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Processo nº 5041994-80.2024.4.04.7000

ID: 329218720

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5041994-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE WADIH TAHECH

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LUCAS BAIL FIRMAN

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FRANCISCO NIEBUHR NETO

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ARLI PINTO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5041994-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ANDREY HENRIQUE DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OA… Remessa Necessária Cível Nº 5041994-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ANDREY HENRIQUE DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) ADVOGADO(A) : FRANCISCO NIEBUHR NETO (OAB PR065848) ADVOGADO(A) : LUCAS BAIL FIRMAN (OAB PR094925) ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CORECON/PR. ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Sentença concedeu a segurança, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar que o CORECON/PR se abstenha de exigir o registro da parte impetrante e suspenda a cobrança de eventuais multas ou sanções aplicadas. 2. A autoridade impetrada não recorreu voluntariamente, ensejando o reexame necessário nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o exercício das funções desempenhadas pela parte impetrante em cargo de Supervisor Financeiro impõe a obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Economia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro profissional está vinculada à atividade básica da empresa ou à natureza do serviço prestado. 5. A atividade desenvolvida pelo impetrante, segundo declaração da empresa, não se enquadra nas funções privativas de economista descritas no art. 3º do Decreto nº 31.794/52. 6. A mera coincidência de algumas atribuições do cargo em questão não é bastante para caracterizar tal posto de trabalho como exclusivo no campo profissional do economista. 7. Ausente prova de que as funções exercidas pelo impetrante configurem atividade exclusiva da profissão de economista, inexiste obrigatoriedade de registro no CORECON. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 9000332-34.2025.4.04.7000

ID: 327146253

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000332-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO LOPES DANTAS

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Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA … Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA Agravo de execução penal. Monitoramento eletrônico. Reconhecimento de falta grave. Indeferimento de indulto natalino. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu falta grave por reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e indeferiu pedido de indulto natalino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as violações ao monitoramento eletrônico configuram falta grave impeditiva de benefício; e (ii) se há preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto natalino, diante do reconhecimento da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se a falta grave diante de 77 violações ao monitoramento eletrônico, incluindo descumprimento da área de inclusão e "fim de bateria", sem justificativas plausíveis da defesa, evidenciando desrespeito às condições do regime aberto, conforme arts. 50, V, e 118, I, da Lei nº 7.210/1984 (LEP). 4. A ausência de justificativas para as violações e o reiterado descumprimento das condições impostas ao regime aberto autorizam o reconhecimento da falta grave, que pode ensejar regressão de regime, ainda que neste caso a regressão per saltum ao regime fechado foi considerada medida extrema e não aplicada imediatamente. 5. O Decreto nº 12.338/2024, art. 6º, condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar grave reconhecida em audiência de justificação nos últimos doze meses, o que impede a concessão do benefício diante da falta grave reconhecida. 6. A audiência de justificação foi designada e regularmente intimados o executado e sua defesa, que não compareceram, reforçando a legitimidade do reconhecimento da falta grave e o indeferimento do indulto. 7. Jurisprudência consolidada do TRF4 confirma que violações reiteradas ao monitoramento eletrônico configuram falta grave e impedem a concessão de indulto IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Negado provimento ao agravo de execução penal, mantendo-se o reconhecimento da falta grave e o indeferimento do pedido de indulto natalino. 80.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da S., D.E. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5030839-80.2024.4.04.7000

ID: 308997565

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030839-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5061394-80.2024.4.04.7000

ID: 308997651

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061394-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE GONCALVES PIMENTA CAMBUHY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061394-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE GONCALVES PIMENTA CAMBUHY ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061394-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE GONCALVES PIMENTA CAMBUHY ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5002127-80.2024.4.04.7000

ID: 277958380

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002127-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE KELLY RONCOVSKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SOBZAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002127-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAYANE KELLY RONCOVSKY ADVOGADO(A) : LEANDRO SOBZAK (OAB PR079561) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002127-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAYANE KELLY RONCOVSKY ADVOGADO(A) : LEANDRO SOBZAK (OAB PR079561) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5062073-80.2024.4.04.7000

