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"5045793-85.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Processo nº 5002326-25.2025.8.24.0001

ID: 341457891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002326-25.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAN JOSE BENITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE COLUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002326-25.2025.8.24.0001/SC AUTOR : ALAN JOSE BENITES ADVOGADO(A) : FELIPE COLUSSI (OAB SC046901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de dec… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002326-25.2025.8.24.0001/SC AUTOR : ALAN JOSE BENITES ADVOGADO(A) : FELIPE COLUSSI (OAB SC046901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 8, EMBDECL1 por ALAN JOSE BENITES contra decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , objetivando rediscutir o seu conteúdo. Vieram os autos conclusos. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em decisões judiciais, consoante art. 1.022 do CPC. Considerando as hipóteses taxativas de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda. Com efeito, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; além de não terem o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, infere-se que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável por meio desta via recursal. Dos autos, verifica-se que na decisão atacada a tutela de urgência pretendida pelo requerente foi indeferida, frente à ausência de seus requisitos ensejadores. Em sede de embargos, sustenta o autor que há vício no respectivo decisium , já que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do embargante. Ocorre que, da narrativa, é possível vislumbrar que a tutela não concedida foi no sentido de não suspender o processo administrativo, conforme requerido pelo autor na inicial, não havendo erro material ou obscuridade. Além disso, conforme a própria notificação aponta, para o autor ter acesso aos dados completos do processo e de todas as infrações, deveria ele acessar eletronicamente os autos, com protocolo e senha informados na correspondência. Ou seja, foi-lhe dado acesso total ao procedimento instaurado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa - até porque o próprio requerente trouxe aos autos cópia integral do procedimento - evento 1, OUT4 . Os embargos não são via plausível de rediscussão de mérito de decisões. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de Declaração contra acórdão que, segundo o embargante, teria sido omisso quanto à determinação de devolução de valor recebido pela parte autora. Embargado, alegou ausência de vícios no julgado e o caráter protelatório da medida. 2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à devolução dos valores recebidos pela parte autora em sua conta bancária. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. 4. O embargante busca rediscutir o mérito recursal, o que é inadequado por meio de embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material". Dispositivos relevantes: Art. 1022, art. 1023 e art. 1026, §§ 2º e 3º, todos do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 5075184-85.2022.8.24.0930, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, j. em 03/10/2024) - grifei. Por conseguinte, verifica-se que os embargos são pautados em mero inconformismo com a decisão, uma vez que não há nenhum vício a ser sanado pelo juízo. Sendo assim, devem ser rejeitados, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, considerando a inexistência de vícios a serem sanados na decisão proferida nos autos, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 8, EMBDECL1 . 2. No mais, cumpra-se o disposto na decisão de evento 4, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se.

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Ivanir Chiqueleiro e outros x Luciana Miranda Ventura e outros

ID: 309510894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002911-31.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR CHIQUELEIRO NEUSA BOLSONI CHIQUELEIRO

Polo Passivo:

LUCIANA MIRANDA VENTURA VILMAR BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA NORONHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE PICCININ NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUAREZ CECCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZITTEL RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO WAGNER KIST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO REGIS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002911-31.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE : NEUSA BOLSONI CHIQUELEIRO ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB SC017816) ADVOGADO(A) : ALINE PICCININ NASCIMENTO (OAB SC060453) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002911-31.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE : NEUSA BOLSONI CHIQUELEIRO ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB SC017816) ADVOGADO(A) : ALINE PICCININ NASCIMENTO (OAB SC060453) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NORONHA (OAB SC067867) EXEQUENTE : IVANIR CHIQUELEIRO ADVOGADO(A) : JUAREZ CECCON (OAB SC017816) ADVOGADO(A) : ALINE PICCININ NASCIMENTO (OAB SC060453) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NORONHA (OAB SC067867) EXECUTADO : VILMAR BRASIL ADVOGADO(A) : BERNARDO REGIS BORGES (OAB PR075898) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO WAGNER KIST (OAB PR075805) ADVOGADO(A) : FELIPE ZITTEL RIBEIRO (OAB PR077981) EXECUTADO : LUCIANA MIRANDA VENTURA ADVOGADO(A) : BERNARDO REGIS BORGES (OAB PR075898) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO WAGNER KIST (OAB PR075805) ADVOGADO(A) : FELIPE ZITTEL RIBEIRO (OAB PR077981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANA MIRANDA VENTURA e VILMAR BRASIL , em face da decisão proferida no evento evento 34, DESPADEC1 , objetivando rediscutir o seu conteúdo, de modo a obter efeito infringente. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em decisões judiciais, consoante art. 1.022 do CPC. Considerando as hipóteses taxativas de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda. Com efeito, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; além de não terem o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tais entendimentos ao caso concreto, infere-se que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável por meio desta via recursal. Registra-se que a decisão proferida nos autos analisou pormenorizadamente todo o conjunto probatório produzido nos autos e, sopesando os fatos narrado e os elementos de prova até então carreados no processo, procedeu-se à análise de mérito. Aliás, destaca-se que ( evento 34, DESPADEC1 ): Verifico que a mencionada sentença transitou em julgado em 31/10/2024 (e. 231 dos autos n. 03002134520168240060). Com sua prolação, denoto a efetiva entrega da prestação jurisdicional e a consequente solução do litígio . A partir desse marco, o Juízo encerra sua atuação jurisdicional no processo, restando autorizado a intervir apenas para corrigir inexatidões materiais ou julgar eventual recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC . Esclareço que nenhuma dessas hipóteses foi suscitada pela parte impugnante nos referidos autos. Ora, se a parte não concorda com o resultado obtido, o meio adequado é o recurso à superior instância, e não a oposição de embargos, mormente quando objetivam a reanálise de mérito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de Declaração contra acórdão que, segundo o embargante, teria sido omisso quanto à determinação de devolução de valor recebido pela parte autora. Embargado, alegou ausência de vícios no julgado e o caráter protelatório da medida. 2. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à devolução dos valores recebidos pela parte autora em sua conta bancária. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. 4. O embargante busca rediscutir o mérito recursal, o que é inadequado por meio de embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material". Dispositivos relevantes: Art. 1022, art. 1023 e art. 1026, §§ 2º e 3º, todos do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 5075184-85.2022.8.24.0930, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, j. em 03/10/2024). Aliás, ressalta-se que o termo omissão previsto no art. 1.022, inc. II, do CPC refere-se à ausência de apreciação de fato ou de matéria debatida nos autos, o que não se verifica na hipótese, porquanto não pendem de manifestação judicial quaisquer questões arguidas pelas partes. Desse modo, considerando que os embargos são pautados em mero inconformismo com o resultado da decisão, uma vez que não há quaisquer vícios a serem sanados pelo juízo, devem ser rejeitados, por inadequação da via eleita. Em arremate, os embargos devem ser rejeitados, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, considerando a inexistência de vícios a serem sanados na sentença proferida nos autos, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 43, EMBDECL1 . Devolva-se o prazo recursal. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, inc. III, § 1º e § 2º, do CPC). Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o cálculo atualizado do valor do débito, prova da posse/propriedade de bens e/ou direitos e, sendo o caso, acompanhando do recolhimento das respectivas custas judiciais. No sistema Eproc, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu " ações ", aba " custas ", conforme orientações disponibilizadas neste link . Intimações automatizadas.

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Processo nº 5036433-98.2025.8.24.0000

ID: 321930047

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036433-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado V… Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado Vieira interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5045793-80.2025.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face de Banco Agibank S.A., com o seguinte teor: Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. (Evento 10, autos de origem). Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação da Recorrente para regularizar a sua representação processual, o que foi cumprido no Evento 13. Frente ao pedido de gratuidade da justiça, determinei a cientificação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, positivar a alegada hipossuficiência financeira. A Recorrente ofertou manifestação no Evento 20> É o necessário escorço. Ab initio , quanto ao pleito de gratuidade formulado pela Recorrente, tem-se que o mesmo deve ser deferido, haja vista que a documentação amealhada ao feito demonstra que o mesmo não tem remuneração superior a 03 (três) salários-mínimos, não possui patrimônio substancial e seus extratos bancários não demonstram vultosa movimentação financeira, de modo que resta patenteada a hipossuficiência da Consumidora, razão pela qual deve ser dispensado do recolhimento do preparo recursal (art. 98 do NCPC). Superada a questão, vislumbro que o conhecimento do Agravo se mostra obstado, devendo o Recurso deve ser fulminado de pronto. Estabelece o art. 932, inciso III, do Código Fux que: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A hipótese vertente se enquadra no inciso III do art. 932 do Cânone Processual Civil, na medida em que o Reclamo é inadmissível. Isso porque o art. 1.015 do CPC/2015 prevê, em numerus clausus , os casos em que a interlocutória poderá ser combatida pelo Agravo de Instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição de posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeitos suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO). XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Brota que o sistema previsto pelo novel Código Adjetivo Civil adota como regra, o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, prevendo, em suma, que as decisões que não estiverem elencadas no enunciado normativo suso transcrito serão recorríveis em futura e eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Acerca do rol elencado pelo dispositivo suso transcrito, empós intensos debates na doutrina e também na jurisprudência acerca de sua taxatividade, o Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na questão e fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do supracitado Diploma Legal, a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988). Assim, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica no presente caso, em que o Togado de origem determinou que o Recorrente promova a reunião das "ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização" (Evento 10). Como se vê, o decisum admoestado não abarca nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual há evidente óbice no enfoque da Rebeldia interposta. E como gizado alhures, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica in casu . Destarte, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento é medida que se impõe, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código Fux. É o quanto basta. Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça à Agravante; b) não conheço do Agravo de Instrumento; e c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se, com a advertência de que eventual Recurso manejado em face da presente decisão estará sujeito ao regramento do Código Fux, inclusive no que pertine ao cabimento de multa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do aludido Diploma Normativo.

