. Não obstante, sequer houve o depósito em juízo de valor devido, o que afasta a plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa (R$3.241.764,42). Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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