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Processo nº 5036698-93.2021.4.03.6100

ID: 256234869

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036698-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERREIRA SAULYTIS

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036698-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO …

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Processo nº 5036698-67.2024.4.03.6301

ID: 295986472

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036698-67.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON GAMA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036698-67.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANILSON GAMA CABRAL Advog…

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Processo nº 5036698-93.2021.4.03.6100

ID: 326709676

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036698-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERREIRA SAULYTIS

Acórdão

Advogados:

RENATA FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036698-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036698-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VICTOR FERREIRA SAULYTIS Advogado do(a) APELADO: RENATA FERREIRA LEITE - SP242675-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036698-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VICTOR FERREIRA SAULYTIS Advogado do(a) APELADO: RENATA FERREIRA LEITE - SP242675-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o acordão de ID 318636026, que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre montante pago a título de "gratificação excepcional" em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por entender que a gratificação foi paga no contexto de um Programa de Demissão Voluntária (PDV). Argumenta a embargante, em síntese, que a decisão é omissa ao não se pronunciar expressamente sobre matéria indispensável para a solução do litígio, o que prejudica o direito de acesso da União a recursos superiores por falta de pré-questionamento. Alega que a verba discutida não advém de hipóteses previstas na legislação trabalhista, acordo coletivo ou convenção, mas de transação direta entre empregado e empregadora, no âmbito de uma Política de Demissão Individual (PDI), sem participação sindical, não se equiparando a um PDV. Argumenta que a gratificação excepcional constitui acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do Imposto de Renda, e que a decisão embargada concedeu isenção tributária sem previsão legal, contrariando o art. 111 do CTN. Destaca ainda que a demissão decorreu do encerramento das atividades da empresa no país, sem manifestação de vontade do empregado, diferentemente de um PDV/PDI. Requer que os embargos sejam conhecidos e providos para sanar as omissões e reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre a verba rescisória, com base nos artigos 97 e 111 do CTN, artigos 37, 38, 39 e 43 do RIR/99 e artigo 611 da CLT. Intimada, a parte contrária apresentou sua impugnação (ID 322013904). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036698-93.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VICTOR FERREIRA SAULYTIS Advogado do(a) APELADO: RENATA FERREIRA LEITE - SP242675-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como para corrigir erro material. A alegação da embargante de que a decisão foi omissa e equivocada ao equiparar a "Gratificação Excepcional – MS" a um Plano de Demissão Incentivada (PDI) não se sustenta diante das provas e da jurisprudência consolidada. O Termo de Rescisão e o documento de adesão ao PDI comprovam que o pagamento decorreu de um programa estruturado de desligamento voluntário, no qual o impetrante manifestou expressamente sua concordância, caracterizando a natureza indenizatória da verba. A jurisprudência é pacífica no sentido de que valores recebidos em contexto de PDV ou PDI não configuram acréscimo patrimonial, mas sim compensação pelo não exercício de direitos. Consoante Súmula 215/STJ, a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. Verbas indenizatórias não são rendimentos, mas compensações patrimoniais. Assim, não configuram acréscimo patrimonial e não podem ser tributadas pelo imposto de renda. Quanto à suposta omissão, a decisão analisou detidamente os documentos que demonstram a adesão ao PDI, afastando qualquer lacuna relevante. Confira-se o seguinte trecho que tratou sobre a questão: De acordo com o Termo de Rescisão de ID 310168591 (origem ID 199247075), constata-se que o contrato de trabalho do autor com a ING Bank NV foi rescindido em 30/11/2021, e o valor de R$ 136.530,54 recebido sob a rubrica 95.2 (Gratificação Excepcional – MS) refere-se à indenização prevista no Plano de Demissão Incentivada. Nos autos consta que o autor aderiu ao "Plano de Demissão Incentivada (PDI) - Bicolunado" (id 310168589) o qual demonstra a opção pela adesão do impetrante e estabelece o valor pago a título de contraprestação, correspondente a uma verba rescisória adicional no montante de um mês de salário por ano de trabalho no ING, até o limite de 12 salários mensais, sem qualquer vinculação com as verbas rescisórias previamente quitadas. O instrumento define os critérios de adesão e os valores relativos à demissão incentivada, se tratando de documento hábil a corroborar a pretensão do autor, na medida em que contém todos os elementos característicos de um Plano de Desligamento Voluntário (PDV). A alegação de que a gratificação teria natureza remuneratória ignora o contexto fático e jurídico do caso, em que a verba foi pactuada como contrapartida à rescisão incentivada, conforme previsto no plano da empresa. Consoante assentou a Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), 'estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. No mesmo sentido a jurisprudência do TRF da 3ª Região, que reafirma que mesmo em casos de encerramento de atividades, as verbas pagas no âmbito de PDI mantêm caráter indenizatório, desde que comprovada a estruturação do programa e a adesão voluntária. A embargante se equivoca ao afirmar que a decisão concedeu isenção sem base legal. O art. 43 do CTN exige acréscimo patrimonial para a tributação, e a Súmula 215 do STJ, bem como os arts. 6º, V, da Lei 7.713/88 e 39, XX, do RIR/99 (art. 35, II, c do RIR/18), corroboram a não incidência sobre verbas indenizatórias. A decisão embargada limitou-se a aplicar esse entendimento, sem criar qualquer benefício irregular. Nova apreciação de fatos e argumentos já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador configura objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura mera irresignação com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito por via inadequada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado. Conforme a jurisprudência consolidada, não há violação ao artigo 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil quando as questões debatidas nos autos são devidamente analisadas e fundamentadas. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, eventuais dispositivos legais ou constitucionais que não tenham sido expressamente mencionados no acórdão consideram-se incluídos na decisão para fins de prequestionamento. Em face do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036698-93.2021.4.03.6100 Requerente: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) e outros Requerido: VICTOR FERREIRA SAULYTIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valor pago a título de "gratificação excepcional" em rescisão contratual, por observar que o pagamento decorreu de Programa de Demissão Voluntária (PDV). A embargante alega omissão na análise da natureza remuneratória da verba e erro na equiparação a um PDV, sustentando que a gratificação constitui acréscimo patrimonial tributável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o acórdão embargado é omisso ou contraditório quanto à natureza jurídica da gratificação excepcional; e (ii) rediscutir se a verba recebida no âmbito de um Plano de Demissão Incentivada (PDI) configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo Imposto de Renda. III. Razões de decidir 3. Ausência de omissão ou contradição: O acórdão analisou expressamente os documentos (Termo de Rescisão e adesão ao PDI), concluindo pela natureza indenizatória da verba, com base em provas e jurisprudência consolidada (Súmula 215/STJ). 4. Caráter indenizatório da verba: A gratificação decorreu de programa estruturado de demissão voluntária, com adesão expressa do empregado, configurando compensação pelo não exercício de direitos, e não rendimento tributável (art. 43 do CTN, arts. 6º, V, da Lei 7.713/88 e 39, XX, do RIR/99). 5. Finalidade dos embargos: A pretensão da União é rediscutir o mérito, o que é incompatível com os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Verbas pagas no contexto de programas de demissão incentivada (PDV/PDI), com adesão voluntária e estruturação formal, têm natureza indenizatória e não constituem acréscimo patrimonial tributável. 2. A decisão embargada não é omissa ou contraditória, tendo analisado os documentos e a legislação aplicável de modo suficiente para afastar a incidência do Imposto de Renda." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 43 e 111; Lei 7.713/88, art. 6º, V; RIR/99, art. 39, XX; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 215, REsp 876.446/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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