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Eliane Costa De Medeiros x Banco Inbursa S.A.

ID: 330108340

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133440-50.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE COSTA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5133440-50.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE COSTA DE MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO INBURSA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5133440-50.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE COSTA DE MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : BANCO INBURSA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Eliane Costa de Medeiros ajuizou ação cautelar de produção antecipada de provas e exibição de documentos e coisas n. 5133440-50.2024.8.24.0930, em face de Banco Inbursa, perante a Vara Estadual de Direito Bancário. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença do magistrado Marcelo Volpato de Souza ( evento 23, SENT1 ): Cuida-se de produção antecipada de provas movida por ELIANE COSTA DE MEDEIROS em face de BANCO INBURSA S.A. , destinada à exibição de documentos. Ciente do conteúdo da demanda, a instituição financeira se manifestou, exibindo os documentos solicitados. Instada, a parte autora se pronunciou. O polo passivo foi retificado em razão da incorporação informada ( evento 11, PET1 ). Na parte dispositiva da decisão constou: ANTE O EXPOSTO , homologo a prova produzida neste procedimento, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 27, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) após ser citada nos autos, a ré não apresentou todos os documentos conforme requerido na exordial; b) "estabelece o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170- 36/2001 e determina a Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil (BCB), os documentos deveriam ser apresentados de forma analítica, com a apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão: a) o valor principal da dívida; b) seus encargos e despesas contratuais; c) a parcela de juros e os critérios de sua incidência; e, por fim, d) a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, o que não foi cumprido pela ré"; c) é devida a condenação da requerida às penas por litigância de má-fé; d) foi a ré quem deu causa ao processo em discussão, razão pela qual dever ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o princípio da causalidade; e) a verba honorária deve ser fixada no importe de R$ 4.000,00 conforme determina o art. 85, § 8º-A, do CPC, cumulado com a Atividade n. 227.4, do Anexo I – Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, da Resolução n. 44/2020, da OAB/SC. Ao final, postulou pelo provimento do Recurso. Com as contrarrazões ( evento 33, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Inicialmente, alega a apelante que a requerida não apresentou todos os documentos solicitados, mormente porque não foi juntado ao feito: a) o valor principal da dívida; b) seus encargos e despesas contratuais; c) a parcela de juros e os critérios de sua incidência; e, por fim, d) a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Razão não assiste à recorrente. Destaca-se a orientação encontrada na Súmula n. 57 do Órgão Especial desta Corte: "disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição". Nesse rumo, nos feitos com o objetivo de produção antecipada de provas, a parte Rr não pode ser compelida a exibir documentos nos casos em que a parte autora possui acesso aos mesmos através de sítio eletrônico ou terminais das casas bancárias, hipótese dos autos, como bem exposto na sentença. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTESTAÇÃO APARELHADA COM A DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA PELO REQUERENTE, EXCETO PELO DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO, CUJA EXIBIÇÃO ERA DESNECESSÁRIA PORQUE SUPRIDA PELO RESTANTE DE TUDO O MAIS QUE SE COLACIONOU - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE OBSTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC) - RECURSO DESPROVIDOSe, pelo que foi espontaneamente trazido aos autos pelo requerido e também pela consulta a extratos bancários emitidos pelos terminais eletrônicos, é possível obter as informações que seriam reveladas pelo buscado 'documento descritivo de crédito', não há justificativa a impor-se ao requerido que o traga ao processo.Ainda que debaixo de palavrórios tecidos na contestação, se o requerido apresenta, nos autos, documentação assaz a conferir ao adverso o conhecimento do que se pretendia aceder por meio da documentação requestada, põe-se em situação de irresistência à pretensão formulada na inicial e, com essa postura, salvaguarda-se da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. (Apelação n. 5039876-85.2022.8.24.0930, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-5-2023). Portanto, diante da desnecessidade de apresentação, pelo banco, dos documentos solicitados, o recurso é desprovido no ponto. Como consequência, não há que se falar na condenação da parte adversa por litigância de má-fé, que tinha na sonegação de documentos o seu supedâneo. No mesmo sentido, não há que se falar em condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Isso porque o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, aprovou o enunciado da Súmula n. 59, que estabelece: Súmula 59 - Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Na hipótese dos autos, o banco apresentou o contrato almejado em sede de contestação ( evento 9, CONTR2 ), razão pela não houve pretensão resistida do apelado em apresentar o documento. Por tais razões, mantenho incólume a decisão atacada. É o quanto basta. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Alianca x Rodrigo Buratti

ID: 282034815

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061216-85.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

Polo Passivo:

RODRIGO BURATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE RODRIGUES BAUMGRATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061216-85.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061216-85.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO : RODRIGO BURATTI ADVOGADO(A) : JANETE RODRIGUES BAUMGRATZ (OAB SC048129) DESPACHO/DECISÃO O executado RODRIGO BURATTI arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 92). Intimada para manifestação, a parte exequente concordou com a liberação do montante de R$ 1.746,00 e a conversão em penhora do saldo remanescente (evento 106). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Na hipótese, verifica-se que o houve o bloqueio de R$ 526,74, R$ 520,00 e R$ 1.746,00 da conta que o executado Rodrigo possui na CEF e R$ 214,28 na conta do Mercado Pago (evento 77). Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebodas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º". Na hipótese, o executado Rodrigo alegou que o valor bloqueado em sua conta bancária decorre do recebimento de seguro desemprego. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o executado logrou êxito em comprovar que teve seu contrato de trabalho rescindido (doc. 4 – evento 92) e que lhe foi deferido o recebimento do seguro desemprego (docs. 5-6 – evento 92), tendo sido objeto do bloqueio realizado na conta da CEF em 2-11-2024 (R$ 1.746,00). Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado na contada do executado é medida imperativa, por se tratar de situação que, por si só, é resguardada pela regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, visto o caráter alimentar da verba decorrente do recebimento do seguro desemprego. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000464-15.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2020 e TJSC, Apelação Cível n. 2014.052004-8, de São Bento do Sul, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014. Em relação ao saldo remanescente bloqueado, não há que falar em incidência do regramento da impenhorabilidade, uma vez que não foram apresentados extratos da conta do Mercado Pago e os extratos apresentados no evento 105 não demonstram a origem da verba bloqueada da CEF em 10 e 15 de outubro de 2024. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como o executado não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pelo executado RODRIGO BURATTI para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.746,00 , com base no art. 833, IV, do CPC. Assim: 1 - Considerando que o montante bloqueado já foi transferido para subconta, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado RODRIGO BURATTI do montante de R$ 1.746,00 , desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 2 - Determino a conversão em penhora do saldo remanescente bloqueado, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Autorizo a liberação dos valores convertidos em penhora em favor do credor para satisfação parcial do crédito exequendo, com base no art. 904, I, do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados no evento 106. 4 - Antes da expedição dos alvarás, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. 5 - Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados. 6 - Quanto ao bloqueio de valores na conta do executado Vitor Hugo (evento 78) , cumpra-se conforme determinado no item 2 do despacho de evento 72 e intime-o por carta com aviso de recebimento, desde que recolhidas as despesas postais em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5030685-45.2024.8.24.0930

ID: 309558076

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030685-45.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC… Apelação Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença para esclarecimento da questão debatida (Evento 16., SENT1, dos autos de origem): Trata-se de embargos à execução n. 5050158-85.2022.8.24.0930 opostos por IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A. , partes devidamente qualificadas. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a existência de abusividades na contratação executada, manifestando insurgência em relação a: juros remuneratórios, capitalização de juros, venda casada de seguro, tarifa e encargos de mora. Afirmou que a mora deve ser afastada em decorrência dos encargos abusivos. Requereu, assim, a produção de provas, a revisão contratual e a repetição do indébito, valorando a causa e juntando documentos (evento 1). Determinou-se à parte embargante que regularizasse sua representação processual (evento 5), sobrevindo a juntada de procuração (evento 9). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 10), refutando as teses arguidas e suscitando hipótese de rejeição liminar dos embargos. Houve manifestação da parte embargante (evento 14). Ato contínuo, o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário resolveu a controvérsia com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A. , com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Condeno a parte embargante ao pagamento de eventuais despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressaltando-se que as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal na execução apensa (art. 85, § 13, do CPC). Junte-se cópia desta decisão na execução n. 5050158-85.2022.8.24.0930, a qual deverá prosseguir nos seus ulteriores termos. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Opostos embargos de declaração pela parte embargante (Evento 22, EMBDECL1), foram rejeitados (Evento 24, DESPADEC1), mantendo-se incólume a disposição da sentença. Irresignada, a empresa individual embargante/executada, por seu sócio micro empreendedor, interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 32, APELAÇÃO1, p. 1-16, eproc1), após resumo fático, requereu antecipadamente o processamento do feito com deferimento do benefício da justiça gratuita, fazendo outros pedidos de mérito. Com as contrarrazões do embargado/exequente (Evento 38, CONTRAZAP1, p. 1-8, eproc1), ascenderam os autos a esta Corte e vieram conclusos, após redistribuição. Determinada a juntada de documentação para análise do pedido de gratuidade (Evento 9, DESPADEC1), vieram anexados com a petição juntada nestes autos (Evento 24, PET1). É o relatório. Decido. O recurso é cabíveis e tempestivo. O preparo não foi recolhido ante o pleito de justiça gratuita, ao que se admite análise para o processamento nos termos do art. 99 do CPC, para decisão sobre a admissibilidade. Em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Feito o introito, passa-se à análise. Ab initio , conforme já consignado no despacho inicial nestes autos, como o pleito de gratuidade não foi requerido na origem, o benefício em questão não teria efeitos ex tunc, portanto serviria exclusivamente ao processamento nesta instância recursal sem a dispensa do preparo. Por isso não aplica-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. Adianta-se, todavia, que sem razão a pretensão de isenção formulada no apelo. Nos termos do art. 99 do CPC, " O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado [...] em recurso ", desde que não se trata de hipótese já preclusa, o que não é o caso. Ainda, nos termos do § 7º do referido dispositivo: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, a recorrente estará dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Como é cediço, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Sabido que em se tratando de pedido formulado por pessoa jurídica, há necessidade de análise mais cautelosa, tanto é que o Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Nesse cenário, oportuno esclarecer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que " faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais " (Súmula 481 do STJ - grifou-se). Como já decidiu o STJ oportunamente, cabe a parte postulante " comprovar sua condição de miserabilidade e, não o fazendo, bem como deixando de recolher o preparo do recurso de apelação, não se afigura escorreito proceder-se a uma nova intimação exatamente para tal desiderato " (REsp 1.034.545/RS, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 26-8-2008 - grifou-se) . A propósito, ainda, " somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (AgRg no AgRg no AREsp nº 666.731/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2016). Pois bem. No caso o(s) recorrente(s) apresentaram declaração de imposto de renda apenas do exercício de 2022/2023 (Evento 24, DOCUMENTACAO2), não das últimas como havia sido determinado. Por meio dessa, todavia, é possível verificar que embora não pareça haver atividade da empresa em 2022 e 2023 (Evento 24, DOCUMENTACAO6), bem como que a empresa e o sócio possuam algum saldo em contas-correntes dos Bancos que informam relativamente aos últimos meses (Evento 24, DOCUMENTACAO5 e Evento 24, DOCUMENTACAO8-11), observa-se que há outra empresa em nome da pessoa física representante (MHX Imobiliária Ltda.), a supor que a há outras fontes de renda, impossibilitando conclusão de miserabilidade do postulante. Também sabido que o fato da pessoa jurídica possuir débitos fiscais, por si só, não implicam em sua vulnerabilidade econômica a ponto de não lhe permitir arcar com as custas de processo judicial, até porque, no caso vertente se resumirá ao preparo. Logo não há demonstrativo de déficit financeiro a permitir a conclusão de ausência de recursos. Observa-se, ainda, que a empresa executada e a outra em nome do mesmo sócio proprietário, estão ativas junto à Receita Federal sem demonstração conclusiva de insolvência e fragilidade econômica de reconhecida escassez, inclusive porque o ramo imobiliário, outra fonte de renda da pessoa física postulante, tem atividade cíclica e momentaneamente pode ser muito lucrativa e com rendas não necessariamente declaradas. Como consabido, não basta que as empresas "simplesmente afirmem a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo judicial ajuizado ou em vias de ser instaurado. Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, está ela obrigada, para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, a comprovar satisfatoriamente, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se por esses custos sem comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059397-9, de Joinville, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015). Como dito, a prova é frágil a permitir convencimento de não haver condições de suportar o encargo legal. À propósito, sobre o retratado acima, colhe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. 2. A parte agravante alega ter comprovado sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou efetivamente sua hipossuficiência financeira, de modo a fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mera reiteração de argumentos anteriormente analisados, sem demonstração efetiva de erro no julgado, não é suficiente para reforma da decisão. 5. A documentação apresentada não foi capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente, que figura em elevado número de processos no judiciário catarinense. 6. Para pessoas jurídicas, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, não se aplicando a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º). 7. Dificuldades econômicas e atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão do benefício processual, sendo imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC._______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 1.021, § 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481; TJSC, AC n. 0011266-90.2014.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059938-55.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5009908-31.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025 - grifou-se). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EMBARGADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA E SEGURA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANDO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. Na linha de entendimento desta Corte, a justiça gratuita pode ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada a situação de hipossuficiência (ausência de recursos) , o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Agravo Interno n. 4015631-77.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-09-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT CONTÁBIL CONSIDERÁVEL E DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PARA SOCORRER AS PESSOAS POBRES, QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E NÃO PARA AUXILIAR PESSOAS JURÍDICAS EM DIFICULDADES, POR MÁ GESTÃO OU OUTROS PERCALÇOS COMERCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052701-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MONOCRÁTICA DESTE RELATOR MANTENDO DECISÃO DE INFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. [...] INDEFERIDO NA ORIGEM SEM SE CONCEDER À AGRAVANTE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA INÚTIL NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ART. 370, PÁR. ÚN., DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028414-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Acrescenta-se, ainda, que este colegiado consolidou o entendimento de que " a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça " (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). Logo, ante a ausência de comprovação robusta e convincente da dificuldade econômica, não há como acolher o pleito do(s) apelante(s) para a concessão da Justiça Gratuita, impondo-se assim o dever de recolhimento do preparo nos termos da lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado e determino a intimação da parte recorrente para que, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, efetue o recolhimento do preparo, na forma simples, no prazo de 15 dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5030685-45.2024.8.24.0930

