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Processo nº 5036801-21.2023.4.04.7000

ID: 329238269

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036801-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA REGINA PRETTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE F… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta por instituição de ensino federal, em ação ajuizada por servidora pública federal visando reconhecimento do direito à aceleração de promoção na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à aceleração de promoção exige interstício temporal e requerimento administrativo, ou se decorre automaticamente do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos desde a data do cumprimento desses requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 6. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5018177-83.2025.8.24.0008

ID: 291604622

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018177-83.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ISABEL KLETTENBERG WANKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018177-83.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JULIANA ISABEL KLETTENBERG WANKA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018177-83.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JULIANA ISABEL KLETTENBERG WANKA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5055522-21.2023.4.04.7000

ID: 308997386

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055522-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5042039-21.2023.4.04.7000

ID: 334115352

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042039-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BUURON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042039-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON BUURON ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042039-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON BUURON ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Ernestina Silva x Banco Agibank S.A

ID: 326447353

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018177-79.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES

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FIAMA PICORETTE BELINASSI DE ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: ERNESTINA SILVA Endereço: Rua Alfredo Blackman, 15, Caratoíra, VITÓRIA - ES - CEP: 29025-686 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: PROCESSO Nº 5018177-79.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNESTINA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - ES7030, FIAMA PICORETTE BELINASSI DE ANDRADE - ES33790 REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Pugna a parte autora, na petição de ID nº 71550099, para que seja determinado a suspenção também os débitos realizados diretamente na conta corrente da autora, referentes a um contrato de empréstimo pessoal que ela afirma não ter contratado. Requer ainda que seja oficiado o INSS para garantir a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário, consoante determinado na decisão de ID nº 69421487. A tutela de urgência de natureza antecipada foi deferida para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da autora, sob a premissa de que a verossimilhança das alegações e o perigo de dano estariam presentes. Nesse sentido, a parte autora demonstrou, por meio dos extratos anexados, que, além dos descontos consignados, o requerido vem efetuando débitos diretos em sua conta corrente, comprometendo sua subsistência. Tais débitos se referem ao mesmo contrato já questionado nos autos, tornando evidente a necessidade de estender a proteção jurisdicional. Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO ID nº 69421487 para: DETERMINAR ao BANCO AGIBANK S.A. que suspenda imediatamente todas as cobranças e débitos realizados diretamente na conta corrente da autora, referentes ao contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes. REITERAR o comando judicial de suspensão imediata dos descontos vinculados ao contrato nº 1522394415, incidentes sobre o benefício previdenciário de NB 028.881.228-0, conforme já estabelecido na decisão de ID nº 69421487. Para assegurar o cumprimento desta decisão, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com cópia integral desta decisão, a fim de que seja oficiado ao réu para que cumpra a determinação de suspensão dos descontos sobre o benefício da autora, bem como para que se certifique do cumprimento desta ordem. Intime-se o réu para que cumpra a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa anteriormente arbitrada, sem prejuízo de outras sanções legais. Intime-se e diligencie-se. Aguarde-se audiência de conciliação. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Ofício DM nº 1217 Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69131573 Petição Inicial Petição Inicial 25051916145088200000061370495 69133985 IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25051916145178100000061373472 69133988 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051916145291600000061373474 69133991 DECLARAÇÃO Documento de comprovação 25051916145363100000061373477 69133997 COMPROVANTE DE RESIEDNCIA Documento de comprovação 25051916145446400000061373483 69133999 HISTORICO DE DESCONTOS EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 25051916145518800000061373485 69134002 HISTORICO DE EMPRESTIMO CONSINADO Documento de comprovação 25051916145594700000061373488 69134905 EXTRATO DESCONTO DE CREDITO PESSOAL Documento de comprovação 25051916145662400000061373491 69134906 CARTA CONCESSÃO DO BENEFICIO Documento de comprovação 25051916145731600000061373492 69134908 CARTÃO AGIBANK Documento de comprovação 25051916145807000000061373494 69134910 EXTRATO DO EMPRESTIMO_PIX COMPARTILHADOS_EMPRESTIMO PESSOAL E DESCONTO EMPRESTIMO PESSOAL Documento de comprovação 25051916145885800000061373496 69134912 CONTA BANESTES Documento de comprovação 25051916145969500000061373498 69134951 PROVA DE VIDA Documento de comprovação 25051916150059200000061374312 69143102 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052214544398500000061383510 69421487 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 25052216520982000000061633957 69570836 Certidão Certidão 25052616594602900000061764707 69679989 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052718095692900000061864519 69684057 273778887PETICAO Habilitações em PDF 25052718095706100000061864537 69684058 273778887PROCURACAOAGI2024PARTE01 Documento de comprovação 25052718095726500000061864538 69684060 273778887PROCURACAOAGI2024PARTE02 Documento de comprovação 25052718095748900000061864540 69684062 273778887PROCURACAOAGI2024PARTE03 Documento de comprovação 25052718095814600000061864542 69684069 273778887PROCURACAOAGI2024PARTE04 Documento de comprovação 25052718095835100000061864548 69735193 Petição (outras) Petição (outras) 25052814034242500000061911446 69421487 Citação eletrônica Citação eletrônica 25052216520982000000061633957 69834190 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052914004942800000062000588 69955637 Intimação - Diário Intimação - Diário 25053016451241400000062110425 71550099 Pedido de Providências Pedido de Providências 25062420171929600000063532224 71949849 Indicação de prova Indicação de prova 25063017331691100000063888531

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Processo nº 5018177-40.2025.4.03.6301

ID: 319404488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018177-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018177-40.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018177-40.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 05/08/2025 às 13h30min - FABIANO DE ARAUJO FRADE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5084622-21.2023.4.04.7000

ID: 310103376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084622-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO DE FREITAS PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENT… Apelação Cível Nº 5084622-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARILDO DE FREITAS PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo comum. tema 629/stj. ATIVIDADE ESPECIAL. construção civil. enquadramento. perigo. cal e cimento. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, e decorrendo a deficiência probatória de circunstâncias alheia à vontade da parte autora, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5051545-21.2023.4.04.7000

ID: 308627261

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051545-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5051545-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILMA DO NASCIMENTO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIONORA HARUMI TAKESHIRO (OAB PR012838) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração - parte autora Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega erro material/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional, conforme fundamentação. Sustenta a embargante que ( evento 70, EMBDECL1 ): (...) há omissão relevante, pois a Recorrente indicou na petição de uniformização os seguintes dados completos do acórdão paradigma:  Tribunal prolator: TRF da 1ª Região  Número do processo: 1002536-25.2022.4.01.4302/TO  Relator: Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva  Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal – TO  Data do julgamento e publicação: 16/03/2023 – PJe Publicação O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Alega a parte autora que a indicação da fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma é capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Com razão a autora nesse aspecto. A Questão de Ordem n. 3 da TNU foi alterada em 18/10/2023, modificando a interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU, permitindo a admissibilidade do recurso, quando obtido por meio da internet, através de indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade. No entanto, em análise ao recurso apresentado pela autora no evento 57, PUIL_TNU1 , observa-se a inexistência de qualquer menção à fonte ou link capaz de verificação da autenticidade dos paradigmas indicados pela recorrente, assim, não atendido, de qualquer forma, o requisito formal imprescindível para análise do recurso, impossibilitando o cotejo analítico entre os julgados. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaracao e os rejeito, conforme fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 336127847

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora. Ao evento 71, aduz: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes . Requer, assim, que os autos tramitem sob segredo de justiça, restringindo o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou, subsidiariamente, a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Como se observa, as hipóteses de segredo de justiça são exceções e estão previstas no rol do referido artigo, que, embora exemplificativo, exige que a situação concreta se enquadre em alguma das justificativas ali apresentadas ou em outras situações que justifiquem a tutela jurisdicional, como a preservação da intimidade da parte, o sigilo de dados, ou o resguardo de informações para o exercício profissional, ou interesse público relacionado à segurança da sociedade e do Estado No caso dos autos, o pedido se fundamenta na ocorrência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Argumenta-se que a manutenção da publicidade irrestrita contraria os princípios da prevenção, segurança e necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Todavia, a publicidade dos atos processuais é um dos pilares do devido processo legal e do princípio da transparência no Poder Judiciário. A simples alegação de que existem tentativas de golpe, embora grave, não é suficiente para afastar a regra da publicidade. A solução para o problema dos golpes não reside na restrição generalizada do acesso aos autos, mas sim na intensificação das medidas de segurança e na conscientização dos jurisdicionados, cabendo, principalmente, ao advogado adotar outros meios para precaver seus clientes de tais investidas, cumprindo orientá-los acerca do risco existente, bem como noticiar o ocorrido à autoridade policial competente para apuração das condutas criminosas, o que os causídicos afirmam já estar fazendo - preservando, assim, a publicidade dos atos processuais, garantida pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LX, da CF). Destaco que o sistema eproc mantém o registro dos usuários que tiveram acesso aos autos, o que poderá auxiliar a autoridade policial em eventual investigação. Ademais, a consulta pública aos documentos do processo por terceiros, sem a chave processual, somente permite a visualização de peças de conteúdo decisório, de modo que não se permite o acesso indiscriminado aos dados contidos nos documentos da lide, tais como a petição inicial e seus anexos, o que respeita os fundamentos previstos no art. 2º da LGPD. Dessa forma, como a parte autora não demonstrou que a publicidade dos autos, neste processo específico, traria um risco desproporcional ou iminente que não possa ser mitigado por outras vias e, além disso, as alegações são genéricas e se referem a um problema que, embora real, afeta diversos processos e não está diretamente ligado à particularidade desta demanda, impõe-se o indeferimento do pedido . 3. Intime-se o requerente e, sem prejuízo, dê-se continuidade aos demais atos do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5034764-21.2023.4.04.7000

ID: 336942771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034764-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR04… Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 93 DA LEI 8.213/1991. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que questiona a validade do Auto de Infração nº 21.777.346-0 e da inscrição em Dívida Ativa decorrente de multa por não preenchimento da cota legal de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A impetrante alega que a notificação foi enviada para endereço antigo, apesar de ter atualizado seu endereço em contrato social e que a administração pública possuía ciência do novo endereço, conforme demonstrado em outro auto de infração. Sustenta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teve acesso ao processo administrativo nem oportunidade de defesa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciação do mandado de segurança, diante da alegação de competência da Justiça do Trabalho para questões relativas a penalidades administrativas trabalhistas; (ii) mérito quanto à nulidade da notificação por edital, em razão do envio da notificação para endereço desatualizado, e a consequente violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, não abrangendo mandado de segurança que questiona ato administrativo de natureza fiscal e inscrição em Dívida Ativa, cuja competência é da Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. A notificação do Auto de Infração foi enviada para o endereço cadastrado na Secretaria do Trabalho à época do ato, embora a autuação já tenha ocorrido no novo endereço da empresa, do qual a administração tinha ciência, conforme demonstrado pela própria lavratura do auto de infração anterior, com notificação enviada ao endereço atualizado. 3. A administração pública não adotou diligências para retificar o endereço ou oportunizar a atualização antes de recorrer à notificação por edital, o que comprometeu a efetividade da notificação e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF e na Lei nº 9.784/1999. 4. A adesão ao parcelamento da dívida, embora possa configurar confissão para fins fiscais, não impede a discussão judicial da nulidade do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa quando há vício grave que compromete a validade do crédito. 6. A nulidade do processo administrativo deve ser reconhecida a partir da notificação editalícia, determinando-se a repetição da notificação para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. Recurso provido para anular o procedimento administrativo a partir da notificação editalícia, com determinação de nova notificação válida. Tese de julgamento: 1. A notificação válida é requisito essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo fiscal, e a ciência inequívoca da autoridade sobre o endereço atualizado do contribuinte impõe o dever de promover a notificação nesse endereço, sob pena de nulidade do ato e do procedimento subsequente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, incs. I, VIII e X; 3º, incs. II, III e IV; 26, 27, parágrafo único e 28; Decreto nº 9.580/2018, art. 28; Portaria MTE nº 854/2015, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Mandado de Segurança nº 50017184220224047011 PR, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, para fins de anular o procedimento administrativo, a partir da notificação editalícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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