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Processo nº 5045793-64.2020.8.13.0024

ID: 307636240

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045793-64.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5045793-50.2024.8.13.0145

ID: 301228612

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045793-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Maria Regina De Freitas Barros x Banco Bmg S.A

ID: 282186804

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045793-64.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE FREITAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO GURGEL DE MORAIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA YONE ALVES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045793-64.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA REGINA DE FREITAS BARROS CPF: 541.666.596-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Inicialmente, cumpre informar que o E. TJMG instaurou o IRDR Tema nº 91, no qual se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, tendo fixado a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Importa salientar que a relação descrita nos autos entre a autora e o réu é de consumo, pois ambas as partes se adéquam aos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Sendo assim, considerando-se a tese fixada no julgamento do repetitivo, na data da prolatação da sentença, qual seja, 13 de fevereiro de 2025, e não tendo a parte autora comprovada a prévia tentativa de solução administrativa, não há que se falar em obscuridade ou omissão na r. sentença. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22° Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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