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Processo nº 5047539-50.2024.8.13.0145

ID: 292899910

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047539-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA XAVIER LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA PRATA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5047539-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5047539-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: MAIARA XAVIER LEMOS CPF: 108.354.146-39 RECORRIDO(A): SOCIEDADE DE EDUCACAO N.S. AUXILIADORA LTDA CPF: 04.608.241/0001-79 DESPACHO Vistos, etc. O recurso é tempestivo e está em conformidade com o art. 135, inc. II, a, da Portaria-Conjunta n. 1.103/PR/2020 do TJMG (DJe 17.12.2020) e com os arts. 41 a 43 da Lei n. 9.099/95. No entanto, verifico que a recorrente requereu a concessão de justiça gratuita sem anexar aos autos elementos que justifiquem a concessão do benefício. Dispõe o art. 99, caput, do CPC, que o requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, quando, então, conforme §7º, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. O relator, no entanto, apreciará tal requerimento e, se indeferi-lo, fixará prazo para realização do recolhimento. A recorrente, até agora, não juntou comprovação, em sede recursal, de sua real hipossuficiência. Nesses casos, o TJMG tem assim decidido: (...) - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. (...) IV- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada pela parte requerente, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a denegação dessa benesse constitui medida imperativa. ¹ (…) Nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". - É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, quando não provados os requisitos necessários para a sua concessão.- Agravo interno não provido.² AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - PREPARO DEVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do NCPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a assistência gratuidade judiciária. ³ Quando o recorrente não comprova, por ora, sua hipossuficiência, não pode o Juiz, de pronto, indeferir a gratuidade, devendo instá-lo à comprovação primeiro. É o que tem decidido o STJ: “Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." ( REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. 4 Assim, intime-se a recorrente para, dentro de até 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovação documental cabal de sua hipossuficiência, tais como: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, caso não declare renda, cópia do comprovante de isenção emitido pela Receita Federal; b) cópia dos holerites dos últimos 03 (três) meses conjuntamente as duas últimas folhas relativas aos contratos de trabalho da CTPS física ou digital. Vencido o prazo sem manifestação, intime-se novamente o recorrente para juntar o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sob pena de ser julgado deserto. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza Relatora 4ª Turma Recursal da Comarca de Juiz de Fora 1 Agravo Interno Cv 1.0000.20.007199-1/014, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da sumula em 12/05/2021 2 Agravo Interno Cv 1.0000.22.255504-7/003, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023 3 Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.176517-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023 4 AgInt no REsp: 1983818 DF 2022/0027795-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022

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Processo nº 5047539-50.2024.8.13.0145

ID: 312155972

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047539-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA XAVIER LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA PRATA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5047539-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº: 5047539-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: MAIARA XAVIER LEMOS CPF: 108.354.146-39 RECORRIDO(A): SOCIEDADE DE EDUCACAO N.S. AUXILIADORA LTDA CPF: 04.608.241/0001-79 DESPACHO Vistos, etc. O recurso é tempestivo e está em conformidade com o art. 135, inc. II, a, da Portaria-Conjunta n. 1.103/PR/2020 do TJMG (DJe 17.12.2020) e com os arts. 41 a 43 da Lei n. 9.099/95. No entanto, verifico que a recorrente requereu a concessão de justiça gratuita sem anexar aos autos elementos que justifiquem a concessão do benefício. Dispõe o art. 99, caput, do CPC, que o requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, quando, então, conforme §7º, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. O relator, no entanto, apreciará tal requerimento e, se indeferi-lo, fixará prazo para realização do recolhimento. A recorrente, até agora, não juntou comprovação, em sede recursal, de sua real hipossuficiência. Nesses casos, o TJMG tem assim decidido: (...) - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. (...) IV- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada pela parte requerente, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, a denegação dessa benesse constitui medida imperativa. ¹ (…) Nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". - É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, quando não provados os requisitos necessários para a sua concessão.- Agravo interno não provido.² AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - PREPARO DEVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do NCPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a assistência gratuidade judiciária. ³ Quando o recorrente não comprova, por ora, sua hipossuficiência, não pode o Juiz, de pronto, indeferir a gratuidade, devendo instá-lo à comprovação primeiro. É o que tem decidido o STJ: “Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." ( REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. 4 Assim, intime-se a recorrente para, dentro de até 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovação documental cabal de sua hipossuficiência, tais como: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, caso não declare renda, cópia do comprovante de isenção emitido pela Receita Federal; b) cópia dos holerites dos últimos 03 (três) meses conjuntamente as duas últimas folhas relativas aos contratos de trabalho da CTPS física ou digital. Vencido o prazo sem manifestação, intime-se novamente o recorrente para juntar o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sob pena de ser julgado deserto. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza Relatora 4ª Turma Recursal da Comarca de Juiz de Fora 1 Agravo Interno Cv 1.0000.20.007199-1/014, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da sumula em 12/05/2021 2 Agravo Interno Cv 1.0000.22.255504-7/003, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023 3 Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.176517-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023 4 AgInt no REsp: 1983818 DF 2022/0027795-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022

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Alicea Aparecida Da Silva Reis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 312395497

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038033-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICEA APARECIDA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FELIPE AMERICO MENDES DA SILVA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5038033-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALICEA APARECIDA DA SILVA REIS CPF: 886.100.636-15 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. ALICEA APARECIDA DA SILVA REIS ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SNAPFS - SINDNAP alegando, em síntese, que se deparou com descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pelo réu indevidamente, o que lhe causou danos materiais e morais. Ao final, requereu seja declarada a inexistência do negócio jurídico, com a restituição, em dobro, dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Respondendo (ID 10308840277), o réu suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu que a autora assinou termo de filiação, justificando os descontos, pelo que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 10319919338). É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, eis que os argumentos das partes e a prova documental acostada, são suficientes para o deslinde da ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser desnecessário esgotar os meios extrajudiciais, como pressuposto para ingressar com a presente ação. Também rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que coincide com a pretensão econômica formulada pela autora na inicial. No mérito, o réu não comprovou, através de documentação idônea, que a autora aderiu ao referido contrato, a justificar os descontos. Como é cediço, a prova da relação jurídica entre as partes é documental (existência de contrato), ainda mais para realizar descontos em benefício previdenciário da autora, que possui caráter alimentar. Na contestação (ID 10308835861, pág. 1), foi disponibilizado link de acesso ao áudio de gravação de diálogo telefônico, por meio da qual, em tese, teria sido firmado o negócio jurídico entre as partes, como alega a parte ré. O certo é que esse meio de prova é ineficaz, posto que o contrato em tela deveria ter sido realizado sob a forma escrita, onde a contratante teria ciência inequívoca daquilo que contrataria, bem como assinasse autorização inequívoca autorizando o débito de prestações em seu benefício previdenciário, o que inocorreu. Desse modo, a autora não foi esclarecida e não teve o consentimento expresso da aludida contratação, configurando clara violação ao dever de informação. Assim, faz a autora jus à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este improcede, posto que o fato se trata de mero aborrecimento e contratempo, normais para qualquer cidadão comum. O dano moral somente se caracteriza como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que inocorreu na hipótese. Posto isso, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a inexistência do negócio jurídico, referente aos descontos indevidos efetuados pelo requerido no benefício previdenciário da autora e condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados, devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Tendo a autora decaído em 01 dos 03 pedidos formulados, condeno-a em 1/3 e, o réu, em 2/2, das custas processuais. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor mínimo previsto na Tabela da OAB/MG, item 8.1 (R$7.000,00), resultando em R$700,00, nos termos do artigo 85 e ss., do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido por danos morais, eis que sucumbiu neste requerimento. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos acima, em relação à autora, eis que beneficiada pela justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5008157-50.2024.8.13.0145

ID: 256808859

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008157-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILIO TEIXEIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

DIEGO TEIXEIRA SIMOES

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JESSICA TEIXEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5008157-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5008157-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): MAURILIO TEIXEIRA DE MELO CPF: 054.490.876-75 Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal desta Comarca. O presente recurso é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 102, III, da CF. Além disso, o juízo positivo de admissibilidade dos recursos extraordinários está condicionado à demonstração de repercussão geral discutida na demanda, conforme prevê o §3° do art. 102, CF, bem como à existência de prequestionamento explícito da questão constitucional ventilada no acórdão. Assim, a teor do art. 1.030, I, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando, in verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos” Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), concluiu pela inconstitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária de servidores militares estaduais, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese referente ao Tema n° 1.177, transitado em julgado: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (RE n° 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, DJe publicado 27/10/2021) Em seguida, ao analisar embargos de declaração, o Tribunal Pleno modulou os efeitos do aludido tema até 1º de janeiro de 2023, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares estaduais, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei n° 13.954/2019. A propósito, confira-se: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).” Portanto, verifica-se que o aresto hostilizado não divergiu da orientação supra, uma vez que determinou a aplicação da alíquota da Lei Estadual e a restituição dos valores descontados após 1º de janeiro de 2023, com base na alíquota fixada pela Lei Federal, inviabilizando, assim, o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, da Lei Processual Civil. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Intimem-se. JOSÉ ALFREDO JÜNGER JUIZ PRESIDENTE

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Carlos Rogerio Paes Camacho x Maxxcar Associacao De Beneficios E Protecoes

ID: 306352148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051710-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO PAES CAMACHO

Polo Passivo:

MAXXCAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECOES

Intimação

Advogados:

MARILEIDE BASILIO MAIA

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EONIO MONTEIRO VIEIRA

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MARCELO LINHARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5051710-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS ROGERIO PAES CAMACHO CPF: 656.525.416-87 RÉU: MAXXCAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECOES CPF: 37.527.946/0001-10 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por CARLOS ROGERIO PAES CAMACHO em face de MAXXCAR – MG – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MAXXCAR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÕES, visando o recebimento da quantia inicialmente indicada no ID 10418715528, com base no título executivo judicial de ID 10383509209. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Inicialmente, anoto que a manifestação da executada no ID 10473546207, embora apresentada de forma urgente, revela seu comparecimento espontâneo aos autos e, por conseguinte, sua inequívoca ciência quanto à penhora online efetivada no presente feito. É imperioso destacar que, ciente do bloqueio, a executada, em sua petição, se opôs unicamente ao valor que entende ser excedente à execução, razão pela qual a ausência de qualquer outra insurgência ou resistência quanto ao valor principal, que se mostra suficiente para a integral satisfação do débito (R$ 4.279,51), configura verdadeira concordância tácita com a penhora do montante devido, valendo acrescentar que tal concordância, aliada à suficiência do valor bloqueado para adimplir a dívida, legitima a transferência da quantia incontroversa para uma conta judicial, com a consequente possibilidade de levantamento pelo exequente. Dito isso, no que tange ao alegado excesso de penhora, verifica-se que o valor a ser bloqueado para satisfação integral do débito exequendo correspondia a R$ 4.279,51 (quatro mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e que, em decorrência de falha no Sistema Sisbajud, o bloqueio total efetivado em desfavor da executada alcançou a cifra de R$ 4.294,84 (quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Diante disso, de fato, a análise dos valores bloqueados demonstra que o montante constrito excedeu o valor efetivamente devido em R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos), sendo certo que o excesso verificado, ainda que em quantia ínfima, não pode ser ignorado, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no art. 805 do CPC. Assim sendo, merece acolhimento o requerimento da executada para determinar o desbloqueio da quantia excedente (R$ 15,33), garantindo-se que a constrição patrimonial se restrinja estritamente ao necessário para a satisfação do crédito exequendo. Constatado que o valor efetivamente devido e tacitamente aceito pela executada (R$ 4.279,51) foi bloqueado, e que este montante se mostra suficiente para a integral quitação do débito, extinção da fase de execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Em conclusão, no presente caso, a satisfação ocorre pela penhora e consequente disponibilização do valor integral do débito ao exequente, com a ressalva do ínfimo excesso. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, acolho o requerimento formulado pela executada MAXXCAR – MG – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MAXXCAR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÕES no ID 10473546207, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos) em favor da executada, por corresponder ao valor bloqueado em excesso pelo Sistema Sisbajud; procedo à transferência do valor bloqueado remanescente (R$ 4.279,51) para uma conta judicial; e, considerando a satisfação integral da obrigação exequenda com o referido bloqueio do valor remanescente, JULGO EXTINTA a presente fase de execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o determinado no item 4 de ID 10455749344. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se, com a brevidade possível, alvará em favor do exequente, a fim de que ele proceda ao levantamento do valor depositado nos autos, com todas as correções incidentes. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da data do depósito judicial, sem o levantamento do valor, proceda-se à transferência do valor para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), com todas as cautelas legais e estilares. Devolvam-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte executada, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários. Feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Danielle De Medeiros Barbosa x Armarinho Jf Ltda e outros

ID: 312057720

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017178-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

Polo Passivo:

ARMARINHO JF LTDA PONTO DO ELETRONICO COMERCIO DE ARMARINHO LTDA WU WENHUI WW. VARIEDADES LTDA XIANGLAN LUO XIANGLAN LUO COMERCIO DE ARMARINHO LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO MAGNO ALMEIDA DO CARMO

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VINICIUS CUNHA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017178-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA CPF: 016.223.246-25 RÉU: WU WENHUI CPF: 057.258.027-44 e outros DECISÃO 1 - Feito em fase de saneamento. 2 - Contudo, de início, cabe análise do polo passivo, que vai além de questão atinente à legitimidade. 3 - Aponta-se, ação proposta 24.04.2024 em face de Wu Wenhui - 057.258.027-44, Xianglan Luo – 060.975.817-93, Xianglan Luo Comercio de Armarinho Ltda – 33.146.369/0001-66, Armarinho JF Ltda – 52.447.933/0001-25, Ponto do Eletronico Comercio de Armarinho Ltda – 39.265.990/0001-25 e WW Variedades Ltda – 52.689.970/0001-40. A autora alegou que os réus Wu Wenhui e Xianglan Luo são sócios administradores da empresa WB Sout JF Comércio Ltda, extinta em 28.11.2023. Afirmou que os réus em questão são também sócios administradores das demais rés que, por sua vez, têm como nome fantasia Casa do Eletrônico. Descreve a causa de pedir e os pedidos em face dos réus. Feitos estes esclarecimentos. 5 - Sublinha-se, as empresas rés Xianglan Luo Comercio de Armarinho Ltda – 33.146.369/0001-66 foi baixada em 01.02.2024 e a empresa ré Ponto do Eletronico Comercio de Armarinho Ltda – 39.265.990/0001-25, em 02.04.2024, anteriormente à propositura da ação, repita-se, 24.04.2024. Consequentemente, quando do ajuizamento, as ditas empresas já não possuíam capacidade postulatória e, por tal, sequer haveria como propor em face de seus sócios, razão pela qual devem ser excluídas da lide em razão da ausência de pressuposto processual. 6 - Por sua vez, constam ativas, a empresa ré WW Variedades Ltda - 52.689.970/0001-40, cujo sócio administrador é Wu Wenhui e a empresa ré Armarinho JF Ltda – 52.447.933/0001-25, cujo sócio administrador é Wu Wenhui e sócia, Sabrina Moraes Degani. Neste caso, tendo em conta que tais empresas estão regularmente ativas não há o que falar na inclusão de nenhum dos seus sócios. 7 - Prossegue o feito com o comparecimento voluntário das empresas WB Sout JF Comercio Ltda – 32.203.907/0001-44 e Brandon e Cia Ltda – 53.018.634/0001-38, que apresentaram defesa, acompanhada de documentos, anexada em id 10244805299. Requereram que o polo passivo seja substituído pela empresa Brandon e Cia Ltda que sucedeu a empresa WB Sout JF Comércio Ltda, regularmente baixada e a única que funcionou no local e no período da ocorrência dos fatos. Destaca-se. 8 - A empresa WB Sout JF Comercio Ltda – 32.203.907/0001-44 foi regularmente baixada em 28.11.2023, portanto, a despeito de comparecer aos autos por meio de seu antigo sócio Wu Wenhui, sequer haveria como propor esta ação em face dele. Ademais, o comparecimento se fez tão somente para requerimento de substituição processual pela empresa Brandon e Cia Ltda – 53.018.634/0001-38, regularmente ativa, e que tem como sócio-administrador Brandon Degani WU. 9 - A ação foi inapropriadamente proposta em face das empresas baixadas e, por consequência, em face de seus sócios, pelo que devem ser excluídos da lide em razão de ausência de pressuposto processual [ausência de capacidade postulatória], Wu Wenhui - 057.258.027-44, Xianglan Luo – 060.975.817-93, Xianglan Luo Comercio de Armarinho Ltda – 33.146.369/0001-66, Ponto do Eletronico Comercio de Armarinho Ltda – 39.265.990/0001-25. 10 - No que se refere às empresas rés Armarinho JF Ltda – 52.447.933/0001-25 e WW Variedades Ltda – 52.689.970/0001-40. Embora estas empresas estejam ativas, analisando os autos, verifica-se que a autora as inclui no polo passivo simplesmente em razão de investigação criminal em andamento à época da propositura desta ação, bem como pela irresignação quanto aos fatos (furto e receptação) de seu aparelho eletrônico – iphone. Afirma a constituição de formação de grupo econômico com fundamento apenas em suposições que não são capazes de criar sequer presunção de relação jurídica entre elas e as ditas empresas. Desta forma, quanto a estas, a ilegitimidade é gritante. 11 - Por sua vez, o comparecimento voluntário da empresa Brandon e Cia Ltda, por si só, não é capaz de alterar o polo passivo já que, no caso dos autos, não se trata de formação de litisconsórcio necessário. Por outro lado, não há como obrigar ninguém a litigar contra quem não deseja. Ante o exposto: 12 - Apesar da impugnação apresentada em id 10270286436, com documentos, abre-se à autora nova oportunidade para, em 15 (quinze) dias: i) manifestar sobre a ausência de pressuposto processual em razão de inexistência de capacidade postulatória e ilegitimidade passiva, nos termos acima, conforme dispõe o art. 10, Código de Processo Civil; ii) esclarecer se persiste o desinteresse na substituição processual pela empresa ré Brandon e Cia Ltda e prosseguimento do feito em face apenas dela; iii) requerer o que julgar cabível. 13 - Segue em anexo informações obtidas no sítio da Receita Federal. 14 - Oportunamente, seguimento com o saneamento e organização do processo e outras deliberações. 15 - Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5045793-90.2025.8.21.7000

ID: 278611290

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045793-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA MESQUITA PATUSSI

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ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

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Agravo de Instrumento Nº 5045793-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS A… Agravo de Instrumento Nº 5045793-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) ADVOGADO(A) : CARLA MESQUITA PATUSSI (OAB RS062413A) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. execução de título extrajudicial. penhora de valores em conta bancária da parte executada. desbloqueio, de ofício, pelo juízo, por se tratar de valor irrisório. impossibilidade. juízo de valor. interesse do credor, que deve ser observado. precedentes do stj. decisão reformada. recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial que move em desfavor de VALMOR MULLER , JANETE MARIA MULLER e FARMÁCIA JANE LTDA , nos seguintes termos ( processo 5009201-08.2020.8.21.0021/RS, evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Determinada a penhora via SISBAJUD, os valores encontrados são insuficientes à satisfação do crédito ou dos custos do processo, razão pela qual determinei a sua liberação, conforme se depreende do recibo que ora junto aos autos, diante do disposto pelo artigo 836, do CPC. 2. No silêncio da parte credora, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais. A empresa credora recorre para que seja reformada a decisão, mantendo-se a penhora independentemente do valor bloqueado. Em razões recursais ( 1.1 ), relata que a ação executiva tramita desde o ano de 1997, sem sucesso na satisfação do crédito e sem o interesse dos devedores em fazê-lo. Alega que a liberação, de ofício, da quantia bloqueada contraria a efetividade do processo e impede a interrupção da prescrição intercorrente. Destaca a importância da manutenção da constrição para chamar atenção da parte executada para saldar o débito. Invoca jurisprudência de Tribunal Superior e do TJRS. Pede o provimento do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal. A parte agravada deixou de contrarrazoar o recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e procedo ao seu julgamento monocrático, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. A parte agravante insurge-se contra a decisão que efetuou, de ofício, o desbloqueio de valores em conta bancária da parte agravada, ao argumento de se tratar de quantia irrisória. No caso concreto, a ação tramita desde o longínquo ano de 1997, sem que a parte credora tenha seu crédito satisfeito, apesar das inúmeras diligências realizadas ao longo dos anos. O desinteresse dos devedores em adimplir o débito, nesse cenário, é evidente. Verifica-se que, após incontáveis esforços, obteve-se sucesso no bloqueio de R$ 15,79 na conta bancária da coexecutada JANETE MARIA MULLER ( evento 37, SISBAJUD8 ). O valor, de fato, é irrisório frente ao crédito, cuja última atualização somava R$ 19.185,42. Ocorre que não compete ao julgador, de ofício, determinar a liberação de quantia bloqueada, porque a execução se dá no interesse do credor. É o exequente que deverá dizer do interesse na manutenção de bloqueio de pequenas quantias, pois o conceito de irrisório demanda juízo de valor. Ademais, está pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior que a irrisoriedade de valor penhorado (em dinheiro), comparada ao valor do crédito exequendo, não impede a sua penhora e tampouco justifica seu desbloqueio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Trata-se de dar efetividade à atividade satisfativa — ainda que moral —, já que no caso em exame não foi possível à parte a obtenção do direito em prazo razoável. Por isso, é caso de prover o recurso para determinar a manutenção do bloqueio de valores em conta bancária dos executados, independentemente da quantia bloqueada, autorizando nova consulta de ativos financeiros. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5036384-50.2024.8.13.0145

ID: 261496287

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036384-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANDA APARECIDA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5036384-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WANDA APARECIDA DA SILVA ARAUJO CPF: 035.670.966-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Wanda Aparecida da Silva Araujo em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais - IPSEMG. Narra a autora que é servidora estadual e que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos em seu contracheque. Assim, alegando que houve violação aos seus direitos, pleiteia que os réus se abstenham de promover os descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário, bem como que sejam obrigados a promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Em contestação apresentada em ID 10302329846, os réus arguiram como preliminar a falta de interesse de agir do pedido relacionado ao terço constitucional de férias, sob o argumento de que este não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Sobre tal alegação anexou notas técnicas. No mérito, afirmam que os descontos efetuados estão em conformidade com a Lei nº 10.887/04. Eis o breve resumo. Decido. Diante das circunstâncias apresentadas nos autos, observo que a nota técnica anexada pelos réus contém elementos de maior complexidade, exigindo uma análise pericial detalhada para verificar as informações contidas no referido documento, especialmente quanto à existência dos descontos alegados e sobre quais verbas eles incidem. A profundidade e a tecnicidade das questões abordadas nas referidas notas técnicas apresentadas pelos réus demandam perícia especializada para garantir uma compreensão exata e um julgamento preciso, logo, extrapolam a atuação do Juízo. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “(...) A prova pericial é utilizada pelo Magistrado quando a questão depende de elucidações técnicas de outras áreas que não a jurídica, sendo indispensável a utilização de profissionais com conhecimentos específicos, que serão nomeados como perito do juízo. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065822-5/008, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023)” Conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, a competência dos Juizados Especiais compreende a "conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". Isto é, o procedimento adotado nesta especializada deve obediência aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, a fim de proporcionar aos jurisdicionados um provimento jurisdicional que solucione questões comuns de uma forma mais rápida e econômica. Diante disso, faz-se necessário ressaltar que as demandas de natureza complexa são incompatíveis com o rito do Juizado Especial, devendo ser processadas e julgadas na Justiça Comum, onde será possível garantir a produção de prova pericial técnica, com a devida remuneração do profissional habilitado, conforme as características do caso em questão. Pontuo, ainda, que as perícias realizadas no microssistema dos Juizados Especiais observam a Portaria nº 6180/2023 do E.TJMG no momento da fixação dos honorários a serem pagos aos peritos, vinculando-se, portanto, ao pagamento da quantia de R$ 319,84 (trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) por exame técnico confeccionado. Sendo assim, tal valor muitas vezes não corresponde à realização de um exame pericial que requer o dispêndio de tempo, agendamento e locomoção para a uma análise tão detalhada como requer a presente demanda. Reforçando tal entendimento, a tese do IRDR de nº 1.0000.17.016595-5/001, Tema nº 35 do TJMG, restou definido que a "prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal". No caso dos autos, o ponto controvertido da demanda gira em torno de eventuais descontos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias da parte autora, uma vez que ambas as partes apresentaram documentos a fim de comprovar suas alegações. Nesse viés, resta evidente que a produção de prova pericial para apuração da real incidência do desconto previdenciário sobre o terço de férias, extrapola a competência deste Juízo, em razão de sua complexidade. Dessa forma, fica clara a inviabilidade de tramitação do presente feito neste Juízo pela incompetência absoluta em razão da matéria, dado a complexidade para apuração do ponto controvertido, atinente à Justiça Comum. Esclareço, por fim, a impossibilidade de remessa do processo à Justiça Comum, em razão da determinação da Lei 9.099/95, art. 51, inciso II, sobretudo porque o rito processual é totalmente distinto. Sendo assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda, por aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 51, inciso II. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5022028-50.2024.8.13.0145

ID: 326220873

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5022028-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES VALLE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MOTTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5022028-50.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5022028-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação, Retificação de Outros Dados] AUTORA: VERA ARANTES VALLE DE MOURA CPF: 023.106.107-20 Trata-se de processo de retificação de registro proposto por VERA ARANTES VALLE DE MOURA, devidamente qualificada nos autos, com o objetivo de obter a retificação do assento de óbito de seu falecido esposo, DALVACYR ALVES DE MOURA. A requerente narra, em sua exordial, ser viúva de DALVACYR ALVES DE MOURA, falecido em 19 de abril de 2024. Sustenta que, por ocasião da lavratura do respectivo registro de óbito junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca, sob a matrícula nº 0562180155 2024 4 00163 142 0124839 73 (certidão juntada no ID 10233622337), foram inseridas informações que não correspondem à realidade fática. Aponta a existência de dois erros materiais específicos que necessitam de correção: a declaração de que o de cujus não teria deixado bens e a omissão quanto à existência de uma filha interditada. O edital foi devidamente expedido (ID 10299990386). Transcorrido o prazo legal, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem que houvesse qualquer impugnação ao pedido (ID 10346050469). Ato contínuo, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para manifestação. O ilustre representante do Parquet, em parecer fundamentado (ID 10422190603), consignou que, embora exista uma filha incapaz, seu interesse no presente feito seria meramente reflexo, não se enquadrando nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme o artigo 178 do Código de Processo Civil e normativos internos do órgão. Concluiu, assim, por se abster de intervir. É o relatório. Decido. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária que visa à retificação de informações constantes em um assento de óbito. Em tais procedimentos, não há lide no sentido estrito, mas sim a busca pela chancela do Poder Judiciário para a adequação de um ato ou fato jurídico a uma situação real, visando à regularização de registros públicos para que espelhem a verdade e garantam a segurança jurídica. O dispositivo legal que ampara a pretensão da requerente é o artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (...) § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. No caso em apreço, a requerente postula a correção de duas informações específicas no assento de óbito de seu falecido cônjuge: a menção de que ele "não deixou bens" e a afirmação de que "não deixou filhos interditos". Para tanto, cumpriu rigorosamente os requisitos legais, instruindo o feito com farta prova documental, a qual passo a analisar. Quanto ao primeiro ponto, a existência de patrimônio, a requerente apresentou as declarações de ajuste anual do imposto de renda, tanto do exercício de 2022 (ID 10233593124) quanto do exercício de 2023 (ID 10258503926). Tais documentos, que possuem presunção de veracidade perante a Receita Federal do Brasil, arrolam de forma detalhada diversos bens imóveis e aplicações financeiras em nome do casal. No que tange ao segundo ponto, a existência de uma filha interditada, a prova é igualmente contundente. A certidão de interdição acostada aos autos (ID 10233582399 e, de forma mais legível, ID 10258485653) atesta que a filha do falecido, PAULA ARANTES VALLE DE MOURA, foi declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil por sentença proferida nos autos do processo nº 0145.13.054.703-0, da 1ª Vara de Família desta Comarca. Ademais, o trâmite processual transcorreu de forma regular. A publicação de edital, determinada por este Juízo, assegurou a publicidade do ato e deu oportunidade para que quaisquer terceiros interessados pudessem se manifestar, o que não ocorreu, conforme certificado nos autos (ID 10346050469). A ausência de impugnação, aliada à robustez da prova documental, reforça a convicção sobre a veracidade das alegações da requerente e a legitimidade de seu pleito. Destarte, estando os fatos devidamente comprovados por documentos idôneos e não havendo qualquer indício de fraude ou prejuízo a terceiros, a procedência do pedido é medida que se impõe, a fim de que o registro público cumpra sua precípua função de espelhar com exatidão a verdade dos fatos da vida civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de óbito de DALVACYR ALVES DE MOURA, lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Juiz de Fora - MG, sob a matrícula nº 0562180155 2024 4 00163 142 0124839 73, para que passem a constar as seguintes informações: No campo correspondente aos bens, onde se lê que o falecido "NÃO DEIXOU BENS", passe a constar: "DEIXOU BENS A INVENTARIAR". No campo correspondente aos filhos, onde se lê que o falecido "NÃO DEIXOU FILHOS INTERDITOS", passe a constar: "DEIXOU UMA FILHA INTERDITA, de nome PAULA ARANTES VALLE DE MOURA". Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença é assinada eletronicamente mediante certificação digital e possui FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, desde que acompanhada da CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, sendo instrumento jurídico apto a impressão e apresentação junto ao competente Cartório de Registro para as averbações/retificações pertinentes. Sua autenticidade poderá ser consultada por qualquer interessado no endereço eletrônico https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, mediante fornecimento do número do documento grafado(número abaixo do código de barras). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 14 de julho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Joseph Da Silva Souza x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 306483706

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015626-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO EMILIO DUTRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5015626-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSEPH DA SILVA SOUZA CPF: 126.195.786-55 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. JOSEPH DA SILVA SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, também nos autos identificada. Alega o Autor, em síntese, que começou a receber ligações de cobrança da Ré na importância de R$ 990,79, decorrentes de uma suposta adesão a produto que nunca adquiriu. Aduz que consultou o SERASA, pelo qual consta em seu nome uma dívida datada lançada pela Requerida em 10.08.2023 na importância de R$ 990,79, oriunda do suposto contrato. Afirma que formulou contestação do referido débito junto à Central de Atendimento ao Cliente da Ré, porém, sem sucesso. Desse modo, pugnou pela declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, para declarar a inexistência do débito no importe de R$ 990,79 (novecentos e noventa reais e setenta e nove centavos) oriundo do contrato de nº 1517386325, bem como a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial foi instruída com documentos Deferimento de gratuidade de justiça e antecipação de tutela ID 10215715785. Citada, a Ré apresentou contestação ID 10231928185, impugnando o benefício da justiça gratuita, bem como suscitando a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, argumentou, em suma, que houve contratação regular do serviço, não havendo a demonstração de que a empresa se negou a prestar auxílio ou de que houve abalo moral indenizável. Assevera que o Autor não traz comprovação mínima de suas alegações, dado que não há confiabilidade na prova de tela sistêmica, bem como inexistência de identificação no extrato do Serasa juntado aos autos. Ressalva que o score do Serasa reúne todo o histórico de crédito e não apenas as contas que deixaram de ser pagas, o que faz com que o débito em questão não afete seu cálculo. Argumenta que, a plataforma Serasa Limpa Nome não consta dívidas que geram negativação, e sim dívidas atrasadas que são visíveis apenas ao consumidor e, ainda que a plataforma incorresse em afetação do score, sua legalidade é expressamente reconhecida e um score baixo não acarreta, segundo o STJ e o STF, um dano moral. Por fim, afirma que, como não havia nenhuma solicitação de cancelamento, a Prestadora continuou enviando cobranças, pois o serviço ainda estava sendo prestado. Isso posto, pugnou pela inépcia da exordial. Impugnação ID 10297518661. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a apresentação de defesa no processo já a caracteriza. Afasto, também, o incidente de impugnação à assistência judiciária, pois, tendo sido deferida a gratuidade processual à Autora, cabia à parte Ré comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu, uma vez que esta não fez qualquer prova de que a beneficiada da gratuidade tenha condições econômicas que lhe permita pagar as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ressalta-se que tem sido cada vez mais difundido na jurisprudência que o conceito de “carente”, a ensejar os benefícios da assistência judiciária, não se confunde com o de “miserável”. Em outras palavras, a lei não exige a condição de miserável para que se defira os benefícios da gratuidade processual, basta que o litigante não possua condições de fazer face às despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito. É cediço o entendimento de que, nas ações declaratórias negativas, cabe à parte ré o ônus de provar a existência do ato ou fato negado pelo autor, evitando-se a imposição de probatio diabolica à parte autora. Dessa forma, cabia a Ré a comprovação de que houve a efetiva contratação do serviço que ensejou a cobrança de débito ao Autor, o que não ocorreu. Não havendo a Ré se desincumbido de seu ônus probatório, tomam-se os fatos relatados na exordial como verdadeiros. Assim, tendo em vista o entendimento firmado pela jurisprudência, a negativação indevida provoca dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos, razão pela qual deverá ser julgada procedente a presente ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGAÇÃO PELO CONSUMIDOR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DÍVIDA INSCRITA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - Negando o autor os fatos constitutivos da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa). - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389253-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) No que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, tem-se que o montante da condenação deve ser aferido em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, deve ser levado em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada e atende às finalidades compensatória e pedagógica que são inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima, nas circunstâncias do caso concreto. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, oriunda do contrato de nº 1517386325, bem como condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) Condeno a Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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