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Processo nº 5044526-18.2024.8.13.0024

ID: 263139615

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5044526-18.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NC LOCACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS CERVINHO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5044526-18.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5044526-18.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: NC LOCACAO LTDA - ME CPF: 05.905.714/0001-62 RÉU: AFD MADEIRAS LTDA CPF: 50.851.282/0001-09 e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica suscitado por NC Locação LTDA. - ME contra Madenobre LTDA, AFD Madeiras LTDA., Gar Madeiras LTDA., Madeireira Ipê LTDA - ME e Alexsandro Felipe Domingues. Aduz o suscitante que tenta sem êxito receber os valores que lhe seriam devidos nos autos da execução n. 0533664-02.2013.8.13.0024. Narra que a executada Madenobre LTDA. transferiu o seu domicílio para a Av. Vilarinho n. 3310, bairro Europa, nesta Comarca, no ano de 2021, porém, esse seria o local de funcionamento da LK Instalações Comerciais LTDA, empresa terceira e sem relação com a atividade desempenhada pela executada. Ademais, a parte suscitante sustenta que o administrador da empresa executada iniciou um novo negócio no antigo endereço da empresa executada, na Rua Castelo de Sintra, n. 580, bairro Castelo, nesta Comarca, a partir da sociedade AFD Madeiras LTDA. Ainda, o suscitante afirma que existem outras duas empresas, Gar Madeiras LTDA. e Madeireira Ipê, também situadas neste endereço. Suscitou, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, atingindo-se o patrimônio do sócio, além de arguir a sucessão empresarial e formação de grupo econômico entre as empresas, com abuso de personalidade jurídica. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Decisão em ID 10204966955, concedendo a gratuidade de justiça pleiteada. Ademais, determinou-se a exclusão da executada Madenobre LTDA., por ilegitimidade passiva. Devidamente citados, os suscitados não apresentaram resposta (ID 10313951067). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte suscitante dispensou a produção probatória (ID 10358808775), enquanto a parte suscitada não se manifestou (ID 10390760130). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, no qual o suscitante pretende alcançar o patrimônio da suscitada, argumentando que ela sucedeu, de forma irregular, as atividades da empresa executada. Para tanto, a parte suscitante afirma que a empresa executada transferiu o seu domicílio para um endereço em que funciona estabelecimento diverso, sem relação com a atividade comercial desempenhada pela executada. Sustenta que o sócio da executada abriu outra empresa, AFD Madeiras LTDA., mas que continua com suas relações comerciais no mesmo endereço apontado na execução, à Rua Castelo de Sintra, n. 580, bairro Castelo, nesta Comarca. Ainda, diz que as suscitadas Gar Madeiras LTDA. e Madeireira Ipê LTDA - ME também possuem endereço comercial registrado no endereço da empresa executada, na Rua Castelo de Sintra. Nesse contexto, a parte suscitante arguiu a ocorrência de sucessão empresarial pela empresa AFD Madeiras LTDA., formação de grupo econômico com as demais empresas, e afirma que o sócio da executada, Alexsandro Felipe Domingues, abusa da personalidade jurídica conferida à executada, necessitando-se da desconsideração almejada. Nesse contexto, a despeito da suscitante não mencionar, diretamente, a sucessão empresarial, deve ser observado o conjunto da postulação, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, de modo que, em relação à AFD Madeiras LTDA., analisar-se-á a desconsideração pela sucessão empresarial. Quanto às demais empresas, o pedido será analisado sob o enfoque da formação de grupo econômico. Em relação ao sócio, é o caso de se verificar o abuso típico da personalidade jurídica. Dito isso, esclareço que, não obstante a modalidade, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica deve ser analisado com base no art. 50 do Código Civil, o qual destaca que a desconsideração somente pode ser aplicada se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Passo à análise dos pedidos. II.1 - Da desconsideração por sucessão empresarial Presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, é possível alcançar o patrimônio da empresa que sucede a outra de forma irregular, tratando-se, no caso, de desconsideração indireta. Sobre a matéria, leciona Flávio Tartuce: “(...) como evolução da desconsideração da personalidade jurídica tem-se adotado a teoria da sucessão de empresas, ou da desconsideração econômica, pela qual, nos casos de abuso da personalidade jurídica em que for patente a ocorrência de fraude, poderá o magistrado estender as responsabilidades de uma empresa para outra - denominadas empresa sucedida e sucessora, respectivamente.” (TARTUCE, Flavio. Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense. 2017. p. 275) E no que tange à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o procedimento é imprescindível para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. É plenamente possível a instauração de incidente da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de empresa diversa, supostamente integrante de mesmo grupo econômico, sendo tal medida imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Tratando-se de pessoa jurídica com patrimônio autônomo, é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual deve ser comprovado o abuso de personalidade, antes de eventual constrição de bens. (DESA. MÔNICA LIBÂNIO) (vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE SUCESSÃO FRAUDULENTA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CABIMENTO. 1. O reconhecimento da sucessão empresarial da parte executada não se confunde com pedido de desconstituição da personalidade jurídica e, consequentemente, não exige, para seu acolhimento, a observância ao procedimento previsto nos artigos 135 e 136 do CPC/2015. 2. Os indícios da sucessão empresarial fraudulenta - prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, sob o mesmo endereço e com o mesmo objeto social - são suficientes para justificar a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, não sendo necessária a efetiva comprovação de transferência de bens, direitos e obrigações. (DES. MARCOS LINCOLN) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.242850-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 05/05/2022) Isso posto, não há óbice para a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de sucessão empresarial. Com efeito, observa-se que a empresa executada estava sediada na Rua Castelo de Sintra, n. 580, bairro Castelo, nesta Comarca, até, ao menos, 20 de agosto de 2013, tendo em vista a sua citação na execução naquele local (ID 6709663009, p. 11, da execução). Mas a parte embargante comprovou a mudança no registro do endereço declarado à Receita Federal, situando-se a empresa, nesse momento, na Av. Vilarinho, 3310, Venda Nova, CEP 31615-250, nesta Comarca. Contudo, no local indicado à Av. Vilarinho, situa-se, atualmente, a empresa LK Instalações Comerciais, empresa que não possui relação com a atividade desenvolvida pela executada, conforme comprovado pela suscitante em ID 10174715659. E apesar da situação cadastral da empresa executada remeter ao mês de abril de 2021, verifico que, nessa época, situava-se a empresa “Papaki” no referido local, de acordo com imagens via satélite obtidas pelo “Google Maps”1. Nesse caso, depreende-se que a empresa executada nunca alterou seu domicílio empresarial, falseando a informação declarada à Receita Federal, ou seja, a executada permaneceu na Rua Castelo de Sintra, n. 580, bairro Castelo, nesta Comarca. Ademais, a parte suscitante comprovou que atualmente a empresa AFD Madeiras LTDA. está funcionando no mesmo local (Rua Castelo de Sintra), conforme documento em ID 10174716208. Além disso, ambas as empresas possuem o mesmo sócio, o suscitado Alexsandro Felipe Domingues, e o mesmo objeto social, de comércio atacadista de madeiras e produtos derivados. Assim, a atuação da empresa suscitada no mesmo local da empresa executada, com idêntico objeto social e nome fantasia (Madeireira Brasil), ultrapassa o campo da mera semelhança. Não há, na espécie, provas de alterações substanciais no estabelecimento comercial ali presente, demonstração da mudança dos responsáveis pela gerência do ponto - uma vez que se manteve o mesmo sócio -, ou a indicação de mínima diferença na atividade exercida. Assim, quanto aos requisitos do art. 50 do Código Civil, observa-se que a sucessão empresarial ocorreu com nítido abuso da personalidade jurídica, vez que não há modificação comprovada do núcleo de gestão das empresas, mantendo-se a mesma atividade empresarial pelo sócio da antiga empresa. No mais, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação da transferência de bens, direitos ou obrigações à sucessora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. 4. A conclusão de que houve, na espécie, sucessão das atividades de uma empresa por outra decorreu da análise do contexto fático-probatório dos autos, a impedir o reexame da matéria na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.874.250/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. Destaquei) Isso posto, razão assiste ao suscitante quanto à sucessão irregular arguida entre a empresa executada Madenobre LTDA. e a suscitada AFD Madeiras LTDA. É o caso, pois, do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução em apenso à empresa suscitada. II.2 - Da desconsideração pela formação do grupo econômico No que tange à formação de grupo econômico, o art. 50 do Código Civil sofreu recentes modificações pela Lei 13.874/19, incluindo-se o § 4º no mencionado dispositivo legal, assim disposto: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Logo, a existência de um grupo econômico, por si, é insuficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração do abuso ou desvio da finalidade, descritos pelo caput do art. 50 e de seu § 1º. Não obstante, a parte suscitante logrou êxito em demonstrar a formação de grupo econômico com a empresa Gar Madeiras LTDA., com nítido intuito de lesar os credores. Isso porque, comprovou-se que referida Gar Madeiras LTDA. possui endereço no mesmo local de funcionamento da AFD Madeiras LTDA. (ID 10174715560), e que o sócio da AFD Madeiras - também da empresa executada - assinou títulos de crédito em nome da empresa Gar Madeiras. A semelhança das assinaturas é atestada pelo suscitante em ID 10174717636, p. 09, provas estas extraídas dos processos n. 5096015-31.2023.8.13.0024 e n. 5090585-35.2022.8.13.0024. Daí, conclui-se que as empresas são, na verdade, uníssonas, possuem a mesma atividade comercial e divergem apenas quanto à formalização do quadro de sócios, mas que possui como sócio oculto o sr. Alexsandro, tendo em vista a assinatura por ele de títulos fornecidos pela Gar Madeiras LTDA, o que reforça o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, não se observa a formação de grupo econômico entre as demais empresas e a suscitada Madeireira Ipê LTDA. Ao contrário do alegado pela suscitante, não constato, na declaração de IRPF do suscitado Alexsandro Felipe Domingues, a informação sobre este ser sócio da empresa Madeireira Ipê LTDA., apenas da executada Madenobre LTDA, conforme documento em ID 10174714869. Ainda, vê-se que os sócios são diversos (ID 10174714870), além de não ser comprovado o endereço do estabelecimento empresarial da Madeireira Ipê LTDA. Nesse caso, a desconsideração indireta almejada não deve atingir a empresa Madeireira Ipê LTDA pela formação de grupo econômico, somente a empresa Gar Madeiras LTDA, diante da ausência de comprovação dos requisitos dispostos pelo art. 50 do Código Civil. II.3 - Da desconsideração direta por abuso da personalidade jurídica Por fim, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com razão a parte suscitante. Os elementos constantes nos autos demonstram que o sócio tenta se esquivar do pagamento do crédito, utilizando-se da abertura de novas empresas para evitar a constrição patrimonial. Além disso, como administrador da empresa executada, o suscitado foi o responsável por tomar a decisão de alterar o endereço registrado na Receita Federal, mesmo sem sequer efetivar a transferência alegada. Assim, verifica-se que o sócio tenta, por diversas formas, fraudar a satisfação da obrigação exequenda, com uso indevido da proteção da personalidade jurídica, razão porque deve ser deferida a desconsideração almejada, a fim de que o patrimônio pessoal possa ser objeto de constrições e, consequentemente, meio de satisfação da execução. Portanto, impõe-se o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingir o patrimônio do seu sócio, Alexsandro Felipe Domingues. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas suscitadas AFD Madeiras LTDA. e Gar Madeiras LTDA., bem como do sócio da empresa executada, Alexsandro Felipe Domingues, objetivando atingir o patrimônio dessas pessoas para pagamento da dívida exigida nos autos prinicipais. À Secretaria, para que proceda com a inclusão das empresas suscitadas e do sócio da executada nos autos da execução em apenso, citando-os para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução em apenso, prosseguindo-se aquele feito. Considerando a sucumbência mínima da suscitante, condeno a parte suscitada ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando, contudo, de condená-la em honorários, porque incabíveis, tratando-se de incidente processual. Com o trânsito em julgado, proceda-se aos cálculos da custas remanescentes, intimando-se a parte sucumbente para recolhê-las, sob pena de expedição da CNPDP. Após, resolvidas as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 02 1Disponível em: https://maps.app.goo.gl/9Kx9UaU7ymAdHqRN7.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5044526-61.2023.4.04.7000"

Processo nº 5044526-18.2024.8.13.0024