Resultados para "5022718-90.2023.8.21.7000" – Página 17 de 17

Banco Do Brasil S/A x Juliana De Almeida Saatkamp e outros

ID: 326437763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191504-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATHERINE PADOIN HENRIQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191504-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP ADVOGADO(A) : CATHERINE PADOIN HENRIQUE … Agravo de Instrumento Nº 5191504-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JULIANA DE ALMEIDA SAATKAMP ADVOGADO(A) : CATHERINE PADOIN HENRIQUE (OAB RS120289) INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARIA LUCILIA GOMES ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR INTERESSADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que aplicou ao agravante a penalidade do art. 104-A, § 2º, do CDC. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5010192-57.2024.8.21.0016/RS, evento 73, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 68, TERMOAUD1 . (...) 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. (...) A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO BRADESCO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO BRADESCO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...) Alega o agravante que a decisão recorrida não observou os princípios da fundamentação e coerência, ante o não enfrentamento de todos os argumentos apresentdos e prequestionados, em ofensa aos artigos 93, IX, da CF, e 189, § 1º e 489, § 1º, do CPC. Refere a não obrigatoriedade de apresentação de proposta de acordo em audiência pelo rito do superendividamento e da qualificação do credor e procurador, consoante interpretação do art. 104-A, § 2º, do CDC. Destaca que a penalidade referida somente é cabível nos casos em que a parte ou seu procurador, com poderes especiais, não comparecem injustificadamente à solenidade, sendo que no caso em análise anexou procuração com poderes específicos, bem como encaminhou preposto devidamente qualificado e com poderes para atuar. Aponta que embora a lei tenha o intuito da cooperação processual, por meio da audiência de conciliação, não incumbiu ao credor o dever de apresentar proposta de renegociação. Sustenta a ilegalidade do plano de pagamento compulsório, ante a supressão do principal da dívida (deságio) e violação direta ao art. 104-B, § 4º, I, do CDC, pontuando que a lei permite a dilação do prazo e a readequaçõ dos encargos, mas, jamais, a remissão de parte da dívida principal. Assevera que ao chancelar a supressão de quase metade do valor principal devido, a decisão recorrida promove o enriquecimento sem causa da agravada, em detrimento do empobrecimento injustificado do agravante, conduta vedada pelo art. 884, do CC. Coloca que os contratos de crédito firmados entre as partes são atos jurídicos perfeitos, protegidos constitucionalmente, e, embora a lei do superendividamento permita a revisão para garantir o mínimo existencial, há limites na revisão, que corresponde ao valor principal (art. 104-B, § 4º, I, do CDC). Prequestiona o art. 104-A e B, § 4º, I, do CDC, art. 884, do CC, artigos 5º e 6º, do CPC, e art. 5º, XXXVI, da CF. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão agravada, com a anulação da homologação do plano de pagamento compulsório, por vício de procedimento e violação direta ao art. 104-B, § 4º, I, do CDC, a determinação para que seja proferida nova decisão em observância ao procedimento legal e impossibilitando a concessão de deságio sobre o principal da dívida, ou, alternativamente, que se reabra a fase de conciliação para que as propostas do agravante sejam devidamente consideradas. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. O artigo 1.019, inciso I, do CPC estabelece que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito suspensivo , necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo . O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021, dispõe: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que as sanções nele previstas são aplicáveis apenas na hipótese de não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais para transigir à audiência de conciliação. No caso dos autos, conforme se verifica da ata de audiência ( processo 5010192-57.2024.8.21.0016/RS, evento 68, TERMOAUD1 ), o agravante compareceu ao ato devidamente representado por procuradora com poderes para transigir. O fato de não ter apresentado proposta de acordo não autoriza, por si só, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do CDC. Nesse sentido, inclusive, há precedente deste Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 5237670-90.2023.8.21.7000, em que se decidiu que "as penalidades previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, são aplicáveis ao credor que não comparecer à audiência de conciliação, não sendo cabíveis sua aplicação ao credor que deixa de apresentar proposta de conciliação" . A respeito, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2188683/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN 10/04/2025) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2191259/rs, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN 04/04/2025) Ademais, a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do recurso pode causar dano grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que implica na suspensão da exigibilidade dos débitos com interrupção dos encargos de mora e na sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pela parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. Agendada a comunicação ao juízo de origem. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à agravada para apresentar suas contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Da Rocha e outros x Fernanda Vieira Costa e outros

