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Processo nº 5166041-27.2021.8.21.7000

ID: 325838724

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166041-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO MACHADO HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO ZENIR MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGA… Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : BRUNO PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5167496-27.2021.8.21.7000

ID: 291725787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167496-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA MARILIA PEREIRA MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueli… Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) REQUERENTE : MARILIA PEREIRA MOTTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Luiz Carlos da Fontoura Leitão (honorários contratuais reservados - evento 49, PROACORDO2 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. 2. Não obstante a manifestação do credor informando o cumprimento do requisito etário exigido para deferimento da superpreferência, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, renove-se vista à parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do recebimento do crédito pela parcela superpreferencial ou se aceita a proposta de acordo , no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Optando pela renúncia à parcela superpreferencial, deverá a parte credora acostar procuração/termo de renúncia que contenha menção expressa quanto ao poder de "renunciar", uma vez que a parte abdicará de referida parcela diante da opção de acordar a totalidade do crédito. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, voltem conclusos para homologação. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5016467-47.2024.8.09.0051

ID: 317882407

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016467-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TúLIO ALMEIDA DE AZARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JONATHAN CARLON SILVA

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IZAIAS RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5016467-47.2024.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5016467-47.2024.8.09.0051 Promovente(s) : Túlio Almeida de Azara Promovido(s) : Estado de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido, em relação à qual as partes, intimadas, não apresentaram objeção.Ressalvam-se, porém, as seguintes questões: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário (art. 14, Decreto Judiciário nº 4.760/2023 - TJGO). A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Quanto ao crédito eventualmente excedente, será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Isso posto, DEFIRO o registro da cessão de crédito, com as ressalvas acima.Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19).Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária; art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO) sobre o crédito líquido cedido. Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal.Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais:Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência.Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019).Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5016467-64.2025.8.21.0023

ID: 335963773

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016467-64.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016467-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016467-64.2025.8.21.0023/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5178942-27.2021.8.21.7000

ID: 334839281

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5178942-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VON HOHENDORFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5178942-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : DANIEL VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI … Precatório Nº 5178942-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : DANIEL VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 162675-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Autor R$ 28.304,37 40,00% R$ 11.321,75 R$ 16.982,62 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5168854-27.2021.8.21.7000

ID: 334868920

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168854-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5168854-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS0321… Precatório Nº 5168854-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 165769-1 José Carlos de Paula Falecido (Sucessão) R$ 15.175,81 40,00% R$ 6.070,32 R$ 9.105,49 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5181561-27.2021.8.21.7000

ID: 334990812

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5181561-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CASSEL MARTINS

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LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

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Precatório Nº 5181561-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL … Precatório Nº 5181561-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (OAB RS072438) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CASSEL MARTINS (OAB RS064232) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 185571-7 Luiz Fernando Depizzol Andrade Advogado (honorários) R$ 8.983,09 40,00% R$ 3.593,24 R$ 5.389,85 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Plinio Silva Dos Santos x Chronos Clube De Beneficios

ID: 260792836

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016467-40.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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THAIS TEIXEIRA MOREIRA

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CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016467-40.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PLINIO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por PLINIO SILVA DOS SANTOS, em face de CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS, por meio da qual pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorize descontos em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que os valores foram descontados sem sua autorização e sem o devido respaldo contratual, causando-lhe prejuízos. Em consequência, postula, além da declaração de inexigibilidade dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais, em virtude dos constrangimentos causados. A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, bem como ausência do interesse de agir e a indevida concessão da gratuidade judiciária. No mérito, aduz que os descontos são decorrentes de contrato firmado com a parte autora, mediante o qual esta teria se filiado voluntariamente à associação, autorizando, assim, a cobrança das mensalidades diretamente no benefício previdenciário. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos essenciais. Conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e à causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido. No mais, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Por fim, no que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela, verifico não assistir razão a requerida tendo que vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. Traçadas estas premissas, vislumbro que deve ser aplicado, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, malgrado a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, restou caracterizada a relação de consumo, porquanto, teoricamente, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições e/ou remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. No mérito, Verifico não assistir razão ao requerente. Nessa ordem de ideias, observa-se que a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de autenticidade do termo de filiação, limitando-se a argumentos genéricos. Após análise detida dos autos, observa-se que o documento juntado pela requerida constitui prova idônea a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. O termo de filiação contém a assinatura do autor, revelando-se, assim, prova materialmente consistente. Por outro lado, a impugnação genérica apresentada pelo autor não afasta a presunção de veracidade inerente a um documento particular que, nos termos do artigo 219 do Código Civil, tem força probatória até que sua falsidade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso. A ausência de indícios que corroborem a tese de falsificação inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. O ônus da prova, a cargo da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi satisfatoriamente cumprido, visto que não houve demonstração de elementos mínimos que sustentassem a invalidade do termo de filiação ou a irregularidade dos descontos questionados. Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a relação jurídica entre as partes encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em ilicitude por parte da requerida ou em danos morais decorrentes de sua conduta. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais. Precedentes do TJCE. 4. Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'. Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022) Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures. RATIFICO os efeitos da decisão proferida em id nº 56748661. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5016467-52.2021.8.09.0051

ID: 315534324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5016467-52.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ROZENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTANILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

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VILMAR ABADIO DE FARIA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5016467-52.2021.8.09.0051Promovente: Valdeir… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5016467-52.2021.8.09.0051Promovente: Valdeir Rozeno De OliveiraPromovido (a): Jayme Francisco Supulveda DonabellaDECISÃOTrata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por VALDEIR ROZENO DE OLIVEIRA em desfavor de JAYME FRANCISCO SUPULVEDA DONABELLA e DERMEWAL MOTTA, objetivando o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano situado na Avenida Nerópolis, Vila Clemente, Goiânia/GO.Como fundamento da pretensão, o autor afirma exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos sobre o imóvel descrito como situado na Quadra 01, Lote 06, Vila Clemente.Durante a tramitação processual, o feito enfrentou significativas inconsistências documentais que demandaram sucessivas diligências para esclarecimento.No evento nº 113, este Juízo proferiu primeira decisão apontando vícios na documentação apresentada, determinando que a parte autora sanasse irregularidades relacionadas à individualização do imóvel, qualificação dos confrontantes, situação registral e outros aspectos fundamentais para o regular processamento da ação usucapional.Em cumprimento a essa determinação, no evento nº 122, o autor juntou certidão de matrícula nº 22.170 do 2º CRI de Goiânia, referente ao Lote 06 da Quadra 02, em nome dos requeridos. Contudo, essa documentação gerou nova inconsistência fundamental, posto que a petição inicial mencionava pretender usucapir o Lote 06 da Quadra 01, enquanto a certidão apresentada referia-se ao Lote 06 da Quadra 02.Diante dessa discrepância, este Juízo proferiu decisão no evento nº 125, destacando expressamente que os lotes 06 das Quadras 01 e 02 são imóveis diversos e o requerente não pode usucapir ambos, determinando esclarecimentos sobre qual imóvel efetivamente pretendia usucapir.Em resposta, o autor apresentou nova petição inicial completa no evento nº 127, mantendo a pretensão sobre o Lote 06 da Quadra 01, mas anexando documentação da matrícula nº 22.170, que se refere expressamente ao Lote 06 da Quadra 02.Nova decisão foi proferida no evento nº 129, apontando que, embora a averbação AV-2-22.170 mencionasse que o lote não pertence à Quadra 02, não havia informação específica sobre a qual quadra o referido lote efetivamente pertence, determinando-se ainda a juntada da certidão dominial da Chácara nº 02, confrontante dos fundos do imóvel.No evento nº 136, o autor apresentou emenda à inicial, juntando certidão de transcrição da Chácara nº 1 do 1º CRI de Goiânia, mapas do loteamento e certidão do remanescente da Chácara nº 2, buscando demonstrar que o lote objeto da pretensão pertence efetivamente à Quadra 01.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando detidamente toda a documentação carreada aos autos, verifica-se que ainda persistem inconsistências fundamentais que impedem o regular prosseguimento da ação de usucapião.A certidão de matrícula nº 22.170 do 2º CRI de Goiânia, apresentada no evento nº 127, arquivo nº 02, descreve expressamente o imóvel como "Lote nº 06, da Quadra nº 02, situado à Av. Nerópolis". Embora contenha a averbação AV-2-22.170 mencionando que "o lote mencionado não pertence à Quadra nº 02 como constou quando da abertura da matrícula", essa averbação apenas nega a localização na Quadra 02, sem afirmar positivamente que o lote pertence à Quadra 01.Fundamental destacar que o autor pretende usucapir imóvel situado na "Quadra 01, Lote 06", conforme suas manifestações processuais constantes dos eventos nº 127 e 136. Contudo, não trouxe aos autos qualquer certidão de matrícula ou transcrição que identifique especificamente esse imóvel Quadra 01, Lote 06 no registro imobiliário.A documentação apresentada no evento nº 136 demonstra que a Chácara nº 1 foi posteriormente loteada, dando origem a diversos lotes, conforme se verifica da certidão de transcrição e mapas anexados. Todavia, essa documentação genérica não permite identificar com precisão qual matrícula específica corresponde ao "Lote 06 da Quadra 01" que o autor afirma possuir.O instituto da usucapião pressupõe a existência de bem imóvel passível de apropriação, devidamente individualizado no registro imobiliário. Conforme estabelece o artigo 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.Para que a usucapião produza efeitos erga omnes, é indispensável que o imóvel objeto da pretensão esteja adequadamente descrito e individualizado, permitindo sua identificação inequívoca no registro imobiliário.A documentação revela que o autor busca usucapir área que pode estar compreendida em diferentes situações registrais, gerando confusão entre a matrícula nº 22.170 que se refere ao Lote 06 da Quadra 02, com área de 1.003,68 m², em nome dos requeridos, a área pretendida pelo requerente denominada Lote 06 da Quadra 01, sem identificação registral específica, e a Chácara nº 1, área original de 12.180,00 m² que foi posteriormente loteada. Essa multiplicidade de referências gera insegurança jurídica quanto ao objeto específico da pretensão, demandando esclarecimentos definitivos.A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica no sentido de que a ação de usucapião exige descrição precisa e inequívoca do imóvel objeto da pretensão; o que não ocorre no caso em questão.Ademais, observa-se que a certidão da matrícula nº 22.170 indica que o imóvel faz fundos com a Chácara nº 02, cujo remanescente, conforme certidão apresentada no evento nº 136, arquivo nº 04, pertence ao Centro de Tradições Gaúchas "Saudades dos Pampas". Essa informação é relevante para a correta identificação dos confrontantes e a adequada citação dos interessados, elementos essenciais para a validade do processo usucapional.Diante do exposto, considerando as sucessivas tentativas de saneamento processual e a persistência de inconsistências documentais fundamentais, faz-se necessário conceder uma última oportunidade para que a parte autora esclareça definitivamente todos os pontos de divergência identificados, sob pena de indeferimento da petição inicial.Assim sendo, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os seguintes pontos, sob pena de indeferimento da petição inicial.Primeiro, deve apresentar certidão de matrícula ou transcrição específica do imóvel denominado "Lote 06 da Quadra 01" que efetivamente pretende usucapir, expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, demonstrando sua situação registral atual.Segundo, caso tal imóvel não possua matrícula ou transcrição própria, deve esclarecer inequivocamente se a pretensão usucapional recai sobre parte da área descrita na matrícula nº 22.170 do 2º CRI de Goiânia, apresentando memorial descritivo elaborado por profissional habilitado que delimite com precisão a área objeto da pretensão dentro do imóvel matriculado.Terceiro, deve apresentar certidão negativa de registro expedida por todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia especificamente para o imóvel "Lote 06 da Quadra 01", demonstrando que referido lote não possui registro próprio.Quarto, deve juntar planta do loteamento Vila Clemente devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal de Goiânia, identificando com clareza a localização do "Lote 06 da Quadra 01" e seus confrontantes.Quinto, deve indicar precisamente quem são os proprietários registrais do imóvel que pretende usucapir, apresentando a respectiva certidão de matrícula atualizada para fins de citação.Sexto, deve esclarecer a relação jurídica entre a Chácara nº 1 transcrita no 1º CRI de Goiânia e o imóvel que pretende usucapir, indicando se este último deriva daquela e qual o ato que promoveu a individualização.Por fim, deve apresentar memorial descritivo atualizado do imóvel usucapiendo elaborado por engenheiro ou arquiteto, com as respectivas coordenadas geográficas, área total, perímetro e confrontações, acompanhado de ART ou RRT, identificando com precisão todos os confrontantes e suas respectivas situações registrais.O cumprimento inadequado ou parcial destas determinações implicará no indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5035944-67.2024.8.08.0024

