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Processo nº 5015148-08.2024.4.04.7200

ID: 314046368

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015148-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JECI TODESCATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO VETTORAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015148-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JECI TODESCATO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015148-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JECI TODESCATO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A presente ação apresenta inconsistências e aspectos formais a serem regularizados. 1. Inicialmente, é necessária a regularização da representação da parte autora, já que não foi juntada decisão definitiva do termo de curatela. Desse modo, determino a intimação derradeira da parte autora para que regularize a representação processual, acostando aos autos o termo curatela, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Quanto aos documentos juntados, com exceção dos atestados expedidos por médica neurologista, nenhum deles comprova nenhuma das moléstias alegadas na petição inicial: 1) não há qualquer laudo e exames médicos que comprovem o diagnóstico de câncer; 2) não há laudo médico e exames que comprovem a cegueira; 3) não há exames e laudos que comprovem a cardiopatia grave. Não se ignora a expressão das imagens da inicial, mas a análise jurídica demanda análise documental. Assim, havendo unicamente atestado médico reportando a existência da doença de Alzheimer, e considerando o indeferimento administrativo, persiste dúvida razoável acerca da existência da alienação mental, sendo o caso, então, de se designar perícia com médico neurologista. Regularizada a representação, remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia com médico especialista em neurologia . Os quesitos do Juízo são os seguintes: a) o autor é portador de qual(is) doença(s) que possa(m) ser enquadrada(s) como inserta(s) no rol do art. 6º da Lei n. 7.713/88 na condição de "paralisia irreversível incapacitante"? b) em caso positivo, desde quando? Os quesitos do Juízo para o exame técnico necessário ao julgamento já são suficientes para o esclarecimento da lide e, de outro lado, não se tratando de ação previdenciária, descabe a apresentação de quesitos pelas partes (art. 12, §2º, Lei n. 10.259/01). O perito deverá apresentar o respectivo laudo em até 10 dias após a realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive daquela já anexada com a petição inicial. A ausência injustificada da parte autora na perícia implicará a extinção do processo. Em não sendo viável o deslocamento da parte autora até a sede da Justiça, deverá a Central de Perícias verificar a possibilidade da perícia ser realizada no local em que se encontra a parte autora. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias.

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Processo nº 5033869-84.2022.4.03.6301

ID: 299586558

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033869-84.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDA DE FREITAS ALEXANDRE CIRILO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033869-84.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANAILDA DE FREITAS ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033869-84.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANAILDA DE FREITAS ALEXANDRE CIRILO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO - SP130193, MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO - SP123359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015245-08.2024.4.04.7200