ID: 312031911

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162155-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DA ROCHA JEFERSON ANDRE SCHULTZ

Polo Passivo:

FERNANDA VIEIRA COSTA RUAN FELIPE ZORZI HENGEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SELTON SALLET MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONE DA ROSA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURIDICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARVALHO MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLI ROOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA HECK DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162155-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JEFERSON ANDRE SCHULTZ ADVOGADO(A) : BIANCA CARVAL… Agravo de Instrumento Nº 5162155-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JEFERSON ANDRE SCHULTZ ADVOGADO(A) : BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO AGRAVANTE : DANIELLE DA ROCHA ADVOGADO(A) : BIANCA CARVALHO MELO (OAB RS134207) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO AGRAVADO : RUAN FELIPE ZORZI HENGEN ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : BRUNA HECK DA SILVA (OAB RS129692) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AGRAVADO : FERNANDA VIEIRA COSTA ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : BRUNA HECK DA SILVA (OAB RS129692) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CAUTELAR PARA IMPEDIR QUE OS RÉUS ALIENEM O BEM OU A POSSE ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de bem imóvel. Os agravantes alegam inadimplemento contratual e tentativa de alienação indevida do imóvel objeto do litígio pelos agravados, pleiteando, liminarmente, a reintegração na posse ou, alternativamente, que seja determinada a abstenção de atos de disposição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine a reintegração liminar dos agravantes na posse do imóvel; (ii) estabelecer se é cabível medida alternativa que proíba os agravados de realizar atos de alienação ou transferência da posse do bem litigioso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A reintegração liminar na posse pressupõe a prévia resolução judicial do contrato, sob pena de esgotamento do mérito, o que afasta a possibilidade de deferimento em sede de cognição sumária. Ademais, o inadimplemento contratual alegado, embora documentado, ainda depende de instrução probatória para verificação da gravidade e da sua aptidão para justificar a resolução contratual. A posse dos agravados decorre de contrato particular de compra e venda, e permanece inalterada desde agosto de 2023, constituindo situação consolidada que demanda maior cautela judicial. Os prejuízos advindos da manutenção da posse pelos agravados são de ordem patrimonial, passíveis de posterior reparação. 5. A tentativa de alienação do imóvel litigioso pelos agravados, evidenciada por elementos como áudios e mensagens, configura risco concreto ao resultado útil do processo e justifica a concessão de medida de urgência para impedir a disposição do bem. A medida adequada e proporcional é determinar que os agravados se abstenham de praticar qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse, ou domínio do imóvel até o julgamento final da ação. 6. Ademais, o poder geral de cautela, previsto no art. 301 do CPC, permite ao magistrado adotar medidas atípicas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da medida de averbação premonitória, por analogia, a processos de conhecimento, quando preenchidos os pressupostos legais, por força da cláusula geral de tutela cautelar. A medida visa conferir publicidade à existência da demanda, sem restringir o uso ou a disposição do bem, e tem como finalidade evitar que terceiros adquiram o imóvel sem conhecimento da lide, protegendo a eficácia da decisão judicial futura. A adoção de providência cautelar diversa daquela expressamente postulada é admissível quando voltada à efetivação da mesma finalidade e dentro dos limites do pedido, como forma de concretizar a prestação jurisdicional de maneira mais adequada e eficaz, conforme autorizado pelo art. 297 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: 1. A reintegração liminar de posse fundada em inadimplemento contratual pressupõe a prévia resolução judicial do pacto, não sendo cabível em sede de cognição sumária sob pena de esgotamento do mérito. 2. A tentativa de alienação do imóvel objeto de litígio configura risco ao resultado útil do processo e autoriza, como medida de urgência, a determinação de abstenção de atos de disposição do bem. 3. O magistrado pode, com base no poder geral de cautela, determinar a averbação da existência da demanda na matrícula do bem imóvel em processo de conhecimento, como medida de tutela de urgência cautelar. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 297, 300 e 301. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). TJRS, AI n.º 5014372-53.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 13.10.2023; TJRS, AI n.º 5355816-90.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.08.2024; TJRS, AI n.º 5051673-97.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 31.07.2024; TJRS, AI n.º 5030557-35.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; Agravo de Instrumento, Nº 52345223720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52883089320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025; Agravo de Instrumento n.º 50218057920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 28-04-2021). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON ANDRE SCHULTZ e DANIELLE DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio/RS, nos autos da Ação Ordinária de n.º 5002545-31.2024.8.21.0074/RS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes. DECISÃO AGRAVADA ( evento 68, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização e reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência ajuizada por JEFERSON ANDRE SCHULTZ e DANIELLE DA ROCHA contra FERNANDA VIEIRA COSTA e RUAN FELIPE ZORZI HENGEN . Sobreveio novo pedido de tutela de urgência para a desocupação do imóvel pelos demandados ou intimação pessoal destes para que se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio da área ( evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , que leva o juiz a se convencer que o direito é provável. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete a simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado. O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . Entretanto, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência neste momento, pois a parte autora não trouxe prova suficiente acerca da ilegalidade da posse dos demandados, conforme exposto na decisão de evento 7, DESPADEC1 . Deste modo, apesar das alegações de uma suposta negociação envolvendo o imóvel em litígio, está ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória a fim de dirimir as dúvidas existentes no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimações eletrônicas agendadas. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Os agravantes sustentam que a decisão agravada deve ser reformada, pois não se atentou à realidade fática, uma vez que os agravados, além de estarem inadimplentes com as parcelas do contrato firmado, estão tentando deliberadamente vender o imóvel objeto do feito a terceiros, no claro intuito de prejudicar ou fraudar o andamento processual. Argumentam que os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada estão demonstrados, pois a probabilidade do direito resta evidenciada pelo descumprimento contratual por parte dos agravados, que além dos fatos já narrados na peça vestibular, tentam agora alienar o imóvel a terceiros, por meio de venda ilegal e irregular. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, alegam que a tentativa de venda do imóvel a terceiros coloca em risco não apenas o objeto do feito, mas também a própria efetividade do provimento final do Juízo, comprometendo o resultado útil da ação. Requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel pelos agravados, reintegrando os agravantes na posse do bem. Alternativamente, caso não seja deferida a tutela de urgência, requerem a intimação pessoal dos demandados para que se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio sobre o imóvel objeto da ação, sob pena de aplicação de multa diária. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC. É tempestivo (eventos 69 e 71 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 7, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: Os agravantes ajuizaram ação de resolução contratual cumulada com indenização e reintegração de posse contra RUAN FELIPE ZORZI HENGEN e FERNANDA VIEIRA COSTA , narrando que, em agosto de 2023, venderam aos agravados, por meio de contrato particular, um imóvel de matrícula n.º 18.851 do Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, pelo valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com pagamento de forma parcelada. Alegam que os agravados não cumpriram com o parcelamento, deixando de realizar o pagamento da parcela com vencimento em 15/01/2024, o que levou as partes a realizarem acordo extrajudicial para adaptar o contrato anteriormente pactuado. Contudo, novamente os agravados não cumpriram com os termos acordados. Informam que efetuaram notificação extrajudicial no intuito de solucionar a lide, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da ação ordinária, requerendo, liminarmente, a desocupação do imóvel pelos agravados e, no mérito, o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato firmado, a reintegração dos autores no imóvel, a condenação ao pagamento da multa penal de 20% e a fixação de taxa de fruição no montante de 0,5% por mês sobre o valor do contrato. A tutela provisória foi inicialmente indeferida ( evento 7, DESPADEC1 ), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, que restou desprovido ( evento 29, RELVOTO1 ; evento 29, ACOR2 ). Com a apresentação da contestação e