ID: 319063705

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030685-45.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC… Apelação Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030685-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença para esclarecimento da questão debatida (Evento 16., SENT1, dos autos de origem): Trata-se de embargos à execução n. 5050158-85.2022.8.24.0930 opostos por IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A. , partes devidamente qualificadas. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a existência de abusividades na contratação executada, manifestando insurgência em relação a: juros remuneratórios, capitalização de juros, venda casada de seguro, tarifa e encargos de mora. Afirmou que a mora deve ser afastada em decorrência dos encargos abusivos. Requereu, assim, a produção de provas, a revisão contratual e a repetição do indébito, valorando a causa e juntando documentos (evento 1). Determinou-se à parte embargante que regularizasse sua representação processual (evento 5), sobrevindo a juntada de procuração (evento 9). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 10), refutando as teses arguidas e suscitando hipótese de rejeição liminar dos embargos. Houve manifestação da parte embargante (evento 14). Ato contínuo, o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário resolveu a controvérsia com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por IC GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A. , com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Condeno a parte embargante ao pagamento de eventuais despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressaltando-se que as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal na execução apensa (art. 85, § 13, do CPC). Junte-se cópia desta decisão na execução n. 5050158-85.2022.8.24.0930, a qual deverá prosseguir nos seus ulteriores termos. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Opostos embargos de declaração pela parte embargante (Evento 22, EMBDECL1), foram rejeitados (Evento 24, DESPADEC1), mantendo-se incólume a disposição da sentença. Irresignada, a empresa individual embargante/executada, por seu sócio micro empreendedor, interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 32, APELAÇÃO1, p. 1-16, eproc1), após resumo fático, requereu antecipadamente o processamento do feito com deferimento do benefício da justiça gratuita, fazendo outros pedidos de mérito. Com as contrarrazões do embargado/exequente (Evento 38, CONTRAZAP1, p. 1-8, eproc1), ascenderam os autos a esta Corte e vieram conclusos, após redistribuição. Determinada a juntada de documentação para análise do pedido de gratuidade (Evento 9, DESPADEC1), vieram anexados com a petição juntada nestes autos (Evento 24, PET1). É o relatório. Decido. O recurso é cabíveis e tempestivo. O preparo não foi recolhido ante o pleito de justiça gratuita, ao que se admite análise para o processamento nos termos do art. 99 do CPC, para decisão sobre a admissibilidade. Em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Feito o introito, passa-se à análise. Ab initio , conforme já consignado no despacho inicial nestes autos, como o pleito de gratuidade não foi requerido na origem, o benefício em questão não teria efeitos ex tunc, portanto serviria exclusivamente ao processamento nesta instância recursal sem a dispensa do preparo. Por isso não aplica-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC. Adianta-se, todavia, que sem razão a pretensão de isenção formulada no apelo. Nos termos do art. 99 do CPC, " O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado [...] em recurso ", desde que não se trata de hipótese já preclusa, o que não é o caso. Ainda, nos termos do § 7º do referido dispositivo: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, a recorrente estará dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Como é cediço, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Sabido que em se tratando de pedido formulado por pessoa jurídica, há necessidade de análise mais cautelosa, tanto é que o Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Nesse cenário, oportuno esclarecer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que " faz jus ao benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais " (Súmula 481 do STJ - grifou-se). Como já decidiu o STJ oportunamente, cabe a parte postulante " comprovar sua condição de miserabilidade e, não o fazendo, bem como deixando de recolher o preparo do recurso de apelação, não se afigura escorreito proceder-se a uma nova intimação exatamente para tal desiderato " (REsp 1.034.545/RS, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 26-8-2008 - grifou-se) . A propósito, ainda, " somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (AgRg no AgRg no AREsp nº 666.731/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2016). Pois bem. No caso o(s) recorrente(s) apresentaram declaração de imposto de renda apenas do exercício de 2022/2023 (Evento 24, DOCUMENTACAO2), não das últimas como havia sido determinado. Por meio dessa, todavia, é possível verificar que embora não pareça haver atividade da empresa em 2022 e 2023 (Evento 24, DOCUMENTACAO6), bem como que a empresa e o sócio possuam algum saldo em contas-correntes dos Bancos que informam relativamente aos últimos meses (Evento 24, DOCUMENTACAO5 e Evento 24, DOCUMENTACAO8-11), observa-se que há outra empresa em nome da pessoa física representante (MHX Imobiliária Ltda.), a supor que a há outras fontes de renda, impossibilitando conclusão de miserabilidade do postulante. Também sabido que o fato da pessoa jurídica possuir débitos fiscais, por si só, não implicam em sua vulnerabilidade econômica a ponto de não lhe permitir arcar com as custas de processo judicial, até porque, no caso vertente se resumirá ao preparo. Logo não há demonstrativo de déficit financeiro a permitir a conclusão de ausência de recursos. Observa-se, ainda, que a empresa executada e a outra em nome do mesmo sócio proprietário, estão ativas junto à Receita Federal sem demonstração conclusiva de insolvência e fragilidade econômica de reconhecida escassez, inclusive porque o ramo imobiliário, outra fonte de renda da pessoa física postulante, tem atividade cíclica e momentaneamente pode ser muito lucrativa e com rendas não necessariamente declaradas. Como consabido, não basta que as empresas "simplesmente afirmem a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo judicial ajuizado ou em vias de ser instaurado. Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, está ela obrigada, para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, a comprovar satisfatoriamente, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se por esses custos sem comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059397-9, de Joinville, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015). Como dito, a prova é frágil a permitir convencimento de não haver condições de suportar o encargo legal. À propósito, sobre o retratado acima, colhe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. 2. A parte agravante alega ter comprovado sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou efetivamente sua hipossuficiência financeira, de modo a fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mera reiteração de argumentos anteriormente analisados, sem demonstração efetiva de erro no julgado, não é suficiente para reforma da decisão. 5. A documentação apresentada não foi capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente, que figura em elevado número de processos no judiciário catarinense. 6. Para pessoas jurídicas, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, não se aplicando a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º). 7. Dificuldades econômicas e atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão do benefício processual, sendo imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC._______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 1.021, § 4°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 481; TJSC, AC n. 0011266-90.2014.8.24.0020, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059938-55.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. (TJSC, Apelação n. 5009908-31.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025 - grifou-se). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EMBARGADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA E SEGURA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANDO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. Na linha de entendimento desta Corte, a justiça gratuita pode ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada a situação de hipossuficiência (ausência de recursos) , o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Agravo Interno n. 4015631-77.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-09-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT CONTÁBIL CONSIDERÁVEL E DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PARA SOCORRER AS PESSOAS POBRES, QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E NÃO PARA AUXILIAR PESSOAS JURÍDICAS EM DIFICULDADES, POR MÁ GESTÃO OU OUTROS PERCALÇOS COMERCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052701-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MONOCRÁTICA DESTE RELATOR MANTENDO DECISÃO DE INFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. [...] INDEFERIDO NA ORIGEM SEM SE CONCEDER À AGRAVANTE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. POSSIBILIDADE, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA INÚTIL NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ART. 370, PÁR. ÚN., DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028414-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Acrescenta-se, ainda, que este colegiado consolidou o entendimento de que " a redução da renda mensal pelos empréstimos realizados em benefício da própria agravante não podem ser considerados para fins de concessão da gratuidade da justiça " (Agravo de Instrumento n. 4023868-82.2018.8.24.0900, de Ipumirim, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14/5/2019). Logo, ante a ausência de comprovação robusta e convincente da dificuldade econômica, não há como acolher o pleito do(s) apelante(s) para a concessão da Justiça Gratuita, impondo-se assim o dever de recolhimento do preparo nos termos da lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado e determino a intimação da parte recorrente para que, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, efetue o recolhimento do preparo, na forma simples, no prazo de 15 dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5021446-85.2022.8.24.0930

ID: 335778404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021446-85.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021446-85.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021446-85.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro, com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa formulado pela parte autora (evento 91), tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente quando do cumprimento da liminar (evento 52). Retifique-se a classe processual na autuação. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD. Intime-se a parte autora. 2. Após a conversão em execução: 2.1 Citação para pagamento ou embargos Intime-se a parte exequente a recolher as custas complementares e as diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria. Recolhidas, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput ) ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 915). Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, caput e § 1º). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V e parágrafo único); (ii) que, no prazo de 15 dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ); (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, caput e § 1º). Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de embargos, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (citada), por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (CPC, art. 830, caput e § 1º), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, a citação da parte executada (por edital) e a conversão do arresto em penhora (CPC, art. 830, §§ 2º e 3º). 2.2 SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Gilmar Duquesne x Banco Itaucard S.A.

ID: 293074575

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008966-70.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DUQUESNE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008966-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR DUQUESNE ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELI… Procedimento Comum Cível Nº 5008966-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR DUQUESNE ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e, sim, decorrências dela. Nesse sentido, o STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, tais como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. No caso , a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora, em especial juros remuneratórios acima da média do Bacen divulgada para a data da celebração do contrato. Capitalização diária de juros Sobre a capitalização de juros, trata-se de um processo pelo qual os juros são calculados e adicionados ao valor principal de um investimento ou empréstimo em intervalos regulares. Também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Permite-se às instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional a capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, inclusive em periodicidade inferior à anual: Tema 953 do STJ (REsp 1388972/SC): A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse contexto, o contrato nº 87655394 prevê capitalização de juros em periodicidade diária no item VI da letra “3. promessa de pagamento” e na letra “8. Atraso no pagamento”. Todavia, não há no contrato informação da taxa aplicada diariamente, o que revela a existência de abusividade. A jurisprudência, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN.3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'apriori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico daTerceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ. REsp 1826463 / SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO.SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5051128-85.2022.8.24.0930/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 13.7.2023.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A ALUDIDA TARIFA, EIS QUE SEQUER PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, PORÉM NÃO INDICA AS TAXAS PARA TAL PERIODICIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA.PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE INCIDIU APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO ITEM.DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA INDIGITADA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O ENCARGO FORA COBRADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESTE TÓPICO.AVENTADA A LEGALIDADE DE PACTUAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PARC PREMIÁVEL 12+". TESE RECHAÇADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O AJUSTE. VENDA CASADA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR.POSTULADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO.READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5025565-83.2021.8.24.0038/SC, rel. Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO, j. em 11.5.2023). Assim sendo, em sede de cognição sumária, revela-se indevida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade diária. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. Contudo, os efeitos da presente decisão estão condicionados ao depósito em juízo das parcelas incontroversas da dívida vencidas e vincendas, nos termos da presente decisão (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078264-97.2023.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024), garantindo-se, assim, o crédito da parte ré. Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender mora contratual, mediante depósito incidental do montante incontroverso, calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. Defiro o pedido de justiça gratuita, visto que comprovada a alegada hipossuficiência do autor. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) objeto(s) da presente demanda, retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A comprovação dos referidos pagamentos deve ser realizado pela parte autora em sua réplica, independentemente de nova intimação, sob pena de revogação da tutela de urgência quando da sentença (TJSC, Agravo n. 5078264-97.2023.8.24.0000, j. 18-6-2024, e Agravo n. 5001474-38.2024.8.24.0000, j. 31-1-2024).

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Banco Itaucard S.A. x Ricardo Da Silva Cunha

ID: 292792905

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117941-60.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5117941-60.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : RICARDO DA SILVA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA… Apelação Nº 5117941-60.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : RICARDO DA SILVA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por RICARDO DA SILVA CUNHA em face de BANCO ITAUCARD S.A. . Alegou abusividade da capitalização de juros previstos em contrato de empréstimo para aquisição de veículo, cobrança de taxa de juros superior à pactuada, capitalização de juros, além da cobrança de seguro, IOF, tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Requereu a declaração da referida abusividade, a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados de forma ilegal e a condenação em dano moral. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 27), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; - descaracterizar a mora; Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da causa. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a Casa Bancária apelou, aduzindo (ev. 43): a) da legalidade da capitalização diária de juros – taxa diária devidamente pactuada, identificada pelo equivalente da taxa mensal; b) da impossibilidade de descaracterização da mora pelo afastamento da capitalização diária; c) necessidade de observância da regra constante no artigo 406 do código civil/2022 – aplicabilidade da taxa selic como fator único de juros e correção monetária. Com as contrarrazões (ev. 41). Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO ITAUCARD S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Da Capitalização dos Juros. O recorrente defende a legalidade da cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, nas cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida especificamente pelo art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 . Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que apesar de expressa pactuação da capitalização diária dos juros, todavia, não há no contrato informação da taxa aplicada diariamente, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, o que sinaliza abusividade, nos termos do precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.(EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'apriori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico daTerceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ. REsp 1826463 / SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020) (grifei) E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5051128-85.2022.8.24.0930/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 13.7.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A ALUDIDA TARIFA, EIS QUE SEQUER PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. INACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, PORÉM NÃO INDICA AS TAXAS PARA TAL PERIODICIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO QUE INCIDIU APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO ITEM. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA INDIGITADA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O ENCARGO FORA COBRADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO E RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESTE TÓPICO. AVENTADA A LEGALIDADE DE PACTUAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PARC PREMIÁVEL 12+". TESE RECHAÇADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O AJUSTE. VENDA CASADA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5025565-83.2021.8.24.0038/SC, rel. Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO, j. em 11.5.2023) Logo, mesmo que pactuada de forma expressa, a capitalização diária dos juros não pode ser autorizada quando não especificada a taxa aplicada, devendo ser autorizada apenas a mensal, razão pela qual a sentença não merece reforma. Da caracterização da mora. Em relação à mora debitoris , a parte apelante requer que seja caracterizada ante a inexistência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão não lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Dessa forma, verificada a abusividade no tocante à capitalização de juros, a mora merece ser descaracterizada, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Da taxa Selic na Repetição de indébito. Busca a parte ré que sobre a repetição do indébito seja aplicada a taxa SELIC ao invés do INPC. Com razão. É que "Incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil" (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930 /SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born). Deste modo, o recurso merece ser provido no ponto. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento.

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