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Processo nº 5044526-81.2025.4.04.7100

ID: 331510278

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5044526-81.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA

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AÇÃO POPULAR Nº 5044526-81.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA (OAB RS053676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular propos… AÇÃO POPULAR Nº 5044526-81.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA MACHADO CYRILLO DA SILVA (OAB RS053676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular proposta em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, bem como de Márcia Barbosa , Reitora da UFRGS; LUIS MAURO GONÇALVES ROSA (Presidente da Comissão Permanente de Seleção do Gabinete do Reitor UFRGS, COPERSE), Lucia Sá Rebello (Coordenadora Técnico-Pedagógico da Comissão Permanente de Seleção do Gabinete da Reitora), e das pessoas contratadas pela UFRGS para função de revisores das provas de redação do Vestibular UFRGS 2025 arroladas na inicial, na qual formulados os seguintes pedidos: 1. A concessão de tutela de urgência para: o Determinar a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos praticados pelos corretores revisores ilegalmente contratados que de fato atuaram como revisores das redações do vestibular UFRGS 2025 e que estavam na Equipe I de correção das provas de redação do vestibular 2025 da UFRGS, supra nominados; 2. Ao final, requer: o A anulação das contratações realizadas pela UFRGS sem edital válido, relativamente aos revisores da redação do vestibular 2025, que compuseram a equipe I e que constam no polo passivo; o A declaração de nulidade de todos os atos administrativos praticados por esses revisores, especialmente as correções e atribuições de notas; Refere a autora que pretende a anulação das contratações pela UFRGS das pessoas indicadas como litisconsortes passivos necessárias, que atuaram como revisores da redação do vestibular de 2025 ("Equipe I"), com a consequente anulação dos atos por ele praticados, inclusive a atribuição de notas a candidatos do vestibular UFRGS 2025. Relata que a documentação apresentada pela própria UFRGS em resposta a questionamentos formulados pelo MPF na de Notícia de Fato nº 1.29.000.000104/2025-15 demonstra que não houve chamamento público válido que fundamentasse juridicamente tais contratações; e que igualmente há documentação hábil a comprovar a ilegalidade já apresentada na Ação Popular nº 50635442520244047100, que tem causa de pedir diversa. Destaca que A UFRGS admitiu nas duas oportunidades, expressamente, que os membros da Equipe de Reavaliação/Revisores foram escolhidos com base em experiências anteriores, sem qualquer processo seletivo vigente ou edital válido. Os editais dos anos anteriores – 2019/2020 e 2022/2023 – já estavam com validade expirada na data das contratações (dezembro de 2024), e o edital de 2024/2025 ainda não justificava tais escolhas para a equipe em questão, visto que só selecionou corretores e não revisores Assim, como os editais de contratação previam em seu item 6.2 que os classificados integrariam o Banco de Avaliadores de Redação do Concurso Vestibular da UFRGS com validade por até dois anos, a validade do Edital 2022/2023 expirou em setembro de 2024, a evidenciar que, em dezembro de 2024, quando as pessoas mencionadas corrigiram as provas de redação do Vestibular de 2025, não havia mais chamamento válido a amparar a legalidade das contratações. Sustenta a ilegalidade de contratação de pessoas sem a devida habilitação em processo seletivo válido, por ofender o princípio da legalidade, violar a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e o Decreto nº 11.878/2024. Acresce que 8. Não bastasse a ausência de chamamento válido, a Universidade também não comprovou a publicação dos critérios de escolha, tampouco a existência de banco público ou transparente de desempenho avaliativo, o que macula todo a lisura do processo de atribuição de notas das provas de redações aos candidatos do vestibular UFRGS. 9. Ressalte-se que toda revisão feita no critério de divergência de notas é ilegal, pois toda a equipe I está maculada pela presença de pessoas ilegalmente contratadas para função pública. 10. Além disso, diferente das contratações ilegais que a UFRGS fez em relação aos corretores impedidos na forma do item 6.3 do edital de seleção (professores de cursinhos) que são objeto da outra ação popular já referida, onde nas informações prestadas a UFRGS diz ser é ínfima a hipótese de um impedido tenha corrigido provas para beneficiar e/ou prejudicar alunos não é válida na ilegalidade que aqui se aponta. Isso porque fica agora provado que toda a equipe de recorreção – Equipe I – realizou atividade de sem amparo em edital válido em manifesta ilegalidade 11. Em relação a equipe I não é válido o argumento da possibilidade ínfima, já que TODAS as redações do vestibular UFRGS 2025 onde houve divergência de notas pelos corretores, passou pela recorreção/revisão da Equipe I. 12. Por fim, mas não menos importante, a equipe dos revisores da Equipe I nunca foi publicado no site da UFRGS para que as pessoas candidatas tivessem a possibilidade de conhecer e/ou impugnar esses corretores revisores, sendo que nesse sentido também a conduta viola a publicidade e a transparência das correções das redações do vestibular UFRGD 2025 e as notas atribuídas aos candidatos aprovados e reprovados no certame Argumenta com o disposto no art. 37 da CF/1988, destacando que 14. A contratação de agentes públicos para atuar em concurso vestibular sem edital válido, por critérios subjetivos e discricionários, viola frontalmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além de comprometer a igualdade de condições entre os candidatos. 15. A Lei nº 14.133/2021 (art. 78) estabelece que o credenciamento deve seguir processo objetivo, público e impessoal. A ausência de chamamento e de publicidade na seleção dos revisores torna a contratação nula de pleno direito. 16. O Decreto nº 11.878/2024 exige, para a realização de credenciamentos, edital com critérios objetivos, transparência e prazo de validade. A ausência desses requisitos demonstra que não houve qualquer observância à norma regulamentar vigente Pretende a intimação da UFRGS para se manifestar sobre o ato objeto de impugnação, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/1965. Distribuídos os autos à 2ª Vara Federal de Porto Alegre, a competência foi declinada para este juízo, com base no art. 55, §3º, do CPC (evento 5). Decido. Na Ação Popular nº 50635442520244047100, que tramita perante este juízo, a autora postulou a anulação do ato de correção das provas de redação do Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, praticado por banca impedida, determinando-se a re-correção das respectivas redações por banca não impedida. Naquele processo, integram o polo passivo, além da Reitora e de funcionários da Universidade indicados como responsáveis pelo ato questionado, os corretores da prova de redação que seriam impedidos e foram selecionados por meio do Edital de Seleção Para Avaliadores de Redação para atuarem no Concurso Vestibular 2025. Já nesta demanda, a autora questiona a correção de provas efetuadas por pessoas que atuaram como revisores da redação do vestibular de 2025 ("Equipe I"), mas que não teriam sido regularmente selecionadas por meio de chamamento público. Em que pese não haja identidade total das partes que integram o polo passivo, pois distintos os corretores de provas indicados como corréus neste processo e na Ação Popular nº 50635442520244047100, está presente a conexão, pois há coincidência quanto ao pedido formulado (anulação de contratação de corretores do Vestibular da UFRGS de 2025), razão pela qual acolho a competência. Destaque-se ainda, que o parágrafo terceiro do art. 55, § 3º, CPC permite a reunião dos processos sempre que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, independentemente da existência de conexão, também a justificar a tramitação de ambas demandas perante este juízo: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nos moldes do quanto já decidido na Ação Popular nº 50635442520244047100 ( processo 5063544-25.2024.4.04.7100/RS, evento 242, DESPADEC1 ), tenho por de rigor o indeferimento parcial da inicial , no que tange ao pedido de anulação da correção das provas de redação do Concurso Vestibular 2025 relizada por revisores que não teriam sido regularmente contratados. A ação popular tem como fim o combate a atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural, ou ainda ao meio ambiente, consoante o disposto no art. 5º, LXXIII, da CF/1988, não podendo gerar a imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, deve existir ato administrativo a ser declarado nulo. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. CRIAÇÃO DE TURMA DE MEDICINA. UFPEL. DIRECIONADA À INTEGRANTES DO MST. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO LESIVO A SER ANULADO NÃO CARACTERIZADO. 1. A ação popular tem como fim o combate de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não servindo à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Caso em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que iniba a criação de turma de medicina, na Universidade Federal de Pelota, destinada exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, não tendo sido caracterizado ato lesivo. 3. Em face disso, a inexistência de ato administrativo a ser declarado nulo ou de omissão a ser suprida impõe a extinção da ação popular por inadequação da via. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5007140-55.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. [...]. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei 4717/65. 3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte. 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva. (TRF4, AC 5040111-74.2019.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/11/2023) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Apelação desprovida. (TRF4, ApRemNec 5011076-55.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 17/08/2022) O ato administrativo praticado, que atenta contra a moralidade e que seria passível de anulação, consiste na contratação de pessoas sem prévio processo seletivo válido para a correção de provas de redação do vestibular, e não propriamente no conteúdo do trabalho contratado. Além disso, o pedido implicaria recorreção das provas do vestibular , o que constitui obrigação de fazer e não integra provimento que possa ser entregue em ação popular, conforme art. 11 da Lei nº 4.717/1965: Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS PROPOSTAS. LEI N. 13.303/2016. ARTIGOS 39 E 87. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO CERTAME. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PLEITO DE NULIDADE DO EDITAL. PLEITO DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. [...]. 04. Na hipótese dos autos, estão presentes as condições da ação, quais sejam, a legitimidade do autor, ora cidadão, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88 c/c art. 1º da Lei nº 4.717/69, no exercício da soberania popular; e o interesse de agir, qualificado pela necessidade, utilidade e adequação, o que corrobora para o recebimento da petição inicial. 05. De outro lado, no tocante ao pleito de republicação do edital, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. Precedentes: TRF-4 - AC/RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, j. 01/02/2022; TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, SEXTA TURMA, PJe 28/04/2022. 06. Anulação parcial da sentença para recebimento da petição inicial e prosseguimento do feito, apenas no tocante à análise do pleito de nulidade, mantendo-se a r. sentença quanto ao pleito de republicação do edital. 07. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 5010444-49.2022.4.03.6100, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/10/2023) De se referir, por fim, que a decisão proferida na Ação Popular nº 50635442520244047100 delimitando o objeto da lide nos termos acima expostos foi mantida em sede de agravo, nos seguintes termos ( processo 5005563-61.2025.4.04.0000/TRF4, evento 33, RELVOTO1 ): A recorrente requer a reforma da decisão que indeferiu parcialmente a inicial, reconhecendo o pedido formulado de declaração de ilegalidade na correção das redações do vestibular UFRGS 2025, por corretores impedidos e determinando a anulação das correções realizadas. Cuida-se de ponto de insurgência comum a ambos os agravantes e já examinado no tópico anterior. Acrescento que a decisão judicial examinou adequadamente os aspectos naturais da causa e suas consequências jurídicas, com destaque para a pertinência dos corretores na banca examinadora do vestibular, à luz da legalidade do processo de correção. Esses aspectos estão inseridos na causa de pedir, visto que dizem respeito ao fundamento da ação e à lisura do procedimento seletivo. A decisão agravada não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação popular não se apresenta como instrumento destinado à pretensão de obrigação de fazer ou não fazer pela Administração Pública. Cito, a propósito: AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. CRIAÇÃO DE TURMA DE MEDICINA. UFPEL. DIRECIONADA À INTEGRANTES DO MST. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO LESIVO A SER ANULADO NÃO CARACTERIZADO. 1. A ação popular tem como fim o combate de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não servindo à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer . 2. Caso em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que iniba a criação de turma de medicina, na Universidade Federal de Pelota, destinada exclusivamente a integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, não tendo sido caracterizado ato lesivo. 3. Em face disso, a inexistência de ato administrativo a ser declarado nulo ou de omissão a ser suprida impõe a extinção da ação popular por inadequação da via. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5007140-55.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A assinatura digital é instrumento plenamente aceito em procuração, não caracterizando revelia do réu. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei 4717/65 . 3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte . 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva. (TRF4, AC 5040111-74.2019.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/11/2023) Correta, portanto, a decisão recorrida ao restringir o objeto da ação popular, admitindo-a exclusivamente o prosseguimento quanto à anulação da contratação de pessoas impedidas a tanto, ficando indeferida a inicial quanto ao pedido de anulação das correções de provas e de determinação para que sejam recorrigidas todas as redações dos candidatos por banca imparcial. Quanto ao pleito liminar formulado pela parte autora, há prejuízo ao seu exame, justamente em virtude da delimitação do objeto da ação, consoante consignou a Juíza Federal: Em face do exposto, indefiro a inicial quanto ao pedido de anulação das correções de provas , admitindo exclusivamente o prosseguimento quanto à anulação da contratação de pessoas sem a devida habilitação em processo seletivo válida. Resta prejudicado o exame da liminar, visto que o pedido relacionado à obrigação de fazer vai inadmitido, sendo que, em relação ao ato que pode ser objeto de impugnação na via da ação popular, já foi consumado , cabendo apenas a declaração de sua invalidade e o ressarcimento ao erário, dos valores dispendidos com a contratação, nos termos do referido art. 11 da Lei nº 4.717/1965. Citem-se os réus já cadastrados no polo passivo, com o prazo do art. 7º, IV 1 , da Lei nº 4.717/1965. À Universidade cadastrada como ré caberá: (a) manifestar-se, se o caso, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 4.717/1965; (b) apresentar a documentação requerida pela autora, qual seja , [...] o procedimento administrativo da COPERSE referente à contratação dos corretores revisores da equipe I , inclusive os relatórios de desempenho mencionados nos documentos anexos pela UFRGS na ação popular nº do processo 5063544-25.2024.4.04.7100, inclusive para que seja possível identificar corretamente com nome, cpf, endereço de cada uma das pessoas visto que a Universidade é a única que detém essa informação, uma vez que sequer os nomes dos corretores/revisores é publicado no site oficial da Universidade. Com a juntada da documentação, abra-se vista à autora, inclusive para que complemente a inicial com indicação da qualificação de todos os corretores revisores tidos como beneficiários do ato impugnado. 1. IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

ID: 301191037

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040385-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processua… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e a feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL (art. 316, parágrafo único, do CPP). Após o decurso do prazo definido pela decisão do evento 131.1 , o Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva por não haver elementos novos capazes de elidir os fundamentos expostos nas decisões anteriores ( 143.1 ). Intimada, a Defesa deixou de se manifestar (eventos 146–149). Os autos estão conclusos para análise. 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL foi decretada em 06/04/2023, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000 (evento 56), como medida necessária à garantia da ordem pública . Nesse sentido: (...) 3.4. ELZA BARBOSA DO AMARAL (“MADONA”, “DONA”, “TIA” ou “PETER PAN”) ELZA BARBOSA DO AMARAL seria integrante da ORCRIM responsável por coordenar parte dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. pp. 387–409, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR). ELZA também utilizaria o nome ELZA DO AMARAL DORNELES, possuindo registros criminais por tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. A representação destaca diálogos travados com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no aplicativo Thremma Work, no período de 31/07/2021 a 15/08/2021, que demonstrariam com clareza a posição de ELZA , conforme se infere dos seguintes trechos: — Dia 31/07/2021: ELZA presta contas de cargas de drogas fornecidas para LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI (“JUQUINHA”) e para os indivíduos de alcunhas “FRONTEIRA” e “SILVA”. MARCOS SILAS lhe solicita que envie mais 100 kg de drogas para o Sul e 100 kg para “FRONTEIRA” e “SILVA” e afirma que os últimos enviariam “MEIO MILHÃO” de entrada. No entanto, ELZA disse que em razão da logística e do atraso do motorista de alcunha “MILICO” ao buscar um veículo com FERNANDO ALMEIDA PEREIRA (“ARTESÃO”), o entorpecente seria enviado na manhã de segunda-feira (02/08/2021) com o motorista de alcunha “BIG”. E, na sequência, enviaria a droga do indivíduo de alcunha “MOCOTÓ”. “MILICO” foi qualificado como DIEGO HENRIQUE RAMOS RIBAS, preso em flagrante em 10/03/2022 no município de Fazenda Rio Grande/PR quando transportava cerca de 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) de cocaína de Curitiba para Santa Catarina, confirmando que o esquema criminoso permanece ativo e operante mesmo após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (IPL 2022.0014972 - GISE-DRE-DRCOR-SR-PF-PR); — Dia 10/08/2022: sobre depósitos de drogas, ELZA DO AMARAL enviou fotografia de um imóvel para MARCOS SILAS e recebeu orientações sobre a reforma que deveria ser feita no local, com urgência, para que alguém pudesse ali residir, visto que o “material”, ou seja, o entorpecente, não poderia ficar sozinho. Verificou-se que é praxe da ORCRIM a utilização de casais para residirem nos locais de depósito e transbordo de drogas e dinheiro, como forma de dissimular a real finalidade da utilização dos imóveis. O local citado possivelmente trata-se do imóvel situado na Rodovia Olívio Nobrega, BR-280, P. 213, Miranda, em São Francisco do Sul/SC, o qual, "a priori", conta com um compartimento oculto subterrâneo para depósito de drogas/dinheiro, conforme fotografia externa e filmagem interna enviadas por ELZA a MARCOS SILAS; — Dia 11/08/2021: ELZA BARBOSA DO AMARAL e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA conversaram sobre a exportação com sucesso de mais uma carga de drogas em consórcio com o indivíduo que utiliza a alcunha de “LK” e sobre os valores em dólar referente a este trabalho, bem como sobre o envio de motoristas para buscar mais carga de drogas em São José do Rio Preto/SP com LEO CORREA COSTA (“MAFIOSO”). Relata, ainda, que as diligências de campo que resultaram na apreensão de três remessas de drogas, após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , totalizando aproximadamente 937 kg (novecentos e trinta e sete quilos) de cocaína (cf. itens 3.7, 3.8 e 3.9, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), demonstraram que na região Sul do País, sob a coordenação de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a ORCRIM utiliza a cidade de Curitiba/PR como base operacional para o recebimento do entorpecente da região de fronteira e posterior envio aos pontos de exportação, como a região de Paranaguá, e distribuição no mercado interno. (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ELZA BARBOSA DO AMARAL quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de ELZA BARBOSA DO AMARAL auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando ainda os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. fls. 400/422, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva da investigada. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Em 31/08/2023 ( 17.1 ), 28/11/2023 ( 34.1 ), 21/03/2024 ( 53.1 ), 19/06/2024 ( 79.1 ), 19/09/2024 ( 100.1 ) 18/12/2024 ( 116.1 ) e em 25/03/2025 ( 131.1 ), este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , dando cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do CPP. Eis a suma dos fundamentos expostos na última decisão: [...] Em que pese o decurso de pouco mais de um ano desde a deflagração da denominada "Operação Downfall", a manutenção da prisão preventiva dos réus dotados de relevante participação na organização criminosa tem como objetivo precípuo a desarticulação, ou ao menos, o enfraquecimento do grupo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Na mesma direção, são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destacado agora) Frise-se que no Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000) foi descortinada Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Tais características evidenciam, por si sós, o periculum libertatis dos membros da organização criminosa que tenham sido investigados/denunciados pela participação em diversos fatos criminosos e/ou que desempenhem função relevante, tal como a coordenação das atividades desempenhadas por outros integrantes. É nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao custodiado um suposto exercício de relevante participação em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas (apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de maconha [...]". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado. (...) (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destaquei agora) No caso de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a posição relevante desempenhada no contexto da organização criminosa estaria evidenciada pelos elementos no sentido de que seria a responsável pela coordenação e controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Nesse sentido foram as imputações feitas pelo MPF na denúncia oferecida na ação penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000, proposta em 19/07/2023 em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 09/08/2023, com regular citação de todos os 8 (oito) réus e afastada as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Aguarda-se a designação de audiência de instrução. ELZA BARBOSA DO AMARAL respondeu ainda à Ação Penal nº 5042170-93.2023.4.04.7000, na qual foram imputados, em associação com outras pessoas, os delitos dos artigos 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06, em razão da importação, guarda e manutenção em depósito 320 kg (trezentos e vinte quilogramas). Em 12/04/2024 foi proferida sentença naqueles autos, ocasião em que ELZA BARBOSA DO AMARAL foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, e à pena de multa. Na oportunidade, foi registrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 375, SENT3 ): 1. Ficam mantidas as prisões preventivas dos réus ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO nos ter mos dos arts. 312, "caput", CPP, conforme item "4" da fundamentação, bem como as medidas cautelares diversas dos réus ALAN FILIPE ZANON, GABRIEL RAMOS RIBAS, BRUNA CAROLINE DA LUZ e GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, na forma do item "4.1" da fundamentação, sem prejuízo da ulterior decretação da prisão preventiva deste acusado em razão de novos descumprimentos à cautelar imposta ou em caso de não pagamento do reforço da fiança fixado. Os autos ainda aguardam a remessa ao e. TRF da 4ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. Em ambas as ações penais supramencionadas, não foi observado qualquer ato omissivo deste Juízo. Ao contrário, os autos tramitam/tramitaram regularmente, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Aliás, a Jurisprudência do STJ é assente em afastar a alegação de excesso de prazo quando verificada a complexidade da causa, ilustrada pela presença de grande número de réus, inseridos no contexto de organização criminosa organizada, estruturada, com divisão de tarefas e alto poder econômico (AgRg no HC 693.152/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no HC 691.923/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; HC 674.464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 04/10/2021). Da mesma forma, está evidenciada a contemporaneidade da prisão diante da "gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 628.892/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Por fim, há destacar que o descabimento da revogação da prisão preventiva da acusada ELZA BARBOSA DO AMARAL foi confirmado pelo e. TRF da 4ª Região no julgamento do Habeas Corpus nº 5041957-38.2023.4.04.0000 em 20/03/2024 ( processo 5041957-38.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ( "a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM , prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de " ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM ( coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Sendo assim, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação significativa da acusada no âmbito da organização criminosa e não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. [...] Nessa nova oportunidade, a Defesa nada requereu e não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Quanto ao estado processual das persecuções penais correlatas, a ação penal n. 50421709320234047000 encontra-se em fase recursal, sendo que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ELZA BARBOSA DO AMARAL . A ré interpôs recurso especial, que foi recebido e pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 2215383 / PR(2025/0190817-8 - autuado em 27/05/2025); e a ação penal n. 50536446120234047000 encontra-se na fase final da instrução processual, com realização de diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL . 3. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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