réplica, conforme petição de evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , os agravantes informaram fatos novos, alegando que os agravados estariam deliberadamente tentando vender o imóvel objeto do feito a terceiros, no intuito de prejudicar ou fraudar o processo, justificando assim o pedido liminar. Sobreveio a decisão agravada, na qual o Juízo de origem indeferiu o pedido liminar por entender que não restou suficientemente demonstrado o risco de dano grave para o deferimento da tutela pleiteada, considerando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Pois bem. O recurso merece parcial provimento. Com efeito, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 ensina que: A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os agravantes buscam, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do imóvel objeto da lide, sob o fundamento de que os agravados estão inadimplentes com as parcelas do contrato firmado e, além disso, estariam tentando vender o imóvel a terceiros. Quanto ao pedido principal, de reintegração de posse, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão neste momento processual. Aliás, mantêm-se hígidas as conclusões expostas no julgamento do agravo de instrumento n.º 5187433-18.2024.8.21.7000, no qual esta 19ª Câmara Cível já se debruçou sobre a questão, e cuja fundamentação, em parte, transcrevo, a bem de evitar desnecessária repetição de argumentos: "(...) Na situação em concreto, verifico que a decisão do evento 4, DESPADEC1 apreciou, com precisão, os requisitos para o indeferimento da tutela de urgência perseguida pela parte recorrente, razão pela qual ora os transcrevo e os utilizo como razões de decidir: No presente caso, deixo de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida, porquanto, da análise dos fatos narrados pelos agravantes e dos documentos juntados nos autos de origem, verifico que a reintegração de posse perseguida pressupõe à resolução do contrato firmado entre as partes, situação que implica na análise do pedido principal formulado na ação originária e, por consequência, no esgotamento do mérito. Além disso, não está presente o perigo de dano, pois, analisando o documento do evento 1, OUT9 , verifica-se que os agravados têm interesse em quitar os débitos pendentes. No mais, eventuais prejuízos causados aos agravantes pelos agravados deverão ser objeto resolvidos por meio de indenização, a ser devidamente pleiteada nos autos do processo, com a implementação do contraditório e da ampla defesa. Diante desse contexto, indefiro o requerimento para que os agravantes sejam imediatamente reintegrados na posse do imóvel, em virtude de o pedido esgotar o mérito e de ser necessária a implementação do contraditório. Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado desta Colenda 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRA ADQUIRENTE. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos. A despeito das relevantes alegações da parte agravante acerca da inadimplência da parte agravada e da alienação do imóvel para uma das codemandadas, inviável o deferimento da reintegração de posse , porquanto a questão travada nos autos demanda a instauração do contraditório e a ampla instrução processual, em especial por se tratar de pedido formulado em razão de rescisão de contrato . Neste momento, com base nos elementos dos autos, não se mostra viável o deferimento da reintegração de posse postulada, sob pena, inclusive, de esgotar o mérito da lide . Recurso não provido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50143725320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-10-2023) (grifei) Aliado a isso, a parte recorrida, em suas contrarrazões e na contestação, alega que houve um pagamento adiantado de R$ 50.500,00 e que possui interesse em quitar o débito, situação que, em sede de cognição sumária, afasta a necessidade da reintegração de posse perseguida, a qual é lastreada em um descumprimento contratual. Dessa forma, e considerando que a medida postulada esgota o mérito, o que implica na necessidade de implementação do contraditório e, por consequência, da produção de provas, é caso de manter o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, segue decisão de minha relatoria e do nosso Tribunal de Justiça, que analisaram casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PROMITENTE-VENDEDOR, DE REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO PACTO, AINDA QUE EXISTA INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. SENDO ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE TRANSCORRIDO LARGO LAPSO DE TEMPO DESDE O NEGÓCIO ORIGINÁRIO E O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO , CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53558169020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO FORÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito, pois o réu está investido na posse direta do imóvel em decorrência do contrato particular de compra e venda firmado com a autora, sendo sua posse justa e merecedora de proteção, ainda que se verifique inadimplemento parcial do preço. O pedido de reintegração na posse do imóvel possui como antecedente lógico a resolução do contrato mediante declaração judicial, cujo adiantamento dos efeitos configura medida excepcional e se reveste nítido caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata reintegração de posse do imóvel. Precedentes desta Câmara. Revogação da tutela de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50516739720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 3. CASO CONCRETO, EM QUE AMBOS RESTAM AUSENTES, PORQUANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PERSEGUIDA PRESSUPÕE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NO ESGOTAMENTO DO MÉRITO . ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO, POIS, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE AFIRMOU QUE ESTÁ REGULARIZANDO A SITUAÇÃO DO BEM PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, A FIM DE EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 4. PARTE RECORRIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES E CONTESTAÇÃO, ALEGOU O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, FATO QUE DEMANDA UMA ANÁLISE APROFUNDADA DO PROCESSO E DAS PROVAS PRODUZIDAS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1.219 DO CC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50305573520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) (...) Isso porque, embora haja indícios de inadimplemento contratual por parte dos agravados, a questão demanda maior dilação probatória para que se possa aferir com segurança a efetiva ocorrência de inadimplemento capaz de ensejar a resolução contratual e consequente retorno ao status quo ante , o que culminaria com a "reintegração de posse". A mera alegação de inadimplemento, sem a demonstração cabal da gravidade suficiente a justificar a medida extrema de reintegração de posse em sede de cognição sumária, não autoriza o deferimento da tutela pleiteada, especialmente considerando que os agravados estão na posse do imóvel desde agosto de 2023, o que configura situação consolidada e que ainda recomenda cautela em sua análise. Ademais, os prejuízos decorrentes da manutenção do estado atual da posse até o final julgamento do feito seriam pecuniários, os quais não podem ser, automaticamente, considerados suficientes para o deferimento de tutela provisória, pois podem ser objeto da devida reparação. Contudo, no que tange ao pedido alternativo formulado pelos agravantes, entendo que merece acolhimento. Isso porque há nos autos elementos que indicam que os agravados estariam tentando alienar o imóvel objeto da lide a terceiros (áudios e mensagens de aplicativos colacionados ao evento 66, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o que, caso se concretize, poderá comprometer o resultado útil do processo. A possibilidade de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé representa evidente risco ao resultado útil do processo, uma vez que poderá dificultar ou até mesmo inviabilizar a efetivação de eventual sentença de procedência que determine a resolução do contrato e a reintegração dos agravantes na posse do bem. Sem falar que também se deve evitar incluir outras pessoas na já tumultuada situação do bem. Nesse contexto, a medida menos gravosa e mais adequada ao caso concreto é a determinação para que os agravados se abstenham de promover qualquer ato de alienação, promessa de venda ou transferência de posse ou domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, até o julgamento final do feito. Acrescento que, em razão deste cenário, com base no poder geral de cautela, deve ser determinada também a averbação na matrícula do bem acerca da existência da presente demanda, sob pena de mostrar-se inóquo e ineficaz o resultado do acolhimento da pretensão cautelar dos agravantes. Com efeito, o magistrado, valendo-se do poder geral de cautela, pode adotar as medidas necessárias para assegurar a utilidade da tutela jurisdicional, mesmo que tais medidas sejam previstas para outras espécies de processos, como ocorre com a averbação premonitória. Conquanto as medidas cautelares típicas estejam previstas de forma expressa no art. 301 do CPC, a cláusula geral constante do dispositivo – “qualquer outra medida idônea para assegurar o direito” – confere ao julgador a faculdade de adotar providências para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, buscando resguardar o resultado útil do processo. É o caráter instrumental da tutela cautelar, que visa a assegurar a eficácia da ação judicial e garantir a utilidade da decisão a ser proferida. Embora guarde similitude com a averbação premonitória típica da execução, sua aplicação no processo de conhecimento encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). Grifei. No mesmo sentido, precedentes do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REGRESSO. AVALISTA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÕES AUTORIZADAS. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste obscuridade, contradição ou omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52345223720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR . I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de averbação premonitória da existência da ação nas matrículas de imóveis da agravante, como medida de tutela de urgência cautelar na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a averbação premonitória como medida de tutela de urgência cautelar na fase de conhecimento, com base no poder geral de cautela do juiz, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A medida visa dar publicidade da existência da ação, sem restringir a utilização dos bens pelo proprietário. No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos, considerando as alegações da ré de que estaria enfrentando dificuldades financeiras e se desfazendo de seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 300, 301 e 828 do CPC. Jurisprudu00eancia relevante citada: REsp 1.847.105/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, STJ; Agravo de Instrumento nu00ba 53643291320248217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, TJRS; Agravo de Instrumento nu00ba 53113861920248217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, TJRS; Agravo de Instrumento nu00ba 52413331320248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 52883089320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO EM BENS DE PROPRIEDADE DO RÉU. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PREMONITÓRIA É MEDIDA PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO (ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A SITUAÇÃO RELATADA NOS AUTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, DIANTE DO DIREITO CONTRATUAL PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO TOTAL POR PARTE DOS AGRAVANTES QUE CESSARAM TODOS OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE SE MOSTROU CONCRETO NO CURSO DOS AUTOS DE ORIGEM NA MEDIDA EM QUE OS AGRAVANTES INFORMARAM QUE TENTARAM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PARA TERCEIROS, BEM COMO QUE REALIZARAM A VENDA DA MOTOCICLETA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 50218057920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 28-04-2021). Tal providência mostra-se suficiente, por ora, para resguardar o resultado útil do processo, evitando o envolvimento de terceiros estranhos à lide e possíveis prejuízos de difícil reparação, sem, contudo, determinar medida mais drástica como a reintegração de posse, que demanda cognição exauriente. Registro, ao final, por entender relevante, que não se trata de deferir de ofício uma medida cautelar, o que poderia ensejar o reconhecimento de que houve deferimento a maior ou de forma diferente do quanto postulado pela parte agravante. Trata-se, na verdade, de encontrar forma distinta, e mais eficaz, de entregar a prestação ao jurisdicionado (no caso, o intento é que o imóvel não seja alienado a terceiros antes do término da demanda), o que é amplamente admitido pela doutrina. V.g. , a lição de medida sobre a atipicidade dos meios de realização das tutelas de urgência: "Seguimos concepção de tutela jurisdicional que não a limita apenas ao resultado , mas abrange também os meios tendentes à sua consecução (a respeito, cf., dentre outros, Flávio Luiz Yarshell, Tutela jurisdicional , p. 30 ss.; Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil , n. 60, p. 112; Vicente Greco Filho, Tutela jurisdicional das liberdades , p. 70). Como o processo deve ajustar-se às peculiaridades do conflito a ser solucionado, os meios vocacionados à realização das tutelas de urgência e de evidência também devem ter aptidão para realizar, eficazmente, o direito subjetivo. Opta o CPC/2015 pela atipicidade das medidas executivas , como regra (cf. comentário ao art. 771 do CPC/2015), e tal ordem de ideias impera também em relação à efetivação das tutelas de urgência e de evidência. As medidas a serem manejadas para a concretização da tutela, diz o caput do art. 297 do CPC/2015, serão as que se considerar adequadas . O parágrafo único do art. 297 refere-se ao cumprimento provisório de sentença, cujas regras servirão de parâmetro para a efetivação da tutela de urgência e de evidência. A lei, aqui, não deu outros indicativos ao intérprete, à semelhança do que o fazia o Código revogado (cf. comentário a seguir). O art. 799 do CPC/1973 dispunha que poderia o juiz, “para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução”. Sob esse prisma, de acordo com o art. 805 do CPC/1973, mesmo a prestação de caução poderia servir à proteção do bem objeto do pedido principal – o que revelava, à luz do Código revogado, a índole cautelar da medida (salvo, evidentemente, se se tratasse de ação cujo objeto fosse a própria prestação de caução, hipótese referida nos arts. 826 ss. do CPC/1973). A despeito da ausência de qualquer menção a tais medidas, encontram-se elas compreendidas na expressão “adequadas”, referida no art. 297 do CPC/2015, notadamente em se tratando de tutela de urgência cautelar. Sobre direção material do processo e determinação de medidas que assegurem o cumprimento das decisões judiciais, cf. comentário ao art. 139 do CPC/2015; sobre “poder geral de cautela”, cf. comentário ao art. 301 do CPC/2015." 1 RESULTADO: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, cabendo ao Juízo de origem a adoção das medidas pertinentes para o cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2 . JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601 1. MEDINA, José. Título I. Disposições Gerais In: MEDINA, José. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2768542383. Acesso em: 27 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes