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Processo nº 5018502-53.2024.4.04.7002

ID: 294845760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018502-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018502-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARTIERI FERNANDES (OAB PR065315) ATO ORDINATÓRI… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018502-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARTIERI FERNANDES (OAB PR065315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 10. Intimar a parte beneficiária para apresentar informações necessárias à confecção de requisição de pagamento, precatório ou alvará de levantamento (número de CPF, contrato de cessão, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. §1º Na hipótese de pedido de expedição de alvará ou ofício em nome do procurador judicial constituído, verificar a regularidade da representação para esse fim, assim entendida como a procuração escrita na qual constem poderes para “receber e dar quitação” ou equivalentes, bem como indicação do CPF do procurador. §2º Tratando-se de empresa, verificar se foi juntada aos autos cópia do contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la. §3º Não estando regular a representação nos termos acima, certificar nos autos a ocorrência e intimar a parte beneficiária para apresentar a documentação ou manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias . Não apresentada a documentação no prazo, confeccionar o alvará, a ser assinado pelo magistrado, em nome da parte e não de seu representante. §4º Nos casos de depósito único referente a vários exequentes, deve a Secretaria individualizar o valor que cabe a cada um. §5º Nas hipóteses de levantamento dos valores depositados nos autos pelo procurador judicial constituído, na forma do §1º ou do art. 13, §7º, desta Portaria, intimar pessoalmente a parte, por meio de carta/mandado/e-mail, cientificando-a a respeito da ocorrência. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima o procurador da parte exequente/beneficiária para regularizar: (X) ausência de cópia de contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste expressamente que a pessoa signatária da procuração detinha na época poderes para outorgá-la. Obs.: não consta a Ata de Condomínio que nomeia o Sr. ROBERTO RAFAEL DOS SANTOS como síndico. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo e não havendo a juntada da documentação acima solicitada , deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição de Alvará/Ofício em nome da parte beneficiária, e não de seu advogado.

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Processo nº 5016368-42.2025.8.21.0008

ID: 308819508

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016368-42.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016368-42.2025.8.21.0008/RS IMPETRANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016368-42.2025.8.21.0008/RS IMPETRANTE : 60.383.444 GABRIELA ROSSETTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB SP431532) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Trata-se de mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante pretende, em sede de tutela de urgência, obstar qualquer ato da autoridade apontada como coatora que vise à interdição da atividade de bronzeamento artificial, com fundamento na nulidade da Resolução nº 56/09 da ANVISA, que aduz ser ilegal por estabelecer restrição não prevista em lei. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõem os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. O deferimento de medida liminar no mandado de segurança somente se mostra possível quando presente fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar postulada, eis que o ato normativo emitido pela agência reguladora encontra-se plenamente em vigor, não sendo mostrando abusiva, a priori, eventual tentativa de fiscalização realizada pelo ente público municipal, a quem não compete editar ou revogar a norma questionada no presente mandamus . Recolho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que seja assegurada a livre iniciativa e exploração de serviços de bronzeamento artificial. 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, está em plena vigência, não se vislumbrando a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela agravante. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52600585020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-11-2024) Nesse contexto, indefiro a liminar pleiteada . 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações na forma do artigo 7º, inciso I da Lei n.º 12.016/09. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município. 5. Vindo informações, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências legais.

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Quartier Atlantida Participacoes E Incorporacoes Ltda x Bier Moreira Eventos Esportivos Ltda

ID: 326740707

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5016368-02.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUARTIER ATLANTIDA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

BIER MOREIRA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO GAZEN

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MARCELO GAZEN

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CAROLINE ROSSI

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CARLOS KRIEGER DA COSTA LEITE

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MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5016368-02.2023.8.21.0141/RS AUTOR : QUARTIER ATLANTIDA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KRIEGER DA COSTA LEITE (OAB RS053255) ADVOGADO(A) : Caroline … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5016368-02.2023.8.21.0141/RS AUTOR : QUARTIER ATLANTIDA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KRIEGER DA COSTA LEITE (OAB RS053255) ADVOGADO(A) : Caroline Rossi (OAB RS049162) ADVOGADO(A) : MARCELO GAZEN (OAB RS058307) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO GAZEN (OAB RS071456) RÉU : BIER MOREIRA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS081313) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 30/09/2025, às 15h30min. As testemunhas residentes na Comarca serão ouvidas presencialmente. As testemunhas residentes fora da Comarca poderão participar, se assim o quiserem, através do link abaixo disponibilizado, salvo hipótese de falta de acesso à internet, o que deverá ser comunicado nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para agendamento de sala passiva, sob pena de perda da prova. Link para acesso: https://tjrs.webex.com/meet/frcapcanoajz1vciv Em caso de participação virtual, NÃO SERÁ PERMITIDA a oitiva de testemunhas/partes (depoimento pessoal) que se encontrem nas dependências do escritório do advogado, ou em sua presença, em qualquer outro local. Quanto aos advogados, somente é admitida a participação virtual para as hipóteses em que seja residente fora da comarca e cidades vizinhas, assim considerada a distância de 100km. Justifico: O sistema de virtualidade tem-se demonstrado ineficiente no dia-a-dia forense, principalmente em razão das instabilidades dos sistemas, provocando o trancamento das oitivas e dificuldade de compreensão das falas das testemunhas, havendo ainda o aspecto do desconhecimento das pessoas para realizarem o acesso às reuniões digitais. Por outro lado, em relação aos procuradores, tratando-se de profissional atuante na região, não há motivo para o seu não comparecimento ao ato, registrando-se que o Juiz realiza as solenidades de forma presencial. Assim, preferencialmente, há que se priorizar a presencialidade, até mesmo para que se consiga o correto impulsionamento do feito. REALIZADA A OPÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, A RESPONSABILIDADE PELA PARTICIPAÇÃO (INGRESSO NO AMBIENTE VIRTUAL) É DO ADVOGADO REQUERENTE, A QUEM INCUMBE DISPOR DOS MECANISMOS E CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. EVENTUAL DIFICULDADE/IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA VIRTUAL PELA TESTEMUNHA IMPLICARÁ NA PERDA DA PROVA À PARTE REQUERENTE, REGISTRANDO-SE AS CONSTANTES DIFICULDADES TÉCNICAS OBSERVADAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS ONLINE (NÃO PRESENCIAIS), DECORRENTES DO DESCONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA OU DA INSUFICIÊNCIA DOS SISTEMAS UTILIZADOS. A parte interessada deverá fazer comparecer às testemunhas a serem ouvidas, na data e horário determinados, independentemente de intimação, devendo ser observado o art. 455 "caput", §1.°, do CPC, sob pena de perda de prova. Outrossim, caso alguma das partes esteja sendo assistida pela DPE ou GAJ UNISC, deverá ser intimada por mandado, inclusive suas testemunhas, nos termos do art. 455, § 4.°, do CPC. Havendo pedido para oitiva de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação da parte a ser ouvida. Cadastrem-se as testemunhas no sistema Eproc. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5002240-38.2023.4.04.7204

ID: 332835719

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002240-38.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CARLOS DA ROCHA

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USUCAPIÃO Nº 5002240-38.2023.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE PAULO DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS DA ROCHA (OAB SC022524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião originalmente proposta por José… USUCAPIÃO Nº 5002240-38.2023.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE PAULO DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS DA ROCHA (OAB SC022524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião originalmente proposta por José Paulo da Costa , perante a Justiça Estadual, em face dos espólios de Nicolau Gibara Manssur , Maria Leão Manssur e Egle Terezinha Manssur , representados por Marcos Vinicios Anflor . Com a manifestação inicial de interesse por parte da União, os autos foram remetidos à Justiça Federal. Regularmente citada, a União apresentou petição retificando sua manifestação anterior, esclarecendo que a área objeto da presente demanda corresponde a terreno alodial, passível de usucapião, razão pela qual declarou não possuir interesse na lide. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido . Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I — as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A competência da Justiça Federal, portanto, é fixada em razão da presença da União ou de ente federal no polo da demanda, desde que haja interesse jurídico efetivo no deslinde da controvérsia. No caso em exame, com o reconhecimento expresso da União quanto à inexistência de interesse jurídico na presente ação, evidencia-se a incompetência absoluta da Justiça Federal , devendo o feito retornar à Justiça Estadual de origem, onde regularmente teve início. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 2. Ante a expressa manifestação dos entes federais de desinteresse no feito, é o caso de se reconhecer, por via de consequência, a incompetência do juízo federal para processamento do feito . 3. Declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo retornar à Justiça Estadual, para prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5016368-25.2020.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/06/2023) Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação em favor da Justiça Estadual da Comarca de Sombrio. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Estadual e anote-se a baixa.

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Processo nº 5016368-58.2025.8.24.0008

ID: 281091214

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016368-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FALK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016368-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SONIA MARIA FALK ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIOR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016368-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SONIA MARIA FALK ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5016368-64.2025.8.21.0033

ID: 297781251

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5016368-64.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5016368-64.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ADAO ANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃ… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5016368-64.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ADAO ANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo c/c rescisão do contrato atinente ao imóvel localizado na MAUA 751 A AP 704, Bairro Centro, São Leopoldo, RS. Afirma que embora o contrato primitivo previsse seguro fiança, atualmente o contrato está desprovido dessa garantia, uma vez que rescindido o contrato de seguro, conforme notificações juntadas no evento 1, NOT9 e, portanto, carece das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Requer a concessão de liminar de imediata desocupação do imóvel pelo demandado, sem oitiva da parte adversa, em razão da ausência de segurança inaugural do contrato conforme art. 59 § 1º, VII da Lei do Inquilinato, mediante caução prévia equivalente a três meses de aluguéis. Breve síntese do pedido. Da Tutela de Urgência Cuida-se de pedido liminar postulado pela autora objetivando a desocupação de imóvel objeto de contrato de locação, em face da inadimplência. A Lei nº 8.245/91 dispõe em seu artigo 59, §1º, VII, que, nos contratos sem previsão de qualquer das garantias elencadas no art. 37, conceder-se-á liminarmente a desocupação do imóvel em caso de término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Da Tutela de Urgência Os documentos juntados pela requerente demonstram que restou esvaziada a garantia inicialmente prevista no contrato de locação evento 1, NOT9 . O contrato ainda estabelece na cláusula décima sexta: “[...] O Locatário declara expressamente, ainda, que está ciente que em caso de exoneração da CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. da condição de fiadora, caberá a ele promover no prazo máximo de 30 (trinta) dias a substituição da garantia prestada, sob pena de infração contratual e ajuizamentos da competente ação de despejo.” Pela narrativa da inicial e documentos juntados, percebe-se que o locatário descumpriu as disposições do contrato em relação à garantia. Desse modo, inexiste óbice à concessão da liminar em razão do inadimplemento, inclusive porque a autora se propõe a prestar fiança correspondente a três meses de aluguel. Pelo exposto, tenho por preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei de Locações, bem como do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro, liminarmente, o despejo da parte ré. Expeça-se mandado de citação (Art. 62, inc. I e II, da Lei 8.245/91), intimação e despejo da ré. Deverá, pelo mandado, inicialmente a ré ser citada e intimada, para, no prazo de 15 dias, desocupar o imóvel do autor, voluntariamente. Decorrido o prazo, deverá o oficial de justiça, munido do mesmo mandado, proceder ao despejo. Caso constatado pelo Oficial de Justiça que o imóvel está desocupado ou ocupado por sublocatários, ou terceiros ocupantes encontrados no imóvel, estes devem comprovar a que título ocupam o imóvel, e procedida à verificação e ausente titulo para a ocupação do imóvel, DEFIRO de plano a imissão de posse da autora no imóvel. Constem do mandado as advertências do art. 344 do CPC e artigo 62, II da Lei nº 8.245/91. O autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação art. 139, VI, do CPC).

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Processo nº 5016368-62.2025.4.02.5001

ID: 298538502

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016368-62.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZ JUSTINO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEWTON NOBREGA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016368-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : TOMAZ JUSTINO ROSA ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016368-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR : TOMAZ JUSTINO ROSA ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO (OAB ES017178) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5016368-89.2023.4.03.6105

ID: 256733533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016368-89.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JUCK FAUSTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

KARLA CRISTINA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016368-89.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BOI BRASIL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016368-89.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BOI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ROGELIO FAUSTINO PEREIRA, LUCAS JUCK FAUSTINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA BAPTISTA - SC30885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência, movida por BOI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteia i) seja declarada a abusividade do valor das parcelas cobradas pela ré; ii) seja determinada a revisão do contrato para o fim de limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 1% (um por cento) ao mês, conforme a tabela do BACEN; declarar a nulidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, assim como da Taxa de Avaliação de Bem; compensar/repetir, em dobro, todos os valores pagos indevidamente; declarar a nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária; afastar a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados e, por fim, declarar a nulidade da garantia ofertada, consistente na alienação fiduciária dos imóveis objeto das matrículas nº 87.558 e 87.746 (garagem), ambos do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR. Houve declínio de competência pelo MM.Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, em razão do valor dado à causa, qual seja, R$ 41.675,70, consoante r.decisão lançada no ev.317021566. Redistribuído o feito a esta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, o pedido de tutela restou indeferido (id.321255881), com o oferecimento de contestação (id.323325217) e réplica (id.342286634). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que, dentre os pedidos vertidos na inicial, o último deles objetiva declarar a nulidade da garantia ofertada, consistente na alienação fiduciária dos imóveis objeto das matrículas nº 87.558 e 87.746 (garagem), ambos do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR , cuja avaliação imobiliária é de R$ 313.000,00 (fls.19 – id.310525922). O Dispõe o art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” De acordo com o artigo 292, inciso II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso dos autos, verifico que a parte autora almeja, além da diferença da cobrança que reputa abusiva, também a nulidade da garantia ofertada, de modo que o proveito econômico pretendido corresponde ao valor total do imóvel somado à diferença alegada, o qual supera o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. APLICAÇÃO DO ART. 292, II e VI, DO CPC/2015 C/C O ART. 3º DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Cumpre consignar a inovação trazida pelo CPC/2015, da não obrigatoriedade da intervenção ministerial nos conflitos de competência, exceto naqueles em que haja interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, a teor do disposto no artigo 951, parágrafo único, CPC/2015, situações que não se enquadram na hipótese dos autos. 3. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 4. A jurisprudência relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Em observância à regra do art. 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos de financiamento imobiliário deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. O pedido de ampla revisão contratual, considerando também a revisão do saldo devedor (R$ 159.410,05) e a cumulação com danos morais (não estipulado), supera o limite de alçada. 6. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do juízo suscitado." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC 00077325120164030000/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 07/07/2016, D.E. 20.07.2016) "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Posto isso, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 354.675,70 e, por conseguinte, reconheço a incompetência deste JEF para processar a causa, razão pela qual devolvo os autos para a 4ª Vara Federal de Campinas, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Serve a presente como manifestação no caso de o juízo de origem suscitar conflito de competência perante o E. Tribunal. Intimem-se e Cumpra-se. CAMPINAS, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5016368-89.2023.4.03.6105

ID: 256733536

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016368-89.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

KARLA CRISTINA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016368-89.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BOI BRASIL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016368-89.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: BOI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ROGELIO FAUSTINO PEREIRA, LUCAS JUCK FAUSTINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA BAPTISTA - SC30885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência, movida por BOI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteia i) seja declarada a abusividade do valor das parcelas cobradas pela ré; ii) seja determinada a revisão do contrato para o fim de limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 1% (um por cento) ao mês, conforme a tabela do BACEN; declarar a nulidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, assim como da Taxa de Avaliação de Bem; compensar/repetir, em dobro, todos os valores pagos indevidamente; declarar a nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária; afastar a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados e, por fim, declarar a nulidade da garantia ofertada, consistente na alienação fiduciária dos imóveis objeto das matrículas nº 87.558 e 87.746 (garagem), ambos do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR. Houve declínio de competência pelo MM.Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, em razão do valor dado à causa, qual seja, R$ 41.675,70, consoante r.decisão lançada no ev.317021566. Redistribuído o feito a esta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, o pedido de tutela restou indeferido (id.321255881), com o oferecimento de contestação (id.323325217) e réplica (id.342286634). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observo que, dentre os pedidos vertidos na inicial, o último deles objetiva declarar a nulidade da garantia ofertada, consistente na alienação fiduciária dos imóveis objeto das matrículas nº 87.558 e 87.746 (garagem), ambos do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR , cuja avaliação imobiliária é de R$ 313.000,00 (fls.19 – id.310525922). O Dispõe o art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” De acordo com o artigo 292, inciso II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso dos autos, verifico que a parte autora almeja, além da diferença da cobrança que reputa abusiva, também a nulidade da garantia ofertada, de modo que o proveito econômico pretendido corresponde ao valor total do imóvel somado à diferença alegada, o qual supera o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. APLICAÇÃO DO ART. 292, II e VI, DO CPC/2015 C/C O ART. 3º DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Cumpre consignar a inovação trazida pelo CPC/2015, da não obrigatoriedade da intervenção ministerial nos conflitos de competência, exceto naqueles em que haja interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, a teor do disposto no artigo 951, parágrafo único, CPC/2015, situações que não se enquadram na hipótese dos autos. 3. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 4. A jurisprudência relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Em observância à regra do art. 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos de financiamento imobiliário deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. O pedido de ampla revisão contratual, considerando também a revisão do saldo devedor (R$ 159.410,05) e a cumulação com danos morais (não estipulado), supera o limite de alçada. 6. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do juízo suscitado." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC 00077325120164030000/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 07/07/2016, D.E. 20.07.2016) "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Posto isso, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 354.675,70 e, por conseguinte, reconheço a incompetência deste JEF para processar a causa, razão pela qual devolvo os autos para a 4ª Vara Federal de Campinas, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Serve a presente como manifestação no caso de o juízo de origem suscitar conflito de competência perante o E. Tribunal. Intimem-se e Cumpra-se. CAMPINAS, 11 de abril de 2025.

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Julia Veiga De Goes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304925484

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016368-29.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VEIGA DE GOES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GABRIEL SCHULZE

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Procedimento Comum Cível Nº 5016368-29.2023.8.24.0008/SC AUTOR : JULIA VEIGA DE GOES ADVOGADO(A) : THIAGO GABRIEL SCHULZE (OAB SC044694) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA… Procedimento Comum Cível Nº 5016368-29.2023.8.24.0008/SC AUTOR : JULIA VEIGA DE GOES ADVOGADO(A) : THIAGO GABRIEL SCHULZE (OAB SC044694) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposta por JULIA VEIGA DE GOES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O expert apresentou, no evento 83, o laudo da prova pericial grafotécnica. A parte requerida alegou, no evento 91, que o perito respondeu de forma genérica aos quesitos n. 3, 6 e 7 (evento 83.1), requerendo assim, a complementação das respectivas respostas. No entanto, a perícia grafotécnica realizada foi conduzida por profissional devidamente qualificado e seguiu todos os procedimentos técnicos necessários. O laudo pericial é claro, objetivo e responde adequadamente aos quesitos formulados pelas partes, não havendo indícios de erro ou omissão que comprometam a validade do laudo. Portanto, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Quanto à quebra de sigilo , a parte passiva requereu o acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade para fins instrução processual cível, consistente em dados bancários mantidos por instituições financeiras, com o objetivo de informar se a conta n. 256604-0, agência 411, pertencia à requerente, bem como apresentar os extratos dos meses de outubro de novembro de 2020. Sobre o tema, cabe anotar que a quebra do sigilo depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB. A pretensão diz respeito a dados bancários, os quais abrangem, além do cadastro dos números de contas bancárias, também os registros de movimentações financeiras, incluindo valores, datas e saldos disponíveis. O acesso forçado a tais dados somente pode ser determinado quando o direito à privacidade representar embaraço injustificável à instrução processual cível ou criminal, desde que haja interesse público na apuração de ilícito, conforme interpretação jurisprudencial do art. 5º, X, da CRFB cumulado com art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001 (" A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...] "). No caso concreto, concluo ser in viável a pretensão da parte de obtenção dos dados de relacionamentos bancários e dos extratos de movimentação financeira das contas correntes do(s) integrante(s) do polo passivo, porquanto ausente interesse público excepecional na apuração de ilícito cível ou criminal. Isso porque a medida implica invasão indevida na privacidade da parte devedora, ao devasar as informações quanto aos relacionamentos bancários e, também, no tocante aos estabelecimentos e momentos que recebe ou gasta recursos, mormente em um cenário em que a grande maioria dos gastos pessoais são efetuados mediante transferências/operações bancárias. Mesmo no caso de informações cadastrais de relacionamentos bancários (sistema CCS Bacen), destaco que a medida de expedição de ofícios é desnecessária, haja vista que eventuais recursos bancários são passíveis de constrição diretamente via sistema Sisbajud. Notadamente, a orientação do STJ é no sentido de que " a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional", razão pela qual "a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado " (STJ, AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva, 23.10.2023). Do exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário. Expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pelo perito (evento 83.1) . Aguarde-se a preclusão, salvo nas seguintes hipóteses: a) valores a serem liberados conforme acordo expresso entre as partes depositante e beneficiária; b) valores expressamente destinados ao pagamento espontâneo; c) pagamento de honorários periciais após a entrega do laudo; d) devolução do depósito de honorários, em razão da não realização da perícia, após a sentença; e, e) valores de caução a serem devolvidos ao depositante, em razão da perda da sua função na extinção do processo. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intimem-se.

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