ID: 309490783

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035944-67.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ALBANI PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5035944-67.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ALBANI PEREIRA - ES13116 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda intitulada de “ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência” ajuizada pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALIANÇA LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN/ES), estado as partes devidamente qualificadas. Aduz o requerente que: 1) é uma instituição privada constituída para prestação dos serviços de formação, especialização e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos; 2) protocolou junto a autarquia de trânsito pedido de credenciamento, gerando o processo administrativo eletrônico 2024-OP14G; 3) o pedido foi indeferido, em razão da suspensão, por prazo indeterminado, do credenciamento de novos centros de formação de condutores; e, 4) o indeferimento do processo de credenciamento fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Assim, em sede de tutela provisória, requer a suspensão da decisão que indeferiu o processo de credenciamento da autoescola requerente, e que determine o regular prosseguimento do Processo Administrativo Eletrônico EDOCs nº. 2024-0P14G, abstendo-se o DETRAN/ES da aplicação da suspensão por prazo indeterminado para o credenciamento de novos CFCs, da análise de viabilidade econômica, limitação de CFCs por Município, ou qualquer outro requisito legal impeditivo do credenciamento, e por consequência, estando preenchidas todas as demais exigências da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, que seja concluído o processo e autorizado o funcionamento da empresa”. No mérito, que seja reconhecida/declarada a ilegalidade da decisão que indeferiu o processo de credenciamento da autoescola requerente, e igualmente da Instrução de Serviço N nº. 15/2024, e por consequência que determine o regular prosseguimento do Processo Administrativo Eletrônico EDOCs nº. 2024-0P14G e, estando preenchidas as exigências da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, que seja concluído o processo de credenciamento e autorizado o funcionamento da empresa para o exercício regular de suas atividades. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas iniciais quitadas (ID 49803141). Decisão indeferindo o pedido liminar. Decisão no Agravo de Instrumento deferindo “o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à autarquia agravada que dê prosseguimento ao processo EDOCs nº 2024-0P14G e abstenha-se de aplicar a Instrução de Serviço nº 15/2024, devendo o atendimento das exigências de credenciamento ser analisado à luz da regulamentação legal do CONTRAN.” Contestação no ID 52190611. Réplica no ID 52381631. As partes manifestaram-se em alegações finais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Da continência e conexão Arguiu o réu que há identidade de partes e de causa de pedir e o objeto da ação dos presentes autos abrange aquele dos autos do processo nº 5016467-58.2024.8.08.0024. Não obstante entendimento do réu, restou demonstrado que o citado processo foi extinto sem resolução de mérito, transitada em julgado a sentença terminativa. Afasto a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Alega o réu que em razão da ausência de cunho econômico do pedido imediato, de acordo com as premissas fáticas e o pedido, mostra-se desarrazoado o valor da causa no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Tendo em vista que a pretensão deduzida na presente demanda consiste na anulação de ato administrativo visando assegurar o seu credenciamento e o valor por ela atribuído à causa por estimativa (R$ 90.000,00) guarda mais consonância com a expressão econômica da demanda, ainda que imediata, do que o sugerido pelo apelante (R$ 1.000,00), não havendo motivos para sua modificação. Mérito A pretensão autoral diz respeito à nulidade da decisão de indeferimento do seu pedido de credenciamento pela autarquia de trânsito. É sabido que o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, elenca a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito da sua circunscrição, dentre eles, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições e credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN. Sobre o caso, em 28.03.2023, foi publicado o Decreto nº 5353-R, dispondo sobre as regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, constando em seu artigo 5º, as normas sobre os editais de credenciamento, tanto os que se encontravam e vigor e os que seriam lançados. Posteriormente, o Decreto nº 5.625-R, de 23.02.2024, alterou o artigo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Os editais de credenciamentos vigentes em 31 de dezembro de 2023, regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.”. Em seguida, em atenção a legislação acima mencionada, o DETRAN/ES, no uso das suas atribuições conferidas por lei, editou a Instrução de Serviço nº 15, de 11.04.2024, revogando as Instruções de Serviços nº’s 198/2019 e 199/2019, referente aos requisitos para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, prevendo que os pedidos de credenciamento ainda não concluídos serão extintos sem o julgamento do mérito ante a necessidade de publicação de novos editais de credenciamento, alinhados à nova lei de licitações, até o dia 31/12/2024. Vejamos: Art. 3º. Os pedidos de credenciamento de novas pessoas jurídicas e físicas ainda não concluídos serão extintos sem julgamento de seu mérito, diante da vigência da nova legislação de credenciamento previsto na Lei 14.133/21. Art. 4º. Determinar que sejam publicados novos editais em substituição aos citados no artigo 1º, nos termos da Lei 14.133/21, até o dia 31/12/2024. O CONTRAN, por sua vez, editou a Resolução nº 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores, e em seu Capítulo X (art. 45 e seguintes) prevê normas direcionadas às instituições ou entidades credenciadas para a formação, atualização e reciclagem de condutores, os chamados CFCs. Conforme disposto no art. 156 do CTB, o “...CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.”. Já aos DETRAN´s, conforme art. 22, inc. X, também do CTB, são competentes para “credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.” Nesse contexto, conforme interpretação dos supramencionados dispositivos, a IS n° 15/2024, do DETRAN/ES “... traduz, por subterfúgio, verdadeira negativa de vigência à normatividade do CONTRAN, órgão competente para estabelecer as condições para o credenciamento das autoescolas”, conforme entendimento do Egrégio TJES. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA. NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN. ART. 22, X E ART. 156, CTB. RESOLUÇÃO N° 789/2020. PODER REGULAMENTAR. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 15/2024. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 156, do CTB, que o CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. 2. No mesmo giro, a Resolução no 789/2020 do CONTRAN, em seu art. 40, estabelece que “compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito a respeito do processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, na forma estabelecida pelo CONTRAN. 3. No caso dos autos, a revogação amplíssima e incondicionada operada por meio da IS n° 15/2024 traduz, por subterfúgio, verdadeira negativa de vigência à normatividade do CONTRAN, órgão competente para estabelecer as condições para o credenciamento das autoescolas. 4. Assim, tenho que o DETRAN-ES excedeu o exercício do seu poder regulamentar, afinal, “remanesce-lhes, neste particular, apenas a possibilidade de praticarem atos executórios e fiscalizatórios, sem a possibilidade, portanto, de inovarem o ordenamento jurídico, devendo, outrossim, em atenção ao princípio da legalidade, aterem-se ao fiel cumprimento da lei e das normativas exaradas pelo CONTRAN.” (TJES, Agravo de Instrumento 0030174-57.2019.8.08.0024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data da Publicação: 19/07/2021). 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, AI n° 5006585-47.2024.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, 17.07.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRAN. COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMAÇÃO DE CONDUTORES. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 789/2020. DETRAN/ES. EDIÇÃO DE REGRAS INOVADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consonância com o art. 22, X e art. 156, do CTB, é de competência do CONTRAN a regulamentação de credenciamento para prestação de serviço pelas entidades destinadas à formação de condutores, como à empresa agravada, e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. 2. Sendo assim, em consonância com os supracitados artigos do Código de Trânsito Brasileiro, é que foi editada a Resolução CONTRAN nº 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores, inclusive quanto aos critérios de credenciamento das entidades públicas e privadas. 3. Desse modo, não cabendo ao DETRAN-ES editar regras inovadoras que imponham condições que possam inviabilizar o credenciamento de CFC´s, forçoso o reconhecimento, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado pela recorrente. 4. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, deve ser mitigada em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo de admitir-se o deferimento liminar quando tal providência seja imprescindível para evitar o perecimento do direito, como é o caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, AI n° 5006987-31.2024.8.08.0000, Quarta Câmara Cível, Des. Robson Luiz Albanez, 24.07.2024) À luz do exposto e revendo o posicionamento anteriormente externado por este Juízo, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: I) declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu sumariamente o pedido de credenciamento da parte autora e II) determinar que o DETRAN/ES dê prosseguimento ao processo de credenciamento da autora, abstendo-se de aplicar a Instrução de Serviço nº. 15/2024 e devendo, o atendimento das exigências de credenciamento, ser analisado à luz da Resolução n° 789/2020 do CONTRAN. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por conseguinte, condeno o ente público requerido ao pagamento de eventuais processuais remanescentes, bem como a restituir as despesas despendidas pelo autor, nos termos do art. 82, § 2°, do CPC, observando-se a isenção contida no art. 20, inc. V, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, incs. I e § 4°, inc. III, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOUR Juiz(a) de Direito

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