Resultados para "5030167-72.2024.4.04.7000" – Página 17 de 23

Processo nº 5001552-72.2024.4.04.7000

ID: 309984837

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001552-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DALGALLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUTIERI DE OLIVEIRA AUDIBERT

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MIRIS THELMA TONIN DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001552-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NELSON DALGALLO ADVOGADO(A) : LUTIERI DE OLIVEIRA AUDIBERT (OAB PR058696) ADVOGADO(A) : MIRIS THELMA…

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Processo nº 5049955-72.2024.4.04.7000

ID: 309327624

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049955-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDI VALDEREZ SABIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049955-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDI VALDEREZ SABIM ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi …

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Processo nº 5046657-72.2024.4.04.7000

ID: 295572777

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046657-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVANEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA CASSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046657-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIVANEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA CASSIMO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046657-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIVANEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA CASSIMO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar como especiais em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,2, os períodos de 07/07/1986 a 25/02/1988, de 01/07/1993 a 05/04/1995 e de 03/03/1997 a 31/10/2001, inclusive o lapso de fruição de benefício de auxílio-doença de 01/08/2000 a 16/10/2000; (b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.778.635-3) em favor da parte autora, com DIB na DER, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância resultante da somatória das diferenças devidas atualizadas na forma da fundamentação entre a DIB e a data da efetiva revisão do benefício. Revisado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.

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Processo nº 5054902-72.2024.4.04.7000

ID: 315707943

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054902-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA ELISA TELES RENNO

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LEONARDO REINALDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054902-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROZANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ELISA TELES RENNO (OAB PR080457) ADVOGADO(A) : LEONARDO R…

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Processo nº 5055581-72.2024.4.04.7000

ID: 315707954

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055581-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055581-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECI LEMOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SI…

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Processo nº 5058782-72.2024.4.04.7000

ID: 315031927

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058782-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXSANDER ANTUNES KNOB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MACIEL BAUMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058782-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALEXSANDER ANTUNES KNOB ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) ATO ORDINATÓRIO 1. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a elaboraçã…

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Processo nº 5062468-72.2024.4.04.7000

ID: 275712025

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062468-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEL PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062468-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NOEL PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIRO…

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Processo nº 5034920-72.2024.4.04.7000

ID: 305863545

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034920-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEDILSON DOS SANTOS VALENTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034920-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GEDILSON DOS SANTOS VALENTIM ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5054902-72.2024.4.04.7000

ID: 326918870

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054902-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA TELES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REINALDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054902-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROZANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ELISA TELES RENNO (OAB PR080457) ADVOGADO(A) : LEONARDO R…

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Processo nº 5015520-72.2024.4.04.7000

ID: 336440632

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015520-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO BUENO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN BUENO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015520-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO BENEDITO BUENO SOARES ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015520-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO BENEDITO BUENO SOARES ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB PR110615) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a averbação de tempo militar de 03/02/81 a 05/03/82; b) reconhecer o labor especial de 19/11/84 a 01/09/86, de 05/01/87 a 03/03/97 e de 14/06/99 a 10/09/99 - com fator de conversão 1,4; c) condenar o INSS a implantar o NB 42/183.039.861-7 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (10/03/24). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 183.039.861-7 ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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