Resultados para "5018647-05.2024.8.13.0672" – Página 17 de 18

Processo nº 5018647-77.2025.8.08.0035

ID: 319550745

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5018647-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

CARLA CIBIEN GUAITOLINI FRIGERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCIO DE ARAUJO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 Número do Processo: 5018647-77.2025.8.08.0035 REQUERENTE: J. G. C., SUZANA GIMENES AZEVEDO DE FREITAS, M. G. C. Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA KAROLINE EMERICK DA SILVA - ES29201 Nome: PAULO CHRISTO COUTINHO DA SILVA Endereço: desconhecido, tel. 27 99949-0263 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 25/08/2025, ÀS 13H30 Estatui o art. 229 da Constituição da República: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Preceitua o art. 1.566 do Código Civil: “São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos”; deveres estes que se estendem para a união estável como estabelece o art. 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Segundo consta na peça exordial, o Demandado exerce a profissão de médico cardiologista e teria uma mensal média de 20 (vinte) salários-mínimos, ou seja, R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Posto isso, considerando que a necessidade alimentar da parte alimentanda é presumida, outrossim, a premissa de que os pais não podem se furtar ao dever de sustento decorrente do poder familiar a eles atribuído por força de lei, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do(a) Demandado(a), dividido igualmente entre os filhos, descontados apenas IR e a contribuição previdenciária, incidindo ainda tal percentual sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de caráter remuneratório, horas extras (TJES; APL 0009914-66.2013.8.08.0024 / DJES 06/05/2016) mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097 – RJ; REsp 1106654 – RJ). Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. Na hipótese de a parte demandada passar a exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício formal, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual em 4 (quatro) salários-mínimos, divididos igualmente entre os alimentandos. Tratando-se de alimentos incidentes sobre o salário-mínimo, o valor deverá ser depositado até o quinto dia de cada mês na conta bancária do(a) representante legal, sendo que, se a citação se der em momento posterior ao dia do vencimento, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias, eis que o dever alimentar já era de conhecimento do Demandado, não sendo razoável que a parte autora aguarde para receber a primeira prestação. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, à 13H30. LOCAL: Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Diante das frequentes dificuldades de toda ordem encontradas pelas partes em acessarem o ambiente virtual para a realização das audiências, impondo enorme prejuízo ao bom andamento dos atos, estas deverão comparecer pessoalmente ao ato designado, salvo se estiverem no mesmo ambiente do(a) Advogado(a) ou do Defensor(a) Público(a). Fica facultada a participação na audiência de forma remota, ou seja, por videoconferência, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados (as). Visando a eficiência processual, considerando a possibilidade contida no Código de Processo Civil de realizar a citação através de meios eletrônicos (art. 246, V, do CPC) e, também, em atenção ao que dispõe o §2º da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), DETERMINO A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEMANDADO, preferencialmente através do aplicativo "Whatsapp", observando-se o Provimento TJES 63/2021. Segue o link de acesso à sala virtual de audiências: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87073770708?pwd=MYif0gRGuzJUT4fChWB1spJv1OCgNL.1 ID da reunião: 870 7377 0708 Senha: 16570996 INTIMEM-SE, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu respectivo Advogado, na linha do que preconiza o art. 334, § 3º do CPC. OFICIEM-SE os empregadores, indicados na alínea "c" do petitório Id 69587767, a fim de que iniciem imediatamente os descontos da verba alimentar. DIGAM os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, se o Demandado pode ser encontrado em algum dos endereços constantes nas consultas anexas. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. ADVERTÊNCIAS: a) as partes devem comparecer munidas de seus documentos pessoais (carteira de Trabalho), cadastro de pessoa física (CPF) e carteira de identidade); b) as partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados, testemunhas (três, no máximo, para cada litigante, independentemente de prévio depósito de rol e intimação); c) a ausência da parte autora implicará na EXTINÇÃO do processo (art. 7º da Lei nº 5.478/68); d) na audiência, se não houver acordo, poderá o Réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas. e) DETERMINO ao Sr. Oficial de Justiça que colha o endereço eletrônico e o número de telefone celular da parte demandada. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito eletronicamente assinado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018647-57.2023.4.02.0000

ID: 322791268

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018647-57.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018647-57.2023.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO NOVA PEIXARIA DA USINA LTDA, ANDRE GIOVANNI DI MASI e FABIO CESAR CASCARDO interpõem a… Agravo de Instrumento Nº 5018647-57.2023.4.02.0000/RJ AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO NOVA PEIXARIA DA USINA LTDA, ANDRE GIOVANNI DI MASI e FABIO CESAR CASCARDO interpõem agravo de instrumento contra decisão , proferida nos autos dos embargos à execução n.º 5047439-78.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova , "ante a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e o fato de não ter sido demonstrada excessiva dificuldade para cumprimento do encargo probatório exigida pela teoria da carga dinâmica da prova, adotado artigo 373, §1º, do CPC". Em suas razões recursais, alegam os agravantes, em síntese, o cabimento da aplicação das disposições do CPC ao caso em tela, tendo em vista que os representantes legais da pessoa jurídica operam uma peixaria, negócio familiar, " não sendo grandes conhecedores das operações bancárias, tendo buscado o crédito para crescimento, sendo certo que a falta de preparo financeiro, como também a pandemia, tornaram os Agravantes ainda mais vulneráveis, respondendo, atualmente dezenas de processos judiciais, trabalhistas, bancários, tributários, entre outros". Afirmam que resta evidente que os agravantes não possuem a capacidade técnica de avaliar o contrato bancário e compreender a integralidade das implicações e os possíveis cenários negativos da tomada do crédito. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e "confirmar a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova ao caso em tela, sob de pena de causar flagrante prejuízo aos Agravantes, notadamente acerca da lisura do contrato e da exigibilidade dos encargos". No evento 14 , a patrona dos agravantes informa a renúncia ao mandato e comprova que deu ciência a NOVA PEIXARIA DA USINA LTDA e FABIO CESAR CASCARDO ( evento 14, TERMREN3 e evento 14, NOT4 ). Intimados a constituir novo patrono ( evento 16, DESPADEC1 ), apenas o agravante ANDRE GIOVANNI DI MASI foi localizado e intimado ( evento 27, CERT1 ), mas não se manifestou. É o relatório. Decido. Com efeito, a patrona dos agravantes informou a renúncia aos poderes do mandato, bem como comprovou que deu ciência aos outorgantes NOVA PEIXARIA DA USINA LTDA e FABIO CESAR CASCARDO ( evento 14, TERMREN3 e evento 14, NOT4 ), que quedaram inertes, deixando de regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 112, §1º do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Intimado pessoalmente a constituir novo patrono, o agravante ANDRE GIOVANNI DI MASI também quedou inerte ( evento 16, DESPADEC1 e evento 27, CERT1 ). Sobre o tema, já decidiu o STJ que a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual " (Quarta Turma, AgRg no Ag 1.399.568/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22.10.2013). 2. Procedimento positivado com o Código de Processo Civil de 2015, artigo 76, § 2º, inciso I. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.027.626/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021). Grifos. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, consoante o art. 932, III, do CPC c/c o art. 44, § 1º, III, do Regimento Interno desta Corte. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007880-05.2024.8.13.0672

ID: 256094153

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007880-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007880-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE CASTRO CPF: 015.621.536-50 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por RODRIGO ALMEIDA DE CASTRO em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10211354136. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laila Rodrigues De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 310954488

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IURY ANDRADE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027571-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LAILA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 031.857.186-23 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A ré não apresentou qualquer prova concreta capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, não bastando para tanto a mera alegação genérica de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais. Deste modo, mantenho o benefício. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à legitimidade das operações bancárias realizadas na conta corrente da autora em 05/04/2023, que totalizaram um débito de R$ 46.342,12, e que resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A parte autora nega veementemente ter contratado o empréstimo ou autorizado as diversas transações que se seguiram. Demonstrou, ademais, ter agido com presteza ao comparecer à agência bancária para formalizar a contestação dos débitos, conforme documento de ID 10338014374. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das operações, argumentando que foram realizadas mediante o uso de cartão e senha pessoal da correntista, em terminal de autoatendimento, o que afastaria sua responsabilidade, imputando-a exclusivamente à consumidora ou a terceiro. A tese defensiva não merece prosperar. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A segurança das operações bancárias é elemento essencial do serviço prestado, sendo o risco de fraudes inerente à atividade econômica desenvolvida pelo banco. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude perpetrada por terceiro, ainda que mediante o uso de senha pessoal da correntista, não rompe o nexo de causalidade, pois se caracteriza como fortuito interno, ou seja, um risco intrínseco à atividade bancária. Caberia ao réu, detentor da tecnologia e dos meios de segurança, comprovar de forma inequívoca que as transações foram realizadas pela autora ou que esta concorreu para a fraude com culpa grave, ônus do qual não se desincumbiu. A simples apresentação dos comprovantes eletrônicos das operações impugnadas é insuficiente para tal fim, pois a autenticidade de tais documentos é o próprio cerne da controvérsia. A multiplicidade de operações atípicas realizadas em um único dia, incluindo a contratação de um empréstimo de valor elevado, saques e transferências subsequentes, além de uma série de pagamentos de "impostos", deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas em 05/04/2023, notadamente o contrato de "BB Crédito Automático" nº 129279336 e demais lançamentos a débito contestados. Quanto ao pedido de restituição em dobro, este se refere aos valores que porventura tenham sido efetivamente debitados da conta da autora para amortizar a dívida fraudulenta. A cobrança de dívida inexistente, decorrente de fraude para a qual o banco concorreu por falha em seu dever de segurança, e a sua insistência na legitimidade do débito mesmo após a contestação administrativa e judicial, afastam a hipótese de engano justificável, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. No que tange ao dano moral, a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (ID 10338015371) por dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. A negativação do nome gera abalo de crédito e ofensa à honra e à imagem da pessoa, sendo passível de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo réu. Por fim, a procedência dos pedidos principais torna definitiva a tutela de urgência para a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações realizadas em 05/04/2023 na conta corrente da autora, incluindo o contrato de empréstimo nº 129279336 e todos os demais lançamentos a débito decorrentes da fraude; CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL SA, a restituir à autora, em dobro, todos os valores que tenham sido eventualmente debitados de sua conta para pagamento da dívida ora declarada inexistente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL SA, a pagar à autora a quantia de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida; Confirmo a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação, caso a medida ainda não tenha sido cumprida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Fagundes De Oliveira x Jorge Luiz Loyola Dias

ID: 255870251

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000605-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORGE LUIZ LOYOLA DIAS

Intimação

Advogados:

THATIANE DO NASCIMENTO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANA XAVIER DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000605-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA CPF: 015.163.456-49 RÉU: JORGE LUIZ LOYOLA DIAS CPF: 073.671.506-18 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA em face de JORGE LUIZ LOYOLA DIAS. Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial com o réu pelo prazo de 6 (seis) meses, com início em 18/03/2023 e término previsto para 18/09/2023. Afirma que o réu permaneceu no imóvel por um mês adicional após o término do contrato, até 18/10/2023, sem efetuar o pagamento do aluguel referente a este período. Aduz, ainda, que o requerido deixou de quitar despesas de consumo de água (SAAE) e energia elétrica (CEMIG) relativas ao período de vigência contratual. Por fim, pleiteia a condenação do réu ao pagamento da multa contratual por infração e ao ressarcimento por despesas com reparos no imóvel. Junta documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em suma, a quitação do último aluguel por meio de caução inicial (embora verbal), o pagamento regular dos encargos, a inexigibilidade da multa e a inexistência de responsabilidade pelos reparos, alegando que o imóvel já se encontrava em más condições e que não houve vistoria inicial. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria predominantemente de direito e os fatos suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos e pela prova oral colhida, dispensando-se outras dilações. a) Da Relação Locatícia e do Aluguel Proporcional: A existência da relação locatícia entre as partes é incontroversa, comprovada pelo contrato de locação juntado (ID 10147865829), com prazo determinado de 6 (seis) meses, de 18/03/2023 a 18/09/2023. É incontroverso também, e confirmado pela própria narrativa inicial e documentos (como a notificação ID 10147896309, datada de 27/09/2023, e a memória de cálculo ID 10147896603), que o réu permaneceu na posse do imóvel após o termo final do contrato, desocupando-o apenas em 18/10/2023. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. A permanência do locatário no imóvel após o fim do prazo contratual, sem oposição do locador nos 30 dias subsequentes, prorroga a locação por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91), mantidas as demais cláusulas, inclusive a obrigação de pagar o aluguel mensal. Mesmo que não se considere prorrogação tácita, a ocupação de fato gera o dever de indenizar o locador pelo uso do bem, cujo parâmetro é o valor do aluguel pactuado. Desse modo, é devido o pagamento do aluguel referente ao período de 18/09/2023 a 18/10/2023, no valor mensal ajustado no contrato (Cláusula 3.2, ID 10147865829), no montante de R$ 700,00. A alegação do réu de quitação por caução verbal não encontra amparo probatório mínimo, sendo ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). b) Das Despesas de Água e Energia Elétrica: Constitui obrigação do locatário, conforme artigo 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. O autor comprovou, por meio das faturas emitidas pela CEMIG (ID 10147896853) e pelo SAAE (ID 10147902433), a existência de débitos em aberto relativos a período de ocupação do imóvel pelo réu, totalizando R$ 928,84. O réu não apresentou comprovantes de quitação de tais despesas, limitando-se a alegar genericamente que entregava valores ao autor, o que não o exime de sua obrigação legal e contratual, nem comprova o adimplemento. Portanto, procede o pedido de condenação ao pagamento dos encargos locatícios comprovados. c) Da Multa Contratual: O autor postula a aplicação da multa prevista na Cláusula Décima Segunda do contrato (ID 10147865829), que estabelece penalidade de 3 (três) vezes o valor do aluguel em caso de infração a qualquer das cláusulas contratuais. O valor pleiteado a este título é de R$ 2.100,00. Embora a inadimplência do aluguel e dos encargos configure infração contratual apta a ensejar a aplicação da multa penal (art. 408, Código Civil), a sua exigência deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, mormente em contratos de curta duração. O Código Civil, em seu artigo 413, autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso concreto, trata-se de contrato de locação residencial com prazo original de apenas 6 (seis) meses. A multa estipulada em 3 (três) aluguéis (equivalente a R$ 2.100,00). Tal percentual se mostra manifestamente excessivo e desproporcional à curta duração da avença e à gravidade da infração (inadimplemento de um mês de aluguel e encargos), configurando ônus demasiado ao locatário e potencial enriquecimento sem causa ao locador. A jurisprudência tem admitido a redução de multas contratuais em locação consideradas abusivas. Nesse sentido, afigura-se razoável e equitativa a redução da multa contratual para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato original (6 meses). Assim, o valor devido a título de multa reduzida é de R$ 840,00. d) Das Despesas com Reforma: Pleiteia o autor o ressarcimento de R$ 795,30, referente a despesas com reparos no imóvel supostamente necessários após a desocupação pelo réu (ID 10147894312). Nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Para que o locador faça jus à indenização por danos causados ao imóvel, é imprescindível a comprovação do estado em que o bem foi entregue ao locatário no início da relação e o estado em que foi devolvido ao final, permitindo aferir se os danos apontados decorrem de mau uso pelo inquilino ou de desgaste natural. A prova por excelência dessa condição é o laudo de vistoria inicial e final. No presente caso, o próprio autor admite, e os autos confirmam, a inexistência de laudo de vistoria inicial. Sem a descrição detalhada do estado do imóvel no momento da entrega das chaves ao réu, torna-se impossível determinar se os danos listados nos recibos de reparo (ID 10147894312) já existiam ou se foram efetivamente causados pelo locatário durante a ocupação, extrapolando o desgaste natural. O ônus de provar o estado inicial do imóvel e os danos imputáveis ao locatário recai sobre o locador (art. 373, I, CPC). A ausência da vistoria inicial impede a formação de um juízo seguro sobre a responsabilidade do réu pelos reparos pleiteados. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de afastar a condenação por reparos na ausência de vistoria inicial idônea. Portanto, o pedido de ressarcimento das despesas com reforma deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o réu, JORGE LUIZ LOYOLA DIAS, a pagar ao autor, ANTONIO FAGUNDES DE OLIVEIRA, o valor de R$ 700,00, referente ao aluguel do período de 18/09/2023 a 18/10/2023, corrigido monetariamente desde o vencimento (18/10/2023) e acrescido de juros de mora mês a contar da citação, a serem calculados na forma do art. 389 c/c 406 do CC. b) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor total de R$ 928,84, referente às despesas de água (SAAE) e energia elétrica (CEMIG) inadimplidas durante a locação, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada fatura e acrescido de juros de mora a contar da citação, a serem calculados na forma do art. 389 c/c 406 do CC; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), a título de multa contratual. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Lucia Ambrosio x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307829932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006522-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCIA AMBROSIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

THAIS MARA CORREA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA PATRICIA DUARTE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE CAMPOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006522-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA LUCIA AMBROSIO CPF: 646.813.946-53 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TANIA LUCIA AMBROSIO, qualificado, contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, também qualificado, sob a alegação de que não celebrou o contrato ensejador dos descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requer o cancelamento dos descontos, bem como a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução dos valores descontados em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça, bem como o valor da causa, e suscita tese de litigância predatória. No mérito, aduz que o serviço foi contratado pela parte autora através de assinatura digital e ligação telefônica. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, vez que a parte autora, forte nos documentos apresentados, comprovou a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, não se divisando, noutro viés, qualquer prova produzida pela requerida capaz de derruir esse cenário. Logo, segue mantido o benefício concedido à parte autora. O valor da causa está de acordo com o disposto no art. 292, V e VI do CPC. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à preliminar que noticia a ocorrência de suposta litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, inexiste óbice legal ao ajuizamento de sucessivo de ações. O que não se tolera é a repetição de pedido já deduzido (litispendência) ou julgado (coisa julgada). Ademais, eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) É de se ter presente, ainda, que a conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar em questão. À míngua de outras preliminares, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora celebrou o contrato com o réu, do qual partiram os descontos realizados em seu benefício previdenciário. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cumprindo desde já ressaltar, aplicam-se ao presente caso, de modo que a responsabilidade civil do demandado, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, o réu responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, exceto quando o defeito for inexistente ou a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre ressaltar que, em ações dessa natureza, onde há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação que possa ter originado os descontos em seu benefício previdenciário. Na espécie, o réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. É que, em análise dos documentos acostados autos, verifica-se que a parte autora realmente celebrou o contrato impugnado, por meio de ligação telefônica e assinatura digital, tendo a autora concordado com a contratação, confirmado seus dados e autorizado o desconto. Assim, não há de se falar em desconto indevido em seu benefício previdenciário, até o momento em que a autora solicitou o cancelamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE - NEGÓCIO JURÍDICO PROVADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Comprovado que a autora contratou seguro, por meio de ligação telefônica, sendo informada de todas as condições do contrato, não se há de falar em desconto indevido do prêmio em sua conta corrente. 2. A instituição financeira que desconta o valor contratado age no exercício regular do seu direito, não havendo prática de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. 3 - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado nos autos, que não contraiu a dívida que ensejou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.192765-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I. Na ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Hipótese em que a ré ao apresentar a gravação da contratação do seguro por telefone, se desincumbiu do seu ônus probatório. II. Os descontos efetuados na conta bancária da autora decorreram do exercício regular do direito da requerida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103274-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O contrato firmado via telefone não configura prática abusiva, sobretudo quando trazida a gravação telefônica do negócio, demonstrando que o produto foi apresentado de forma pormenorizada e o consumidor com ele anuiu. Ausente o cometimento de ato ilícito pela parte ré, não há como reconhecer o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152153-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PACTUAÇÃO VIA TELEFONE - GRAVAÇÃO APRESENTADA - COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A negativa genérica de contratação não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, inclusive porque foi trazida a gravação telefônica e, por óbvio, nas referidas contratações não existe documento escrito e assinado. - Inexiste dever de indenizar se ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC (dano, ato ilícito e nexo causal). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.058466-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023) Sendo assim, tenho por inverossímeis as alegações da parte autora. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sucumbente, arcará a autora com as custas processuais e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios está suspensa, pois a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, indefiro, pois, embora intimada, não comprovou a hipossuficiência financeira. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Da Mata x Banco Do Brasil Sa

ID: 259656857

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029123-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA MATA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREISA ANGELICA DE MOURA SANFINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029123-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA JOSE DA MATA CPF: 206.481.706-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JOSE DA MATA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi inscrita no programa PASEP e que, ao solicitar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada, deparou-se com um saldo que reputa irrisório e incorreto, alegando que os valores não foram devidamente atualizados ao longo dos anos. Afirma ter apurado, por meio de parecer técnico, que o valor correto devido seria substancialmente maior. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada, devidamente atualizada, além de indenização por danos morais e materiais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero administrador das contas PASEP, cabendo ao Conselho Diretor do Fundo a definição dos índices de atualização. Alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão, tanto no tocante à atualização geral quanto à referente aos planos econômicos, e se opôs à inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta, a correção das atualizações conforme a legislação aplicável, e a ausência de ato ilícito ou dano indenizável. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a improcedência total dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;". Ao contrário do que alega a instituição financeira ré, a demanda em análise não discute os índices de atualização em si, mas sim a alegação de que o valor devido não foi atualizado corretamente pelo banco administrador, ou seja, uma suposta falha na prestação do serviço. A matéria discutida, portanto, enquadra-se perfeitamente na tese fixada pelo STJ, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Quanto à alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora a relação subjacente ao PASEP tenha natureza administrativa e de benefício social, a atuação do Banco do Brasil como administrador das contas envolve prestação de serviço. Eventuais falhas nessa prestação podem, em tese, atrair a disciplina consumerista. Contudo, a responsabilidade do banco no presente caso decorre especificamente de sua função legal como administrador (Lei Complementar nº 8/70, art. 5º) e da falha apontada nessa gestão, cuja legitimidade para responder foi afirmada pelo STJ no Tema 1150, tornando despicienda, para fins de aferição da legitimidade e responsabilidade no caso concreto, a discussão aprofundada sobre a incidência ou não do CDC. No que tange à prescrição, o STJ, no mesmo Tema 1150, definiu que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Considerando a data em que a parte autora tomou ciência do saldo (data do saque) e a data do ajuizamento da ação, não se verifica o decurso do prazo decenal. Afasto, pois, a prejudicial de prescrição. Quanto à inversão do ônus da prova, embora não se trate de típica relação de consumo, é inegável que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas PASEP e depositário dos valores, detém controle exclusivo sobre os registros detalhados das movimentações, atualizações e eventuais saques ocorridos. Possui, portanto, maior aptidão técnica e documental para demonstrar a regularidade da gestão e a correção dos saldos. A parte autora, por sua vez, apresentou elementos iniciais (extratos e planilha de cálculo) que indicam a incorreção do saldo. Cabia ao réu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar prova robusta de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a comprovação de saques anteriores ou a demonstração da correta aplicação dos índices e rendimentos legais ao longo de todo o período, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a alegações genéricas e juntada de extratos que, por si só, não elucidam completamente a controvérsia sobre a correção das atualizações passadas. Desta forma, a análise do mérito considerará a documentação carreada e a distribuição ordinária do ônus probatório, interpretada à luz da aptidão de cada parte para produzir a prova necessária. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte autora, especificamente quanto à correta atualização do saldo e aplicação dos rendimentos devidos ao longo do tempo. Conforme estabelece o artigo 5º, caput, da Lei Complementar nº 8/70, compete ao Banco do Brasil a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor. Essa função implica o dever de gerir os valores depositados com diligência, aplicando corretamente a atualização monetária e os juros definidos pela legislação e pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou extratos de sua conta PASEP e planilha de cálculo indicando que o valor sacado foi substancialmente inferior ao que seria devido caso as atualizações tivessem sido aplicadas corretamente ao longo dos anos, conforme os parâmetros legais vigentes em cada período. O Banco réu, em sua defesa, não logrou êxito em demonstrar a correção da evolução do saldo da conta da autora. Não apresentou cálculos detalhados que justificassem o saldo final encontrado, nem comprovou eventuais saques parciais que pudessem ter reduzido o montante, além daqueles já registrados nos extratos e considerados pela parte autora. Limitou-se a afirmar genericamente a regularidade dos procedimentos e a juntar extratos que, isoladamente, não são suficientes para comprovar a correta aplicação de todos os índices de atualização e rendimentos devidos ao longo de décadas. Cabia ao Banco do Brasil impugnar especificamente os cálculos do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Instado a especificar provas, o Banco manifestou desinteresse na produção de outras, conforme certificado nos autos. Nesse contexto, diante da demonstração inicial pela autora de que o saldo estava incorreto e da ausência de prova em contrário por parte do réu, que detinha melhores condições técnicas e documentais para fazê-lo, conclui-se pela falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP. Essa falha resultou em dano material para a autora, correspondente à diferença entre o valor efetivamente sacado e o valor que deveria estar disponível caso as atualizações tivessem sido corretamente aplicadas. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor, servidor público inscrito no PIS/PASEP, alegou que os valores depositados em sua conta não foram devidamente atualizados, o que gerou um saldo inferior ao devido, pleiteando a correção e pagamento do valor que entende devido. O Banco contestou, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela ação referente à atualização do saldo do PASEP; (ii) determinar se o Banco foi responsável por falha na atualização dos valores da conta do autor, gerando-lhe prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na administração do PASEP, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do Banco em demandas relacionadas à ausência de aplicação de rendimentos devidos. A demanda não discute os índices de correção do PASEP, mas a falha na sua aplicação, sendo o Banco responsável pela administração das contas e pela correta atualização dos valores de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor do PASEP. A prova apresentada pelo autor comprova que o saldo do PASEP foi corrigido em desacordo com a legislação aplicável, fato que não foi adequadamente impugnado pelo Banco, que não produziu prova contrária. O Banco, ao ser intimado para produzir provas, optou por não apresentar elementos que demonstrassem saques ou a correta a tualização dos valores, configurando falha no cumprimento de seu dever de gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. Cabe ao Banco comprovar a correta atualização dos saldos de contas do PASEP, conforme as diretrizes legais aplicáveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385410-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) A apuração exata dessa diferença deverá ser feita pela parte autora, mediante simples cálculo aritmético. Passo à análise do pedido de danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de servidora pública que, após décadas de serviço e expectativa de recebimento dos valores acumulados em sua conta PASEP – um direito socialmente assegurado –, vê seu patrimônio desfalcado por falha na gestão da instituição financeira responsável. A frustração de receber um valor irrisório, muito aquém do esperado e do legalmente devido, após anos de espera, gera inegável angústia, sentimento de impotência e violação da confiança depositada na instituição administradora. Tal situação configura lesão a direito da personalidade, notadamente à dignidade da pessoa humana e ao seu patrimônio moral, extrapolando a esfera do mero prejuízo material. A conduta omissiva do banco réu, ao não gerir corretamente os valores, foi causa direta desse abalo moral, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando a longa espera da autora, a frustração de sua legítima expectativa e a falha na gestão por parte de instituição financeira de grande porte, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, quantia que compensa o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito e serve como medida educativa ao réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu, BANCO DO BRASIL SA, a pagar à parte autora, MARIA JOSE DA MATA, a diferença entre o valor efetivamente sacado de sua conta PASEP e o valor que deveria estar creditado na data do saque, caso tivessem sido aplicados corretamente todos os índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos previstos na legislação específica do PASEP ao longo de todo o período em que a conta esteve ativa. O montante exato será apurado mediante simples cálculos aritméticos, observando-se as diretrizes legais aplicáveis à atualização das contas PASEP em cada período. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária e juros de mora a contar da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018647-65.2025.8.21.0019

ID: 330350886

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018647-65.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUMA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018647-65.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUMA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA (OAB RS089152) ADVOGADO(A) : CINTIA BRENNER (OAB RS099456) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018647-65.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LUMA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS ENDRES DE OLIVEIRA (OAB RS089152) ADVOGADO(A) : CINTIA BRENNER (OAB RS099456) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por LUMA SILVA DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu da demandada, em 12/06/2021, através de cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária nº 000000143136349, o veículo FIAT ARGO 1.0 6V FIREFLY, ano 2020/2020, placa QXL3191, chassi 9BD358A4NLYK30606, renavam 01221321223, cor prata, pelo valor de R$ 61.290,00, a ser pago mediante entrada de R$ 27.566,78 e o restante em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.039,64, sendo a primeira em 10/07/2021. Narra que em 24/04/2023 o contrato foi aditado, para pagamento no valor total de R$ 32.026,07, em 72 parcelas mensais e consecutivas de R$ 828,20. Contudo, deixou de arcar com as prestações do financiamento, em razão de impossibilidade financeira, o que resultou no ajuizamento de ação judicial de busca e apreensão tombada sob o nº 5013732-70.2025.8.21.0019, que tramita perante esta 3ª Vara Cível. Relata que, antes de receber a citação da referida ação, recebeu contato via WhatsApp de alguém se passando por representante da instituição ré, oferecendo desconto para pagamento dos valores em atraso, tendo efetuado depósitos para esse contato. Porém, ao ser surpreendida com a ação de busca e apreensão, descobriu que havia caído em um golpe. Aduz que o mandado de busca e apreensão foi expedido e o veículo apreendido na data de 09/06/2025, sendo removido para o local indicado pela requerida. Contudo, no período previsto pela lei e constante no mandado, a parte autora purgou a mora antes mesmo de finalizar o prazo de 5 dias, mais especificamente, na data de 12/06/2025, efetuando o pagamento do valor de R$ 28.273,03, correspondente ao valor total consolidado e 10% de honorários advocatícios. Afirma que, purgada a mora, o juízo determinou a restituição do veículo no domicílio da parte ré, no caso a ora autora, no prazo de 05 dias, sendo fixada multa diária no valor de R$ 500,00, para o caso de eventual descumprimento, por parte da instituição financeira, limitada a R$ 30.000,00. Sustenta que, na data de 24/06/2025, aproximadamente às 15hs, a restituição ocorreu em situação absolutamente diversa daquela em que o automóvel foi apreendido, havendo várias avarias e extravio de peças. Alega que o bem chegou com inúmeras peças subtraídas, inclusive itens de segurança como macaco, chave de roda, rodas traseiras em aro diferente do original, pneus em péssimo estado, calotas originais retiradas, estepe, multimídia avariada, batida na parte traseira do veículo, motor "batendo", dentre diversos outros itens pessoais que não teve a oportunidade de retirar. Menciona que, para sua surpresa maior, foi noticiada por e-mail na data de 20/06/2025, quando o veículo estava em posse da ré, de que estavam realizando a transferência do bem supostamente a um terceiro, tendo a situação sido efetivada na data de 24/06/2025, data da restituição, onde inclusive fizeram a transferência de Estado do bem (transferido para São Paulo/SP). Destaca que até o ajuizamento desta ação o veículo permanece avariado, sem a possibilidade de utilização com segurança, inclusive pelos danos acarretados tanto nas rodas e calotas, por serem aros incompatíveis com o veículo, além da retirada de itens indispensáveis e componentes essenciais à utilização do veículo, assim como o motor que não está em condições de tráfego, atrelado ao fato de o automóvel sequer estar mais em nome da autora. Requer, em sede de tutela de urgência, que o banco réu se abstenha de proceder à inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados ao contrato em questão, e em caso de negativação, se proceda com a exclusão e a imediata transferência da propriedade do automóvel à autora, sob pena de multa diária a ser fixada. No mérito, pleiteia a condenação da parte requerida a reparar os danos materiais acarretados à requerente, ao valor da FIPE do veículo objeto do contrato, qual seja, R$ 53.293,00, recolhendo o veículo que está com poder da autora sem que possa ser utilizado. Sucessivamente, requer seja o demandado condenado ao pagamento da quantia de R$ 36.942,56, referente aos prejuízos decorrentes da depredação do bem e sumiço das peças, além de que seja determinada a imediata transferência do bem à autora e para o Município de Novo Hamburgo/RS, nos moldes anteriores à apreensão do bem. Postula, ainda, a condenação do banco réu ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a presente demanda possui conexão com a ação de busca e apreensão nº 5013732-70.2025.8.21.0019, que tramita no Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores, tendo em vista que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária e o mesmo veículo. Todavia, naquele feito foi proferida sentença julgando extinta a ação de busca e apreensão interposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra LUMA SILVA DE SOUZA , com resolução de mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, conforme evento 52, SENT1 . Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme se verifica dos autos da ação de busca e apreensão nº 5013732-70.2025.8.21.0019, após a purga da mora pela parte autora, foi proferida decisão determinando a restituição do veículo, nos seguintes termos: "Vistos. Considerando o depósito judicial realizado pela parte ré (evento XX), tenho por purgada a mora. Determino a restituição do veículo no domicílio da parte ré, no prazo de 05 dias, sendo desproporcional eventual pretensão da parte autora de transferir o ônus da restituição à consumidora. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de eventual descumprimento, por parte da instituição financeira, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se." Contudo, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de plano, que o veículo foi devolvido em condições diversas daquelas em que foi apreendido, tampouco que a transferência de propriedade do veículo tenha sido realizada de forma indevida pela parte ré. Os documentos juntados pela parte autora, embora indiquem a existência de avarias no veículo, não são suficientes para comprovar, em sede de cognição sumária, que tais danos foram causados durante o período em que o bem esteve sob a guarda da parte ré, especialmente considerando a ausência de um relatório detalhado do estado do veículo no momento da apreensão. Ademais, quanto ao pedido de abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, não há nos autos elementos que indiquem a iminência de tal inclusão ou que demonstrem que a parte autora esteja sendo cobrada por valores já quitados. Ressalto que a análise mais aprofundada das questões suscitadas pela parte autora demanda a instauração do contraditório e a produção de provas, o que será possível após a citação da parte ré e o regular prosseguimento do feito. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a natureza da demanda e a relação de consumo existente entre as partes, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Considerando a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como a natureza da demanda, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018647-02.2025.8.09.0051

ID: 302111523

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018647-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JL2 ENGENHARIA, COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CARVALHO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAUBI DA SILVA ROCHA VIDAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARISTOCLEVERSON GOMES DIAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5018647-02.2025.8.09.0051 Requerente(s): Jl2 Engenharia, Comércio E Distribuição Ltda Requerido(s): Fundo Municipal De Manutencao E Desenvolvimento Do Ensino Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA apresentada por JL2 ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (FMMDE), todos devidamente qualificados no feito. Relata a exordial, em síntese, que a parte autora é uma empresa atuante nos segmentos de construção e manutenção civil, bem como na prestação de serviços de engenharia, e que firmou com a municipalidade três contratos, quais sejam: a) Contrato nº 040/2019 – Processo nº 68514568/2016, devidamente assinado em 26/08/2019, com valor declarado de R$ 1.725,81; b) Contrato nº 039/2019 – Processo nº 70365561/2017, devidamente assinado em 26/08/2019, com valor declarado de R$ 24.396,92; c) Contrato nº 059/2019 – Processo nº 70365618/2017, com valor declarado de R$ 14.537,41. Aduz que as partes requeridas estão inadimplentes quanto à quantia líquida e original de R$ 40.660,14 (quarenta mil, seiscentos e sessenta reais e quatorze centavos), correspondente aos serviços prestados, conforme pactuado contratualmente. Informa que recentemente se deparou com a promulgação do decreto nº 4.769, de 12 de dezembro de 2024, pelo Prefeito de Goiânia em seus últimos dias de mandato, dispondo sobre o cancelamento de Restos a Pagar e outras providências, incluindo os pleitos administrativos da ora demandante, dentre estes as notas emitidas em aberto (concernente à presente demanda monitória), reajustes anuais da lei (sem emissões de notas) e o reequilíbrio. Diante disso, pleiteia, em síntese, a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 44.704,17 (quarenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e dezessete centavos), conforme o art. 701 do CPC. Juntou documentos (evento n. 01). Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou embargos à ação monitória ao evento n. 13, oportunidade em que defendeu a inadequação da ação monitória e a ausência de comprovação do inadimplemento, pleiteando a total improcedência da demanda. Em sequência, a autora apresentou impugnação aos embargos monitórios ao evento n. 15, reiterando a procedência do feito conforme a inicial. Decisão do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual declarando sua incompetência para o processamento e julgamento da demanda, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Autos redistribuídos a este juízo (evento n. 18). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. Versando a questão de fundo sobre matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma prevista no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, saliento ser cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 339), bem como por expressa disposição legal (art. 700, §6º do CPC/2015.) Ademais, convém salientar que a Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo. O ordenamento jurídico normatiza o tema no artigo 700 do CPC/2015, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Noutro giro, é cediço que o Código de Processo Civil distribui o ônus da prova entre as partes do processo de modo que compete ao autor da ação provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela alegação, in verbis: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, têm-se que cabe ao autor trazer lastro documental suficiente da certeza e liquidez do débito. Por outro lado, incumbe ao requerido (Município de Goiânia) apresentar elementos que demonstrem eventual inexigibilidade e/ou inexistência da obrigação. In casu, verifico que a parte autora, buscando demonstrar a certeza e liquidez do débito, acostou aos autos: os três contratos firmados entre as partes, ordens de serviço, bem como as notas fiscais emitidas (todos acostados ao evento n. 01). Diante dos documentos apresentados, entendo que a parte autora cumpriu seu ônus probatório, demonstrando a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a existência do débito e a respectiva inadimplência da municipalidade. De outra monta, verifico que o Município não apresentou prova idônea capaz de afastar a certeza e liquidez do débito. É cediço que, na ação monitória, incumbe ao devedor a prova de inexigibilidade e/ou quitação da dívida, sendo certo que a ausência de provas nesse sentido indica o direito do credor sobre o crédito, permitindo, em consequência, a constituição da dívida em título executivo judicial. Ademais, ao analisar a defesa apresentada pelo ente municipal, verifico que, de fato, foi reconhecido que há valores em aberto devidos à parte autora. Diante disso, considerando que os documentos acostados aos autos comprovam, além de dúvida razoável, a relação jurídica entre as partes, a existência do crédito e a ausência de quitação do débito pelo Município, entendo que deve ser acolhida a pretensão monitória, conforme entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECONVENÇÃO). FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de dívida líquida, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios. 2. É cabível o arbitramento de honorários por equidade quando inexistir condenação, bem como quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa/reconvenção mostra-se irrisório, de modo que aplicável ao presente caso a fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Na ação monitória incumbe ao devedor a prova de quitação, seja por recibo ou documento equivalente. A ausência de provas nesse sentido, ressoa o direito do credor sobre o crédito, permitindo a constituição da dívida em título executivo judicial. 4. Tem-se como correta a acolhida da pretensão monitória quando os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a ausência de quitação. 5. Por corolário, tendo em vista a procedência do pleito inaugural, não há que se falar em procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GADKIN ALIMENTOS S/A (KICALDO) - CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DALVA DE ALMEIDA BORGES - CONHECIDA E PROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5390912-05.2017.8.09.0181,ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 21/02/2024 13:48:39. Logo, outro caminho não resta que não seja acolher em as alegações aduzidas pela requerente. Por fim, o valor do débito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme preceitua o artigo 509 do CPC/2015. É o quanto basta. 2. DISPOSITIVO Diante de todo exposto e sem mais delongas, julgo PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, de modo que CONDENO OS REQUERIDOS ao pagamento das competências não quitadas, sendo que o valor do débito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Na oportunidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte ré aos honorários que deverão ser arbitrados quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Sem custas (artigo 39 da Lei n. 6.830/80). 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – Cobrança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011857-05.2024.8.13.0672

ID: 322264135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011857-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA BORGES STEGMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011857-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: SANDRA HELENA BORGES STEGMANN CPF: 450.994.056-49 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Evidência c/c Cobrança, ajuizada por SANDRA HELENA BORGES STEGMANN em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) é servidora pública aposentada do Município de Sete Lagoas; (ii) o Município, por meio da Lei Municipal nº 6.544/2001, alterada pela Lei nº 6.699/2002, garantiu a complementação de aposentadoria aos servidores estáveis e efetivos até a instituição de regime próprio complementar de previdência; (iii) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0495198-06.2016.8.13.0000, firmou tese no sentido de que a referida lei municipal não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após a redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, por violar o caráter contributivo do sistema previdenciário; (iv) o TJMG modulou os efeitos da decisão para preservar o direito à complementação dos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos para requerer a aposentadoria na data do julgamento do IRDR; (v) a autora preenche os requisitos para a complementação, pois era servidora efetiva, nomeada após aprovação em concurso público em 18/06/1991 (Ato nº 105/91) e na data do julgamento do IRDR (19/09/2018) já havia cumprido os requisitos para requerer sua aposentadoria, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 22/06/2015; (vi) existe valor a ser complementado, correspondente à diferença entre o valor recebido na ativa e o valor do benefício de aposentadoria concedido pelo INSS. Com base nesses fatos, a autora requereu a concessão de tutela provisória de evidência para que o Município seja compelido a implementar a complementação de sua aposentadoria, pagando mensalmente a diferença entre o valor do seu último vencimento recebido no cargo de Professora e o valor do benefício de aposentadoria recebido pelo INSS, no valor de R$ 1.340,96. No mérito, pede a condenação do réu na obrigação de fazer, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a data da aposentadoria (22/06/2015). Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida (ID 10255845614), para determinar que o ente municipal realize a complementação da aposentadoria da parte autora, que deverá corresponder à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração quando aquela ainda estava na ativa, excluindo-se as verbas não incorporáveis, a ser cumprida no prazo de 90 dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS apresentou contestação (ID 10291182895), alegando, em síntese, que: (1) a implementação da complementação passa por uma série de questões ainda pendentes, como a definição do percentual que incidirá no valor da complementação, em atendimento ao caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário; (2) a concessão da tutela de evidência requerida se mostra temerária, por trazer um grande risco ao orçamento público; (3) o pedido de tutela de evidência não merece prosperar por força de óbice legal intransponível, bem como ante a ausência de seus requisitos; (4) não existe o direito à complementação ao servidor público aposentado abaixo do teto do INSS; (5) os índices a serem observados em eventual condenação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10310737730), refutando as alegações do Município e reiterando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No que pertine à matéria debatida, o artigo 40, da Constituição Federal, com redação recentemente dada pela Emenda Constitucional de nº 103/2019, estabelece que “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”. Entretanto, o sistema contributivo dos servidores públicos remota à Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição da República. Diante disso, foi editada a Emenda nº 84/2010 à Constituição Estadual, cujo artigo 9º alterou o disposto no artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 36 - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (…). Por sua vez, no âmbito local, existe a Lei de nº 6.544/2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do Município de Sete Lagoas: Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, da administração direta e indireta é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - na conformidade do que estabelece as Leis Federais 8.212 e 8.213 ambas de 24 de Julho de 1991. Art.2º. O Executivo Municipal deverá tomar as medidas necessárias ao implemento da compensação previdenciária entre INSS e o Município prevista na Lei Federal nº 9.796 de 05 de Maio de 1999 referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas aos servidores públicos municipais. Art. 3º. Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pela complementação do pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. (Redação dada pela Lei nº 6699/2002) Art. 4º. A complementação de que trata o artigo anterior será devida quando se tratar dos seguintes benefícios: I - Aposentadoria; II - Pensão; III - Auxíli-Doença; IV - Licença-Maternidade; (…). Com efeito, a norma municipal é clara em atribuir ao ente municipal a complementação dos benefícios previdenciários até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. Contudo, não se pode perder de vista que o artigo 40 da Constituição Federal, sublinha o caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Assim, pela leitura das legislações supracitadas, conclui-se que a Lei Municipal de nº 6.544/2001 não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, posto que não assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, violando o caráter contributivo, já que inexiste qualquer previsão acerca da contribuição a ser paga pelo servidor. O tema em pauta foi objeto do IRDR de nº 1.0672.13.037458-6/003, julgado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - EC 20/98 QUE ALTEROU O ART. 40 DA CR/88 - EC 84/10 QUE ALTEROU O ART. 36 DA CEMG - LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA.- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.- Firma-se a tese no sentido de que a Lei Municipal de Sete Lagoas sob nº 6.544/2001, que prevê o custeio da complementação de aposentadoria exclusivamente pelo município, não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, por violar o caráter contributivo do sistema previdenciário então instituído pela EC nº 20/98 e reiterado pela EC nº 41/2003. O juízo de não recepção produzirá efeitos ex nunc para preservar o direito dos servidores municipais que já auferiam o benefício até o julgamento deste IRDR, para assegurar que continuem a recebê-lo, bem como para desonerá-los de devolver os valores já percebidos de boa-fé. (TJMG - IRDR - Cv 1.0672.13.037458-6/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) - Original sem grifos. Já em sede dos Embargos de Declaração de nº 1.0672.13.037458-6/005 e 1.0672.13.037458-6/006, o e.TJMG modulou ainda mais os efeitos da não recepção da lei municipal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão.- Havendo omissão quanto à modulação de efeitos, que não seguiu às inteiras o precedente firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de se acolher os embargos de declaração.- Considerando o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal em caso similar (Embargos de Declaração em ADI nº 1.0000.15.001992-5/003), infere-se que deve ser atribuído efeito prospectivo (ex nunc) à hipótese, de modo a preservar o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR, independentemente de haver ou não sentença judicial.V.V (…). (TJMG. Julgamento 26/11/2019. Publicação em 16/12/2019) - Original sem grifos. Cumpre sublinhar que não há notícias de modificação do IRDR pelas Instâncias Superiores. Dessa forma, levando em conta que o colendo Tribunal Mineiro preservou o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR (19/09/2018 lançado no campo de andamentos do e.TJMG e 27/09/2018 no campo da ementa), independentemente de haver ou não sentença judicial, compete a este Juízo averiguar se o caso em tela se amolda à exceção prevista no bojo dos embargos de declaração supramencionados. Ressalte-se que na respeitável decisão superior não foi feita ressalva quanto à modalidade da aposentadoria. Igualmente, percebe-se que nem a lei municipal e nem o paradigma já citado excluíram o direito aos servidores que aposentaram abaixo do teto do INSS, como aduzido pelo ente público em outros feitos análogos. Dessa forma, não havendo distinção legal, a complementação deve ser feita aos servidores que cumprirem os requisitos previstos em lei. Pois bem. No caso em pauta, a autora aposentou-se em 22/06/2015 (ID nº 10225313531), ou seja, antes do julgamento do IRDR de nº 1.0672.13.037458-6/003. A demandante certamente aposentou-se como servidora pública efetiva, vez que aprovada em 18/06/1991 em concurso público (ID nº 10252785760), portanto, faz jus à complementação de aposentadoria. Contudo, cabe destacar que a Lei Municipal não estabeleceu que a complementação refere-se ao valor da remuneração atual do cargo, razão pela qual, para fins de complementação, deve ser levado em conta o vencimento recebido no momento da aposentadoria. Ainda, cumpre sublinhar que no Tema 163, o STF decidiu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Por consequência, se não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público as verbas de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros, do mesmo modo não são incorporáveis à complementação de aposentadoria. Desse modo, os pedidos devem ser em parte julgados procedentes, de modo a compelir o ente municipal a realizar a complementação da aposentadoria no importe relativo à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração de quando ainda estava na ativa (na época da aposentadoria), observando que os valores não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público não serão objeto de complementação. No mais, quanto ao pagamento das parcelas retroativas, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, confirmo a tutela concedida e condeno o ente municipal a realizar a complementação da aposentadoria da demandante, que deverá corresponder à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração à época da aposentadoria, excluindo-se as verbas não incorporáveis. Ainda, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, observando o marco prescricional quinquenal. Registro que em relação a obrigação de pagar eventuais verbas vencidas, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento era devido e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação, tudo conforme decidido pelo STF no RE n.º 870.947/SE. Diante da irretroatividade da lei, após a vigência da Emenda Constitucional de nº113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá o disposto no artigo 3º, qual seja: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. De outra forma, reposicionando quanto à obrigação de atualização dos valores a serem complementados (parcelas vincendas), caberá ao ente público observar os índices de recomposição de reajuste previsto em lei municipal própria. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, a serem apresentadas em sede de cumprimento de sentença. O ente público é isento de custas, mas suporta o reembolso das adiantadas pela parte autora. Na eventualidade de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, e caso nada senda requerido no prazo de 05 dias pelas partes, arquivem-se com a respectiva baixa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes