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Processo nº 5053382-42.2023.4.02.5101

ID: 292321859

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053382-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO GERALDO

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BRUNO LUIZ TEIXEIRA GODINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5053382-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELTON FERREIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO GERALDO (OAB RJ198463) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ TEIXEIRA GODINHO (… RECURSO CÍVEL Nº 5053382-42.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELTON FERREIRA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO GERALDO (OAB RJ198463) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ TEIXEIRA GODINHO (OAB RJ197860) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5023021-42.2023.4.02.5101

ID: 313891153

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023021-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO

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DANDARA MORAES ALVARENGA

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MURILO ESTEVES DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023021-42.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA VIANA DE FREITAS SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) EXEQUENTE : ROOSEVELT DA SILVEIRA SENRA ADVOGADO(A) : MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) ADVOGADO(A) : DANDARA MORAES ALVARENGA (OAB RJ233388) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA DA SILVA CARDIANO (OAB RJ222656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do patrono da parte exequente para que o valor da condenação em honorários de sucumbência depositado à disposição deste Juízo seja transferido para conta de titularidade do escritório ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Sobre o tema, cumpre destacar o disposto no art. 183, § 5º da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, senão vejamos: § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. Ressalte-se ainda o disposto no art. 3º, § 2º da RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021: § 2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. Por fim, cumpre observar o disposto no art. 55 da Resolução 822/2023 do CJF: Art. 45. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência do saque, respeitada a modalidade de levantamento prevista para a respectiva conta. Dessa forma, considerando a expressa autorização constante das referidas normas, defiro a transferência do valor depositado no evento 150 para a conta de titularidade do escritório do patrono (sobre a qual recai a inteira responsabilidade pela conta destino informada, bem como os custos da operação bancária). Intime-se o beneficiário da transferência para ciência da presente, pelo prazo de 5 dias. Nada vindo, à agência 0625 da CEF para tranferir o valor referente à conta 86472285-0, Op 005 para a conta indicada no evento 163: SICOOB (756): ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Ag: 4149 Conta 34806-6 CNPJ: 29.182.730/0001-32 Chave Pix (CNPJ) 29.182.730/0001-32 Com a resposta, à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5129624-42.2023.4.02.5101

ID: 282488503

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5129624-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARILIA DOERING

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129624-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA SOARES AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao teor da decisão de ev. 2… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129624-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA SOARES AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao teor da decisão de ev. 27.1 , cadastre-se o requisitório do valor discriminado na planilha de ev. 20.3 , não impugnada pela UNIÃO (v. ev. 25.1 e 31.1 ), no importe de R$ 2.303,13 (dois mil, trezentos e três reais e treze centavos), atualizado até novembro de 2024 . São devidos honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, hei por bem fixá-los em 10% (dez por cento) do valor descrito na planilha de ev. 20.3 . Outrossim, considerando o princípio da causalidade, cumpre à ré restituir à parte autora as custas adiantadas no ajuizamento da demanda executiva (v. ev. 1.11 ), ex vi do disposto no art. 14, III c/c §4º, da Lei nº 9.289/1996, sendo-lhe, todavia, dispensada de recolher as custas pendentes face à isenção prevista no art. 4º, I da da Lei nº 9.289/1996. Defiro o destaque de honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento) , em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ , CNPJ nº 32.325.235/0001-40, a incidir sobre o valor que será disponibilizado a parte autora, conforme requerido na petição inicial e no contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no ev. 1.7 . Cadastrados os requisitórios, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio. Enviados, o processo ficará sobrestado até que sejam disponibilizadas as verbas respectivas. Recebida a notícia da realização dos depósitos dos requisitórios e, inexistindo impedimentos para o seu levantamento, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5104792-42.2023.4.02.5101

ID: 318033505

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104792-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REGINA DOS SANTOS

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LAIANE CORDEIRO MAIBUK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104792-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) ADVOGADO(A) : LAIANE CORDEIRO MAIBUK (OAB PR069029) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5055419-42.2023.4.02.5101

ID: 312343946

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055419-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA AZEVEDO DA SILVA SUZANA AZEVEDO DA SILVA VANCELLOTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055419-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ANA LUCIA AZEVEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055419-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ANA LUCIA AZEVEDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) APELANTE : SUZANA AZEVEDO DA SILVA VANCELLOTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material. 2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso. 3. O sobrestamento determinado pelo STJ quando da respectiva afetação à sistemática dos recursos repetitivos no ProAfR no RE n.º 1.774.204 se restringe aos “ recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ” , não se estendendo, portanto, ao presente recurso. 4. Quanto à alegação de que a execução promovida pelo Sindicato não teria o condão de interromper a prescrição para os substituídos na ação coletiva na qual o título judicial foi formado, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou a questão e reconheceu tal possibilidade, baseando-se, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o sindicato como substituto processual com legitimidade para atuar na execução de sentença proferida em ação coletiva. 5. Desse modo, a solução da vexata quaestio , diverso do que afirma o Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 6. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado. 7. Desprovidos os embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5112358-42.2023.4.02.5101

ID: 283389848

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112358-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI ZARUR COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112358-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSIMERI ZARUR COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ239740) DESPACHO/DECISÃO Dê… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112358-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSIMERI ZARUR COUTINHO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ239740) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5113813-42.2023.4.02.5101

ID: 273218948

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113813-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VASCONCELOS

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ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113813-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEX SANDRO BRITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A) : ANA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113813-42.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEX SANDRO BRITO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 306293606

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5116141-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 01 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5116141-42.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 19) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5069775-42.2023.4.02.5101

ID: 277366453

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069775-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAGO AZUL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CID PADUA AGUIRRE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069775-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAGO AZUL TRANSMISSAO S.A. ADVOGADO(A) : CID PADUA AGUIRRE (OAB GO024131) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a perícia requerida, nomeando para … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069775-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAGO AZUL TRANSMISSAO S.A. ADVOGADO(A) : CID PADUA AGUIRRE (OAB GO024131) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a perícia requerida, nomeando para tal mister o(a) Dr(a). Joelson Zuchen. 2. Às partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciados pelo(a) Embargante, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito nomeado, informarem seus contatos (telefones e endereço eletrônico) onde serão recebidas as comunicações do Perito, indicarem seus Assistentes , apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos ou indicarem onde se encontram todos os documentos úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, arts. 465 e 466, § 2°). 3. Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, seus contatos profissionais e proposta de seus honorários, na qual deve informar o(s) local(is) em que se darão seus serviços e diligências eventualmente necessárias, com respectivos custos de deslocamento, alimentação e hospedagem, se for o caso; esclarecer a extensão da análise documental necessária, neste ponto ainda apontando eventual documentação faltante para o desenvolvimento de seu trabalho, que caiba às partes apresentar; e estimar as horas técnicas de trabalho para elaborar o laudo em resposta aos quesitos das partes (CPC, arts. 465, § 2°, c/c Lei n° 9.289/96, art. 10°). 4. Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunidade em que também deverão apresentar a documentação eventualmente ainda solicitada pelo Perito (CPC, art. 465, § 3°). 5. Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, venham imediatamente conclusos para arbitramento. 6. Fixados os honorários periciais, intime-se o(a) requerente da perícia para que providencie o seu depósito em conta à disposição do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova requerida. 7. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, indicando o(s) dia(s) e local(is) em que os desenvolverá, encarregando-se das devidas comunicações às partes, com a necessária antecedência de 5 dias, por meio dos endereços eletrônicos que tenham informado conforme o item 2 desta (CPC, arts. 466, § 2°, e 474), devendo apresentar seu laudo (CPC, art. 473), em princípio, em até 20 (vinte) dias; prazo este reavaliável a partir das estimativas de horas técnicas de trabalho que venha na proposta do(a) Perito(a) e ainda prorrogável, uma vez, pela metade do período, desde que justificadamente pela complexidade da perícia (CPC, art. 476). 8. Vindo o laudo pericial, dele deem-se vistas às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 477, §1º). 9. Se houver impugnação, pedido de complementação ao laudo do Perito do Juízo ou divergência(s) entre ele e o(s) do(s) Assistente(s) da(s) parte(s), intime-se-o para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2°), então dando-se nova vista às partes antes de virem conclusos. 10. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos.

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Processo nº 5069775-42.2023.4.02.5101

ID: 277366461

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069775-42.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAGO AZUL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CID PADUA AGUIRRE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069775-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAGO AZUL TRANSMISSAO S.A. ADVOGADO(A) : CID PADUA AGUIRRE (OAB GO024131) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a perícia requerida, nomeando para … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069775-42.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAGO AZUL TRANSMISSAO S.A. ADVOGADO(A) : CID PADUA AGUIRRE (OAB GO024131) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a perícia requerida, nomeando para tal mister o(a) Dr(a). Joelson Zuchen. 2. Às partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciados pelo(a) Embargante, arguirem, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito nomeado, informarem seus contatos (telefones e endereço eletrônico) onde serão recebidas as comunicações do Perito, indicarem seus Assistentes , apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos ou indicarem onde se encontram todos os documentos úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, arts. 465 e 466, § 2°). 3. Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, seus contatos profissionais e proposta de seus honorários, na qual deve informar o(s) local(is) em que se darão seus serviços e diligências eventualmente necessárias, com respectivos custos de deslocamento, alimentação e hospedagem, se for o caso; esclarecer a extensão da análise documental necessária, neste ponto ainda apontando eventual documentação faltante para o desenvolvimento de seu trabalho, que caiba às partes apresentar; e estimar as horas técnicas de trabalho para elaborar o laudo em resposta aos quesitos das partes (CPC, arts. 465, § 2°, c/c Lei n° 9.289/96, art. 10°). 4. Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunidade em que também deverão apresentar a documentação eventualmente ainda solicitada pelo Perito (CPC, art. 465, § 3°). 5. Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, venham imediatamente conclusos para arbitramento. 6. Fixados os honorários periciais, intime-se o(a) requerente da perícia para que providencie o seu depósito em conta à disposição do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova requerida. 7. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, indicando o(s) dia(s) e local(is) em que os desenvolverá, encarregando-se das devidas comunicações às partes, com a necessária antecedência de 5 dias, por meio dos endereços eletrônicos que tenham informado conforme o item 2 desta (CPC, arts. 466, § 2°, e 474), devendo apresentar seu laudo (CPC, art. 473), em princípio, em até 20 (vinte) dias; prazo este reavaliável a partir das estimativas de horas técnicas de trabalho que venha na proposta do(a) Perito(a) e ainda prorrogável, uma vez, pela metade do período, desde que justificadamente pela complexidade da perícia (CPC, art. 476). 8. Vindo o laudo pericial, dele deem-se vistas às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 477, §1º). 9. Se houver impugnação, pedido de complementação ao laudo do Perito do Juízo ou divergência(s) entre ele e o(s) do(s) Assistente(s) da(s) parte(s), intime-se-o para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2°), então dando-se nova vista às partes antes de virem conclusos. 10. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos.

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