ID: 292942447

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015245-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SALETE GIACOMINI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BURLANI NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015245-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUCELIA SALETE GIACOMINI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BURLANI NEVES (OAB SC016926) DESPACHO/DECISÃO - Impugnação ao valor da causa e compe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015245-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JUCELIA SALETE GIACOMINI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BURLANI NEVES (OAB SC016926) DESPACHO/DECISÃO - Impugnação ao valor da causa e competência. No presente caso, a parte autora objetiva com o presente processo a obtenção do pagamento de vantagem remuneratória (Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III), reconhecida na esfera administrativa, com atualização monetária. Em sua contestação acostada no evento 20, CONTES1 , o réu opôs impugnação ao valor da causa, apresentando a memória de cálculo correspondente, sob os seguintes argumentos: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte autora dá á causa o valor de R$ 150.454,68. Ocorre, Excelência, conforme planilha em anexo, o valor atualizado da causa é de R$ 74.123,08 (em anexo) Salienta-se quanto ao período que este é entre: (...) 25/07/2013 e 10/10/2014. Porém, o cálculo que deu origem ao valor da causa compreende o período de 03/2013 a 02/2015. A propósito, o pedido inicial: 2 Requer que, compulsadas as razões de fato e de direito apresentadas, seja condenado o IFSC a pagar à parte autora, a título de atrasados decorrentes do direito de RSC, correspondente ao período de julho de 2013 a outubro de 2014, com a devida correção monetária, o valor de R$ 150.454,68 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais sessenta e oito centavos); Assim, requer seja retificado o valor da causa para R$ 74.123,08 para 09/2023. Com efeito, entendo que assiste razão à parte ré, uma vez que na petição inicial (evento 1, INIC1), a autora atribuiu à causa o valor de R$ 150.454,68, embora o montante reconhecido na esfera administrativa seja de R$ 42.509,00, sem atualização ( evento 20, OUT3 ). Outrossim, verifico que na planilha de cálculo anexada com a inicial ( evento 1, CALC5 ), a parte autora fez incluir indevidamente juros de 12 % ao ano, além de períodos não coincidentes com o pedido. Nos termos do art. 291 do CPC, " a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível ". Destaca-se que o valor da causa, além de elemento imprescindível para o manejo da demanda, tem o condão de apurar as custas processuais devidas e, mais que isso, o juízo competente para o julgamento da causa (TRF4, AC 5000580-66.2019.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023). Sendo assim, acolho a impugnação do IFSC a fim de retificar o valor dado à causa para R$ 74.123,08 (setenta e quatro mil cento e vinte e três reais e oito centavos), posicionado para 09/2023, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. Como o valor da causa retificado, na data do ajuizamento do feito, não excede o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, o processo não é da competência comum. Assim, determino, desde já, a retificação da classe da ação para procedimento do Juizado Especial Cível, assistindo à parte autora o direito à restituição das custas processuais adiantadas, caso seja vencedora na demanda. Intimem-se. Preclusa-se esta decisão, proceda-se à retificação do valor da causa, bem como da autuação do feito para procedimento do Juizado Especial. Cumpridas as determinações contidas na presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5016700-08.2024.4.04.7200

ID: 310950280

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016700-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAMIRES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VIER BOTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016700-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA RAMIRES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DANIELA VIER BOTH (OAB SC022395) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016700-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA RAMIRES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DANIELA VIER BOTH (OAB SC022395) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007097-08.2024.4.04.7200

ID: 323789069

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007097-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFHAEL ABREU DE FREITAS

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FREITAS & PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAFAEL FERNANDO PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007097-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA CLAUDETE VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007097-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA CLAUDETE VIEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada. Determino a realização de estudo socioeconômico pela assistente social, a ser realizada no endereço: Rua José Leonidio Vieira, 218, Passa Vinte, Palhoça, Santa Catarina, CEP 88.133-150. Encaminhem-se os autos ao CPCON para a nomeação do(a) perito(a), designação do ato, bem como para a fixação dos honorários periciais. A assistente social deverá elaborar laudo detalhando quem eram/são os componentes do grupo familiar na DER (30-10-2021) e atualmente, com suas atividades econômicas e rendas respectivas, bem como quais as condições de moradia, alimentação e saúde. Deverá, ainda, anexar fotografias externas e internas da residência, apresentando relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. A perita deverá apresentar o laudo em até 10 dias após a realização da perícia, facultando-se às partes a possibilidade de fazerem-se acompanhar de assistentes técnicos (art. 12, § 2º, parte final, Lei 10.259/2001). Intime-se.

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Processo nº 5033869-37.2024.4.03.6100

ID: 314134592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033869-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ERIKA SWAMI FERNANDES

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033869-37.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033869-37.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ERIKA SWAMI FERNANDES - MS6424 Advogados do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 S E N T E N Ç A GABRIEL DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando provimento jurisdicional com a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do indeferimento do recurso administrativo, com a imediata disponibilização do espelho de correção individual e detalhado da prova discursiva, a reabertura do prazo para interposição de novo recurso, e, após sua análise, o fornecimento de resposta fundamentada. Pede que a correção da prova e eventual análise recursal sejam realizadas por agente humano, com base no padrão de respostas da banca e nos argumentos do candidato. Ao final, a procedência total da ação, com a retificação da nota da autora caso a perícia aponte erro, assegurando-se sua reclassificação no concurso, participação no curso de formação e nas fases subsequentes, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, em igualdade de condições com os demais candidatos. Narra, em síntese, que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), na condição de candidato cotista para as vagas destinadas a pretos e pardos. Relata que foi habilitado para ter sua prova discursiva corrigida, conforme previsão contida no Edital de Abertura do concurso público. Afirma que, ao analisar o espelho de sua prova discursiva, constatou que obteve nota inferior àquela que entende ser devida, colocando-se em situação de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a banca examinadora não apresentou a devida motivação. Expõe, ainda, que a prova discursiva não foi corrigida por agente humano, mas por inteligência artificial, a qual teria avaliado apenas a inexistência de erros gramaticais e a presença de palavras-chave exatas, conforme o espelho de correção. Alega que essa metodologia violou os princípios da motivação e da publicidade, que regem os atos administrativos. Com a inicial, vieram os documentos. Em cumprimento à determinação judicial de (ID 350499565), as custas processuais foram recolhidas no (ID 351524986). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 351534453). Citada a União Federal ofereceu contestação em preliminar suscitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e caso ultrapassada essa preliminar, requer-se o recebimento da impugnação ao valor atribuído à causa, com base nos artigos 293 e 337, III, do CPC. No mérito, caso que não sejam acolhidas as preliminares que seja julgado improcedente o pedido inicial, conforme artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, requer-se a admissão de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a juntada posterior de documentos. Réplica apresentada (ID 355607656). Citada a Fundação Cesgranrio ofertou contestação e sustentou que todos os candidatos tiveram acesso prévio aos critérios de correção da prova discursiva, podendo apresentar pedidos de revisão devidamente fundamentados conforme o edital. O resultado preliminar foi divulgado em 08.10.2024, iniciando-se, na mesma data, o prazo para interposição de recursos, que se encerrou em 10.10.2024. Menciona ainda que, em 17.10.2024, foi publicado o resultado dos pedidos de revisão. Argumenta que durante esse processo, os candidatos puderam acessar a imagem de suas respostas e compará-las com o padrão oficial disponível no site da Cesgranrio, em prazo razoável, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 358948977). Despacho para que a parte apresente contestação, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, a especificação de provas pelas partes (ID 359037800). A União Federal não possui provas a produzir (ID 359518756). Manifestou-se a CESGRANRIO pelo julgamento antecipado da lide (ID 361709140). Réplica apresentada (ID 362362714). Indeferido o pedido de prova pericial (ID 362534117). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal. A União Federal argumenta sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação, afirmando que a elaboração das questões, correção das provas e análise de recursos são responsabilidades exclusivas da banca examinadora. Apesar da execução do certame ser responsabilidade da Fundação Cesgranrio, a União, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a promotora do concurso e responsável pela nomeação dos aprovados. Além disso, a Fundação Cesgranrio age como delegada da União, que mantém responsabilidade sobre o concurso e seus resultados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o pedido do autor não visa a obtenção de proveito econômico concreto, mas sim a expectativa de correção de uma suposta ilegalidade ocorrida em concurso público para provimento de cargos. Sem mais preliminares, prossigo no exame do mérito. A parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos do indeferimento do recurso administrativo, com a reabertura do prazo para nova interposição, a posterior disponibilização de resposta fundamentada e a garantia de sua participação no curso de formação para Auditor Fiscal do Trabalho, sob pena de multa. Requer, ainda, que a correção da prova discursiva e eventual recurso sejam realizados por agente humano. Destaco que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 em repercussão geral, estabeleceu que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito das decisões da banca examinadora, como reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo nos casos em que houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. De fato, não compete ao Judiciário substituir-se à administração na formulação ou correção de questões, tampouco avaliar se há respostas mais adequadas do que as adotadas pela banca, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). Vale dizer que a atuação do Judiciário na correção de provas de concurso público só é permitida em casos excepcionais, quando há ilegalidade no edital ou seu descumprimento, não cabendo ao juiz avaliar alternativas às respostas indicadas pela banca. Portanto, é admissível analisar se as normas do edital e sua aplicação estão em conformidade com a legislação vigente e os princípios gerais do Direito; contudo, não é possível ao Judiciário revisar os critérios técnicos adotados pela Administração na correção das provas. No caso em apreço, não há qualquer indicativo de que o conteúdo programático exigido no concurso unificado tenha extrapolado os limites estabelecidos no edital, tampouco se constata a existência de erro substancial nas questões ou de teratologia. Embora o autor alegue que as provas foram corrigidas por meio de inteligência artificial, é importante destacar que, mesmo em relação ao mérito ou aos critérios adotados para a correção, não cabe ao Poder Judiciário intervir nas metodologias aplicadas pela banca examinadora. O que se explica, pois infringe a discricionariedade administrativa e o princípio da Separação dos Poderes, conforme o Tema 485 do STF. Reforço que a atuação do Judiciário deve se restringir ao controle de legalidade, especialmente no que diz respeito à observância das normas previstas no edital e à identificação de erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. Ademais, a utilização de ferramentas tecnológicas para correção não implica, por si só, qualquer violação aos princípios que regem o certame, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos e garantida a transparência do processo. Com efeito, não se verifica a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na formulação ou correção das questões discursivas do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal que justifique a intervenção do Poder Judiciário com a concessão de medida satisfativa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.537,42 (tabela de honorários – convênio OAB/SP), visto que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa implicaria no aviltamento do trabalho técnico. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5033869-66.2025.8.09.0000