ID: 291532511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062073-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA DE OLIVEIRA FALCONDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062073-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCELINA DE OLIVEIRA FALCONDE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Ap… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062073-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCELINA DE OLIVEIRA FALCONDE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5001157-80.2024.4.04.7000

ID: 300440442

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001157-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001157-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001157-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5001060-80.2024.4.04.7000

ID: 326141656

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001060-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURICI GRAEBIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001060-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAURICI GRAEBIN ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001060-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LAURICI GRAEBIN ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5018950-32.2024.4.04.7000

ID: 310092712

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018950-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018950-32.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA (OAB PR050949) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do ev… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018950-32.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA (OAB PR050949) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 7, o executado requereu: a) seja reconhecida a conexão com a ação anulatória n.º 5017065- 80.2024.4.04.7000, em trâmite perante a 11ª Vara Federal, reconhecendo a necessidade de reunião das ações para julgamento em conjunto, com prevenção daquele juízo para julgamento; b) seja suspensa a execução até o julgamento derradeiro do processo administrativo nº 02017.002063/2022-61, em que deverá ser oportunizado prazo razoável para que a Executada apresente os documentos necessários para verificação do seu enquadramento, com possibilidade de anulação das CDAs em execução. a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da ação n° 5001285-66.2025.4.04.7000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Curitiba. Intimado, o IBAMA pugnou pelo indeferimento do pedido de reunião de processos de executivo fiscal e ação anulatória de débitos fiscais, e deferimento do pedido de suspensão do presente feito por 90 (noventa) dias, conforme Decisão proferida na Ação anulatória (evento 12). Por meio da petição do evento 14, a parte executada noticiou que foi protestada pelo não pagamento Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referente aos anos de 2017 a 2021, no valor de R$ 55.363,04, e que a manutenção dos efeitos do protesto por mais tempo poderá, inclusive, acarretar a suspensão e até mesmo o encerramento de suas atividades. Ofertou veículos como garantia, requerendo a suspensão dos efeitos do protesto até julgamento do feito. 2. Considerando o ajuizamento da Ação Anulatória n.° 50170658020244047000, que tramita na 11ª Vara Federal de Curitiba, pela qual a executada objetiva a nulidade da CDA ora executada, mostra-se evidente que o deslinde da ação ordinária redundará em conclusão sobre a higidez ou não do crédito exequendo (CDA 442673 decorrente do processo administrativo n.º 02017.002063/2022-61). No entanto, não é o caso de remessa do executivo fiscal àquele Juízo, mas de suspensão do curso desta execução fiscal, por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, a , do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo especializado em execuções fiscais da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR(Suscitante), indicando-se, como competente, o Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR com competência cível/administrativa da (Suscitado), ao entendimento de existir conexão com a execução fiscal nº 5045659-46.2020.4.04.7000. 2. In casu, o entendimento consolidado perante este Tribunal e no STJ é no sentido de que deve haver conexão da ação anulatória com a execução fiscal na hipótese de prevenção do juízo da execução, ou seja, se o registro ou a distribuição da ação executiva tiver ocorrido previamente ao da anulatória . 3. Levando-se em consideração que a presente ação anulatória foi ajuizada em 11/07/2019, enquanto a execução fiscal só foi ajuizada posteriormente, em 21/09/2020, não há falar em conexão , devendo as ações tramitarem separadamente, cabendo ao juízo da execução fiscal observar a necessidade de suspensão da execução fiscal por força da prejudicialidade, se entender oportuno. (TRF4 5005561-33.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/06/2021) - destacou-se 3. Desta forma, defiro o pedido da executada e determino a suspensão do curso da presente execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, na forma do artigo 313, § 4º, do CPC, ou até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n° 50170658020244047000, o que ocorrer primeiro; sendo que, no caso de julgamento, caberá às partes informarem a este Juízo. 4. Quanto ao pedido de levantamento de protesto, formulado pela executada, refoge à competência deste Juízo, especializado em execuções fiscais, analisar pedido para suspensão ou retirada de eventuais protestos ou exclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 5. Intimem-se as partes da presente decisão e, com sua preclusão, suspenda-se na forma do item acima.

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Processo nº 5053246-80.2024.4.04.7000

ID: 309327151

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053246-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO

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MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053246-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE RIBEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053246-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE RIBEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB PR077539) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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