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Processo nº 5045205-54.2023.8.21.7000

ID: 324547707

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045205-54.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENE KOERIG GESSINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5045205-54.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : MILENE KOERIG GESSINGER ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE… Precatório Nº 5045205-54.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : MILENE KOERIG GESSINGER ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

ID: 301191037

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040385-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processua… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e a feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL (art. 316, parágrafo único, do CPP). Após o decurso do prazo definido pela decisão do evento 131.1 , o Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva por não haver elementos novos capazes de elidir os fundamentos expostos nas decisões anteriores ( 143.1 ). Intimada, a Defesa deixou de se manifestar (eventos 146–149). Os autos estão conclusos para análise. 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL foi decretada em 06/04/2023, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000 (evento 56), como medida necessária à garantia da ordem pública . Nesse sentido: (...) 3.4. ELZA BARBOSA DO AMARAL (“MADONA”, “DONA”, “TIA” ou “PETER PAN”) ELZA BARBOSA DO AMARAL seria integrante da ORCRIM responsável por coordenar parte dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. pp. 387–409, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR). ELZA também utilizaria o nome ELZA DO AMARAL DORNELES, possuindo registros criminais por tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. A representação destaca diálogos travados com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no aplicativo Thremma Work, no período de 31/07/2021 a 15/08/2021, que demonstrariam com clareza a posição de ELZA , conforme se infere dos seguintes trechos: — Dia 31/07/2021: ELZA presta contas de cargas de drogas fornecidas para LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI (“JUQUINHA”) e para os indivíduos de alcunhas “FRONTEIRA” e “SILVA”. MARCOS SILAS lhe solicita que envie mais 100 kg de drogas para o Sul e 100 kg para “FRONTEIRA” e “SILVA” e afirma que os últimos enviariam “MEIO MILHÃO” de entrada. No entanto, ELZA disse que em razão da logística e do atraso do motorista de alcunha “MILICO” ao buscar um veículo com FERNANDO ALMEIDA PEREIRA (“ARTESÃO”), o entorpecente seria enviado na manhã de segunda-feira (02/08/2021) com o motorista de alcunha “BIG”. E, na sequência, enviaria a droga do indivíduo de alcunha “MOCOTÓ”. “MILICO” foi qualificado como DIEGO HENRIQUE RAMOS RIBAS, preso em flagrante em 10/03/2022 no município de Fazenda Rio Grande/PR quando transportava cerca de 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) de cocaína de Curitiba para Santa Catarina, confirmando que o esquema criminoso permanece ativo e operante mesmo após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (IPL 2022.0014972 - GISE-DRE-DRCOR-SR-PF-PR); — Dia 10/08/2022: sobre depósitos de drogas, ELZA DO AMARAL enviou fotografia de um imóvel para MARCOS SILAS e recebeu orientações sobre a reforma que deveria ser feita no local, com urgência, para que alguém pudesse ali residir, visto que o “material”, ou seja, o entorpecente, não poderia ficar sozinho. Verificou-se que é praxe da ORCRIM a utilização de casais para residirem nos locais de depósito e transbordo de drogas e dinheiro, como forma de dissimular a real finalidade da utilização dos imóveis. O local citado possivelmente trata-se do imóvel situado na Rodovia Olívio Nobrega, BR-280, P. 213, Miranda, em São Francisco do Sul/SC, o qual, "a priori", conta com um compartimento oculto subterrâneo para depósito de drogas/dinheiro, conforme fotografia externa e filmagem interna enviadas por ELZA a MARCOS SILAS; — Dia 11/08/2021: ELZA BARBOSA DO AMARAL e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA conversaram sobre a exportação com sucesso de mais uma carga de drogas em consórcio com o indivíduo que utiliza a alcunha de “LK” e sobre os valores em dólar referente a este trabalho, bem como sobre o envio de motoristas para buscar mais carga de drogas em São José do Rio Preto/SP com LEO CORREA COSTA (“MAFIOSO”). Relata, ainda, que as diligências de campo que resultaram na apreensão de três remessas de drogas, após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , totalizando aproximadamente 937 kg (novecentos e trinta e sete quilos) de cocaína (cf. itens 3.7, 3.8 e 3.9, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), demonstraram que na região Sul do País, sob a coordenação de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a ORCRIM utiliza a cidade de Curitiba/PR como base operacional para o recebimento do entorpecente da região de fronteira e posterior envio aos pontos de exportação, como a região de Paranaguá, e distribuição no mercado interno. (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ELZA BARBOSA DO AMARAL quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de ELZA BARBOSA DO AMARAL auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando ainda os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. fls. 400/422, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva da investigada. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Em 31/08/2023 ( 17.1 ), 28/11/2023 ( 34.1 ), 21/03/2024 ( 53.1 ), 19/06/2024 ( 79.1 ), 19/09/2024 ( 100.1 ) 18/12/2024 ( 116.1 ) e em 25/03/2025 ( 131.1 ), este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , dando cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do CPP. Eis a suma dos fundamentos expostos na última decisão: [...] Em que pese o decurso de pouco mais de um ano desde a deflagração da denominada "Operação Downfall", a manutenção da prisão preventiva dos réus dotados de relevante participação na organização criminosa tem como objetivo precípuo a desarticulação, ou ao menos, o enfraquecimento do grupo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Na mesma direção, são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destacado agora) Frise-se que no Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000) foi descortinada Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Tais características evidenciam, por si sós, o periculum libertatis dos membros da organização criminosa que tenham sido investigados/denunciados pela participação em diversos fatos criminosos e/ou que desempenhem função relevante, tal como a coordenação das atividades desempenhadas por outros integrantes. É nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao custodiado um suposto exercício de relevante participação em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas (apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de maconha [...]". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado. (...) (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destaquei agora) No caso de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a posição relevante desempenhada no contexto da organização criminosa estaria evidenciada pelos elementos no sentido de que seria a responsável pela coordenação e controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Nesse sentido foram as imputações feitas pelo MPF na denúncia oferecida na ação penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000, proposta em 19/07/2023 em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 09/08/2023, com regular citação de todos os 8 (oito) réus e afastada as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Aguarda-se a designação de audiência de instrução. ELZA BARBOSA DO AMARAL respondeu ainda à Ação Penal nº 5042170-93.2023.4.04.7000, na qual foram imputados, em associação com outras pessoas, os delitos dos artigos 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06, em razão da importação, guarda e manutenção em depósito 320 kg (trezentos e vinte quilogramas). Em 12/04/2024 foi proferida sentença naqueles autos, ocasião em que ELZA BARBOSA DO AMARAL foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, e à pena de multa. Na oportunidade, foi registrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 375, SENT3 ): 1. Ficam mantidas as prisões preventivas dos réus ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO nos ter mos dos arts. 312, "caput", CPP, conforme item "4" da fundamentação, bem como as medidas cautelares diversas dos réus ALAN FILIPE ZANON, GABRIEL RAMOS RIBAS, BRUNA CAROLINE DA LUZ e GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, na forma do item "4.1" da fundamentação, sem prejuízo da ulterior decretação da prisão preventiva deste acusado em razão de novos descumprimentos à cautelar imposta ou em caso de não pagamento do reforço da fiança fixado. Os autos ainda aguardam a remessa ao e. TRF da 4ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. Em ambas as ações penais supramencionadas, não foi observado qualquer ato omissivo deste Juízo. Ao contrário, os autos tramitam/tramitaram regularmente, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Aliás, a Jurisprudência do STJ é assente em afastar a alegação de excesso de prazo quando verificada a complexidade da causa, ilustrada pela presença de grande número de réus, inseridos no contexto de organização criminosa organizada, estruturada, com divisão de tarefas e alto poder econômico (AgRg no HC 693.152/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no HC 691.923/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; HC 674.464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 04/10/2021). Da mesma forma, está evidenciada a contemporaneidade da prisão diante da "gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 628.892/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Por fim, há destacar que o descabimento da revogação da prisão preventiva da acusada ELZA BARBOSA DO AMARAL foi confirmado pelo e. TRF da 4ª Região no julgamento do Habeas Corpus nº 5041957-38.2023.4.04.0000 em 20/03/2024 ( processo 5041957-38.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ( "a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM , prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de " ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM ( coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Sendo assim, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação significativa da acusada no âmbito da organização criminosa e não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. [...] Nessa nova oportunidade, a Defesa nada requereu e não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Quanto ao estado processual das persecuções penais correlatas, a ação penal n. 50421709320234047000 encontra-se em fase recursal, sendo que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ELZA BARBOSA DO AMARAL . A ré interpôs recurso especial, que foi recebido e pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 2215383 / PR(2025/0190817-8 - autuado em 27/05/2025); e a ação penal n. 50536446120234047000 encontra-se na fase final da instrução processual, com realização de diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL . 3. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5097340-04.2024.8.24.0023

ID: 334031162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097340-04.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5097340-04.2024.8.24.0023/SC APELANTE : COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Coopex Transportes e Logist… Apelação Nº 5097340-04.2024.8.24.0023/SC APELANTE : COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Coopex Transportes e Logistica Ltda impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Fazenda do Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 20, 1G): COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , devidamente qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL (1ª GERFE) DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA , ao argumento de que teve seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) suspenso pela Administração Tributária Estadual com base em supostos indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Prosseguiu que a medida foi aplicada sem prazo determinado, o que viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e livre iniciativa. Preconizou, ainda, que os indícios apresentados pela autoridade coatora são genéricos e desprovidos de fundamentação específica, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus para que se determine que a autoridade coatora expeça a autorização para restabelecer a inscrição estadual da impetrante, permitindo assim a impressão de notas fiscais (eletrônicas DF-e), devendo abster-se da prática de qualquer ato lesivo ou atentatório aos seus direitos, confirmando em sentença. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 20, 1G): Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, ex vi dos arts. 330, inc. III, c/c 485, inc. VI, do CPC. Despesas processuais pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ). Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se. Transitada, arquive-se. Irresignada, Coopex Transportes e Logistica Ltda recorreu, postulando, em suma (Evento 28, 1G): a) Conhecer e dar integral provimento à presente Apelação para reformar a sentença, julgar procedente o mandado de segurança e declarar nulo o ato da Diretoria de Administração Tributária que suspendeu o credenciamento para emissão de NF-e e CT-e, restabelecendo-o de imediato, com todos os efeitos legais; b) Subsidiariamente, caso se entenda imprescindível a produção de outras provas, anular a sentença por afronta ao art. 489 §1.º IV do CPC e ao art. 6.º §1.º da Lei 12.016/2009, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam requisitados à própria Administração os documentos faltantes e oportunizado pleno contraditório; c) Prequestionar, para fins de eventuais recursos extraordinários, os arts. 5.º II, LIV, LV e 170 da Constituição Federal; arts. 1.º, 6.º §1.º e 14 §1.º da Lei 12.016/2009; arts. 2.º §6.º e 37 §5.º do Anexo 11 do RICMS/SC; arts. 50 do CC; e arts. 9.º, 10, 373, 489 §1.º IV, 1.012 §3.º, 1.013 §3.º III do CPC; d) Conceder efeito suspensivo ativo à Apelação, nos termos do art. 1.012 §3.º do CPC, para que o credenciamento eletrônico seja restabelecido até o julgamento final; Com contrarrazões (Evento 32, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base na seguinte premissa: "A parte impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída idônea, que todas as razões apuradas pela fiscalização carecem de fundamento. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam a existência de indícios relevantes de irregularidades fiscais, como a omissão reiterada na entrega da DIME, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com valores expressivos sem o correspondente recolhimento de ICMS, a utilização de fornecedores com inscrição estadual cancelada, e a incompatibilidade entre a capacidade operacional da empresa e o volume de operações declaradas" (Evento 20, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui, preliminarmente, a nulidade da sentença (Evento 28, 1G). A tese, contudo, não prospera. Apesar da apelante defender que "o vício se agrava porque o magistrado dispunha de meio legal idôneo para suprir eventual dúvida probatória antes de extinguir o writ : o artigo 6º, § 1.º, da Lei 12.016/2009 autoriza a requisição de informações ou documentos à Administração" (Evento 28, 1G), a asserção não comporta provimento. Em primeiro lugar, a apelante não especifica quais seriam as informações ou documentos que poderiam, concretamente, sanar eventual dúvida probatória. Observa-se, ademais, que a própria impetrante, na petição inicial, não requereu a adoção dessa providência, como se depreende de seus pedidos (Evento 1, 1G): Ante o exposto, para o fim de assegurar seu direito líquido e certo, REQUER: a) o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de manter a suspensão do credenciamento da Impetrante para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), reconhecendo a ilegalidade do ato impugnado, especialmente pela ausência de prazo definido e fundamentação objetiva, restabelecendo imediatamente o credenciamento da Impetrante, com base no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional; b) a notificação da autoridade coatora, situada na Rua Tenente Silveira, nº 60, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-300, para que preste as informações que julgar necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; c) que seja determinada a ciência da presente ação mandamental à Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, representando o interesse jurídico do ente estadual no processo, conforme determina o artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009; d) que, caso necessário, seja ouvido o Ministério Público, para manifestação nos termos da legislação aplicável; e) ao final, a confirmação da medida liminar, com a concessão definitiva da segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o credenciamento da Impetrante, garantindo o pleno exercício de suas atividades econômicas e a regular emissão de DF-e, restabelecendo seus direitos líquidos e certos em conformidade com os princípios constitucionais e legais destacados; f) que seja reconhecida a obrigatoriedade de que futuras medidas acautelatórias adotadas pela Administração Pública sejam acompanhadas de prazo definido e fundamentação específica, observando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e ampla defesa. Ainda, embora a apelante sustente que "a decisão recorrida deixou de enfrentar argumentos nucleares articulados na peça inaugural, notadamente a nulidade da suspensão por ausência de prazo determinado e a ofensa ao devido processo legal pela inexistência de contraditório prévio", tais argumentos foram corretamente examinados na sentença. O juízo a quo bem exauriu que "não há prova de prejuízo ao exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois ao que tudo indica, a impetrante tinha ciência do procedimento, tanto que a remessa de aviso é direcionada pelo endereço fornecido pelo próprio contribuinte, tendo inclusive apresentado defesa" (Evento 20, 1G). Em relação à medida (de suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos) ter sido aplicada sem prazo determinado, é importante destacar que, diante dos indícios de confusão patrimonial e de tentativa de ocultação da real estrutura empresarial, sua manutenção revela-se justificada. Nessas circunstâncias, a revogação da medida condiciona-se à efetiva prestação de esclarecimentos por parte da impetrante, não sendo razoável, tampouco juridicamente exigível, a fixação de um prazo final de suspensão previamente definido. Superada a prefacial, avanço, então, ao mérito. A apelante eleva que: a) "A suspensão do credenciamento foi imposta por prazo indeterminado, sufocando a atividade econômica da Apelante e transfigurando o que deveria ser providência cautelar em verdadeira penalidade permanente – frisa-se que já perdura desde outro de 2024 -, em flagrante violação ao artigo 37, § 5.º, do Anexo 11 do RICMS/SC"; b) "A validade de qualquer restrição, além disso, reclama motivação concreta e individualizada. No ato administrativo questionado, a autoridade limitou-se a invocar fórmulas genéricas sobre 'indícios de fraude', sem explicitar nexo entre cada fundamento fático e a gravidade da medida escolhida"; c) "No que tange ao não recolhimento integral de ICMS, impõe-se distinguir inadimplência de fraude. A escrituração exibida demonstra que, apesar do volume de operações, houve períodos de resultado negativo, realidade comum no setor de transporte em razão de margens operacionais estreitas e custos elevados. Eventual passivo tributário resolve-se pela via ordinária de lançamento ou parcelamento, jamais pelo bloqueio do documento fiscal eletrônico que, paradoxalmente, constitui a própria base de arrecadação"; d) "A menção a fornecedor posteriormente inabilitado tampouco autoriza presumir conluio fraudulento. À época das operações, a inscrição estadual do estabelecimento era regular, como demonstram as consultas cadastrais anexadas, revelando a boa-fé objetiva da Apelante. Do mesmo modo, a suposta fragilidade operacional decorrente de frota própria reduzida ignora que a legislação de transporte rodoviário permite ampla subcontratação e parcerias logísticas, solução usual para atender picos de demanda e controlar custos" e e) "O compartilhamento de endereço com outras pessoas jurídicas não configura confusão patrimonial" (Evento 28, 1G). A postulação jurisdicional não merece guarida, porquanto impertinente a via eleita para sindicar elementos que demandam dilação probatória, fato que, por consequência, reflete na manutenção do indeferimento liminar da inicial. Contemplo os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: O mandado de segurança é ação civil que constitui uma garantia constitucional individual e coletiva para a tutela dos direitos fundamentais relativo às liberdades públicas albergadas pelo art. 5.º da CF/1988. Seu manejo está indissociavelmente atrelado ao status activus processualis e é manifestação do direito de resistência do cidadão contra os atos ilegais e abusivos praticado pelo poder público (Mandado de segurança individual e coletivo [livro eletrônico] : comentários à Lei 12.016/2009 / José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo. -- 2. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021). Tais requisitos também tangenciam a própria possibilidade de o mandamus ter prosseguimento. Afinal, se a carência deles for flagrante, o comando normativo é ostensivo quanto a necessidade de decretar o fenecimento do iter : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1 o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2 o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. E, em brilhante obra doutrinária, o eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira frisou que, embora o indeferimento da petição inicial envolva aspectos somente formais, "esta regra não é absoluta", pela lição adjacente: Visto que não se pode afastar necessariamente o indeferimento pela avaliação do mérito, destaque-se, pela importância ainda não suficientemente percebida, que a inépcia derivada da falta de correlação lógica entre os fatos e conclusão "inclui, na verdade, um caso de improcedência prima facie. De logo, o juiz percebe que o autor, ainda que provasse plenamente os fatos narrados, jamais lograria acolhimento para o seu pedido. E é essa constatação que conduz à inépcia, já apontada como um julgamento preliminar de mérito, sem que essa opinião constitua qualquer absurdo ou extravagância". (O Novo Mandado de Segurança : comentários à Lei 12.016/2009 / Hélio do Valle Pereira. Florianópolis : Conceito Editorial, 2010, p. 114). No caso, retiro da inicial pretensão voltada a fazer prevalecer afirmativa de "a Impetrante foi informada, em 01/10/2024, da aplicação de uma medida acautelatória, resultando na suspensão do seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, com fundamento no art. 2º, §6º, e art. 37, §5º, do Anexo do RICMS/SC-01", o que denota literalmente que a pretensão busca na via mandamental discutir inconstências nos "argumentos que corroboram [a medida de suspensão] com a ausência de fundamento da medida acautelatória, bem como com os documentos necessários para comprovar a regularidade de suas operações", impróprias na espécie. Nessa linha de pensar, não se pode transmudar "ação mandamental em mera 'consulta' ao Poder Judiciário, destinada a antecipar abstratamente solução para possíveis litígios. É essencial a presença de verdadeiro risco de ofensa a direito, sob pena de se criar uma regra de atuação futura perene (Hélio do Valle Pereira, in O Novo Mandado de Segurança, Ed. Conceito, p. 27-29)" (TJSC, Agravo n. 0151472-20.2014.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2017). Em reforço, valho-me dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e pontuo que se o direito defendido pela parte "depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 36-37). Por isso, a impertinência do remédio heróico, donde acode-nos a doutrina no sentido de que "aqui os fatos não podem ser controvertidos. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante" (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 31). Respectiva extinção do writ of mandamus é, aliás, providência equânime em vastos paradigmas de nossa Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. EDITAL N. 03/2019. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. METODOLOGIA APLICADA DE ACORDO COM A REGRA EDITALÍCIA. EVENTUAL ILEGALIDADE QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Para que a parte impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta alegar violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante". (TJSC, Apelação Cível n. 0300196-33.2017.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). (TJSC, Apelação n. 5005436-12.2019.8.24.0011, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Tanto quanto: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE REGRA DE DILAÇÃO DO PRAZO DA POSSE OU POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO DESDE LOGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. O art. 10 da Lei n. 12.016/2009 "insinua - e o faz corretamente - que o indeferimento liminar da petição inicial possa envolver também questão de mérito. Não só pelo reconhecimento desde logo da decadência [...], mas também quando for patente a inexistência de direito" (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança: comentários sistemáticos à Lei n. 12.016, de 7-8-2009, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 93). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0311027-48.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-4-2018) Inerente ao caso prático, narra a impetrante preocupações com porvir. Sucede que o mandado de segurança exige apreciação calcada em atributos sólidos, já materializados da parte da administração. A incerteza é oposto do que se exige na impetração: certeza e liquidez da discussão. Sem tal escrutínio pela administração, dar-se-á mero juízo de suposição. A presente via debandaria para nítida dilação probatória, vedada na espécie. Não fosse o bastante, o magistrado a quo bem examinou a possibilidade de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de irregularidades, a saber (Evento 20, 1G): O RICMS/SC autoriza o procedimento de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de que o contribuinte os esteja emitindo mediante fraude, simulação ou irregularidades fiscais (Anexo 11, arts. 2º, § 6º, incs. I e II e art. 37, § 5º). Por sua vez, dispõe o art. 3º do Ato DIAT n. 20/2019: " Art. 3º Quando aplicado o procedimento de suspensão acautelatória, a Gerência de Fiscalização (GEFIS), por meio do SAT, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, comunicará o fato ao contribuinte, de forma imediata, utilizando os seguintes mecanismos eletrônicos disponíveis : I – aviso, mediante bloqueio de tela, no acesso ao SAT por parte do contabilista vinculado ao contribuinte; II – aviso enviado por e-mail para os endereços eletrônicos constantes das informações prestadas pelo próprio contribuinte, no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS/SC), nos dados de contato do estabelecimento, de correspondência, dos administradores, titulares e sócios. Parágrafo único. O aviso de que trata este artigo informará sobre a efetivação da suspensão acautelatória e sobre a necessidade de se consultar, por meio do contabilista vinculado, por intermédio do SAT, o protocolo referido no inciso V do caput do art. 2º deste Ato, devendo informar ainda que o referido protocolo indica os indícios que levaram à aplicação do procedimento e traz as orientações para eventual apresentação de defesa. " O ato de suspensão do credenciamento para emissão das notas fiscais foi tomado com amparo na legislação estadual em curso, o que, a priori , não enseja o reconhecimento de ato ilegal. Todavia, ainda que amparado em lei, deve respeitar o contraditório, à ampla defesa e, consequentemente, o direito fundamental ao processo justo, conforme disposição expressa do Ato DIAT. Verifico, no entanto, que o protocolo de suspensão aponta os destinatários do aviso sob os ns. 47768 e 47769 para o contabilista (bloqueio SAT), sócio, endereço do estabelecimento e correspondência, estes últimos por endereço eletrônico, conforme art. 3º, incs. I e II, do Ato DIAT. Logo, não há prova de prejuízo ao exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois ao que tudo indica, a impetrante tinha ciência do procedimento, tanto que a remessa de aviso é direcionada pelo endereço fornecido pelo próprio contribuinte, tendo inclusive apresentado defesa. E com maior ênfase, o juízo de origem concluiu que, no caso concreto, não foi produzida prova idônea capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, motivo pelo qual manteve-se a higidez do ato coator praticado pela Administração Pública (Evento 20, 1G): Quanto ao mais, nos termos do art. 4º do Ato DIAT 20/2019, para descaracterizar os indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais na emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e reativar o credenciamento para emissão de DF-e, o contribuinte deve apresentar elementos que demonstrem a improcedência dos indícios apurados, o efetivo exercício da atividade empresarial, a capacidade de armazenamento em seu estabelecimento e o modelo de logística utilizado para recebimento e despacho de mercadorias, bem como a capacidade econômica das pessoas indicadas no respectivo quadro societário em face do valor das operações ou prestações indicadas nos documentos fiscais eletrônicos emitidos, o que se mostra incabível neste writ. No caso concreto, por meio de pesquisa e análise de dados efetuados no âmbito da Administração Tributária, o Fisco Estadual apurou indícios de que a parte impetrante estaria emitindo documentos fiscais eletrônicos com indícios de fraude, simulação e/ou irregularidade. As razões objetivas que ensejaram a adoção do procedimento cautelar foram as seguintes: " Número 202: O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. Número 261: O sócio-administrador ou titular da empresa do contribuinte exerce outra atividade profissional, com características muito diversas da atividade principal (CNAE) registrada no Cadastro de Contribuíntes do ICMS - CCICMS/SC, fato que, aliado ao sígnificativo movímento de entradas e/ou saídas constante das respectivas notas fiscais eletrônicas (NF-e), coloca sob suspeita a capacidade econômica e profissional do mesmo para o exercício da administração/ titularidade da respectiva empresa e aponta para sua possível utilização como interposta pessoa ("laranja"). Número 263: O contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS nos últimos meses, embora tenha emitido, no mesmo período, notas fiscais eletrônicas (NF-e) com imposto destacado de valor somado significativo, fato que é atípico e que, aliado à existência de débitos já inscritos em Dívida Ativa, indica possível intenção deliberada de se omitir no cumprimento da obrigação tributária principal, de forma reiterada. Número 483: O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. Número 242: Os principais fornecedores de mercadorias do contribuinte estão com a inscrição estadual cancelada ou não habilitada no Estado de origem. Número 603: No mesmo endereço há mais de um contribuinte cadastrado, fato que é incompatível com as práticas normais, em que cada empresa se estabelece em seu próprio endereço, e que indica deliberada confusão entre as empresas, visando dificultar a correta identificação do estabelecimento responsável pelas operações e prestações. " Além disso, constou as informações adicionais: " Ref. Indício 202: Contribuinte omisso de DIME desde 08/2023, embora tenha emitido, nestes meses, CT-es de saída cujo valor total correspondeu a R$ 6.698.103,90. Ref. Indício 261: O sócio administrador da COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, JOAO VICTOR PESSOA GARCIA (CPF 095.181.129-08), constou, segundo dados do CAGED, como empregado da empresa COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA (CNPJ 30.112.708/0001-03), de TUBARÃO/SC, entre 07/2020 e 04/2024, na ocupação de ¿Tecnólogo em Logística de Transporte¿, com salário mensal incompatível com a suposta movimentação financeira de sua empresa. Entre 07/2020 e 04/2024, a COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA emitiu 71.161 CT-es no valor total de R$ 11.357.144,96. Cumpre ainda informar que a empresa só chegou a possuir 2 caminhões registrados no DETRAN/SC, demonstrando sua incapacidade operacionalnal de realizar mais mais dee 70 mmil prestações de serviços de transporte. Ref. Indício 263: O contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS desde 04/2022, embora tenha emitido, a partir deste período, CT-es cujo valor total do imposto destacado correspondeu a R$ 1.421.999,10. Constam inscrições em Dívida Ativa somando atualmente R$ 291.274,52 e valores declarados e não recolhidos de R$ 38.239,32. Ref. Indício 483: O principal fornecedor do contribuinte, PERES MULLER LTDA, CNPJ 04.519.713/0002-06, teve sua inscrição estadual cancelada por inexistência do estabelecimento. Esta empresa emitiu R$ 3.442.665,43 em NF-es destinadas ao contribuinte. Ref. Indício 603: No endereço cadastral do contribuinte (RUA SERGIO ARAUJO 436, SERTAO DOS CORREIAS, TUBARÃO - SC -88703-602) está registrada a empresa COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA, CNPJ 30.112.708/0001-03, IE 25.864.054-5. " A parte impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída idônea, que todas as razões apuradas pela fiscalização carecem de fundamento. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam a existência de indícios relevantes de irregularidades fiscais, como a omissão reiterada na entrega da DIME, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com valores expressivos sem o correspondente recolhimento de ICMS, a utilização de fornecedores com inscrição estadual cancelada, e a incompatibilidade entre a capacidade operacional da empresa e o volume de operações declaradas. Ademais, verificou-se a existência de mais de uma empresa registrada no mesmo endereço, o que pode indicar confusão patrimonial e tentativa de ocultação da real estrutura empresarial. Tais circunstâncias, somadas à atuação do sócio-administrador em outra empresa com atividade diversa e remuneração incompatível com a movimentação financeira declarada, reforçam a necessidade de esclarecimentos adicionais por parte da impetrante. Nesse linha de raciocínio, os documentos apresentados com a petição inicial não são suficientes para afastar, de forma inequívoca, as suspeitas levantadas pela Administração Tributária quanto à regularidade das operações da impetrante e ao seu modus operandi , de modo que concluir o contrário demandaria a indispensabilidade da instrução probatória. Nessa situação, não há como se admitir o processamento do mandado de segurança, remédio constitucional que exige, desde a sua impetração, prova pré-constituída, diante da impossibilidade de dilação probatória em demandas desta natureza. As conjecturas aventadas na peça vestibular, nesse sentir, não se coadunam com provas pré-constituídas suficientes. Por todo o exposto, infere-se nítida a impertinência da impetração. É escólio inclusive do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a impetração de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, AgInt no RMS n. 68.197/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022). Em outros casos jurígenos, igual compreensão extrai-se do acervo do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, que avalizou indispensável a instrução probatória: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES DO FISCO QUANTO À PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. EMPRESA "NOTEIRA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, confirmando sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Chefe da Gerência Regional da Fazenda Estadual - 2ª GERFE, consistente na suspensão cautelar de emissão de notas fiscais eletrônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há substratato para a adoção de medida acautelatória consistente na suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está embasada na jurisprudência desta Corte acerca da legalidade da medida acautelatória de suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos diante de fortes indícios de que se trata de uma empresa "noteira". 4. A cautelar de suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas, medida que encontra amparo nos arts. 2º, § 6º, e 37, § 5º, do Anexo 11 do RICMS/SC, teve por base fortes indícios de fraude, conforme dados materializados pela autoridade administrativa, cujas conclusões não foram infirmadas por prova pré-constituída em sentido contrário. 5. A discussão se dá na via estreita da ação mandamental, sendo incabível dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legal a suspensão cautelar do credenciamento para a emissão de notas fiscais eletrônicas, com base em indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, logo, não há, no caso concreto, violação a direito líquido e certo da empresa impetrante" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5013839-93.2022.8.24.0033, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). Dispositivos relevantes citados: Anexo 11 do RICMS/SC, arts. 2º, § 6º, e 37, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002765-73.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024; Agravo de Instrumento n. 5047223-78.2024.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2024; e Agravo de Instrumento n. 5002665-55.2023.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5025620-44.2024.8.24.0033, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇAÕ CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUALIFICADA COMO "NOTEIRA". SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-E). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa contra decisão que manteve a suspensão de seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-E), adotada pela Administração Tributária em razão de indícios de irregularidades fiscais (empresa "noteira"). O pedido da apelante é para que seja revogada a suspensão e, consequentemente, restabelecido seu credenciamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se possui base legal a suspensão do credenciamento para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, com base em indícios de irregularidades fiscais; e (ii) se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida de suspensão do credenciamento encontra amparo no artigo 2º, § 6º, do Anexo 11 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC), que confere à Administração Tributária a possibilidade de suspender o credenciamento de contribuintes que apresentem indícios de irregularidades fiscais. A apelação não demonstrou qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade administrativa, sendo a medida cautelar de suspensão proporcional e adequada ao contexto de apuração de irregularidades fiscais. O procedimento administrativo seguiu o devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório, uma vez que a apelante teve oportunidade de se manifestar durante a apuração e apresentou recursos administrativos. O princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve ser limitado pela necessidade de garantir a regularidade fiscal e prevenir fraudes tributárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a decisão que confirmou a suspensão do credenciamento da apelante para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Tese de julgamento: "1. A suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, com base em indícios de irregularidades fiscais, está amparada pela legislação tributária estadual; 2. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o contribuinte tem oportunidade de se manifestar e recorrer no âmbito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; RICMS/SC, art. 2º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSC - Agravo de Instrumento n. 5045205-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025173-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023); TJSC - Agravo de Instrumento n. 5045000-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2021. (TJSC, Apelação n. 5101827-51.2023.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE MANTIVESSE O CADASTRO DA IMPETRANTE ATIVO ATÉ A APRECIAÇÃO DE RECURSO MANEJADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA DO FISCO, ALÉM DE NÃO HAVER AÇÃO ESTATAL VISANDO ESPECIFICAMENTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INDÍCIO DE FRAUDE (EMPRESA SUPOSTAMENTE NOTEIRA), EXEGESE DO ART. 2°, § 6º, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE, DE FATO, É PROCEDIMENTO AUTÔNOMO E POSTERIOR À SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E EXIGE A GARANTIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO (ART. 10, IX, "A" E "B" DO ANEXO 5 DO RICMS/SC), MAS NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUE A MEDIDA APLICADA PELO FISCO FOI A SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES BEM APONTADAS NO PROTOCOLO DE SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DF-E, NÃO HAVENDO PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES A DERRUÍ-LOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062337-57.2024.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Precedente deste Órgão Fracionário inclusive alberga tal compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMO DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MEDIDA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTS. 2º, § 6º, E 37, § 5º, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC). OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA. DECISUM ESCORREITO. "''O Fisco adotou medida acautelatória com base em indícios objetivos que apontam que a impetrante é empresa inexistente em termos fáticos (um sugestivo oxímoro), servindo apenas para emitir notas fiscais que simulam a realização de operações comerciais, notificando-a para apresentar defesa no procedimento administrativo. Em regra, as penalidades devem ser aplicadas somente após o término do processo administrativo no qual se assegure o contraditório. Só que há situações nas quais, por haver fortes indícios de ilicitude e periclitância, é cabível a aplicação cautelar de medida administrativa restritiva para impedir o perecimento de um direito substantivo que ainda há de ser definitivamente decidido no futuro. [...] Ausência, ainda, de elementos que afastem a presunção de veracidade decorrente dos achados da fiscalização, os quais ensejaram a adoção do procedimento de suspensão sumária de emissão de documentos ficais eletrônicos com fundamento no art. 2º, § 6º, do Anexo 11, do RICMS/SC' (Des. Hélio do Valle Pereira)' (TJSC, Tutela Antecipada Antecedente n. 5074293-07.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. em 07/12/2023)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002765-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-3-2024) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048030-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Confluem nessa direção os julgados do Superior Tribunal de Justiça: Sendo requisito inarredável do mandado de segurança a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, e inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória, tem-se que o exame dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado que concluiu pela necessidade de edição de lei estadual específica para o deferimento do benefício almejado (STJ, RMS n. 68.555/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21-3-2023). Bem como: O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional, não podendo, assim, haver interferência indevida na análise técnico-administrativa, sem a caracterização flagrante de erro, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva (STJ, AgInt no AgInt no MS n. 26.265/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023). Igualmente: Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes (STJ, AgInt no MS n. 23.917/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14-3-2023). E ainda: Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não houve prova documental do pedido. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal não constitui elemento suficiente para evidenciar a existência do direito pretendido, de forma que tal alegação deveria ter sido veiculada em ação ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.470/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13-3-2023). Não discrepam os julgados do Supremo Tribunal Federal: A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu este Tribunal. 2. A conclusão do relatório final está amparada no conjunto probatório, que de forma concatenada demonstra a prática da infração. 3. É inviável o reexame do conjunto probatório a fim de infirmar a conclusão a que chegou a comissão processante. De fato, ante a inviabilidade de dilação probatória, em sede de mandado de segurança, o Poder Judiciário somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RMS 34046 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023). Incabível dilação probatória no mandado de segurança, uma vez que a prova há de se constituir no momento da impetração. Ao pretender discutir os marcos interruptivos da prescrição, sem colacionar aos autos provas hábeis a considerá-los uma ameaça concreta e real de lesão a direito subjetivo líquido e certo, descabe a via eleita. (STF, MS 38592 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023). Enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações do agravante. (STF, RMS 38572 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022). Evidencia-se nesse peculiar contexto o manifesto descabimento do writ of mandamus . Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pela parte recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Conforme preconizam o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios em mandado de segurança. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5045205-54.2023.8.21.7000

Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

Processo nº 5097340-04.2024.8.24.0023