ID: 278085797

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5033869-66.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva Diasgab.wsdias@tjgo.jus.brSEÇÃO CRIMINALREVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000COMARCA : JOVI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva Diasgab.wsdias@tjgo.jus.brSEÇÃO CRIMINALREVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000COMARCA : JOVIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIASREQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTAADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698]REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Tratou-se de pedido de REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022.Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa:APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Trânsito em julgado em 10.04.2024.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA em parecer subscrito pela Drª Marilda Helena dos Santos manifestou pela improcedência do pedido revisional [mov. 12].Em 21.05.2025, a pretensão foi julgada IMPROCEDENTE pela 2ª Seção Criminal deste TJGO, nos termos do voto do Relator, conforme extrato de ata inserido na mov. 41.Durante a Sessão de julgamento, procedida a votação do feito, a Douta Advogada alegou não ter sido intimada para o ato, a despeito de ter requerido a sustentação oral, aventando nulidade.Após, peticionou nos autos sustentando que “Informa-se a defesa de Admilson José Batista que ela não foi intimada que a sustentação oral seria na data de hoje, informa também que nem mesmo as certidões de eventos 35 e 36 foram publicados no DJE, assim chamo o feito à ordem para designarem outra data para o julgamento da presente revisão criminal sob pena de caracterizar cerceamento de defesa pois eu procuradora de Admilson José Batista não fui intimada da seção de julgamento. Que seria para hoje. Requeiro em tempo que todas as intimações desse processo sejam exclusivamente a mim dirigidas sob pena de nulidade” [mov. 42].Pois bem!Compulsando atentamente os autos, nota-se que em 21.03.2025 a presente revisional foi relatada e encaminhada ao Revisor [mov. 14].Na mesma data, o I. Revisor pediu dia para julgamento, o que foi feito, designando-se a Sessão do dia 22.04.2025, na modalidade virtual. [mov. 18].Como se sabe, e conforme constante na certidão de mov. 19, as inscrições para sustentação oral PRESENCIAL serão requeridas no Sistema PJD, nos próprios autos, por meio do ícone "MICROFONE", localizado à frente do nome do advogado cadastrado no processo, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da Sessão Virtual [art. 150 RITJGO]. Feito isso, e admitida a sustentação oral Presencial, o julgamento passará para a Sessão PRESENCIAL subsequente.Além disso, na mov. 22 foi certificada a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) nº 4160 – Seção I (2ª parte), do dia 25.03.2025, a intimação de inclusão em pauta dos autos em referência. Também, na mov. 29 foi certificado que a pauta de julgamento do presente feito fora publicada no DJE nº 4172, Suplemento, Seção I, do dia 10.04.2025.À mov. 30, consta que a Sessão de Julgamento fora adiada em virtude do pedido de sustentação oral deferido na sessão de 22.04.2025, sendo a próxima sessão prevista para 21.05.2025, a qual realizou-se.Diante desse cenário, vê-se que a Douta Defensora foi devidamente intimada da designação do julgamento, tanto é que é nesse momento em que lhe é oportunizado pleitear a sustentação oral PRESENCIAL. Dessa maneira, não haverá necessidade de nova publicação no DJE, quando o feito for redesignado para a sessão PRESENCIAL próxima, justamente, em decorrência do intento defensivo de subir à Tribuna.Em outras palavras, o processo adiado, em que houve pedido de sustentação oral na sessão virtual, deve ser pautado automaticamente para uma sessão presencial subsequente em aberto, sem a necessidade de nova publicação no DJE. Inclusive, é esse os termos do Decreto Judiciário 141/2022, a saber:Art. 1º Os § § 1° e 5° do artigo 4° do Decreto Judiciário n° 830 de 23 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:[…]Art. 4°§ 1º Caberão às Secretarias dos órgãos integrantes do§ 1º Tribunal de Justiça disponibilizarem por meio de uma movimentação nos autos os links de acesso, bem como instruir aqueles que se inscreveram sobre o uso do sistema.§ 5º O processo adiado, em que houve pedido de§ 5º sustentação oral na sessão virtual, deve ser pautado automaticamente para uma sessão presencial subsequente em aberto, sem a necessidade de nova publicação no DJe.[…] Nessa quadra, ao possibilitar o requerimento de sustentação oral PRESENCIAL, cumprido está o dever de intimação do julgamento, tornando-se ônus defensivo acompanhar as movimentações processuais subsequentes, atento a própria instrução cartorária, constante na mov. 19, de que, admitida a sustentação oral, o julgamento passará para a Sessão PRESENCIAL seguinte.A propósito, o tema já foi enfrentado por esta Corte Goiana, especialmente no âmbito cível, o que não deixa de refletir a mesma razão e direito nessa seara:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO HÍBRIDA EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A NOVA DATA DE JULGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo adiado, em que houve pedido de sustentação oral na sessão virtual, deve ser pautado automaticamente para uma sessão presencial subsequente em aberto, sem a necessidade de nova publicação no DJe? (Decreto Judiciário nº 141/2022). 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0270755-16.2012.8.09.0100, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, Luziânia – 1ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Ante o teor do exposto, ausente irregularidades no julgamento.Cumpram-se os procedimentos e intimações de praxe, após, arquivem-se.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

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Processo nº 5027855-08.2024.4.04.7200

ID: 332632531

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027855-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE PERES CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAROLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027855-08.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : LILIANE PERES CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAROLINDO (OAB SC045814) ADVOGADO(A) : VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI (OAB SC043300) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027855-08.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : LILIANE PERES CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAROLINDO (OAB SC045814) ADVOGADO(A) : VIVIANE KRUTZSCH ZOCCATELLI (OAB SC043300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada/excipiente pretende a procedência da presente exceção para declarar a extinção do crédito tributário aos débitos anteriores a 23.9.2019, em razão da prescrição, extinguindo-se parcialmente o feito com julgamento de mérito conforme o artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (evento 63) Intimada, a parte exequente/excepta manifestou-se contrária à pretensão da excipiente (evento 68). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito - desde que comprovadas de plano e documentalmente -, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, como ilustram os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp nº 371.460/RS e REsp nº 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente. II - Quanto à prescrição, o entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que as hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 74012 /SP , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA VIA. 1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. Em que pese seja a nulidade do título executivo, em tese, matéria passível de ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em comprovar as suas alegações, o que demandaria dilação probatória, incabível nesta estreita via. (TRF4, AG 5002225-26.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Neste sentido, também, a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte executada/excipiente, é perfeitamente possível a análise em sede de exceção de pré-executividade. Nos termos do artigo 174 do CTN, o Fisco possui prazo de cinco anos para a cobrança do crédito a contar da data da sua constituição definitiva. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, caput e §1º, do Código de Processo Civil vigente, o qual preceitua: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação . Sendo assim, o ajuizamento da execução fiscal possui o condão de interromper a prescrição. Em se tratando de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou esgotado o prazo para a sua interposição, considera-se como constituído definitivamente o crédito tributário na data da notificação do contribuinte acerca do auto de infração. No caso em comento, analisando as CDAs executadas, verifica-se a data mais remota de constituição definitiva dos créditos lançados de ofício corresponde a 30/07/2019 ( evento 1, DOC2 - data da notificação do contribuinte acerca do auto de infração). Dessa forma, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário mais remoto ocorreu em 30/07/2019 e o ajuizamento da execução fiscal em 23/09/2024, não há prescrição a ser reconhecida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente em que, não sendo caso de acolhimento da exceção, é incabível o arbitramento de honorários (STJ, AgRg no Ag 1375026/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/04/2011). Intimem-se.

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Macae Navegacao Comercio E Servicos Maritimos Ltda x Macsul Servicos Ltda e outros

ID: 303870421

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033869-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

MACSUL SERVICOS LTDA REIS NAVAL SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIMUNDO TEODORO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNGER DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES MELO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE FERREIRA PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033869-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE FERREIRA PE… Agravo de Instrumento Nº 5033869-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE FERREIRA PESSOA (OAB DF054702) ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES MELO DE SOUSA (OAB DF063517) AGRAVADO : MACSUL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO JUNGER DE FREITAS (OAB RJ122859) ADVOGADO(A) : NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC039773) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037) AGRAVADO : REIS NAVAL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO JUNGER DE FREITAS (OAB RJ122859) INTERESSADO : MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO TEODORO NETO ADVOGADO(A) : IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. no qual requer a intervenção no feito como terceira interessada ( evento 30, PET1 ). Sustentou que " firmou com a empresa MACSUL SERVIÇOS LTDA. contrato de locação (afretamento) da embarcação denominada “Ilhote” (OP Ilhote Sul)" , visando " viabilizar o cumprimento de obrigação contratual assumida pela Requerente perante a Transpetro – Petróleo Brasileiro Transporte S.A., eis que a mesma possui contrato vigente com a citada Transpetro consistente na prestação de serviços marítimos de apoio e transporte, de natureza essencial e estratégica para o setor de logística do petróleo e derivados". Alegou que " no âmbito do presente feito, foi determinada medida constritiva sobre a embarcação “Ilhote”, impedindo sua movimentação e utilização. A referida constrição, implementada sem a prévia oitiva da Requerente, obstaculiza o regular exercício do direito à posse e ao uso do bem locado, comprometendo gravemente o cumprimento das obrigações contratuais assumidas junto à Transpetro, com potencial para ensejar sanções administrativas, rescisão contratual e danos financeiros de difícil reparação à Requerente, a exemplo da multa contratual que faz prova em anexo, em 10% do valor do contrato, qual seja, R$ 5.724.222,00 (cinco milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e dois reais) ". Disse estar de boa-fé, pois firmou o contrato de afretamento com a agravada MACSUL SERVICOS LTDA. antes do ajuizamento da demanda originária, de modo que não pode ser bruscamente prejudicada pela medida. Requereu deferimento de medida liminar a fim de que a MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. seja " formalmente nomeada fiel depositária da embarcação “Ilhote” (OP Ilhote Sul),a fim de autorizando-se a manutenção de sua posse e uso, sob compromisso de fiel depositária, até ulterior deliberação deste Juízo, em estrita observância aos princípios da preservação da empresa, da segurança jurídica das relações contratuais e da menor onerosidade da execução, evitando-se, assim, a imposição de gravame desproporcional e injusto à parte que não deu causa à constrição judicial". Intimada, a agravante MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA. destacou a ausência de posse da MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. sobre a embarcação, o cumprimento dos requisitos do art. 1.019 do CPC para deferimento da medida liminar. Enfatizou, outrossim, que " a notificação realizada pela Transpetro, datada de 28.04.2025, dá conta de que há descumprimento contratual pela Minhomar desde 27.04.2025, data anterior ao deferimento da liminar por Vossa Excelência, e não faz qualquer referência à embarcação RS Areia Branca ou OP Ilhote Sul, explicitando ainda que, àquela época, a impugnada sequer havia indicado a embarcação que substituiria a embarcação Costa Brasileira" e que " os documentos presentes no do Evento 28 (Documento 44) deste agravo demonstram, objetivamente, que a embarcação RS Areia Branca, renomeada para OP Ilhote Sul, cuja vistoria foi realizada em 29.04.2025 não atende os requisitos do contrato da pretensa terceira interessada com a Transpetro" . As agravadas MACSUL SERVIÇOS LTDA. ( evento 52, PET1 ) e REIS NARVAL SERVIÇOS LTDA. ( evento 53, PET1 ) anuíram o pleito da MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. É o relatório. 2. Pretende a MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ingressar como terceira interessada no julgamento do recurso, postulando, ainda, sua nomeação como depositária fiel da embarcação RS Areia Branca ou OP Ilhote Sul. Sabe-se que " [...] Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, não sendo suficiente mero interesse econômico, moral ou corporativo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.371.470/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Nesse mesmo sentido, colhe-se da doutrina: "Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contra o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, pág. 232). 2.1 No caso dos autos, a requerente demonstrou que, em 03.02.2025, firmou contrato de afretamento da embarcação "Ilhote” (OP Ilhote Sul) ( evento 30, OUT4 ) com a agravada MACSUL SERVIÇOS LTDA., anteriormente denominada RS Areia Branca. Tal embarcação é um dos objetos da contenda judicial na ação originária e teve a busca e apreensão deferida no evento 18, DESPADEC1 do presente agravo de instrumento. Portanto, diante do seu interesse jurídico, defiro o seu ingresso no recurso como terceira interessada. 2.2 Contudo, seu pedido de nomeação como depositária fiel da embarcação RS Areia Branca ou OP Ilhote Sul não merece acolhida, diante da plausibilidade do direito da agravante MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA. que trouxe aos autos provas que indicam ser a real proprietária do bem, conforme já delineado na decisão de evento 18, DESPADEC1 . Ademais, a requerente justificou o pleito no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a embarcação seria utilizada para cumprimento das obrigações contratuais assumidas junto à empresa Transpetro no Contrato n. 4600017328 ( evento 30, OUT6 ). Sucede que, conforme declaração técnica do engenheiro projetista, tal embarcação não se enquadraria nas especificações exigidas pela Transpetro no Contrato n. 4600017328. Veja-se ( evento 51, DOCUMENTACAO2 ): Ademais, a notificação da Transpetro à peticionante ( evento 30, OUT3 ) dá conta do descumprimento contratual desde a data de 28.04.2025. A antecipação de tutela para busca e apreensão da embarcação foi concedida no presente recurso somente em 16.05.2025 ( evento 18, DESPADEC1 ), de modo que não é possível inferir-se o nexo entre o descumprimento do mencionado ajuste e a antecipação da tutela recursal deferida. 3. Pelo exposto, defiro o pedido de ingresso da MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. como terceira interessada , incluindo-a no cadastro processual. Contudo, indefiro o pedido nomeação da terceira interessada como depositária fiel da embarcação RS Areia Branca. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

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Processo nº 5035809-08.2024.4.04.7200

ID: 332610819

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035809-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA TEREZINHA MAFRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SILVA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035809-08.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARILEIA TEREZINHA MAFRA VIEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA SILVA CABRAL (OAB SC044647) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035809-08.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARILEIA TEREZINHA MAFRA VIEIRA ADVOGADO(A) : DEBORA SILVA CABRAL (OAB SC044647) DESPACHO/DECISÃO O (a) procurador (a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, observada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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